HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES ANTERIORES PELOS MESMOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVESAS. INSUFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA PENA IMPOSTA. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA. VIA INADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 – No caso dos autos, o direito de recorrer em liberdade foi negado ao paciente em capítulo específico da sentença, aberto pelo magistrado a quo, onde fez referência expressa à gravidade concreta do delito, pois ele utilizava-se do próprio filho menor para o tráfico, e ainda no risco real de reiteração delitiva do paciente, tendo em vista ele responder a outras ações penais. 2 - O paciente, de fato, se trataria de um dos maiores traficantes da cidade de Castelo do Piauí e redondezas, destacando-se o risco constante para as vítimas imediatas, que são os usuários, clientes da mercancia ilícita, bem como a própria sociedade. O magistrado considerou, enfim, que ele já foi condenado em outras ações penais pelos mesmos delitos, mas que, mesmo assim, continua em incessante reiteração delitiva. 3 - No caso, tais circunstâncias revelam que as medidas cautelares diversas não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - O Habeas Corpus não é o instrumento adequado para a apreciação da presença das circunstâncias do delito - incluso qualificadoras, judiciais, agravantes ou minorantes, majorantes ou minorares – e nem da pena imposta, e nem para a modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixado na sentença. Tais alegações, em regra, são matérias que envolvem ampla cognição do arcabouço fático-probatório colacionado aos autos da ação penal, devendo ser apreciadas pelo magistrado natural, sob pena de supressão de instância, e impugnadas pelos instrumentos processuais próprios, se for o caso. 5 – Habes corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002337-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTIUÍDA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DIVERSOS ROUBOS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO TSUNAMI. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. INTENSA REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 - Os impetrantes, em seus documentos, sequer juntam o decreto prisional que determinou a prisão do paciente, o que inviabilizaria desde logo o conhecimento do presente habeas corpus, por ausência de pressuposto processual, tendo em vista o seu rito especial impor a comprovação prévia do constrangimento sofrido pelo paciente. Outrossim, consultando o sistema de acompanhamento processual de primeiro grau – sistema Themis, constata-se que o paciente teve sua prisão decretada no âmbito do inquérito policial 0000511-34.2017.8.18.0031, como integrante de uma organização criminosa, responsável por diversos roubos em residências e lojas, bem como pelo tráfico de drogas naquela cidade. De fato, o paciente foi preso durante a “Operação Tsunami”, que tinha como foco principal desbaratar uma organização criminosa voltada à realização de diversos roubos, em caixas eletrônicos, empresas e residências, além de tráfico de drogas. 2 - Tal operação foi levada a efeito pelas Delegacias de Teresina, Parnaíba e Piracuruca, com o apoio do Grupo de Repressão ao Crime Organizado - GRECO e do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, com base numa investigação anterior de dois anos, inclusive com interceptações telefônicas, durante os quais foram identificados os supostos participantes da quadrilha. O paciente, neste contexto, seria considerando um integrante significativo do grupo criminoso, tendo íntima amizade de confiança com os “gêmeos”, os dois irmãos que seriam os cabeças da organização. O paciente, no caso, seria responsável por executar os roubos, inclusive abordando e ameaçando as vítimas, dentre os quais o roubo à residência de um médico daquela cidade. 3 - Ademais, corroborando os indícios de autoria acima expostos, a autoridade policial salienta que o referido paciente é conhecido no meio policial, figurando em outros procedimentos criminais - inquérito policial 0001203-33.2017.8.18.0031, inquérito policial 0000511-34.2017.8.18.0031, ação penal 0012659-12.2015.8.18.0140 e ação penal 0000969-51.2017.8.18.0031, supostamente como integrante da mesma organização criminosa. No caso, entendo ainda que esta aparente reiteração delitiva reforça a periculosidade concreta do paciente, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da medida extrema. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002877-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DILAÇÃO JUSTIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. 1 – O impetrante insurge-se especificamente contra a demora na prolação da sentença, apesar dos autos já estarem conclusos há mais de seis meses. Não obstante, constato que se trata de ação com certo nível de complexidade, sobretudo levando em consideração os fatos descritos na exordial acusatória. A propósito, o Ministério Público atribui aos pacientes três delitos distintos, um dos quais cuja apreciação já foi declinada para o Juizado Especial local. Por outro lado, os fatos narrados, notadamente no que diz respeito à adulteração da placa da moto e dos roubos imputados, demandam uma cuidadosa análise probatória, restando justificada uma tramitação mais detida. 2 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão dos pacientes, apontando a gravidade concreta dos delitos imputados, a real periculosidade social e ainda o efetivo risco de continuação na reiteração delitiva. Ademais, in casu, os pacientes demonstram uma evidente progressão delitiva, vez que lhe são imputadas condutas cada vez mais graves, a saber, passando de simples receptação para roubo majorado. 3 - As circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação dos pacientes. Neste sentido, dispõe expressamente o § 6o do art. 282 do CPP que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”. 4 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial superior. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001597-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003627-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – LATROCÍNIO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto; 2.In casu, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, dada a necessidade de expedição de Carta Precatória para fins de inquirição de testemunhas, a qual, já foi devidamente intimada, fato constatado através de Consulta ao Sistema Processual Themis Web; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003383-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001699-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 STJ – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa, como na hipótese. Incidência da Sumula 64 do STJ; 2. Ademais, estando a instrução dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência designada para data próxima (29/06/2017), resta afastado o alegado constrangimento; 3.Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004239-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES – RÉU PRONUNCIADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE – EXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA DEMONSTRADA - ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme dispõe o art. 413, §3° do CPP, o juiz pronunciará o acusado de maneira fundamentada, “se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação”, cabendo, ainda, decidir motivadamente sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada; 2. Na hipótese, a magistrada a quo fez referência à prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, para ao final pronunciar o réu, porém, absteve-se da necessária manifestação acerca do status libertatis do paciente; 3. No entanto, tal fato não implica, por si só, em nulidade da decisão de pronúncia, muito menos na ilegalidade da custódia, pois, a despeito da omissão contida no decisium, existe título judicial relativo à prisão, no caso, o decreto preventivo, impondo-se a concessão da ordem apenas para determinar que o magistrado a quo se manifeste de maneira fundamentada sobre a necessidade ou não da medida extrema, em atenção ao princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, mais especificamente, o disposto nos art. 387, § 1º e 413, §3º, do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ; 4. Ordem conhecida e parcialmente concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004045-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO DECIDIR PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, cabendo ao magistrado, no entanto, apontar os fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, a decretação da custódia cautelar restou fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, dada a contumácia na prática delitiva, pois responde a outras ações penais, existindo, inclusive, condenação, acrescido à necessidade de aplicação da lei penal, vez que se encontra foragido da justiça, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 3. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002853-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) – PRONÚNCIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – 1 ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – 2 IMPROVIMENTO UNÂNIME. 1 A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não haja qualquer dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. No caso em espeque, a ausência de provas incontroversas quanto à tese da legítima defesa afastam a absolvição sumária. Inteligência do art. 415 do CPP. Precedentes; 2 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001370-5 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. CONTROVÉRSIA. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como se observa, os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegada excludente de ilicitude, vez que não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 2 - No caso, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 3 - Na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado incursionar sobre o mérito da questão, se limitando a indicar o dispositivo legal em que julga se encontrar incurso o acusado, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma a assegurar, principalmente, a plena defesa do acusado. Neste contexto, as qualificadoras e as majorantes só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nos elementos coligidos no contexto processual da primeira fase do rito especial do Júri, o que não é o caso dos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.002108-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Concluído o inquérito policial e oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001607-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- EXCESSO DE PRAZO – ocorrência- ORDEM concedida mediante condições. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. levando-se em conta os fatos narrados, vê-se que o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, não havendo, pois, um indicativo concreto de quando efetivamente se findará, uma vez que o processo encontra-se em trâmite em favor do paciente desde 2012, não havendo um indicativo concreto de finalização da instrução processual.4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003603-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004528-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004531-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315 do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004140-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL - DECISÃO DE INÉPCIA DA DENUNCIA ANULADA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA (VOTO VISTA VENCEDOR) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Na hipótese, a peça acusatória descreve de maneira satisfatória o fato criminoso, discorrendo sobre suas circunstâncias, além de apontar lastro probatório mínimo e de classificar a conduta do recorrido, a evidenciar a compreensão dos limites da acusação e o exercício da ampla defesa, estando, pois, presentes os requisitos elencados no art. 41 do CPP. Precedentes; 2. Inobstante a denúncia em comento não se mostre primorosa no sentido redacional, estando, inclusive, desprovida de clarividência dos dispositivos legais imputados ao recorrido (art. 14, II do CPB), não há que se falar em inépcia, na medida em que contém os elementos exigidos na legislação pertinente e evidencia a narrativa fática condizente com a eventual prática do duplo homicídio qualificado tentado, em continuidade delitiva; 3. Recurso conhecido e provido, por maioria de votos, nos termos do voto-vista e em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001262-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. ATUALIDADE DA DÍVIDA. TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E AS QUE SE VENCEREM NO SEU CURSO. ART. 528, §7º DO CPC. SÚMULA 309 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não restou verificada a alegada ausência de intimação do alimentante nos autos da execução de alimentos, uma vez que garantido ao executado, ora Paciente, a devida manifestação nos autos, do que se conclui, inexistir qualquer violação ao devido processo legal e ao contraditório. 2. O débito atual que justifica a medida coercitiva de prisão civil por dívida de alimentos compreende não somente as três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação executiva, mas igualmente aquelas que se venceram durante a tramitação do processo. 3. As parcelas que fundamentaram o decreto constritivo são correspondentes apenas aos três últimos meses antes do ajuizamento da execução, bem como as que se venceram durante o seu curso, tal como autoriza o § 7º do art. 528 do Código de Processo Civil, já transcrito acima, não tendo o Paciente elidido, nos autos, o motivo justificador da prisão civil decretada. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004166-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MENOR INIMPUTÁVEL À DATA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando emerge dos autos, inequivocamente, a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. Confirmado por certidão de nascimento que o agente era inimputável à época do suposto crime, torna-se inviável, à luz dos artigos 4º e 27 do Código Penal, a manutenção da ação penal já instaurada. 3. Constrangimento ilegal caracterizado tendo em vista a ausência de legitimação passiva, sendo o trancamento da ação penal a medida que se impõe. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004032-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PACIENTE PRESO HÁ 09 (NOVE) MESES, SEM DESIGNAÇÃO DE DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 2. O tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 3. O Paciente encontra-se preso desde o dia 15/08/2016. Em consulta ao sistema ThemisWeb, verifica-se que, até a presente data, não há decisão nos autos sequer designando data para realização de audiência de instrução e julgamento. 4. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004399-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 31/05/2017 )