HABEAS CORPUS – furto qualificado – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. EM CONSULTA AO SISTEMA ETJPI, O FEITO ENCONTRA-SE COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 28/06/2017, AFASTANDO, PORTANTO, A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.004057-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO MINISTERIAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.In casu, restou claro que, na denúncia oferecida pelo parquet, os indícios de autoria embasam-se em depoimentos de testemunhas que sequer presenciaram o ato delitivo, estando, pois, desprovida de lastro probatório mínimo, o que me leva a concluir que foi correta a rejeição. De modo que a carência de justa causa para a ação penal resta evidente. Embora a materialidade do crime seja inconteste, falta-lhe indícios de autoria, sem os quais seria incabível a instauração de um processo penal. Atuar de forma diversa seria um abuso do direito de acusar, que suplantaria todas as garantias dos direitos fundamentais do cidadão, característica inafastável de um Estado Democrático de Direito. 2. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.012672-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRELIMINAR DA ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPERVENÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PRVEENTIVA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. PRELIMINAR. Da Ilegalidade do Mandado de Busca e Apreensão. A superveniência da decretação da prisão preventiva em face do Paciente supre a ilegalidade apontada pelo Impetrante, quanto ao horário do cumprimento do mandado de busca e apreensão de fl. 25. 3. MÉRITO. Da Ausência de Fundamentação. A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente e o risco concreto de ser afetada a ordem pública. 4. Da Insuficiência das Cautelares. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. Das Condições Subjetivas. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003888-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que o acusado utilizou arma de fogo para ameaçar as vítimas. Além disso, responde a outro processo de mesma natureza e estava em liberdade provisória em outra ação. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003929-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS– AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- TESE AFASTADA- ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003806-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DOS PACIENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que a magistrada a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão; 2. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP, o que não ocorreu na hipótese; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002829-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO TEMPORÁRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. 1.O Paciente foi preso temporariamente no dia 30 de março de 2017, com prazo de duração de 30 (trinta) dias, pela suposta prática dos crimes de roubo a instituições financeiras, organização criminosa e extorsão mediante sequestro. 2. Consta que em 27 de abril de 2017 adveio o indeferimento do pedido de revogação da prisão e, consequentemente, a prorrogação do decreto temporário por mais 30 dias. 3. Tanto a prisão temporária quanto a sua prorrogação foram devidamente fundamentadas, sendo imprescindíveis para a conclusão das investigações. Ademais, trata-se de crimes de alta complexidade, praticados por quadrilha organizada, envolvendo diversos acusados. 4. Não consubstancia constrangimento ilegal a ordem de prorrogação de prisão temporária, quando provida de fundamentos indicativos da necessidade de permanência da constrição cautelar para a continuidade e conclusão das investigações. 5. As condições pessoais favoráveis ao Paciente, por si só, não obstam a decretação da prisão temporária do Paciente. 6. Por outro lado, quanto à situação peculiar do Paciente, verifica-se que, de fato, a manutenção da prisão é imprescindível para as investigações, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 7. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003705-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Numa cognição sumária, vislumbra-se que os corréus não se encontram na mesma situação fático-processual, sendo inaplicável a extensão do benefício deferido à CARLOS ALAN DE SOUSA GOMES, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. 2. Ademais, o Paciente foi denunciado, figurando superada a alegação de excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. Além do mais, a instrução processual encontra-se encerrada, conforme Súmula 52 do STJ. libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000941-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, a propósito, somente admite o trancamento de ação penal nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Na situação do autos, tendo em vista o novo exame pericial definitivo com resultado negativo para a presença de cocaína, a conduta narrada na inicial acusatória não se subsume ao tipo descrito no art. 33, da lei nº 11.343/06. restou evidenciado, assim, a ausência de materialidade e de autoria da conduta da paciente, sendo esta atípica. ademais, corroborando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a acusada \"não foi encontrada em meio a outras provas que a conduzissem em pensamento diferente.\" 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003274-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada por este órgão fracionário, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.005203-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O ACUSADO. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A decisão acostada aos fólios 620/623 demonstra com suficiência a materialidade do crime de homicídio qualificado e os indícios de autoria, já que ele próprio assume a autoria delitiva, não havendo nenhuma expressão no sentido de acusá-lo ou até mesmo realizar um prejulgamento em seu desfavor, ficando a uma distância conveniente que permite a imparcialidade do julgamento do mérito da causa pelo Tribunal do Júri. Ao adentrar demasiadamente no exame do conjunto probatório, como requer o recorrente, a decisão censurada invadiria a seara própria do Tribunal Popular do Júri, consistente no mérito em si da ação penal originária, tendo em vista que ao Magistrado de piso compete apenas justificar a pronúncia do acusado. 2. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.008026-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Analisando o feito, vislumbra-se que, de fato, o acusado não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado, uma vez que, o Impetrante juntou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica para fins de obtenção de assistência jurídica pela Defensoria Pública (fl. 13) e afirmou que o Paciente encontra-se preso há mais de 150 (cento e cinquenta) dias, é pessoa humilde e não tem renda fixa. Constrangimento ilegal configurado. 2. Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003373-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - FIM DO PERÍODO DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COMPULSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA, PELO JUÍZO DE 1.º GRAU. CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, PELO TRIBUNAL A QUO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 89, §§ 3.º, 4.º e 5.º, DA LEI 9.099/95. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, não basta, para a declaração da extinção da punibilidade do agente beneficiado com a suspensão condicional do processo, o simples decurso do período de prova, sendo necessária a comprovação do adimplemento das condições estabelecidas no termo de suspensão (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004200-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. NÃO CARACTERIZADO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONCURSO DE CRIMES. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada, pois s penas em abstrato estabelecidas para os ilícitos perpetrados pelo Paciente, em concurso de crimes, se coadunam com a possibilidade de fixação de pena superior a 4 anos e do regime fechado, não vislumbrando, assim, a suposta violação ao princípio da homogeneidade. 2. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que o acusado voltou a delinquir quando encontrava-se em liberdade provisória. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003968-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONFORME ART. 93, IX, CARTA POLÍTICA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que converte o flagrante em prisão preventiva quando fulcrada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mormente por se tratar de paciente que foi apreendido com quantidade significativa de drogas e reside noutro Estado da Federação. 2. Resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando dos informes da autoridade coatora se infere que a instrução já se encontra encerrada. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003367-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTIO E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚLICA. 1.A decisão faz referência concreta em dados extraídos dos autos no sentido de que a ordem pública deva ser preservada, que além de demonstrar os danos concretos que a conduta propaga no meio social, evidencia-se, ainda, através do termo de apresentação e apreensão a quantidade da droga encontrada em poder do paciente; 99(noventa e nove) invólucros contendo substância supostamente ckack; 05(cinco) invólucros de plásticos pequeno, contendo cocaína, além de cartuchos calibre 38 e a quantia de R$ 406,00(quatrocentos e seis reais) em diversas cédulas. 2.Portanto, o fundamento apresentado pelo magistrado para decretação do ergástulo provisório no sentido de garantir a ordem pública se consubstancia em dados concretos, eis que de fato o paciente dissemina drogas no Estado, causando diversos males na sociedade. Nesse desdobramento lógico, tem-se que o direito à liberdade individual do cidadão - representado pelo princípio de que não pode ser declarado culpado antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória - não pode se sobrepor à paz social, às garantias da coletividade e a sua segurança, restando, na hipótese dos autos, demonstrada a necessidade da prisão do paciente como garantia da ordem pública em razão de todos os males proveniente de sua conduta. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003508-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – PLEITO INDEFERIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. Na hipótese, de todas as testemunhas ouvidas em juízo, somente ARIEL relatou da suposta agressão perpetrada pela vítima. Porém, deve-se destacar que o depoimento da citada testemunha em juízo diverge substancialmente do apresentado perante a autoridade policial, razão pela qual não há que falar em existência de prova plena da alegada legítima defesa; 3. Verifica-se que o juiz de primeiro grau manteve a prisão preventiva do recorrente, consignando que persistem os fundamentos que ensejaram a decretação do cárcere cautelar; 4. Portanto, não havendo fatos substancialmente novos capazes de demonstrar o desaparecimento dos motivos que anteriormente fundamentaram o cárcere preventivo, não se reveste de razoabilidade a obrigatoriedade do magistrado delinear, novamente, as mesmas circunstâncias e motivos outrora expostos; 5. O decreto preventivo fora suficientemente fundamentado, consubstanciado na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado; 6. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso em tela; 7. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.000412-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. - PEDIDO DE ADIAMENTO. - ATESTADO MÉDICO APRESENTADO. - AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - ORDEM CONCEDIDA. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento, apresentado em tempo hábil e com base em documento idôneo, constitui ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa do paciente, que fica cerceado em seu direito de contraditar as testemunhas e de exercer a autodefesa. Suspensão dos atos decorrentes da audiência de instrução e julgamento realizada no dia 27 de outubro de 2016. Ação penal que retoma seu rito normal, com nova audiência designada para o dia 26 de julho de 2017. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003379-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DOS PACIENTES. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Carta precatória devolvida, com retomada da instrução processual, mostrando-se desarrazoado o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003258-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – CIRCUNSTÂNCIAS DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE.- PRIMARIEDADE DA PACIENTE. - IRRELEVÂNVIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, não há que se falar de constrangimento ilegal. A extensão de benefício somente é possível quando absolutamente idênticas as situações fáticas das acusadas, bem como suas condições pessoais. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003738-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/05/2017 )