HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÊNEA. DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NO PERICULUM IN LIBERTATIS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – NECESSIDADE. - ORDEM CONCEDIDA. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois o periculum in libertatis, de forma abstrata, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003813-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO - DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada data para continuidade da audiência de instrução e julgamento para data próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003933-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CP. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004420-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É PORTADOR DE PROBLEMAS MENTAIS – VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. A alegação de que o paciente seja portador de doença mental deve ser analisada pela via processual própria, inviável seu reconhecimento no presente writ. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004556-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES – RÉU PRONUNCIADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI – JULGAMENTO SEM DATA PREVISTA – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1.Na espécie, o paciente encontra-se preso preventivamente desde o dia 03/11/2015, e, apesar de pronunciado no dia 23/11/2016, ou seja, há mais de 05 (cinco) meses, não há previsão de julgamento perante o Tribunal do Júri, contrariando os princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Mitigação da Súmula 21 do STJ; 2. Da análise da decisão de pronúncia, verifica-se que o juízo a quo limitou-se a registrar que ratificava “os fundamentos expostos na decisão de fls.24/26” e mantinha “a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública”, deixando de apontar os motivos concretos legitimadores da medida imposta, contrariando, pois, o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, mais especificamente, o disposto no art. 413, §3º, do Código de Processo Penal, restando, de consequência, caracterizado o alegado constrangimento; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003001-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE – SUPERVENIÊNCIA – SENTENÇA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Segundo consta do sistema processual Themis Web, a autoridade dita coatora proferiu sentença no dia 19/04/2017, sendo aplicado ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida, restando, pois, prejudicado o pedido de Habeas Corpus, face à perda superveniente do seu objeto; 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002796-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO PACIENTE – SUPERVENIÊNCIA – SENTENÇA – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Segundo consta do sistema processual Themis Web, a autoridade dita coatora proferiu sentença no dia 19/04/2017, sendo aplicado ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, restando, pois, prejudicado o pedido de Habeas Corpus, face à perda superveniente do seu objeto; 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002799-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENDIDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E MATERIAL USADO PARA COMERCIALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, diante da grande quantidade de drogas apreendidas e do material, quais sejam 01 balança de precisão, R$ 98,00 (noventa e oito reais), em diversas cédulas e moedas, 89 (oitenta e nove) invólucros plásticos contendo crack, 103 (cento e três) invólucros plásticos contendo maconha; 02 (dois) cartuchos de munição calibre 38, não deflagrado, que seriam usados para a comercialização da droga em questão. 2. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004309-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. INVIABILIDADE. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Presente a materialidade e os indícios de autoria deve ser pronunciado o acusado para submissão a julgamento pelo Júri Popular, exegese do art. 413, CPP. 2. As provas até então colhidas não permitem concluir, com a necessária certeza, que o recorrente voluntariamente desistiu do seu intento, ao contrário, o recorrente efetuou dois novos disparos, no entanto a arma falhou, batendo catolé, por isso, não há como se acolher o pleito defensivo. 3. Não se desclassifica o delito de homicídio tentado para o crime de lesão corporal ou ameaça quando não se pode precisar de forma clara, insofismável, que a vontade do agente era apenas a de lesionar a vítima. 4. A qualificadora só deve ser afastada da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedente, posto que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso improvido à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002595-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM SEQUER TER SIDO CITADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há mais de 07 (sete) meses, sem sequer ter sido citado, por culpa da máquina estatal. 3. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003230-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/05/2017 )

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - IMPOSSIBILIDADE - DESQUALIFICAÇÃO (SURPRESA) – INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1.A absolvição sumária, nesta fase processual, somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, é dizer, quando extreme de dúvida a tese invocada, o que não se evidenciou no caso em comento. Assim, não sendo evidente a tese da legítima defesa, destina-se sua apreciação ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação da competência constitucional, notadamente, em atenção ao princípio in dubio pro societate, que rege esta fase processual. Precedentes; 2. Ademais, havendo na hipótese lastro mínimo probatório a evidenciar a “surpresa” da vítima em ser atacada em condições que impossibilitaram sua defesa, impossível desqualificar o crime, destinando-se a análise acurada ao Conselho de Sentença. Jurisprudência pertinente; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.009241-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA, FLAGRANTE FORJADO E DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AO DECIDIR PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. As teses de negativa de autoria, flagrante forjado, desclassificação delitiva e aplicação do princípio da insignificância requer dilação probatória, cujo exame não é apropriado por meio dos estreitos limites do Habeas Corpus, que tem cognição sumária e exige prova pré-constituída. Portanto, tratam-se de matérias a serem apreciadas no juízo de Apelação, onde há possibilidade de ampla análise do inconformismo do sentenciado. Ordem não conhecida nestes pontos; 2. In casu, a manutenção da prisão preventiva restou fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade da paciente e o efetivo risco de reiteração delitiva, pois responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, acrescido ao fato de esteve preso durante toda a instrução e permanecem inalterados os motivos concretos que conduziram para a custódia cautelar, razão pela qual não há que se falar em ausência de fundamentação no decisium; 3. Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002353-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – DEMORA NA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – ATRASO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À DEFESA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. De acordo com o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”; 2. No caso dos autos, o paciente encontra-se preso preventivamente há quase 01 (um) ano e, apesar da instrução ter sido concluída, o feito encontra-se pendente de julgamento há 03 (três) meses; 3. Demonstrada a injustificável demora na prolação de sentença, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, e não se tratando de feito complexo, pois conta com apenas um réu, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, às garantias da liberdade individual; 4. Assim, restando configurado o constrangimento ilegal, por ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da proibição do excesso, como na espécie, impõe-se a mitigação da Sumula nº52 do STJ; 5. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003004-1 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Concluída a instrução, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004324-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – REGIME INICIAL FECHADO – PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO DEFERIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – ORDEM PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo consta do sistema processual Themis Web, em 03.08.2016 o Magistrado de piso proferiu decisão nos autos da execução penal (fls.54/55), concedendo ao paciente progressão para o regime semiaberto, restando, pois, prejudicado o pedido de Habeas Corpus, face à perda superveniente do seu objeto; 2. Ordem Prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000441-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficientes a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.000427-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CRIME CONTRA A FAUNA – E RECEPTAÇÃO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003991-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003589-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB E ETJ-PI, AFERIU-SE QUE O PACIENTE JÁ FOI PRONUNCIADO, INCLUSIVE COM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRECIADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, RESTANDO SUPERADA A ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 21, DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001903-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003560-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )