PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Consoante já mencionado na liminar, mostra-se insuficiente a simples afirmação de que a prisão cautelar é recomendável, devendo ser apontados todos os motivos que autorizam sua decretação, delineando as circunstâncias concretas com as hipóteses previstas no art. 312 do CPP; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam, contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 315, do CPP); 3. Liminar confirmada. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002219-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REITERAÇÃO DELITIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002866-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ADMISSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA COM CAUTELARES. 1. Ao analisar o decreto preventivo, verifica-se que não está fundamentado, vez que, não demonstra os elementos concretos necessários para que o Paciente seja privado de sua liberdade, restringindo-se em apenas citar genericamente a presença dos requisitos do CPP, baseando tão somente na gravidade abstrata do delito, sem contudo motivar mesmo que de forma concisa suas razões de decidir pela prisão preventiva, ou seja, de todo o contexto se conclui que não é suficiente para se manter a segregação cautelar do paciente 2. Verifica-se que a prisão preventiva, por ser exceção, somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos do inquérito policial e/ou da ação penal ajuizada. 3. Imperioso reconhecer que se o paciente se encontra preso preventivamente, em razão de Decreto de Prisão Preventiva carente de fundamentação legal, resta evidenciado o constrangimento ilegal, portanto, a liberação do mesmo é medida que se impõe. 4. Ordem concedida parcialmente por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000624-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. CONTROVÉRSIA. EXCLUSÃO DA IMPUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade, pelo qual o juiz admite ou rejeita a possibilidade de apreciação da imputação, observando o princípio da correlação, sem penetrar no exame do mérito da acusação. 2 - A pronúncia não exige prova plena de ter o acusado praticado o delito, bastando haver \"indícios suficientes de autoria ou de participação\". Com efeito, nos crimes dolosos contra a vida, o juízo de certeza sobre a autoria é de competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. Na hipótese dos autos, não prospera a alegação de inexistência destes indícios, vez que eles se encontram revelados de forma suficiente pelos depoimentos das testemunhas, bem como pelo reconhecimento da vítima sobrevivente. 3 - Na decisão de pronúncia, é vedado ao magistrado incursionar sobre o mérito da questão, se limitando a indicar o dispositivo legal em que julga se encontrar incurso o acusado, especificando as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma a assegurar, principalmente, a plena defesa do acusado. Neste contexto, as qualificadoras e as majorantes só podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, sem qualquer lastro nos elementos coligidos no contexto processual da primeira fase do rito especial do Júri, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.006518-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRAFICO DE DROGAS. PRAZOS DIFERENCIADOS. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. LEI ESPECIAL PREVALECE SOBRE LEI GERAL. FORMAÇÃO DA CULPA EM ANDAMENTO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1.A Lei 11.343/06, a qual, disciplina os prazos processuais de forma diferenciada e mais elastecida, o que prevalece diante da lei geral do Código de Processo Penal. 2.Paciente presa há 9(nove) meses e a formação da culpa encontra-se em regular andamento, não estando presente qualquer indício de negligência por parte da autoridade coatora, de maneira que, pelo menos até o presente momento, não resta evidenciado excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal. 3.Ordem Denegada.Votação unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003255-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

EmentaHABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO. NÃO PREENCHIDOS. APLICADO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. In casu, não preenchidos os requisitos legais constantes do art. 313, inciso I do CPP, impossível à mantença da decisão combatida. :2.Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002650-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. WRIT CONCEDIDO. 1. Suporta constrangimento ilegal o paciente que tem sua prisão preventiva decretada, quando a conduta, supostamente, praticada pelo mesmo, no presente caso, crime de receptação, não preenche o requisito para conversão da prisão em flagrante em preventiva, em relação ao quantum da pena máxima, e nem tampouco, o caso envolve as demais excepcionalidades legais. 2. Equivoca-se o magistrado ao decretar a prisão do paciente em outro processo, no qual fora condenado, porém tal decisão encontra-se encartada nos autos do processo originário referente a este writ, que investiga suposto crime de receptação, para o qual, incabível a prisão cautelar, ainda que sob fundamento de reiteração delitiva, apenas e tão somente nos casos excepcionais listados no art. 313 do CPP. 3. Ordem concedida parcialmente, para conceder a soltura do acusado, sob condições. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003177-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO. RISCO REAL DE REITERAÇÃO. PACIENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EXTREMAMENTE ESTRUTURADA, COM DIVERSOS INTEGRANTES, ARMAS DE FOGO E GRANDE ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES DELITIVAS. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002766-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 121 C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR ADEQUADA AO CASO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A medida cautelar de monitoramento eletrônico como substituição à prisão provisória é uma forma legal de controle judicial dos movimentos do processado, que pode ser aplicada quando as circunstâncias do caso concreto autorizarem, mormente para fiscalização e eficácia de medidas protetivas deferidas em favor de vítima, como forma de resguardo de sua integridade física, psicológica e moral. 2. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002980-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – EXCESSO DE LINGUAGEM – NÃO OCORRÊNCIA – LEGÍTIMA DEFESA – TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – ALEGAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DE PROVAS – NÃO OCORRÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há excesso de linguagem que possa influenciar no julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, uma vez que o magistrado a quo limitou-se à exposição das circunstâncias que indicam a existência da materialidade do crime e dos indícios de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP; 2. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 3. No caso, verifica-se que a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela testemunha Manoel dos Santos e pela vítima, motivo pelo qual não há que se falar em existência de prova plena da alegada excludente de ilicitude; 4. A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado a quo o convencimento da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria; 5. Na hipótese, os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório indicam a existência dos indícios da autoria, razão pela qual não há que falar em impronúncia; 6. No tocante à desclassificação para lesão corporal, verifica-se pelas circunstâncias do crime que não existem provas robustas de que o recorrente não tenha desejado produzir o resultado morte, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 7. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011562-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 59, AFERIU-SE QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO ACUSADO, O QUE RESSALTA A COMPLEXIDADE DO FEITO E, DE PLANO, AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.4 ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003920-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

habeas corpus – TENTATIVA DE FURTO MAJORADO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS do art. 312, do cpp – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - ordem DENEGADA. 1. É POSSÍVEL PERCEBER QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE FOI ALEGADO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO DESRESPEITOU O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF, NEM DEIXOU DE EXPLICITAR AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPRIMEM A NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO APURADO. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3.EM CONSULTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO A QUO (FLS.43/44), AFERIU-SE QUE O PACIENTE NÃO APRESENTOU A DEFESA NO PRAZO CITADO, O QUE OCASIONOU A NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO LAPSO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64, DO STJ. 4.ordem DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004051-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 146/147, AFERIU-SE QUE O PACIENTE JÁ FOI PRONUNCIADO, RESTANDO SUPERADA A ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 21, DO STJ”. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003376-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO OU PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, verifica-se que não há prova plena da alegada legítima defesa. Assim, não restando provados os fatos que ensejariam a excludente de ilicitude e o uso moderado dos meios necessários, não há como acolher, nesta fase, a referida tese defensiva; 3. Analisando as provas acostadas aos autos, verifica-se ser incabível, nesta fase processual, a desclassificação para homicídio privilegiado, na medida em que não existe prova da alegada injusta provocação da vítima; 4. No que se refere à desclassificação para lesão corporal seguida de morte, impende destacar que não existe prova inequívoca da ausência do animus necandi, considerando que a vítima foi atingida com 3 (três) golpes de faca, o que inviabiliza o pretendido pleito; 5. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005369-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS –HOMICÍDIO– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003409-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DO PLENÁRIO DO JÚRI. ATO PROCESSUAL EM VIAS DE OCORRER. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. Incabível a argumentação de omissão na decisão de pronúncia quanto ao direito de recorrer em liberdade do acusado, quando aquela já se encontra transitada em julgado, por notória preclusão consumativa, além, de indevida a análise, sob pena de supressão de instância. 2. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. Não se pode falar em excesso de prazo na clausura, quando o processo originário está sendo devidamente impulsionado, já encontrando com as testemunhas do MP arroladas para deporem em Plenário do Júri, portanto, em vias de ser realizado o último ato do dito procedimento bifásico, não havendo que se falar em mora excessiva atribuída ao aparelho estatal. 4. Ademais, o acusado restou foragido do distrito da culpa por mais de ano, o que, indubitavelmente, acarretou maior mora ao trâmite processual originário. 5. Não há que se falar em ausência de requisitos da prisão preventiva e nem tampouco de fundamentação no decisum impugnado, quando, ainda que concisa e sucinta, o MM Juiz a quo fundamenta o preenchimento dos requisitos de garantia de ordem pública e da futura aplicação penal em virtude da fuga do acusado após o delito, aliado ao modus operandi delitivo, situações indicativas de sua periculosidade social, características que revelam a possibilidade concreta, de caso solto, fugir, novamente, do distrito da culpa impedindo tanto a finalização do procedimento do Júri como sua futura responsabilização pela conduta que lhes é imputada, justificando assim a necessidade da custódia cautelar. 6. Ordem não conhecida quanto à omissão do direito de recorrer em liberdade na pronúncia, e denegada no que tange as teses de excesso de prazo para designação do Plenário do Júri e ausência dos requisitos da prisão preventiva. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000292-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 25/06/2016, COM A CONTNUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 19/06/2017. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002933-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -EXCESSO DE PRAZO - ORDEM DENEGADA. 1.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE A PACIENTE FOI PRESA NO DIA 28/04/2016, COM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 15/05/2017. 2. ADEMAIS, DESTACA-SE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO CASO EM APREÇO REFLETE EM CULPA DA DEFESA, UMA VEZ QUE O CAUSÍDICO DA RÉ FEZ CARGA DO PROCESSO EM 19 DE JULHO DE 2016, DEVOLVENDO OS AUTOS APENAS EM 16 DE DEZEMBRO DAQUELE ANO, PERFAZENDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64, DO STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003280-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, a versão apresentada pelo recorrente diverge das versões apresentadas pela vítima e testemunhas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude, motivo pelo qual impõe-se que a matéria seja examinada e decidida pelo Tribunal Popular do Júri; 4. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.003100-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2017 )

HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003401-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/05/2017 )