PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR O LAUDO MÉDICO QUANTO AO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No ordenamento jurídico brasileiro, a inimputabilidade não pode ser presumida, devendo ser provada por meio de perícia e em condições de absoluta certeza. 2. Observa-se, portanto, que a sentença de pronúncia foi proferida antes do resultado do exame médio-legal. Logo, apenas a perícia médico-legal específica pode atestar a inimputabilidade do réu por doença mental. Constatado que, in casu, o réu foi submetido à incidente de insanidade mental, porém não há o resultado do mesmo nos autos, é NULA a sentença de pronúncia proferida, por evidente violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo mister a suspensão do processo até que haja decisão sobre o incidente de insanidade mental do acusado. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.009850-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO EM RELAÇÃO AOS PACIENTES ALAN DILSON DE OLIVEIRA BRAGA E FRANCISCO HUDSON ARAÚJO SOUSA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A presente impetração perdeu seu objeto em relação ao paciente CLÉSSIO DAVID DE MELO SILVA, considerando que este já fora denunciado; 2. Analisando as informações prestadas pela autoridade dita coatora, extrai-se que o paciente ALAN DILSON DE OLIVEIRA não foi denunciado, e que o paciente FRANCISCO HUDSON ARAÚJO SOUSA sequer fora mencionado na denúncia, apesar de ter sido indiciado; 3. Portanto, não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar por quase 2 (dois) meses sem que haja o oferecimento da denúncia em relação aos pacientes ALAN DILSON e FRANCISCO HUDSON, razão pela qual impõe-se o reconhecimento do excesso de prazo no seu oferecimento; 4. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003349-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado incursionar sobre o mérito da questão, se limitando a indicar o dispositivo legal em que julga se encontrar incurso o acusado, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena (majorantes) aparentemente existentes. Por isso, o afastamento das circunstâncias qualificadoras ou majorantes nesta fase somente é possível quando forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos. 2 - Neste contexto, impõe-se que a efetiva incidência da circunstância qualificadora, referente ao motivo fútil, seja apreciada pelo conselho de sentença, juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 3 - Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão de pronúncia, mantendo na imputação a circunstância qualificadora referente ao motivo fútil (art. 121, § 2o, II, do CP), acordes com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005717-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DECISÃO MODELO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que a magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. A utilização de decisões modelo não tem o condão de permitir que magistrado se furte ao dever de fundamentar as decisões jurídicas, especialmente as que implicam em constrição da liberdade. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004318-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002760-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSODE PRAZO NA CONSTRIÇÃO DO PACIENTE. INOCORRÊNCIA, PACIENTE JÁ DENUNCIADO E COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002840-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – LIMINAR CONFIRMADA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre os requisitos da prisão preventiva, abstendo-se de apontar os elementos concretos que justificariam a sua aplicação, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão; 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP, o que não ocorreu na hipótese; 3. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004099-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/05/2017 )

Ementa HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública na significativa quantidade de droga apreendida e em sua natureza (“crack” - uma das drogas mais deletérias existentes), bem como na existência de anterior distribuição crirminal em seu desfavor, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 3. Inteligência do enunciado nº 3, aprovado no I Workshop de Ciências Criminais deste Tribunal de Justiça 4.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 5. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003233-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A análise do pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluída da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrar-se absolutamente improcedente. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não das qualificadoras, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011416-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 29/03/2017 )

Ementa:HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS NA DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. O decisum impugnado, ainda que conciso e sucinto, fundamenta o preenchimento do requisito de garantia da ordem pública na diversidade de droga e apetrechos apreendidos, situações indicativas de dedicação à narcotraficância e de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, continuar delinquindo e consequentemente perturbando a ordem pública, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 4. Sobre o pedido de prisão domiciliar, as declarações que robustecem o vertente writ não conferem certeza ao alegado, e demandariam diligências para sua aferição, as quais se mostram incabíveis em sede de habeas corpus, visto que seu rito célere não comporta dilação probatória. 5.Circunstâncias favoráveis do agente, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 6. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003883-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FEMINICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, ix, da constituição federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004350-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS – LATROCÍNIO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS POR SERVIDOR, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO PREVENTIVAMENTE NO DIA 21/09/2016 E TRATA-SE DE FEITO COM PLURALIDADE DE RÉUS, NA QUAL, UM DELES, ESTAVA FORAGIDO, O QUE JUSTIFICA A EXTENSÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCLUSÃO DA MARCHA PROCESSUAL, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. .ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003658-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C art.14, II DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. PRESCRIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.OCORRÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DÚVIDA.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.. RECURSO IMPROVIDO. 1. In casu, extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo, pela ocorrência da prescrição, na esteira dos arts. 107, IV e art. 109, V do CP. 2. Inexistência de prova cabal que leve à impronúncia não se pode afastar a competência originária do Tribunal do Júri. 3. Nulidade do laudo não arguida em momento oportuno, preclusa a matéria. 4. A desclassificação da conduta por ausência de animus necandi só pode ocorre diante de comprovação inconteste havendo qualquer dúvida a respeito a palavra final cabe ao Tribunal do Júri. 5. Existindo dúvida acerca da existência da qualificadora, não deve ser ela afastada na pronúncia, aplicando-se à hipótese o princípio "in dubio pro societate", devendo a questão ser dirimida pelo Tribunal do Júri, a quem cabe julgar a matéria de fundo. 6. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007226-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2016 )

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU O DIREITO AO PACIENTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em apreço, não há que se falar em decisão carente de fundamentação, pois a decisão hostilizada encontra suporte jurídico, não se vislumbrando constrangimento ilegal na negativa do apelo em liberdade, até pela própria constatação de circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento da individualização da pena, destacando o magistrado a quo a culpabilidade intensa e as circunstâncias do crime. 2. Imperioso reconhecer que, ao contrário do afirmado pelo impetrante, a sentença proferida foi clara e devidamente fundamentada, e, ao meu sentir, a magistrada ao decidir pela negativa do réu recorrer em liberdade o fez de forma fundamentada, atendendo ao que dispõe o preceito constitucional e o CPP. 3. Ressalte-se, ainda, que agora o apenado/ora paciente não está mais preso preventivamente mas sim em decorrência de sentença condenatória e na qual deva ser cumprida em regime semiaberto, na esfera de execução provisória e não de uma custódia preventiva, tanto que na própria sentença a magistrada consigna que “deverá ser cumprida na Colônia Agrícola Major César Oliveira ou Estabelecimento Similar, a ser definido pelo Juízo da Execução”, apenas tendo a magistrada a quo se utilizado dos fundamentos da prisão preventiva para impedir que o réu/ paciente recorra em liberdade. 4. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000885-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL GRAVE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – SUMULA 64 DO STJ - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO JÁ DESIGNADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa, como na hipótese. Incidência da Sumula 64 do STJ; 2. Ademais, estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento já designada (19/07/2017), resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003181-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Compulsando os autos, verifiquei que a materialidade restou confirmada pelo Laudo de Exame Cadavérico (fls. 49 e 51), o qual atestou que a vítima foi a óbito em decorrência de choque hipovolêmico por hemorragia produzida por instrumento perfurocortante. 2.Da mesma forma, extraem-se dos autos indícios da autoria delitiva, em especial pelo interrogatório do Recorrente que admitiu ser verdadeira a acusação ofertada pelo membro Ministerial, conseguinte, constatando-se a presença dos requisitos do art. 413, do CPP, autorizadores da pronúncia do Recorrente e do seu consequente julgamento pelo Tribunal Popular do Júri. 3.Não há nos autos, comprovação de que no momento dos fatos a vítima tenha ameaçado e/ou atentado contra a vida do acusado. Dessa forma, não há demonstração inequívoca quanto a existência da causa de exclusão, ou mesmo de seus elementos integrantes, por conseguinte, não se podendo afastar a análise da referida circunstância pelo Conselho de Sentença. 4.Assim sendo, a apreciação da matéria deve se dar por quem tem a competência constitucional definida para tanto, ou seja, pelo Tribunal do Júri, onde as alegações do recurso serão renovadas nos debates, podendo, no momento próprio, serem ou não acolhidas. 5.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001950-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA.1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004595-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recursos em sentido estrito nos qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da qualificadora imputada. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Assim, não se justifica a exclusão da qualificadora, eis que presentes indícios de sua presença, conforme explanado na decisão exarada. 4 – Destarte, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser dirimida pelos Jurados. 5 – Recursos conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.003679-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004314-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO. - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004019-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )