HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - ARTIGO 108 DO ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Não obstante a gravidade do ato infracional, análogo ao crime de homicídio qualificado, não há como manter o paciente internado provisoriamente por mais de 4 (quatro) meses, ultrapassando, demasiadamente, o limite legal de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 108 da Lei 8.069/90. Habeas Corpus concedido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002636-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003350-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003033-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. - PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 13 (TREZE) MESES. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. ATRASO QUE NÃO PODE SER DEBITADO À DEFESA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. - ORDEM CONCEDIDA. Encontrando-se o paciente preso cautelarmente há mais de 13 (treze) meses, sem qualquer contribuição da defesa para a morosidade processual, faz-se imperioso o relaxamento da prisão diante do manifesto excesso de prazo. Em razão da gravidade dos fatos narrados denúncia, revela-se mais apropriada a substituição da custódia preventiva, por medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319, do CPP. Ordem concedida nos termo do parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.001951-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA QUE É DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ROUBO COM AMEAÇA EXERCIDA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO REVESTIDO DE GRAVIDADE CONCRETA ACIMA DA ORDINÁRIA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004257-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS. - HOMICÍDIO QUALIFICADO. - PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO A CORRÉU. - NÃO CABIMENTO. - SITUAÇÕES DISTINTAS. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, não há que se falar de constrangimento ilegal. Não restando demonstrada a identidade de situações entre o corréu e os pacientes, que se encontravam foragidos, não se mostra possível a extensão de benefício da liberdade provisória. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003901-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004064-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, não sendo necessária a certeza. II. Em nome do princípio do in dubio pro societate, quando existentes provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, deve-se atribuir ao Conselho de Sentença a competência para analisar a ocorrência ou não do delito. III. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.006080-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2°, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO VISUALIZADA DE PLANO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A tese defensiva de legítima defesa só enseja a absolvição sumária do acusado quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.007329-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002886-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002801-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - ENUNCIADO Nº 3, DO TJPI. - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003410-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Na nos termos do princípio da razoabilidade, o excesso de prazo não deve se atrelar somente no somatório aritmético dos prazos legais. Circunstâncias relacionadas à pluralidade de réus e complexidade do feito, são elementos que podem dilatar o prazo processual, devendo ser ponderadas para que a coação ilegal se verifique. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002994-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. - ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. - ORDEM DENEGADA. A falta de oferecimento das alegações finais nos procedimentos do Júri não implica em nulidade do processo, uma vez que a decisão de pronúncia trata-se de mero juízo provisório da culpa. Restando a defesa intimada para apresentar as alegações finais, mas deixando de apresentá-la, descabe à alegação de nulidade. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002838-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO - ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003338-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

Ementa HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA. HOMOLOGADO O FLAGRANTE E CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. A tese de excesso de prazo para homologação do flagrante encontra-se prejudicada pela sua homologação e conversão em preventiva. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Ressalte-se, ainda, que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade e residência fixa, por si só, não têm o condão de evitar a segregação cautelar, quando persistirem os motivos ensejadores da prisão preventiva, como é o caso dos autos. 3. Ordem denegada por unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002753-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE. PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dúbio pro societate em contraposição ao princípio do in dúbio pro reo. 2. In casu, restou comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o pronunciado foi o autor do fato delituoso que culminou com o óbito da vítima. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.013546-6 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. VERIFICADA IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS CORRÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MEDIDAS ADEQUADAS E SUFICIENTES. 1. Tratando-se de paciente em situação jurídico-processual semelhante a de corréu agraciado com a liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares diversas, isso por se ter constatado a ocorrência de fundamentação inidônea do decreto prisional, a extensão do benefício ao paciente é medida isonômica que se impõe. 2. In casu, há identidade de situação fático-processual entre os corréus, e, inexiste qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal a justificar diferenciação, portanto, é de rigor a extensão do benefício que concedeu a liberdade provisória dos corréus ao paciente, com cautelares, nos termos do art. 580 do CPP. 3. Ordem concedida. Aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.012551-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/02/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJÚRIA RACIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FEITO PELO ÓRGÃO ACUSADOR. MANEJO DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEITADA. SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O argumento da falta de legitimidade do Ministério Publico para recorrer esbarra na própria legislação processual, mais precisamente no artigo 577, do CPP. De outro viés, registra-se que as partes sempre têm a legitimidade para recorrer pelo simples e óbvio fato de serem partes na relação jurídica processual. O que podem não ter, dependendo do caso, é interesse na reforma da sentença. Nesse diapasão, o Ministério Público como parte no processo penal tem como principal mister atuar como fiscal da lei, sendo inviável escusá-lo do seu encargo, pois referida providência impõe obstáculos à correta aplicação da legislação. 2 - Embora não tenha havido manifestação do juízo incompetente, a declaração de nulidade dos atos processuais posteriormente praticados não constitui medida razoável, mormente se levado em consideração que nenhum deles causou prejuízo à suposta autora do fato, muito pelo contrário, foram-lhe demasiadamente benéficos, vez que, em decisão proferida no Juízo Comum, a sua punibilidade fora declarada extinta (fl. 17). 3- No caso em análise, constato que inexiste nos autos manifestação de vontade da Sra. Antônia dos Santos Silva no sentido de querer que sejam tomadas as medidas jurídicas e feito o procedimento em relação às injúrias que sofreu, conforme declarações prestadas perante a autoridade policial do município de Campo Maior (PI), oportunidade em que noticia o fato criminoso no dia 20.02.2011 (fls. 03/04). De modo que, não reputo ser inequívoca a vontade de representar na comunicação de ocorrência, como defende o Ministério Público. Aponto, aliás, que o fato de a vítima ter comparecido na Delegacia de Polícia não é indicativo da vontade de representar, pois há somente a referência sobre a ocorrência do fato, que aconteceu no longínquo ano de 2011, entre pessoas da mesma família. Diante disso, efetivamente, houve decadência, devendo ser mantida a extinção da punibilidade, com base no art. 107, IV, do CP. 4. Conhecimento e IMPROVIMENTO do recurso interposto. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002005-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – LIMINAR – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Concluída a instrução, como na hipótese, resta superado o alegado constrangimento. Incidência da Súmula 52 do STJ; 2. Ordem conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002868-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/05/2017 )