HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme relatado, exsurge do contexto dos autos que a paciente RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA NETA encontra-se segregada, desde o dia 22/03/2017, em virtude de prisão preventiva, haja vista o fato de que teria praticado, em tese, os crimes de furto qualificado e resistência. Infere-se, também, que pretendem os impetrantes o deferimento da presente ordem, por entenderem que haveria excesso de prazo no oferecimento da denúncia contra a paciente, bem como por está configurada a ausência de fundamentação do decreto prisional. Todavia, tais alegações não merecem acatamento. 2. Malgrado os argumentos ventilados pelos impetrantes, verifica-se, pelas informações trazidas aos autos e em consulta ao sistema eletrônico processual deste Tribunal de Justiça, que a denúncia contra a paciente fora oferecida no dia 20/04/2017, e recebida em 09/05/2017, portanto, resta superada à alegação defensiva de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. 3. Por outro lado, ao contrário do que afirmam os impetrantes, verifica-se que a decisão atacada não ostenta qualquer vício de fundamentação, satisfazendo plenamente as exigências do artigo 93, XI da Constituição do Brasil. Observa-se que a prisão cautelar fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública, tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de conduta criminosa, bem assim a periculosidade do agente, que responde a mais 03 processos por furto, o que se mostra suficiente para justificar a custódia cautelar. 4. Cumpre registrar que esta via mandamental cinge-se a rechaçar possíveis ilegalidades, as quais não avisto neste writ e, estando presentes os pressupostos normativos que autorizam a segregação cautelar, não há constrangimento ilegal a ser reparado por este remédio heróico. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004313-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA – TESE PREJUDICADA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ausência dos requisitos da prisão temporária resta prejudicada, considerando que a prisão preventiva já fora decretada; 2. Analisando o decreto preventivo, verifica-se que o cárcere cautelar foi decretado consubstanciado na garantia da ordem pública, considerando o modus operandi e a gravidade concreta do delito ora imputado, o que denota a periculosidade do paciente; 3. Portanto, não verifico a ocorrência do alegado constrangimento ilegal, considerando que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade do delito e seu modus operandi, constitui fundamento idôneo para a decretação do cárcere cautelar; 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002302-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – ODEM DENEGADA. 1. DE UMA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS, ENTENDO QUE A TESE VENTILADA PELA DEFESA NÃO DEVE PROSPERAR, VISTO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS A INÉPCIA DA DENÚNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, O QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE TRANCAMENTO FORMULADO.2.ALÉM DO MAIS, HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO, COMO NO CASO EM ANÁLISE, DEVE-SE PERMITIR A PERSECUÇÃO PENAL, A FIM DE QUE NÃO VENHA A SER FERIDO O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO SOCIETATE, SEGUNDO O QUAL, NA DÚVIDA, A INTERPRETAÇÃO DEVE SER A FAVOR DA SOCIEDADE. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003057-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/04/2017 )

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme afere-se dos autos, a impetração objetiva o trancamento da ação penal nº 0003308-54.2011.8.18.0140, instaurada contra FRANCINALDO DE JESUS SILVA, ora Paciente, pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP, tendo sido condenado à pena privativa de liberdade de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto. Registra-se, por oportuno, que a sentença condenatória não transitou em julgado, devido a interposição de recurso da acusação. 2. Entretanto, das informações extraídas do feito, verifica-se que o impetrante, ao afirmar a existência de prescrição em decorrência do lapso temporal superior a 06 (seis) anos entre a data do recebimento da denúncia, que, segundo informa, se deu em 09/01/2011, e a data da prolação da sentença em 09/02/2017, tenta incorrer em erro esse colegiado, a medida que, conforme se infere do sistema processual eletrônico deste Tribunal, a denúncia contra o paciente, na verdade, fora recebida em 09/01/2012. 3. Tem-se que o magistrado a quo, ao datar o despacho que recebeu a aludida denúncia, equivocadamente, fez constar a data de 09/01/2011 (fls. 11). De sorte, seria impossível a denúncia ter sido recebida na mencionada data, uma vez que o crime imputado ao paciente ocorreu 30/11/2011. Assim, constata-se que entre o recebimento da denúncia (09/01/2012) e a prolatação da publicação sentença (09/02/2017), não transcorreram mais de 06 (seis) anos do prazo prescricional, tornando-se inviável a extinção da pretensão punitiva pretendida pelo acusado. 4. Habeas Corpus denegado. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004074-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002820-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Na espécie, conquanto os autos tenham ascendido a este Tribunal sem que o togado tenha realizado o juízo de retratação da decisão de pronúncia, este tomou ciência da interposição do recurso e tacitamente manteve sua decisão. 2.Portanto, não há dúvidas de que a inobservância de tal formalidade não acarretou quaisquer prejuízos à defesa. 3.Não obstante o pleito defensivo de exclusão das qualificadoras, não compete ao Magistrado a quo deliberar sobre o tema, devendo ser apreciado pelo juiz natural da causa, o júri. 4.Como sabido, a exclusão das qualificadoras só seria cabível, portanto, quando explicitamente improcedente e totalmente em desarmonia com o arcabouço probatório carreado aos autos, sob pena desta Corte adentrar na competência constitucionalmente delineada ao Tribunal do Júri. 5.A qualificadora prevista no inciso III, do §2º, do art. 121, do CP, meio cruel, consiste no motivo que é desproporcional à natureza do crime praticado e no caso dos autos é apontado como sendo pelo fato de que a vítima embriagada, já no chão, teve seu crânio esmagado por vários golpes. 6.Assim, diante da presença de indícios de que o crime foi cometido por meio cruel, por repetição de golpes, não há que se falar em exclusão da referida qualificadora. 7.Nesse contexto, verifica-se que, valorar os fatos, para aferir se houve ou não crueldade na execução do delito, é tarefa da competência exclusiva do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 8.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010726-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/04/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO PRESTES A SER ENCERRADA. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva do paciente fulcrada em dados concretos, sobretudo por se tratar de agente contumaz na prática delitiva. 2. Necessidade da constrição cautelar do paciente para garantia da ordem pública. 3. Instrução encerrada, inclusive com a apresentação de memoriais finais pela acusação, pendentes os memoriais da defesa, restando, pois, superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004685-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recursos em sentido estrito nos qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que a magistrada de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam os acusados à prática do ato criminoso. 4 – Recurso conhecido e improvido.o. estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento da pena. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001272-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350, CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. RATIFICAÇÃO DA LIMINAR NO JULGAMENTO DO WRIT. 1. Se o paciente é hipossuficiente, demonstrando que não tem condições de arcar com o valor arbitrado a título de fiança, na liberdade provisória que lhe foi concedida, impõe-se a isenção do pagamento do quantum fixado, a teor do art. 350 do CPP, por ser presumido pobre nos termos legais, mormente por está assistido pela Defensoria Pública. 2. Ratificação da liminar deferida com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I, II, IV e V, do CPP. 3. Ordem concedida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004426-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Presente a materialidade e os indícios de autoria deve ser pronunciado o acusado para submissão a julgamento pelo Júri Popular, exegese do art. 413, CPP. 2. Não se desclassifica o delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal quando não se pode precisar de forma clara, insofismável, que a vontade do agente era apenas a de lesionar a vítima. 3. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.000338-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM. PRELIMINAR SUSCITADA NO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. PRONUNCIA DECLARADA NULA. 1. Na hipótese, o advogado foi intimado para oferecimento das alegações finais quedando-se inerte, prosseguimento do feito sem a intimação do réu para constituição de novo patrono, sobrevindo pronúncia sem o que o vício tenha sido sanado. 2. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, configurando-se o cerceamento de defesa. Questão de ordem acolhida para declarar nulo o processo a partir da abertura das alegações finais, cuja nulidade abrange a corré. 3. Considerando a existência de nulidade insanável nos autos, o recorrente não pode aguardar enclausurado a definição do processo, revogação da prisão preventiva com imposição de cautelares. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.013940-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 07/06/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 288 (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA), 157, §2º, I E II (ROUBO MAJORADO) E 157, §3º, C/C ART. 14, II, (LATROCÍNIO TENTADO) TODOS DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º DA LEI 9.455/97 (TORTURA) E ART. 15 DA LEI 10.826/03;. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. MODUS OPERANDI. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. ORGANIZAÇÃO. PERICULOSIDADE. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. WRIT DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004036-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 00/00/0000 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . EXCESSO DE PRAZO. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONFIGURADO. PROCESSO EM REGULAR ANDAMENTO. INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA. ORDEM DENEGADA. 1.Na espécie, fora imputado à paciente a conduta prevista no art.33 da Lei 11.343/06, a qual, disciplina os prazos processuais de forma diferenciada e mais elastecida, prevalecendo diante da lei geral do Código de Processo Penal, além do que se encontra em pleno vigor o artigo 10 da Lei dos Crimes Hediondos o qual determina que a contagem dos prazos em crimes desta espécie deva ser feita em dobro. 2.Ademais, apesar do elastério prazal, verifica-se que a formação da culpa encontra-se em regular andamento e praticamente encerrada, não estando presente qualquer indício de negligência por parte da autoridade coatora. 