PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I - A execução dos créditos assegurados por título judicial em face da Fazenda Pública deve ser iniciada no prazo de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, ressalvada a incidência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas do cômputo do prazo prescricional. II - A prescrição intercorrente se consuma após o transcurso do lapso temporal de dois anos e meio e demonstração de inércia injustificada do titular dos direitos subjetivos patrimoniais. III - A discrepância entre o cálculo das partes autoriza o acolhimento dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, órgão que goza de fé pública, imparcialidade e equidistância entre as partes, desde que o valor apurado não seja superior àqueles apresentados pelas partes. IV - Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do executado, admitida por construção doutrinária-jurisprudencial, na qual se admite a discussão de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam suscitadas. 2. No caso dos autos, a parte agravante alega a nulidade da CDA 43.273.313-2, uma vez que "O processo administrativo é imprescindível para a apuração do crédito tributário, possibilitando a futura inscrição deste, se for o caso, em divida ativa, sendo que os atos nesse processo são praticados de forma ordenada e com a observância de certa formalidades para garantia dos direitos do contribuinte." (fl. 13). 3. Sobre o referido tema, o STJ já decidiu, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, que "a GFIP é um dos modos de constituição dos créditos devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do artigo 33, § 7º, da Lei 8.212/91 (com a redação dada pela Lei 9.528/97), segundo o qual "o crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte"", de modo que "na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, enseja a inscrição em dívida ativa, independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal". 4. Sendo assim, não prospera a alegação da parte agravante com relação à impossibilidade de constituição dos créditos tributários constante da CDA 43.273.313-2, por ausência de notificação, tendo em vista que a Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP é documento fiscal declaratório suficiente para a constituição do crédito e inscrição em dívida ativa, se verificada a ausência de pagamento ou pagamento a menor. 5. Outrossim, é cediço que a certidão de dívida ativa goza de presunção de legalidade, não tendo a parte executada logrado comprovar, de plano, a existência de vícios nos títulos executivos objeto da execução fiscal, tornando inviável o acolhimento da exceção de pré-executividade. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - CHEQUE ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 3. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 4. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 5. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária, juros, multa e taxa de rentabilidade. 6. As demais cláusulas contratuais impugnadas pela apelante devem prevalecer, uma vez que não houve cerceamento de defesa ou abusividade de direitos, como quer fazer crer a apelante, capaz de induzir o consumidor a celebrar um contrato leonino, desproporcional às reais condições de pagamento. 7. Cumpre ressaltar que houve um contrato de empréstimo celebrado entre as partes e, pelos documentos acostados aos autos, infere-se que não ocorreu pagamento parcial, não podendo agora se eximir da responsabilidade pelo seu inadimplemento, com base em alegações genéricas. 8. Por fim, os honorários advocatícios devem ser mantidos, tal como fixados pela r. sentença, eis que fixados com moderação. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO CAIXA. INOVAÇÃO NA APELAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE VIA INADEQUADA AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL PERMITIDA DESDE QUE HAJA DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. . VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, em razão da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, cumpre destacar que a adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, impõe o respeito aos atos praticados sob a égide da lei revogada. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da sentença regula os recursos cabíveis contra o ato decisório, bem como a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição. 2. Cumpre frisar que a alegação da apelante quanto à dupla garantia do crédito, entendo que não há de ser conhecida por esta E. Corte, tendo em vista que não foi objeto dos embargos monitórios apresentados, tampouco ventiladas na r. sentença, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. É, pois, evidente que o apelante inova a lide em sede recursal. 3. Preliminarmente, entendo desnecessária a realização de prova pericial, vez que se trata de aplicação de índices e taxas sobre o valor do empréstimo que estão bem especificados nos autos, bem como a alegação de abuso na cobrança dos encargos contratuais cuja matéria é exclusivamente de direito pela mera interpretação das cláusulas do contrato, prescindindo de produção de nova perícia contábil. 4. Rejeito a preliminar de inaplicabilidade do procedimento por ser a via inadequada, vez que a autora ajuizou a ação monitória com base em "Contrato de Empréstimo - Consignação Caixa". 5. A redação do texto do art. 1.102-A explicita o caráter documental da ação monitória. Desta forma, somente à vista de petição inicial devidamente instruída, como diz, aliás, o dispositivo subsequente, art. 1.102-B, está o magistrado apto a avaliar em cognição sumária a probabilidade de os documentos juntados realmente revelarem a existência do crédito afirmado pelo autor. 6. In casu, compulsando os autos, verifico que a inicial veio instruída com os seguintes documentos: Contrato de Empréstimo - Consignação Caixa, Nota Promissória Demonstrativo de Débito (fls. 11/14, 15 e 05/07). 7. Com efeito, ainda que as cláusulas contratuais tenham sido expressamente pactuadas, são passíveis de revisão ou anulação, nos termos dos artigos 6º e 51 do CDC, caso se figurem abusivas. 8. A interpretação das cláusulas contratuais para verificação de sua abusividade (artigo 47 do CPC) se dará frente à comprovação do prejuízo experimentado pelo contratante tomador do crédito bancário, diante da aplicação das cláusulas referidas. 9. No cálculo dos encargos devidos pela inadimplência contratual, há de ser observado se de fato houve a correta aplicação dos valores e dos percentuais previamente estabelecidos. 10. Todavia, cabe ao embargante indicar quais cláusulas que entende nulas, por estabelecerem vantagens sem previsão legal, iníquas ou abusivas, o que não ocorreu no presente caso. 11. Apenas há plausibilidade na postulação de revisão contratual quando houver desequilíbrio econômico-financeiro demonstrado concretamente por onerosidade excessiva e imprevisibilidade da causa de aumento desproporcional da prestação, segundo a disciplina da teoria da imprevisão, o que não se verifica no presente caso. 12. Com efeito, a cobrança da comissão de permanência vem regulamentada pela Resolução nº 1.129, de 15.05.1986, do Banco Central do Brasil, compreendidas as parcelas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com limitação ao contrato bancário, bem como juros moratórios e multa contratual, ou seja, os encargos decorrentes do inadimplemento do devedor. 13. Por sua vez, as Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. 14. Nessa esteira, é vedada a cumulação da comissão de permanência com os aludidos encargos moratórios, além de outras taxas, como a taxa de rentabilidade, uma vez que configuraria um verdadeiro bis in idem. 15. Portanto, é admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen, somente se não ocorrer cumulação com a cobrança de correção monetária, juros, multa e taxa de rentabilidade. 16. As demais cláusulas contratuais impugnadas pela apelante devem prevalecer, uma vez que não houve cerceamento de defesa ou abusividade de direitos, como quer fazer crer a apelante, capaz de induzir o consumidor a celebrar um contrato leonino, desproporcional às reais condições de pagamento. 17. Cumpre ressaltar que houve um contrato de empréstimo celebrado entre as partes e, pelos documentos acostados aos autos, infere-se que não ocorreu pagamento parcial, não podendo agora se eximir da responsabilidade pelo seu inadimplemento, com base em alegações genéricas. 18. No tocante à taxa de juros em limite superior a 12% ao ano, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 596. 19. Insta salientar que o recorrente, por ocasião das operações que originaram a presente ação, estava ciente da taxa cobrada pela instituição financeira, ora recorrida, a qual não se submetia ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003. 20. É que a Excelsa Corte já havia proclamado que o § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal não era autoaplicável, dependendo de lei complementar para a sua regulamentação, tendo restado cristalizado tal entendimento na Súmula nº 648. 21. Conclui-se, portanto, que as limitações impostas pelo Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias ou financeiras em seus negócios jurídicos, cujas balizas encontram-se no contrato e nas regras de mercado, salvo as exceções legais. 22. Registre-se que no julgamento do Recurso Especial nº 1.061530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o E. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 23. Restou, ainda, estabelecido em aludido julgamento que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art.51,§1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 24. A par disso, a abusividade na cobrança de juros extorsivos somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxa de juros em percentual superior à média praticada pelo mercado, hipótese, não verificada nos presentes autos, cuja taxa pactuada de 1% ao mês (cláusula décima sétima - fls. 13), não se apresenta como abusiva ou de onerosidade excessiva como afirma a parte recorrente. 25. Preliminares rejeitadas e apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 110/01. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EMPREGADO APOSENTADO QUE PEDIU DEMISSÃO E QUE FOI EQUIPARADO, PARA GOZAR DE BENESSE REMUNERATÓRIA, A EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. 1. A contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/01 tem como fato gerador a dispensa do empregado sem justa causa, sendo devida à alíquota de 10%, incidente sobre o montante total dos depósitos do FGTS, devidos durante a vigência do contrato de trabalho. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade dessa contribuição na ADI 2556/DF. 3. A alegação da autora é que no caso objeto dos autos referida contribuição não pode ser exigida, pois não tem lugar na hipótese de rescisão do contrato de trabalho a pedido de empregado já aposentado, mas apenas no caso de demissão sem justa causa, invocando como fundamento de tal alegação, a cláusula 35ª da Convenção Coletiva de trabalho 2013/2014, firmada entre os sindicatos da categoria dos Trabalhadores nas Indústrias de Laticínios e Produtos Derivados. 4. Por meio da convenção coletiva informada restou pactuado direito do empregado já aposentado de pedir demissão e ser indenizado como se houvesse sido despedido sem justa causa, tendo como contrapartida a obrigação do empregador de cumprir com o que foi acordado. 5. Embora a convenção coletiva seja um instrumento legítimo para fixação de direitos e obrigações, seu nascedouro é o direito privado, pois trata de relações entre particulares não podendo afastar obrigações decorrentes de normas de natureza cogente, como a do artigo 1º da Lei complementar nº 110/01. 6. Portanto, se no âmbito privado há instrumento que demonstra o pacto no sentido de indenizar o empregado já aposentado que pede demissão exatamente como o que é dispensado sem justa causa, tal fato repercute com o mesmo formato diante do órgão fiscalizador e arrecadador, culminando com a exigência da contribuição do artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01. 7. Apelação desprovida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 5. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 6. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 7. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONVENÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ART. 485, V, DO CPC/1973. ART. 966, V, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ÓBITO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA AÇÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. DIREITOS SUCESSÓRIOS ASSEGURADOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. TERMO INICIAL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. 1- A despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial, que apenas pode ser requerido pelo portador de deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, o entendimento pacificado pelas Turmas que integram a 3ª Seção desta Corte é no sentido de que os sucessores fazem jus ao recebimento dos valores que o titular teria direito em vida. 2- A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC/1973, atual art. 966, V, do CPC/2015, decorre da não aplicação de uma determinada norma jurídica ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo em questão, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. 3- Os argumentos deduzidos pelo INSS evidenciam tratar-se de pretensão rescisória direcionada ao questionamento do critério de valoração adotado no julgado rescindendo quanto à questão da hipossuficiência econômica da parte autora, fundamentado no livre convencimento motivado, buscando uma nova valoração das provas segundo os critérios que entende corretos, o que se afigura inadmissível na via estreita da ação rescisória com fundamento no artigo 966, V do Código de Processo Civil/2015. 4- Impossibilidade de manejo de ação rescisória fundada no mero inconformismo da parte. 5- Matéria preliminar rejeitada. Improcedência dos pedidos formulados em ação rescisória e na reconvenção. Honorários advocatícios reciprocamente compensados, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil/2015.

PROCESSO PENAL. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 70 DA LEI N. 4.117/62 E ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESCAMINHO E CONTRABANDO. CABIMENTO. 1. Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de atividade clandestina de telecomunicações, pois, independentemente de grave lesão ou dolo, trata-se de crime de perigo, com emissão de sinais no espaço eletromagnético à revelia dos sistemas de segurança estabelecidos pelo Poder Público. O simples funcionamento de aparelho de telecomunicação sem autorização legal, independentemente de ser em baixa ou alta potência, coloca em risco o bem comum e a paz social. 2. O exercício de atividade de telecomunicação desprovida de adequada autorização, concessão ou permissão constitui ilícito penal. O fato era tipificado pelo art. 70 da Lei n. 4.117, de 27.08.62, e atualmente pelo art. 183 da Lei n. 9.472, de 16.07.97, cuja aplicação decorre da revogação dos dispositivos da lei anterior, nos termos do art. 215, I, da nova lei. Cumpre esclarecer que a Lei n. 4.117/62 foi revogada "salvo quanto a matéria penal não tratada" na Lei n. 9.472/97, como diz o último dispositivo mencionado. Logo, como há tipo penal que rege a matéria, entende-se que o anterior ficou superado, incidindo tão-somente quanto aos fatos ocorridos anteriormente à nova lei, por ser esta mais gravosa (CP, art. 2º). 3. Assim, o uso de equipamento de estação de serviço limitado privado configura atividade de telecomunicação, uma vez que se trata de instrumento hábil a transmitir, emitir ou receber sons por processo eletromagnético, não exigindo o tipo penal que o sujeito ativo seja empresa que explore economicamente o ramo das telecomunicações. 4. Autoria e materialidade comprovadas. 5. É admissível a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime de contrabando e descaminho, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, mas não como interdição temporária de direitos, pois, segundo o art. 57 desse Código, a pena de interdição, prevista no seu art. 47, III, aplica-se aos crimes culposos de trânsito. 6. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SCPC. ERRO DA CEF. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. A parte autora acostou, às fls. 32, o comprovante de pagamento da fatura do cartão de crédito, referente a parcela do mês de março de 2013. 4. Não houve impugnação, pela CEF, na contestação, quanto ao pagamento, pela parte autora, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de março de 2013, restando incontroverso o referido pagamento, conforme se verifica à fl. 67, cujo teor transcrevo: "Com o recebimento dos autos em carga verificou-se os comprovantes de pagamento juntado pela autora a CAIXA está providenciando a regularização do pagamento." 5. Os fatos que ensejam a ocorrência do dano moral estão suficientemente provados nos autos, e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente de prepostos da ré, que agiram com culpa ao determinarem a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 6. A quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, R$ 2.455,20 (dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e vinte centavos), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação.. 7. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SCPC. PRESTAÇÃO PAGA COM ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. Verifica-se que o autor em 19.08.2010 (fl. 21) fez um depósito em sua conta no valor de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), montante que não foi suficiente para o banco debitar o valor da prestação fixada em R$ 220,89 (duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), conforme consta no extrato de fl. 56, eis que mesmo com o depósito a sua conta ficou negativa em R$ 313,94 (trezentos e treze reais e noventa e quatro centavos), insuficente para debitar o valor da referida parcela, haja vista o limite do cheque azul fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. O valor da parcela do empréstimo foi debitado em 22.09.2010, pois apenas nesta data a conta possuía montante suficiente para o débito (fl. 57). 5. Não está comprovada a verossimilhança nas alegações do autor, tendo em vista que houve atraso no pagamento da fatura que ensejasse a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. 6. Vale destacar que até o dia 24.09.2010, data em que a autora teve ciência da inclusão do seu nome nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, a CEF não teve tempo suficiente para comunicar aos referidos órgãos quanto a regularização do pagamento, levando em conta que o pagamento foi efetivado apenas em 22.09.2010. 7. Os fatos não são suficientes para comprovar a conduta negligente da parte ré, que pudessem ensejar a ocorrência do dano material e moral, e não apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome. 8. Apelação da parte autora desprovida.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. Conforme o recibo de pagamento de fl. 15, verifica-se que a referida parcela, no valor de R$ 557,48 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), foi paga em 07.01.2011. 4. Cumpre ressaltar que muito embora a parcela tenha sido paga com atraso, a CEF inseriu o nome da parte autora nos cadastros de orgãos de proteção ao crédito em 13.01.2011, época em que a fatura já estava paga. 5. A verossimilhança nas alegações do autor está comprovada, tendo em vista que em 04.02.2011, o nome da parte autora ainda estava incluído nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito (fl. 13), em razão de um débito referente a parcela de financiamento do mês de dezembro de 2010, que já havia sido paga em época anterior a referida inclusão, não existindo pendência em seu contrato que pudesse ensejar a culpa da parte autora 6. Quanto ao dano moral, os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente de prepostos da ré, que agiram com culpa ao determinarem a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mesmo tendo conhecimento que a dívida já havia sido paga. 7. Resta patente que o autor sofreu constrangimento, em face da inscrição do seu nome no referido cadastro de devedores, mesmo tendo efetuado o pagamento antes da inclusão, atingindo-lhe a imagem e o bom nome, radicando, pois, na Caixa Econômica Federal a obrigação de indenizar. 8. O valor pleiteado, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra razoável diante dos fatos ocorridos no presente caso e das provas colacionadas aos autos, devendo, pois, ser fixado valor que traduza legítima reparação à vítima e justa punição ao ofensor. 9. No caso dos autos, a quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, R$ 5.574,80 (cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. 10. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. Verifica-se no extrato de fl. 18, que no dia 01.02.2011, a conta do autor tinha dinheiro suficiente para a instituição financeira quitar o valor da parcela mediante débito em conta corrente. 4. A verossimilhança nas alegações do autor está comprovada, tendo em vista que não houve atraso no pagamento da fatura que ensejasse a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no documento de fl. 20. 5. Não é razoável argumentar que o contratante ao ser informado de uma pendência de seu contrato deveria ter comparecido a uma agência para comprovar o pagamento do débito, eis que no aviso de não pagamento emitido pelo SERASA (fl. 19), consta a informação de que caso a referida fatura já tivesse sido paga para desconsiderar aquele comunicado. 6. Não há que se falar em inércia do autor a ensejar sua culpa exclusiva pelo seu nome ser incluído no rol dos inadimplentes, pois efetuou o pagamento em dia da sua prestação, não devendo sofrer prejuízo por eventual falha operacional da Caixa Econômica Federal. 7. Os fatos que ensejam a ocorrência do dano moral estão suficientemente provados nos autos, e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente de prepostos da ré, que agiram com culpa ao determinarem a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 8. O valor pleiteado, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), não se mostra razoável diante dos fatos ocorridos no presente caso e das provas colacionadas aos autos, devendo, pois, ser fixado valor que traduza legítima reparação à vítima e justa punição ao ofensor. 9. A quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, R$ 1.325,10 (um mil trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. 10. Apelação parcialmente provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SCPC. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. Verifica-se que o autor dirigiu-se a uma agência bancária de Catanduva, efetuando no auto-atendimento, na data de 22.07.2013, o pagamento total da fatura em questão, ou seja, no valor de R$ 407,75 (quatrocentos e sete reais e setenta e cinco centavos), quitando a sua fatura sem atraso, conforme comprovante de fl. 28, uma vez que o vencimento da fatura (20.07.2013), ocorreu no sábado, prorrogando o seu vencimento para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 22.07.2013. 4. A verossimilhança nas alegações do autor está comprovada, tendo em vista que não houve atraso no pagamento da fatura que ensejasse a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no documento de fl. 47. 5. Não é razoável a alegação da instituição financeira de que o contratante ao ser informado de uma pendência de seu contrato deveria ter comparecido a uma agência para comprovar o pagamento do débito, eis que nos avisos de não pagamento emitidos pela CEF e pelo SCPC (fls. 30/33), consta a informação de que caso a referida fatura já tivesse sido paga para desconsiderar aquele comunicado. 6. Os fatos que ensejam a ocorrência do dano moral estão suficientemente provados nos autos, e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente de prepostos da ré, que agiram com culpa ao determinarem a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 7. O nome do autor foi incluído e indevidamente mantido nos quadros dos mal pagadores, no período compreendido entre 06.08.2013 a 27.08.2013. Ora, uma das principais características dos cadastros de inadimplentes é a da publicidade, e as possibilidades vexatórias, por conta da perda da confiança pública na capacidade de cumprimento de obrigações negociais, são muito potencializadas. 8. É excessivo o valor pleiteado, de 100 (cem) vezes o valor do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, a título de danos morais, sendo certo que a pretensão atingiria um total de R$ 40.775,00 (quarenta mil setecentos e setenta e cinco reais), que não se mostra razoável diante dos fatos ocorridos no presente caso e das provas colacionadas aos autos, devendo, pois, ser fixado valor que traduza legítima reparação à vítima e justa punição ao ofensor. 9. A quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, R$ 4.077,50 (quatro mil setenta e sete reais e cinquenta centavos), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. 10. Apelação da parte autora provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. SCPC. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. Verifica-se no extrato de fl. 13, que no dia 20.04.2011, a conta do autor tinha dinheiro suficiente para a instituição financeira quitar o valor da parcela mediante débito em conta corrente. 4. A verossimilhança nas alegações do autor está comprovada, tendo em vista que não houve atraso no pagamento da fatura que ensejasse a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no documento de fl. 14. 5. Não é razoável argumentar que o contratante ao ser informado de uma pendência de seu contrato deveria ter comparecido a uma agência para comprovar o pagamento do débito, eis que no aviso de não pagamento emitido pela CEF (fl. 15), consta a informação de que caso a referida fatura já tivesse sido paga para desconsiderar aquele comunicado. 6. Não há que se falar em inércia do autor a ensejar sua culpa exclusiva pelo seu nome ser incluído no rol dos inadimplentes, pois efetuou o pagamento em dia da sua prestação, não devendo sofrer prejuízo por eventual falha operacional da Caixa Econômica Federal. 7. Os fatos que ensejam a ocorrência do dano moral estão suficientemente provados nos autos, e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente de prepostos da ré, que agiram com culpa ao determinarem a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 8. A quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada pelo Juízo a quo deve ser mantida, pois se mostra razoável diante dos fatos ocorridos no presente caso e das provas colacionadas aos autos, traduzindo legítima reparação à vítima e justa punição ao ofensor. 9. Apelação improvida.

AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. Não houve impugnação, pela CEF, em suas razões recursais, no tocante à existência de contrato de empréstimo fraudulento feito em nome da parte autora, assim como quanto a inclusão indevida do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. 3. Está comprovada a verossimilhança nas alegações do autor, tendo em vista que não houve dívida que ensejasse a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, conforme se verifica no documento de fl. 44. 4. Os fatos que ensejam a caracterização do dano moral estão suficientemente provados nos autos, e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão de falha da CEF ao cobrar uma dívida oriunda de um contrato fraudulento, que ocasionou a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. 5. Quanto ao valor da indenização, se de um lado deve ser razoável, visando à reparação mais completa possível do dano moral, de outro, não deve dar ensejo a enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização. Logo, o valor da indenização não pode ser exorbitante, nem valor irrisório, devendo-se aferir a extensão da lesividade do dano. 6. O valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixado pela sentença, se mostra razoável diante dos fatos ocorridos no presente caso e das provas colacionadas aos autos, traduzindo legítima reparação à vítima e justa punição ao ofensor. 7. Apelação da CEF parcialmente provida.

AÇÃO ORDINÁRIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DÍVIDA QUITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso V, dispõe que é assegurada a indenização por dano material, moral ou à imagem, sendo certo que, no plano da legislação infraconstitucional, o Código Civil de 2002, dispõe, no seu artigo 186, que aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo, pois, francamente admitida a reparação do evento danoso de ordem moral. 2. No âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). 3. A parte autora alega que o seu nome foi mantido indevidamente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que mesmo quitando o débito que ensejou a negativação do seu nome no dia 08.12.2009 (fl. 16), em março de 2010 (fl. 15), as restrições junto ao seu nome ainda constavam no SERASA, pugnando, pois, pela condenação da ré ao pagamento da indenização. 4. Resta incontroverso a manutenção indevida do nome da parte autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, mesmo a dívida tendo sido quitada, conforme se verifica na contestação (fl. 46), cujo teor transcrevo: "No caso dos autos, por inconsistência do sistema houve atraso na baixa da restrição cadastral." 5. Está comprovada a verossimilhança nas alegações do autor, tendo em vista que em março de 2010, o nome da parte autora ainda estava incluído nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito (fl. 15), em razão de um débito que já havia sido pago em 08.12.2009 (fl. 16), não existindo pendência que pudesse ensejar a culpa da parte autora. 6. Portanto, quanto ao dano moral, tenho que os fatos estão suficientemente provados nos autos e apontam que o autor foi atingido em seus direitos da personalidade, na dimensão da integridade moral, ou seja, direito à honra, à imagem e ao bom nome, tendo isso ocorrido em razão da conduta negligente de prepostos da ré, que agiram com culpa ao manterem a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, mesmo tendo conhecimento que a dívida já havia sido paga. 7. Resta patente que o autor sofreu constrangimento, em face da manutenção do seu nome no referido cadastro de devedores, mesmo tendo efetuado o pagamento da dívida, atingindo-lhe a imagem e o bom nome, radicando, pois, na Caixa Econômica Federal a obrigação de indenizar. 8. A quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor do débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, R$ 6.292,60 (seis mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. 9. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. A fundamentação apresentada na sentença recorrida revela-se absolutamente pertinente em sua fundamentação. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que não há submissão desses contratos às regras consumeristas, quando da análise da legislação anterior que cuidava do crédito educativo. 3. Conquanto a Lei que rege o presente contrato seja outra, de nº 10.260/01, o fato é que nela também há expressa previsão de que a CEF figure apenas como operadora e administradora dos ativos e passivos do Fundo, que, nessa condição, não pode ser considerada como uma fornecedora de serviço. 4. Destarte, inaplicável aos contratos de financiamento estudantil as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que resta prejudicada a análise das alegações de possíveis violações às tais regras. 5. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. 6. A parte autora, no pleno gozo de sua capacidade civil, firmou contrato de financiamento estudantil e respectivos aditamentos, com inquestionável manifestação de livre consentimento e concordância com todas as condições constantes em tal instrumento. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 22, INCISOS I E III, DA LEI 8.212/91. REGIME SUBSTITUTIVO DA LEI 12.546/11. RECOLHIMENTO SOBRE A RECEITA BRUTA. EMPRESA DO RAMO DE MARKETING NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. OFENSA À ISONOMIA NÃO OBSERVADA. I - A Emenda Constitucional nº 42/03 alterou o §13 do artigo 195 da Constituição Federal, que tratou da instituição de contribuições sociais como fonte de custeio da seguridade social, permitindo a substituição gradual, total ou parcial, da contribuição social a cargo do empregador sobre a folha de salários pela incidente sobre a receita ou faturamento. II - A Lei nº 12.546/2011 previu regime substitutivo das contribuições previstas nos incisos I e III do artigo 22, da Lei nº 8.212/91 às empresas de prestação de serviços do ramo de tecnologia da informação, que passaram a recolher a contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Posteriormente, alterações legislativas ampliaram o regime substitutivo a outros ramos de atividade. III - A alteração da base de cálculo e a redução da alíquota da contribuição combatida tiveram como objetivo a redução dos custos tributários na produção como forma de buscar a competitividade da indústria nacional, bem como gerar emprego e renda. IV - As modificações também foram motivadas em razão do planejamento tributário nocivo de que vêm lançando mão diversas empresas, mediante a constituição de pessoas jurídicas de fachada com o objetivo único de reduzir a carga tributária, mas que, por outro lado, acarreta a precarização das relações de trabalho, na medida em que os trabalhadores ficam alijados de qualquer proteção social, afastando-os dos direitos do trabalho. V - Não há violação ao princípio da isonomia por ter o legislador ordinário selecionado determinados ramos da economia para o regime substitutivo, pois houve alteração de regime para empresas de mesmo setor. VI - Ao julgador não é dado estender benefícios fiscais a hipóteses não legalmente previstas, sob pena de substituir-se ao legislador ordinário. Precedente do STJ: RMS 40.536/BA. VII - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEI Nº 10.931/04, ART. 31. LEI Nº 11.101/05, ART.49. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. INCERTEZA QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Em 06.11.2014 a primeira agravante celebrou com a agravada o contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734, figurando os demais agravantes na condição de avalistas, conforme se verifica às fls. 104/111. Verifico, ainda, que os agravantes ofereceram em garantia o imóvel objeto da matrícula nº 50.145 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André, conforme documento de fl. 126. - O documento de fls. 142/147 revela que o imóvel dado em garantia é de propriedade do segundo agravante Paulo Sérgio Augustini. - De se afastar a alegação de nulidade da garantia real fiduciária. - A Lei nº 10.931/04 dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e prevê em seu artigo 34 que a "A garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, neste último caso constituída por bem patrimonial de qualquer espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou infungível, consumível ou não, cuja titularidade pertença ao próprio emitente ou a terceiro garantidor da obrigação principal. (negritei) - Há expressa previsão legal autorizando o terceiro garantidor da obrigação principal indicar bem de sua propriedade como garantia. No caso dos autos, como vimos, o imóvel oferecido em garantia é de propriedade do avalista da obrigação principal, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. - De se verificar, que a Lei nº 11.101/05 que regula a recuperação judicial prevê em seu artigo 49 que o crédito do credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais. - Nem se alegue a impossibilidade de venda ou retirada do estabelecimento do devedor no prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o da Lei nº 11.101/05 (180 dias), vez que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 11.01.2016 (fls. 184/185), já tendo decorrido o prazo em questão. - Entretanto, tenho que procede a alegação dos agravantes quanto à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com outros encargos financeiros. - Com efeito, a cláusula décima do contrato em análise (fls. 109/110) revela a previsão de cobrança, no caso de impontualidade, de comissão de permanência obtida pela composição da taxa CDI "acrescida da taxa de rentabilidade ao mês de 5% (cinco por cento) do 1º ao 59º dia de atraso, e de 2% a partir do 60º dia de atraso". Por sua vez, o parágrafo primeiro da mesma cláusula prevê, além da comissão de permanência, a cobrança de juros de mora de 1% ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. - Sobre o tema, esta E. Corte tem entendido pela impossibilidade de cobrança conjunta da comissão de permanência com qualquer outro encargo, vez que referida comissão já tem embutida em si a taxa de rentabilidade. - Sendo assim, ante a incerteza acerca do valor do crédito da agravada, não se mostra razoável que se autorize o prosseguimento dos atos expropriatórios. - Agravo de instrumento provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFASTAMENTO DA DESERÇÃO. OBJETO DO RECURSO. LEI Nº 1.060/50. PRESUNÇÃO DE POBREZA RELATIVA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INVALIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA. INDEFERIMENTO DE PLANO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA POBREZA DECLARADA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Muito embora o pagamento das custas recursais não tenha sido realizado pelos agravantes, não há que se cogitar de deserção no presente caso. Isso porque a matéria devolvida a esta Egrégia Corte Regional é exatamente a relativa ao benefício da Justiça Gratuita. - O entendimento acima manifestado também é esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Ao dispor sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal previu em seu artigo 5º, LXXIV que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. - Por outro lado, a Lei nº 1.060/50 que trata especificamente da assistência judiciária gratuita, estabelece que gozarão dos benefícios desta lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. E considera necessitado, nos termos legais, todos aqueles cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. - Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que, necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão do prejuízo de sua manutenção e de sua família. - O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária. O artigo 5º do mesmo diploma legal é explícito ao afirmar que se o juiz tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, a partir de elementos constantes dos autos, deverá julgá-lo de plano. - O C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Precedentes. - No caso dos autos, entendo que os documentos juntados às fls. 107/110 são suficientes à demonstração da necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. - Agravo de instrumento provido.