EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. VÁRIOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRASSADOS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003966-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004644-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ALEGADA PELO RECORRIDO POR PARTE DE ALGUNS DOS RECORRENTES – ACOLHIDA – QUANTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DE IRAN DA SILVA DS REIS -ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS NA PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA QUE NÃO SE MOSTRE MANIFESTADAMENTE DESCABIDA JUÍZO DE CERTEZA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Nesta fase, vigora o princípio \"in dubio pro societate\", pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. 2. Somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001266-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INQUÉRITO CONCLUÍDO E REMETIDO AO JUÍZO – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concluído o inquérito policial e remetido ao juízo, resta prejudicada a ordem que pretendia o trancamento da peça inquisitorial, face à perda superveniente do seu objeto. Inteligência do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003389-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA – REJEIÇÃO- INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA - ODEM DENEGADA. 1. DE UMA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDO QUE A TESE VENTILADA PELA DEFESA NÃO DEVE PROSPERAR, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, O QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO FORMULADO.2.ALÉM DO MAIS, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO, COMO NO CASO EM ANÁLISE, DEVE-SE PERMITIR A PERSECUÇÃO PENAL, A FIM DE QUE NÃO VENHA A SER FERIDO O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE, SEGUNDO O QUAL, NA DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A FAVOR DA SOCIEDADE, ESPECIALMENTE PELO FATO DE JÁ PAIRAR EM DESFAVOR DO ACUSADO CONDENAÇÃO. 3.ENTENDO QUE O MAGISTRADO DE PISO AGIU COM ACERTO, POIS DEMONSTROU CONCRETAMENTE A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA, APONTANDO COMO FUNDAMENTO PARA A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM FACE DA NATUREZA DO DELITO 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004526-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005305-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E FEMINICÍDIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005045-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005071-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33, “CAPUT’’ E 35, DA LEI Nº 11.343/2006. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. 1.A simples conjectura de assegurar a ordem pública sem pontuar concretamente como a liberdade do agente implica em tal ofensa não constitui fundamentação idônea a justificar a medida extrema. 2.Ordem concedida à unanimidade para confirmar a liminar anteriormente deferida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004789-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DETRAÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O instituto do Habeas Corpus é um remédio constitucional que visa tutelar a liberdade física do indivíduo, fazendo cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da CF/88, c/c art. 647, do Código de Processo Penal. 2. Os Tribunais Superiores sedimentaram a compreensão de que a Lei nº 12.736/2012 não suprimiu a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei nº 7.210/1984, cabendo a este verificar a possibilidade de fixação de regime mais brando para cumprimento de pena, quando já transitado em julgado o decreto condenatório. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004905-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, haja vista a fuga do paciente, passando a residir em lugar ignorado, somente sendo encontrado após o intenso trabalho policial. 2. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004836-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT E 35, DA Lei nº 11.343/2006 C/C O ART. 71 E 69, DO Código Penal. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Restando devidamente fundamentada e demonstrada, por fatos concretos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes, diante da materialidade do delito e dos indícios patentes de autoria, notadamente para a garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. In casu, restou comprovada a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria, bem como a presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos no art. 312, do CPP. 4. Não sendo acostado aos autos, documento capaz de comprovar a desnecessidade da custódia cautelar do paciente, fica inviabilizada a concessão da liberdade do paciente. 5. Habeas Corpus denegado. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003898-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS A FINS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.PRIMARIEDADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, haja vista a possibilidade concreta de reiteração delitiva do Paciente, sobretudo pela natureza e quantidade da droga apreendida. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005044-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de concessão de liberdade provisória deve ser analisado à luz do caso concreto, verificando-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva do Paciente e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão provisória. 3. Analisando a situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005315-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, verifica-se que o magistrado a quo consignou a presença da hipótese autorizadora do cárcere cautelar, constante do art. 313, parágrafo único, do Código de Processo Penal, uma vez que “o autuado sequer apresentou documento de identificação, não sendo possível identificá-lo com a necessária segurança que o caso requer”; 2. Ademais, o juiz singular indeferiu o novo pedido de revogação da prisão preventiva, consignando que o paciente responde por outros processos nesta Comarca e na Comarca de Piripiri-PI, o que revela a concreta possibilidade de reiteração criminosa; 3. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a reiteração no cometimento de infrações penais constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004082-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/06/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO, CITAÇÃO DO ART. 312, DO CPP E REFERÊNCIA SOBRE A MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. WRIT CONCEDIDO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. No caso presente, resta configurado o constrangimento ilegal a prisão cautelar do réu, tendo em vista, a falta de fundamentação idônea da magistrada acerca da necessidade da mesma, que utiliza em sua decisão os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, citações doutrinárias, utilizando-se de frases de efeito e com conteúdo genérico e vazio. 3. Diante da gravidade em abstrato do crime cometido pelo acusado, acrescido que pesam em seu desfavor indícios de autoria delitiva, é adequado a fixação de medidas cautelares diversas da prisão como meio de conceder eficácia ao deslinde final do processo originário. 4. Ordem concedida com aplicação de cautelares. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004004-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. DISCUSSÃO QUANTO AO DOLO DO AGENTE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da tese da legítima defesa se mostra inviável, uma vez que não comprovado de plano que o recorrente utilizando-se dos meios necessários, repeliu injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima. 2. Havendo duas versões nos autos, uma amparando a tese defensiva e, a outra, a tese da acusação, e ambas encontrando suporte na prova colhida no processo, deve a questão ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. 3. A pretensão de desclassificação do delito de homicídio para lesão corporal seguida de morte não pode ser acolhida nesta fase processual, cumprindo ao Júri perquirir acerca da pertinência da tese defensiva para afastar o animus necandi do qual estaria investido o recorrente. 4. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001732-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/03/2017 )

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 155, § 4º, IV, DO CPB. INTERNAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 45 DIAS. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo em vista a irresignação cingir-se ao excesso de prazo de internação provisória, com a prolação da sentença condenatória resta prejudicada a presente ordem de habeas corpus por ausência de interesse de agir. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004931-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de aplicação da futura lei penal, por óbvio, em face da fuga do réu do distrito da culpa, face a frustação em sua citação pessoal, o que impôs a ocorrência da citação editalícia, e, em consequência a suspensão do prazo prescricional e do curso do processo, situação que revela a possibilidade concreta, de caso solto, novamente evadir-se do distrito da culpa, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 4. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003122-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Em detida análise do feito, observa-se que o referido pressuposto legal (garantia da ordem pública) não está explicitamente demonstrado pelo magistrado singular, quando da prolação do referido decreto preventivo, porquanto não se vislumbra nenhum indício concreto de que o paciente, se solto, cometerá novos delitos ou ameaçar a ordem pública. 2. Muito embora os fatos descritos nos autos possam causar desassossego social, os delitos, por si só, não são ações suficientes a fundamentar os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, impondo-se, pois, o cotejo entre o poder-dever de punir do estado e o ius libertatis (direito de liberdade) do indigitado no caso concreto. 3. Por outro lado, a Lei nº 12.403/11 permite a adoção de medidas alternativas à prisão preventiva, reservando-se esta somente aos casos em que se mostre imprescindível. Ante o exposto, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, e com base nas razões expedidas, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, cassando o decreto de prisão preventiva em desfavor do paciente LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS, expedindo-lhe o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, impondo-lhe, nos termos dos artigos 282 e 319, incisos I, IV, V, e IX do Código de Processo PenalGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005698-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )