AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. - O novo Código de Processo Civil passou a disciplinar o direito à gratuidade da justiça, prevendo em seu art. 98, caput, que será deferida a quem dela necessitar, em razão da insuficiência de recursos para pagar custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. - A mera declaração da parte na petição inicial a respeito da impossibilidade de assunção dos encargos decorrentes da demanda gera presunção relativa do estado de hipossuficiência, bastando para que o juiz possa conceder-lhe a gratuidade, ainda que a representação processual se dê por advogado particular (CPC, art. 99, §§ 3º e 4º). - O ora recorrente pretende a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Formula pedido de gratuidade na petição inicial e apresenta declaração de pobreza, a fls. 15. Juntou extrato de Imposto de Renda, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 22.423,07, no exercício 2015, ano-calendário 2014. Justifica que o valor lançado a título de bens e direitos não tributáveis refere-se à indenização recebida na rescisão contratual de trabalho, no ano de 2014. Afirma que atualmente encontra-se desempregado e sem condições de arcar com as custas e despesas processuais. - A prova em contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado do postulante, deve ser cabal no sentido de que possa vir a juízo sem comprometer a sua manutenção e a de sua família. Para tanto, pode a parte contrária impugnar a concessão da benesse, consoante o disposto no art. 100, caput, do CPC, o que não ocorreu na situação em apreço. - Havendo dúvida quanto à condição econômica do interessado, deve ser decidido a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita. - Há que se reconhecer à ora agravante o direito à gratuidade da justiça, que pode ser revogado em qualquer fase do processo, mediante prova bastante de que possui condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e o de sua família. - Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - De acordo com o disposto no art. 16, I c/c art. 74 da Lei nº 8.213/91, a companheira é beneficiária de pensão por morte, cuja dependência econômica se presume, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 16, do citado diploma legal. - A agravada apresentou cópia de sentença judicial reconhecendo, após o óbito, a união estável havida com o falecido, pretenso instituidor da pensão. Outros elementos constantes dos autos indicam o domicílio comum, como se denota do endereço do de cujus, constante da certidão de óbito, que é o mesmo declarado pela autora na procuração ad judicia. - Restou indicada a convivência marital havida entre eles até o momento do óbito. - A qualidade de segurado do falecido não foi objeto de impugnação do agravante nesta esfera recursal. - Dispensada a carência nos termos do art. 26, inc. I, da Lei de Benefícios, verifico a presença dos elementos a ensejar a manutenção do acautelamento deferido em primeira instância. - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora tem o exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo, é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. - Agravo de instrumento improvido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC, ATUAL ART. 1022 DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. -São cabíveis embargos de declaração somente quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão", consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, atual. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1022, reproduzindo tais hipóteses de cabimento, acrescenta o cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material. Trata-se de recurso que têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes. - Prosperam as razões do embargante, eis que, consoante entendimento jurisprudencial, o Ministério Público possui legitimidade para suprir eventual omissão da parte autora, a fim de obstar lesão aos direitos indisponíveis do incapaz, postulando a alteração do r. decisum no tocante ao termo inicial do benefício, não havendo que se falar em reformatio in pejus. - No caso dos autos, considerando que, desde a data do requerimento administrativo, a parte autora já se encontrava incapacitada, de forma total e permanente, consoante atestado pela perícia judicial, afigura-se correta a fixação da DIB da aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo (20/04/2007), impondo-se, contudo, o desconto das parcelas pagas administrativamente a título de auxílio-doença, sob pena de pagamento em duplicidade. - Embargos de declaração providos.

PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EMPREGADA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DEMONSTRADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1- O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 2- A empregada, para obter o benefício, deve demonstrar, de um lado, a maternidade e, de outro, a qualidade de segurada da Previdência. Na hipótese, a maternidade foi comprovada pela certidão de nascimento do filho. 3- Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social - artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 4- A análise dos autos revela que o contrato de trabalho da parte autora iniciou em 01.05.2003, sendo extinto em 01.11.2004 (fl. 14), no qual consta que a mesma era trabalhadora da fruticultura, percebendo R$ 240,00 reais por mês, informação que também se verifica do extrato do CNIS à fl. 38. 5- Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, manteve a qualidade de segurada. Tendo seu filho nascido em 01.10.2005 (fl.12) - menos de doze meses após o término das contribuições - não havia perdido a qualidade de segurada da Previdência Social e tem direito ao benefício de salário-maternidade pretendido. 6- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento. 7- Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 8- O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal, (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 8ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo, 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. 9- Na hipótese, a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, de acordo com o disposto no artigo 11, da Lei n.º 1060/50, combinado com o artigo 27, do Código de Processo Civil. Porém, considerando a hipossuficiência da parte autora e os benefícios que lhe assistem, em razão da assistência judiciária gratuita, a ausência do efetivo desembolso desonera a condenação da autarquia federal à respectiva restituição. 10- Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação desta Colenda 8ª Turma, e em observância ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 11- Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -TRABALHADORA URBANA - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA 1. Ainda que o encargo do pagamento do salário-maternidade seja do empregador, há compensação integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A alegação de garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deve ser discutida em via própria. 3. O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 4. A empregada urbana, para obter o benefício, deve demonstrar, de um lado, a maternidade e, de outro, a qualidade de segurada da Previdência. 5. Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 6. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS não provida.

PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA -TRABALHADORA URBANA - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL EM VIGOR POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 111 DO STJ 1. Ainda que o encargo do pagamento do salário-maternidade seja do empregador, há compensação integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A alegação de garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante não é objeto da lide e deve ser discutida em via própria. 3. O salário-maternidade era originariamente devido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, sendo posteriormente estendido às demais seguradas da Previdência Social. 4. A empregada urbana, para obter o benefício, deve demonstrar, de um lado, a maternidade e, de outro, a qualidade de segurada da Previdência. 5. Havendo vínculo de emprego, a legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurada até doze meses após a cessação das contribuições, e, durante esse período, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. 6. O termo inicial do benefício é a data do nascimento. 7. Correção monetária e juros de mora na forma dos índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016). 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme orientação desta Colenda 8ª Turma, e em observância ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. 9. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. RETROAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. I- Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48, caput, e 142 da Lei de Benefícios. II- A demandante, nascida em 22/1/35, completou 60 (sessenta) anos em 22/1/95, devendo, portanto, completar a carência de 78 contribuições mensais. Em 31/12/75, a autora já possuía 9 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de contribuição. III- A perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.666/03. IV- Os elementos constantes dos autos, especialmente o Documento de Cadastramento/Alteração de Pessoa Física de fls. 15, datado e assinado pelo Sr. Supervisor Operacional de Arrecadação e Benefícios da APS/Ipiranga, permitem concluir que, em 6/1/04, a requerente - pessoa simples e com restrito acesso a informações precisas sobre seus direitos -, de fato, compareceu ao INSS a fim de pleitear seu benefício previdenciário e não somente para atualizar seus dados ou obter comprovante de cadastramento. V- Assim, o termo inicial da concessão do benefício deve retroagir à data do pedido na esfera administrativa (6/1/04 - fls. 15), nos termos do art. 49, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.213/91. No entanto, são devidas as parcelas vencidas apenas a partir de 1º/1/05, conforme pleiteado na exordial, sob pena de julgamento ultra petita. VI- Os valores já pagos pela autarquia na esfera administrativa, em especial a partir de 2/12/08 (data da concessão administrativa da aposentadoria por idade), devem ser descontados na fase da execução do julgado. VII- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VIII- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. IX- Apelação parcialmente provida.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício previsto no art. 203, inc. V, da CF é devido à pessoa portadora de deficiência ou considerada idosa e, em ambas as hipóteses, que não possua meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. II- Pela análise de todo o conjunto probatório dos autos, o requisito da miserabilidade encontra-se demonstrado no presente feito. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IV- Conforme jurisprudência pacífica das C. Cortes Superiores é plenamente possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, e também em desfavor do INSS. A respeito: "A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie." (AgRg no REsp nº 1.236.654/PI, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 23/02/16, v.u., DJe 04/03/16). A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontravam-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado ao benefício assistencial. V- Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade total e permanente ficou plenamente demonstrada pela perícia médica. III- Conforme documento de fls. 69, a parte autora formulou pedido de benefício previdenciário por incapacidade em 3/7/14, motivo pelo qual o termo inicial da concessão do benefício deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. IV- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. V- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ENFERMIDADE MENTAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I- Preliminar rejeitada. O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. II- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. III- In casu, a alegada incapacidade total, permanente e multiprofissional ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, bem como não ser a parte autora suscetível a reabilitação profissional. IV- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. VI- A verba honorária fixada, no presente caso, à razão de 10% sobre o valor da condenação remunera condignamente o serviço profissional prestado. No que se refere à sua base de cálculo, devem ser levadas em conta apenas as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111, do C. STJ. Considerando que o recurso foi interposto, ainda, sob a égide do CPC/73, não deve ser aplicado o disposto no art. 85 do novo Estatuto Processual Civil, pois o recorrente não pode ser surpreendido com a imposição de condenação não prevista no momento em que optou por recorrer, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica, consoante autorizada doutrina a respeito da matéria. VII- Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Os requisitos previstos na Lei de Benefícios para a concessão da aposentadoria por invalidez compreendem: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei n° 8.213/91; b) a qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios e c) a incapacidade definitiva para o exercício da atividade laborativa. O auxílio doença difere apenas no que tange à incapacidade, a qual deve ser temporária. II- In casu, a alegada incapacidade parcial e permanente, ficou plenamente demonstrada pela perícia médica, principalmente para realizar atividades em funções que exijam grandes esforços físicos. Embora não caracterizada a total invalidez - ou, ainda, havendo a possibilidade de reabilitação em atividade diversa -, devem ser considerados outros fatores, como a idade do autor (nascido em 29/10/53), o seu nível sociocultural ("até 1ª série" - histórico - fls. 124) e sua atividade habitual ("trabalhou praticamente toda sua vida na função de lavrador" - item Anamnese da perícia - fls. 123). Por tais circunstâncias conclui-se que não lhe seria fácil, senão ilusório, iniciar outro tipo de atividade. III- Tendo em vista que a parte autora já se encontrava incapacitada desde a cessação do auxílio doença, o benefício deve ser concedido a partir daquela data. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. IV- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. V- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. VI- Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e provida em parte. Remessa oficial não conhecida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. TERMO INICIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. I- Caracterizada a hipótese de julgado ultra petita, deve o Juízo ad quem restringir a sentença aos limites do pedido, por força dos arts. 141, 282 e 492 do CPC/2015. II- O termo inicial da concessão do auxílio doença deve ser fixado na data do requerimento administrativo, em 1º/4/14. O pressuposto fático da concessão do benefício é a incapacidade da parte autora, que é anterior ao seu ingresso em Juízo, sendo que a elaboração do laudo médico-pericial somente contribui para o livre convencimento do juiz acerca dos fatos alegados, não sendo determinante para a fixação da data de aquisição dos direitos pleiteados na demanda. Assim, caso o benefício fosse concedido somente a partir da data do laudo pericial, desconsiderar-se-ia o fato de que as doenças de que padece a parte autora são anteriores ao ajuizamento da ação e estar-se-ia promovendo o enriquecimento ilícito do INSS que, somente por contestar a ação, postergaria o pagamento do benefício devido em razão de fatos com repercussão jurídica anterior. III- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IV- Apelação do INSS improvida. Remessa oficial não conhecida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REDUÇÃO. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. REGIME. NÃO CABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade e autoria do delito de tráfico transnacional de drogas comprovadas. 2. A natureza e a quantidade da droga são elementos importantes para aferir a quantidade da pena inicial a ser aplicada ao crime de tráfico, conforme expressa previsão legal no art. 42 da Lei n. 11.343/06. No caso, a pena-base comporta redução ao mínimo legal. 3. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). 4. Incabível a redução de pena do agente por incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, diante dos indícios de envolvimento do réu com atividades criminosas. 5. Fixado o regime inicial semiaberto. 6. Não preenchido o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Mantida a negativa de recorrer em liberdade. 8. Apelação parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AFASTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. SISTEMA PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não será considerada incompetente a Justiça Federal para julgar o tráfico internacional de drogas quando comprovado que a droga advém de outro país. 2. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena. 3. Utilizada a confissão como fundamento para a decisão condenatória, de rigor a redução da pena em 1/6 (um sexto), observado o disposto na Súmula nº 231 do STJ. 4. Preenchidos, de forma cumulativa, os requisitos do §4º, do art. 33, da lei nº 11.343/06, é de rigor a aplicação da causa de diminuição da pena. Fixação da fração da diminuição da pena de acordo com as provas produzidas nos autos que autorizam patamar diverso do máximo legal. 5. Para a fixação do regime prisional, devem ser observados os seguintes fatores: modalidade de pena de privativa de liberdade; quantidade de pena aplicada; caracterização ou não da reincidência e circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. 6. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos legais. 7. Recurso defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DETRAÇÃO PENAL. REGIME. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O acusado foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante a maior parte do curso processual, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança do quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, p. único, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08. 2. Foi momentaneamente posto em liberdade através de decisão de minha relatoria proferida no habeas corpus 0009980-24.2015.403.0000 (fls. 104/109). Entretanto, tendo deixado de comparecer à audiência para a qual foi regularmente intimado, em 27.08.2015 expediu-se novo mandado de prisão contra ele, sob o fundamento da garantia de aplicação da lei penal. Assim, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas pelos seguintes documentos: Boletim de Ocorrência (fls. 03/06); Auto de Exibição e Apreensão (fls. 14/15); Auto de Reconhecimento de objeto (fl. 16); Auto de Reconhecimento de Pessoa (fl. 13), além dos depoimentos das testemunhas e do réu (mídia fl. 171 e 236). 4. De outra parte, verifica-se a impossibilidade de desclassificar o delito aqui tratado para o crime de receptação, pois não se trata, conforme demonstrado acima, de mera recepção de produto criminoso, mas atuação dolosa no sentido de subtrair, mediante grave ameaça, objeto que se encontrava na posse de outrem. 5. Para a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de reclusão, foi considerada a primariedade do réu, a irrelevância dos motivos para o delito e suas consequências, bem como a ausência de informações sobre sua personalidade e conduta social. Entretanto, foram ponderadas em sentido negativo as circunstâncias do crime, consubstanciadas no roubo motocicleta e das próprias mercadorias subtraídas ao carteiro, ensejando notável prejuízo à sociedade, aos consumidores do serviço postal e ao próprio serviço público aí desenvolvido. A pena-base deve ser mantida pelos mesmos argumentos. 6. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve ser considerado o tempo de prisão provisória cumprido pelo acusado, o que não se confunde com a progressão do regime prisional, pela dicção dada ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.736, de 30/11/2012. 7. No caso dos autos, o apelante foi preso pelo delito de roubo entre 10.04.2015 a 07.07.2015 e de 03.11.2015 a 18.01.2016, tendo sido condenado à pena total de 4 (quatro) anos, 7 (sete) meses e 9 (nove) dias de reclusão. Considerando-se o tempo de prisão cumprido pelo recorrente até a prolação da sentença (18.01.2016), aplico a detração penal e verifico que o total de pena a ser cumprida pelo acusado, naquela data, ainda era superior a 04 (quatro) anos, devendo ser fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do §3º do artigo 33 do Código Penal. 8. Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, diante da reincidência e maus antecedentes dos os réus, nos termos do art. 44, do Código Penal. 9. Concedidos os benefícios da justiça gratuita, vez que o acusado não possui condições econômicas de arcar com os custos do processo. 10. Recurso da defesa parcialmente provido, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita, mantendo, no restante, a r. sentença recorrida, nos termos explicitados no voto.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33 C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. 5.566 GRAMAS DE COCAÍNA. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE REFORMADA. APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INTERNACIONALIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MODIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu permaneceu custodiado durante todo o processo, sendo, ao final, condenado, não tendo havido mudança no quadro fático descrito na sentença a ensejar a alteração de sua situação prisional, nos termos do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal. Por outro ângulo, observo que estão presentes os requisitos para a manutenção da segregação cautelar do apelante, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal). Havendo elementos concretos que determinam a necessidade da prisão processual, não há que se falar, por ora, na suficiência das medidas cautelares alternativas. 2. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 3. As alegações de que o acusado se encontrava em situação de penúria não afastam sua responsabilidade penal, eis que não restou comprovada a existência de qualquer perigo imediato que justificasse o cometimento do delito. Existiu significativo intervalo temporal entre o recebimento da proposta para a realização do tráfico, recebimento da droga em território nacional e dirigir-se ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, onde embarcaria, em voo com destino à Nigéria, o que afasta o alegado estado de necessidade. 4. Analisando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido, qual seja, 5.566g de cocaína, verifico que a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Pena-base reformada. 5. Não incidência da atenuante da confissão espontânea, eis que o acusado afirmou em juízo que não sabia que transportava drogas, versão que se mostrou inverossímil face ao conjunto probatório. 6. No caso em tela, o réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Tampouco há indícios de que integre organização criminosa, havendo de se concluir que serviu apenas ao transporte eventual de entorpecentes, de sorte que é cabível a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, a qual, entretanto, aplico no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto. 7. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, pois o acusado foi preso em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando intentava viajar ao exterior transportando droga junto a sua bagagem. 8. Considerando o previsto no artigo 33, § 2º, "b", do Código Penal, fixo o regime inicial no semiaberto. 9. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 10. Requer a defesa a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego e à Polícia Federal para expedição de CTPS e RNE. Entretanto, tal requerimento deve ser dirigido ao Juízo de Primeiro Grau, em momento oportuno, pois não se trata de matéria a ser decidida em sede de apelação. 11. Recurso provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. LEI N.º 11.343/2006. 2.021 GRAMAS DE COCAÍNA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Foram apreendidos 2.021g (dois mil e vinte e um gramas) de cocaína, acondicionados em 27 (vinte e sete) saquinhos plásticos transparentes, os quais se encontravam em fundo falso de mala de viagem. 2. Demonstrado nos autos que a ré agiu ao menos com dolo eventual, deve ser mantida a sentença condenatória. 3. A pena-base restou fixada no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão. Ausentes agravantes ou atenuantes. Em razão da transnacionalidade, a pena foi elevada em 1/6 (um sexto), perfazendo 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Preenchidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, o MM. Juiz de primeiro grau reduziu a pena pela metade, resultando na pena definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e na pena de multa proporcional de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, fixado o valor unitário do dia-multa no mínimo legal. Foi fixado o regime inicial aberto para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e multa de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 4. À míngua de recurso da acusação, deve ser mantida a pena aplicada em primeiro grau, considerando que, apesar de os elementos de prova indicarem que a acusada serviu apenas ao transporte eventual de entorpecentes, deve ser considerado que as circunstâncias subjacentes à prática delitiva, quais sejam, o transporte da droga em mala com fundo falso, bem como todos os requisitos necessários à preparação do delito de tráfico internacional (planejamento da viagem, aquisição da passagem de ônibus, contato com os aliciadores), denotam uma reprovabilidade maior da conduta da acusada, pois houve certo contato com integrantes da organização criminosa durante o preparo para o tráfico de drogas. Assim, tenho que a acusada não faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 no patamar máximo pleiteado. 5. Recurso não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO §4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A autoria e a materialidade dos crimes de tráfico internacional de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante Delito, Laudos de Perícia Criminal Federal (Preliminar de Constatação), Autos de Apresentação e Apreensão, Laudos de Perícia Criminal Federal (Química Forense), bem como pelos depoimentos das testemunhas e pelos interrogatórios dos réus. 2. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes, fato incontroverso no presente caso. 3. Penas-base mantidas. Em que pesem as razões das defesas, as quantidades de drogas transportadas e suas potencialidades lesivas, bem como os maus antecedentes dos apelantes, justificam as penas-base nos patamares fixados pelo Juízo de primeiro grau. 4. No caso em tela, inaplicável a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. 5. A majorante prevista no artigo 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. No presente caso, internacionalidade do delito de drogas exsurge das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório construído nos autos, em especial, as várias interceptações referindo a origem estrangeira do material entorpecente, corroborada pela apreensão das substâncias e dos envolvidos. 6. Considerando o previsto no artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal, mantenho o regime inicial no fechado. 7. Verifico que a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44 do Código Penal. 8. Recursos não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO E QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AGRAVADA.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AGRAVADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS AGRAVADOS. DEPÓSITO MENSAL DO VALOR DA ÚLTIMA PARCELA PAGA. INVIABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme se depreende do documento de fls. 66/67, a autora adquiriu o imóvel através do denominado "contrato de gaveta", sem interferência da CEF, modo que, no entanto, nossas Cortes de Justiça têm atribuído validade. Não se questiona, assim, a legitimidade da autora, ora agravada, para a defesa dos direitos decorrentes do contrato de mútuo celebrado com a Caixa Econômica Federal. 2. De acordo com o Magistrado de primeiro grau, há verossimilhança nas alegações da agravada, já que, ao que tudo indica, já houve o pagamento de todas as prestações inicialmente pactuadas, embora a efetiva revisão e quitação devam ser verificadas em sede de cognição exauriente. 3. Ademais, os efeitos da decisão de primeiro grau deverão ser mantidos, vez que vislumbro a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à agravada na hipótese de cobrança extrajudicial do suposto saldo devedor. 4. Além disso, vencida a tese da agravada, subsiste o direito da agravante de exigir a dívida nos termos previstos no contrato, não havendo dano em se postergar a possibilidade de execução extrajudicial de eventual saldo devedor. 5. Por outro lado, observo que, após o pagamento de todas as 240 parcelas do financiamento, havia, ainda, um saldo residual, no valor de R$ 167.078,20, valendo observar, por oportuno, que, na hipótese de improcedência da ação, os depósitos efetuados não implicarão em quitação do débito, motivo pelo qual inviável o pleito dos agravantes de determinar à agravada o depósito mensal do valor da última parcela paga. 6. Agravo desprovido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DECORRENTES DE VENDAR POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E FIXAÇÃO DE LIMITE QUE NÃO PREJUDIQUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores correspondentes a créditos a receber pela agravante, a título de repasse das administradoras de cartão de crédito. A decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre os créditos recebíveis decorrentes de pagamentos por meio de cartões de crédito em favor da executada, ora agravada, sob o seguinte argumento: (...) a pretensão da exequente não encontra amparo legal. Primeiro, porque os cartões de crédito não se encontram discriminados no citado art. 672. Segundo, não há título de crédito que possa ser apreendido pelo oficial de justiça, não se verificando a hipótese de aperfeiçoamento do ato à luz das disposições de regência. (fl. 31). 2. Todavia, é entendimento pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça e nesta E. Corte que a penhora sobre estes direitos de crédito é possível, porquanto prevista no art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 e no art. 655, XI, do Código de Processo Civil/1973. E, por tratar-se de constrição que recai sobre montante decorrente das vendas da empresa executada aos seus consumidores por meio da utilização de meio eletrônico disponibilizado pela administradora de cartão de crédito, entende-se que tais verbas são equiparáveis ao faturamento da empresa. Por esta razão, adota-se, por analogia, o mesmo critério aplicado às penhoras sobre o faturamento, isto é, a medida deve ser excepcional e exige a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, livres e desembaraçados para a garantia do juízo e efetiva satisfação da dívida, bem como a restrição da constrição a percentual que não inviabilize o regular desempenho da atividade empresarial. 3. Na hipótese dos autos, depreende-se que a execução fiscal nº 0000336-87.2011.4.03.6114 foi ajuizada em 13/01/2011, visando o recebimento do valor originário de R$ 24.733,92, e, em 04/08/2011, foi realizada tentativa de bloqueio de valores (BacenJud), oportunidade em que foi encontrado somente R$ 1.338,12. Após, em nova tentativa de localizar bens, realizada em 14/11/2012, certificou o Oficial de Justiça: (...) Não foram encontrados outros bens penhoráveis no local, já que todos eles foram penhorados em outros processos, tendo inclusive ido a leilão, pela Justiça do Trabalho, conforme documento a mim apresentado. (fl. 23). Este documento, juntado à fl. 23-vº, consiste em cópia do Edital de Hasta Pública nº 193/2012, em que consta: (...) serão levados a público pregão de venda e arrematação os bens penhorados na execução dos autos nº 00004911720115020462 entre as partes: Edir Gomes de Jesus exequente e Morgado & Clares Móveis Ltda., executada, conforme laudo de avaliação constantes dos autos, e que são os seguintes BENS: A) 01 (uma) sala de jantar com 06 cadeiras e uma mesa em madeira embuia e vidro, avaliada em R$ 2.500,00; b) 01 (um) "home theater" em embuia, com 04 gavetas, mediando 2,00m x 2,00m, avaliada em R$ 2.800,00; C) 01 (um) jogo de sofás em "L" com 02 peças, na cor branca, avaliado em R$ 2.500,00; D) 01 (um) jogo de sofás com 04 peças, amarelo, em nobuk, com "chess long", avaliado em R$ 3.500,00; E) 01 (um) conjunto estofado retrátil, na cor preta, em veludo, avaliado em R$ 3.000,00; F) 01 (um) "home theater", de 2,40m x 1,80m, com 04 gavetas, em embuia, avaliado em R$ 3.000,00; G) 01 (uma) cristaleira mediando 1,00m x 2,00m com tampo de vidro e espelho, avaliada em valor de R$ 1.800,00; H) 05 (cinco) máquinas de costura industrial de transporte duplo, marca Zoje, sem número de série aparente, avaliadas em R$ 4.000,00 cada uma. Total deste item: R$ 20.000,00; I) 01 (uma) máquina de costura interloque, marca Zoje, avaliada em R$ 3.000,00; J) 01 (uma) serra de fita, avaliada em R$ 5.000,00; K) 01 (uma) máquina circular industrial, avaliada em R$ 6.000,00; L) 12 (doze) grampeadores industriais avaliados em R$ 1.200,00 cada um. Total deste item: R$ 14.400,00; M) 01 (uma) bomba de cola avaliada em R$ 3.000,00. (...) 4. Entendo que essas tentativas são suficientes para demonstrar o esgotamento dos meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, livres e desembaraçados para a garantia do juízo e efetiva satisfação da dívida. Assim, uma vez frustradas as tentativas de satisfação do crédito, é cabível a penhora sobre os créditos recebíveis decorrentes de pagamentos, por meio de cartões de crédito, em favor da executada, ora agravada. 5. Ademais, necessário considerar-se que a execução é processada em benefício do credor e que a determinação de fazê-la pelo modo menos gravoso ao devedor não pode inviabilizar ou dificultar o recebimento do crédito pelo credor. E, em se tratando de execução fiscal, é imprescindível a observância do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. No tocante à limitação da penhora, considerando o valor do débito tributário, bem como o fato de a executada ser Empresa de Pequeno Porte, mostra-se razoável a restrição da penhora a apenas 5% (cinco por cento) dos repasses mensais da operadora de cartão de crédito REDECARD S/A à executada, ora agravada. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para deferir a penhora sobre 5% (cinco por cento) dos repasses mensais da operadora de cartão de crédito REDECARD S/A à agravada, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto.