PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE DA EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DE CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. O deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá exercer amplamente a tese contrária à imputação penal. Precedentes. IV. Havendo elementos indiciários que subsidiem, com razoabilidade, as versões conflitantes acerca da existência de dolo, ainda que eventual, a divergência deve ser solvida pelo Conselho de Sentença, evitando-se a indevida invasão da sua competência constitucional.. V. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002608-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO POR SER INTEMPESTIVO. RECURSO DA DEFESA VISANDO A SUA ADMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR DEVIDAMENTE INTIMADO. PRAZO LEGAL NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.002208-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO A INCIDENTES PROVOCADOS PELO RECORRIDO EM LIBERDADE. MANTIDA A DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Não havendo nos autos prova de que o Recorrido solto atentou contra a ordem pública, ou mesmo de que haja receio de que possa subtrair-se aos efeitos de uma eventual condenação, bem como pelo tempo em que esta em liberdade sem informação de incidentes provocados pelo Recorrido, não se vislumbra nas razões demonstradas pelo Recorrente o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal capazes de ensejar a segregação cautelar do Recorrido, e ausentes estes deve ser mantida a decisão do MM. Juiz a quo. II. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.004020-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Inviável a desclassificação do delito de homicídio tentado para lesão corporal gravíssima, pois não há nos autos elementos que a autorizem, não se podendo afirmar com a convicção necessária que o recorrente não tinha a intenção de matar. II. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. III. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. IV. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. V. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002116-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009604-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/02/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, elementos devidamente comprovados nos autos e evidenciados na sentença que pronunciou o acusado. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2013.0001.008262-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/02/2014 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – PACIENTE FORAGIDO. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004864-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004995-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO - DEMORA NA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. O pequeno atraso na homologação do flagrante não contamina o ato, tratando-se de mera irregularidade, principalmente quando convertido em decreto preventivo, com fulcro no art. 312 do CPP. As condições favoráveis dos pacientes não são suficientes para garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004628-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003682-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 307, TODOS DO CÓDIGO PENAL. VÍCIOS NO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. CÁRCERE DECORRENTE DE UM NOVO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1.Com a homologação do flagrante e a conversão deste em prisão preventiva, restam superados os vícios por ventura ali existentes, porquanto, o cárcere agora decorre de um novo título. 2.Decreto preventivo fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente por ter respondido quando menor a diversos atos infracionais análogos aos crimes contra o patrimônio. Como é cediço, em casos de potencialidade concreta de reiteração delitiva, ou seja, demonstrado o periculum libertatis a custódia cautelar se justifica como garantia da ordem pública. 3.Evidenciados os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva as condições pessoais favoráveis são irrelevantes para afastar a constrição cautelar, além de não ofender o princípio da presunção de inocência. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005033-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004678-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO CAUTELAR - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENAGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004542-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. AUSÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. DESCABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL PARA O FIM POSTULADO. HABEAS CORPUS NEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004068-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. - ORDEM PREJUDICADA. - MANUTENÇÃO DA PRISÃO. - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. Diante da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus de nº 126.292/SP, não há que se falar na concessão do direito de recorrer em liberdade se a sentença de primeiro grau restou confirmada no julgamento da respectiva apelação, já que formada a culpa do agente, autorizando o imediato cumprimento da pena. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002358-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - EXCESSO DE PRAZO – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada data para continuidade da audiência de instrução e julgamento para data próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004802-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. HABITUALIDADE DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E DENEGADO. 1 - não é possível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o exame do conjunto fático-probatório dos autos, de competência exclusiva do juízo natural para o conhecimento e processamento da causa. Não cabe nesta sede especial a apreciação da alegação de negativa de autoria, tendo em vista o caráter sumaríssimo da presente ação. Tal alegação deve ser apreciada, ao menos neste momento, exclusivamente pelo julgador de primeiro grau. 2 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias do caso, fundamentando a prisão preventiva na necessidade de se salvaguardar a ordem pública das condutas imputadas à paciente e aos demais investigados. Extrai-se da referida decisão que os investigados comporiam uma organização criminosa significativamente estruturada, voltada especialmente para a prática do tráfico de entorpecentes naquela região, com contatos ainda na cidade de Oeiras – PI e também em algumas regiões do vizinho Estado do Maranhão. 3 - A paciente, no ponto, é cônjuge do suposto chefe do grupo criminoso – REGINALDO, ressaltando o magistrado os indícios veementes de seu conhecimento e envolvimento na mercância ilícita de drogas, na sua própria residência e de forma habitual e notória. A propósito, a habitualidade delitiva é um importante indicativo da periculosidade social, sobretudo nos crimes relacionados a drogas, como na espécie, apta a justificar a imposição da medida extrema. 4 – Referidas circunstâncias revelam que as medidas cautelares do art. 319 do CPP não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente e dos demais investigados. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido parcialmente e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003957-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, bem como no risco real de reiteração delitiva. 2 - A concreta periculosidade social está fundada no modus operandi empregado no iter criminis, tendo em vista que ambos os assaltos imputados foram praticados na via pública e durante o dia, às vistas claras, o que demonstra o total desprezo do paciente e de seu comparsa com a ordem pública. 3 - O risco de reiteração delitiva, por outro lado, está consubstanciado no fato de ter sido preso em flagrante recentemente, por porte de arma de fogo, além de já ter sido anteriormente condenado pela mesma vara de origem, também pelo delito de roubo majorado. 4 - Tais circunstâncias revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002767-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A PACIENTE FAZ PARTE DE PERIGOSA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade dos delitos em tese praticado e da periculosidade social demonstrada pelo paciente. 2. Prisão decretada diante da gravidade concreta do delito consubstanciada no modus operandi como medida de acautelamento da ordem pública não é ilegítima. 3. A imposição da custódia preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade de coibir a reiteração dos crimes praticados por complexa organização criminosa, a qual a Paciente, em tese, integrava, cujo esquema criminoso envolvia a prática de vários crimes. 4. As condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os seus requisitos 5. O oferecimento da denúncia torna superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004038-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Ao crime imputado ao paciente, receptação simples, o CP, fixa pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III do parágrafo único, do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão. 2. Ordem concedida, em desconformidade com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002624-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 14/06/2017 )