3.Por ser o prazo contado englobadamente, não se mostra irrazoável a tramitação processual, motivo pelo qual refuto a alegação de excesso de prazo. 4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003369-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - SUPERADO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1.Concluída a instrução, inclusive com sentença condenatória já proferida, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002166-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO EM OUTRO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não se conhece da alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente apreciado. 2. Encerrada a instrução processual resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, incidência da súmula 52, STJ. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002529-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 318, CPP. IDÊNTICO PEDIDO FORMULADO PERANTE O JUÍZO A QUO. 1. Em que pese a decisão encontrar-se fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva dos pacientes em crimes contra o patrimônio. Aplicação do enunciado n.º 03, do I Workshop de Ciências Criminais do Tribunal de Justiça. A ordem não deve ser conhecida porquanto tramitar perante a primeira instância idêntico pedido pendente de análise pelo magistrado a quo. 2. Ordem não conhecida à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004341-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. Art. 155, §6.º, DO CÓDIGO PENAL (FURTO DE SEMOVENTE DOMESTICÁVEL DE PRODUÇÃO). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS SEIS MESES SEM CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DE CULPA. MORA PROCESSUAL IMPUTADA AO APARATO ESTATAL. LIMINAR DEFERIDA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO AINDA NÃO DESIGNADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. Estando o paciente preso há mais de seis meses sem conclusão do sumário da culpa, tendo sido designada a audiência de instrução por quatro vezes sem que tenha sido realizada e sem data aprazada para sua realização, não se podendo precisar quando será o paciente sentenciado, sem que para a mora processual não concorreu o paciente ou sua defesa, resta configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa. 2. Ordem concedida em definitivo, ratificando-se a liminar deferida para relaxar a prisão preventiva do paciente, com imposição das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004018-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E CRIME CONTRA A FAUNA– negativa de autoria- não conhecimento - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.Não assiste razão ao impetrante quando alegou que o paciente não é traficante, e sim, usuário de drogas, devendo ser enquadrado no delito tipificado no art. 28, da Lei 11.303/06, já que, entendo, não ser o Habeas Corpus a via adequada, visto que dependa de dilação probatória, para que fique demonstrada a sua alegada inocência. 2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004114-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO — PRONÚNCIA — DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE — IMPOSSIBILIDADE — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO — DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese, considerando a gravidade das lesões sofridas pela vitima, bem como as circunstâncias do crime, as quais foram detalhadas pelas testemunhas em juizo, pode-se concluir que não existem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal do Júri; 2. Portanto, havendo um substrato mínimo a apontar a possibilidade de atuação do recorrente com dolo de matar, fica autorizada a submissão da matéria ao crivo do Conselho de Sentença, o que, consequentemente, inviabiliza a pretendida desclassificação; 3. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.013849-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. CONTROVÉRSIA. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como se observa, os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegada excludente de ilicitude, vez que não restou incontroverso que a recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob a legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 2 - No caso, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 3 - A desclassificação do delito imputado – de homicídio - para lesão corporal seguida de morte importaria em apreciação da intenção do agente no momento do ocorrido, matéria esta de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual preliminar se houver certeza absoluta da inexistência do animus necandi, seja na forma de dolo direto ou de dolo eventual. 4 – Todavia, no caso dos autos, não existe prova inequívoca da ausência do animus necandi. Assim, havendo um substrato mínimo a apontar a possibilidade de atuação do recorrente com dolo de matar, fica autorizada a submissão da matéria ao crivo do conselho de sentença, o que, por seu turno, inviabiliza a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal. 5 - Na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado incursionar sobre o mérito da questão, se limitando a indicar o dispositivo legal em que julga se encontrar incurso o acusado, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma a assegurar, principalmente, a plena defesa do acusado. Neste contexto, as qualificadoras e as majorantes só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nos elementos coligidos no contexto processual da primeira fase do rito especial do Júri, o que não é o caso dos autos. 6 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012460-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )