RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA HOMICÍDIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PRONÚNCIA MANTIDA. A decisão de pronúncia exige somente a certeza da materialidade e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do CPP. Nesta fase, vigora o princípio \"in dubio pro societate\", pois a mínima dúvida havida quanto aos fatos não beneficia o acusado, mas sim a sociedade, devendo ser dirimida pelo Tribunal do Júri - juízo constitucional dos crimes dolosos contra a vida. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001733-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RÉU PRONUNCIADO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente e, nesse mesmo sentido, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo o tolhimento do Paciente. 3. Ademais, importante ressaltar que, a autoridade impetrada prestou as informações de praxe (fls. 38/41) esclarecendo que o paciente foi pronunciado, persistindo as razões justificadoras para a manutenção da prisão cautelar do Paciente. 4. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 5. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003073-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CARACTERIZADO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PROCESSO COM TRÂMITE NORMAL. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada, uma vez que a pena em abstrato estabelecida para o ilícito é compatível com a possibilidade de fixação de pena em regime fechado, inexistindo violação ao princípio da homogeneidade. 2. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003082-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ausência de fundamentação e inobservância dos requisitos do art. 312, do Cpp – tese afastada- EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, em face da natureza do delito.3. DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 37/38, AFERIU-SE QUE A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 11/05/2017, O QUE, DE PLANO, AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.4. ordem denegada. DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.2. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003234-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – TESE ACOLHIDA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. levando-se em conta os fatos narrados, vê-se que o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, não se podendo acolher, neste caso, a tese de proximidade da audiência, frente as constantes remarcações das audiências anteriores, sem que a defesa tivesse dado causa para tanto.2. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003354-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ROUBO MAJORADO TENTADO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.EM CONSULTA AO SISTEMA THEMISWEB, AFERIU-SE QUE O PACIENTE FOI PRESO NO DIA 05/08/2016, COM A CONTNUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 22/05/2017. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002983-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1. DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ACOSTADAS AOS FÓLIOS 682/683, AFERIU-SE QUE O PACIENTE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS E A FINALIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ESTÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, QUAL SEJA, 17/05/2017, O QUE, DE PLANO, AFASTA A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.2. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003316-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE – MEROS INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES PARA UMA DECISÃO DE PRONÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .1. Para que haja uma decisão de pronúncia é preciso que hajam indícios sérios e convincentes acerca da autoria delitiva. Pela expressão contida no artigo 414, do CPP, “existência de indícios suficientes de autoria ou participação” compreende-se que não bastam meros indícios de autoria ou participação, mas sim de que sejam suficientes a formar o convencimento do magistrado. Assim, levando-se em conta os depoimentos das testemunhas, o contexto fático-probatório trazido nos autos são inaptos para uma decisão de pronúncia, isso porque, nenhuma das testemunhas inquiridas em juízo apontou o apelado, modo mínimo, como autor do delito, havendo somente rumores motivados por causa das desavenças entre gangues rivais. Nesse passo, à míngua de outros elementos, a impronúncia se mostra justificada. 2. Recurso conhecido e improvido para impronunciar o recorrente. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008074-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A manutenção ou imposição da prisão preventiva decorrente da negativa de recorrer em liberdade exige concreta fundamentação com base em um dos requisitos do art. 312 do CPP, cabendo ao magistrado, no entanto, apontar os fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2. In casu, verifica-se que o juízo efetivamente absteve-se da necessária fundamentação para a decretação da medida extrema em relação ao paciente, uma vez que deixou de apontar os motivos concretos que a legitimam (art.312 do CPP), contrariando o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IV, da CF) e, de consequência, o dispositivo infraconstitucional que trata especificamente da matéria (art. 387,1º, do CPP); 3. Ademais, o paciente permaneceu em liberdade durante a quase totalidade da tramitação do feito (por mais de quatro anos), e sem o surgimento de fato novo a recomendar a adoção da medida extrema e justificativa concreta da presença de pelo menos um dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP). Assim, a custódia cautelar imposta constitui medida inadequada, mostrando-se, portanto, cabível e proporcional a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão; 4. Ordem concedida, à unanimidade, mediante imposição de medidas cautelares (art.319 do CPP). (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000312-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Não se verifica, no decreto constritivo, nenhum fundamento concreto que se amolde às hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, nos moldes do art. 313 do Código de Processo Penal. 4. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003267-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU DE OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA, DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO – DECISÃO UNÂNIME. 1.Expirado demasiadamente o prazo previsto no art.46, caput, do CPP para o oferecimento da denúncia, como na hipótese, em total afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, impõe-se a concessão da ordem; 2. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.000583-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO E INÉPCIA DA DENÚNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INICIADA – AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Deixando o writ de ser instruído com a cópia da decisão que manteve a prisão preventiva e da peça acusatória, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento do writ, neste ponto; 2.A alegação do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos processuais, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto; 3.In casu, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa, dada a necessidade de expedição de Carta Precatória para fins de inquirição de testemunhas, a qual, registro, já foi solicitada sua devolução, fato constatado através de Consulta ao Sistema Processual Themis Web; 4.Ordem parcialmente conhecida e denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003012-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. TESES AFASTADAS. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Tratam-se de recursos em sentido estrito nos quais os acusados sustentam a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito bem como a impossibilidade de aplicação das qualificadoras. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que o magistrado de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam os acusados à prática do ato criminoso. 4 – Só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser dirimida pelos Jurados. 5 – Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.011664-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PROCESSO PENAL E PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I e IV, DO CP) – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA – INOCORRÊNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE – RECUSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO UNÃNIME. 1. Na fase pré-processual, de recebimento ou não da denúncia, deve prevalecer a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilita ao titular da ação penal dilatar o conjunto probatório e à defesa exercitar-se amplamente, obedecido o devido processo legal. 2. No caso, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo Laudo Pericial, Laudo Cadavérico e depoimentos testemunhais, e os indícios de autoria pela prova oral colhida perante a autoridade policial. Incorreta, portanto, a rejeição da denúncia por falta de justa causa. 3. Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.010806-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS. 1. Em razão da excepcionalidade da prisão preventiva, esta somente pode ser decretada quando demonstrado de forma inequívoca o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. In casu, inobstante a presença do fumus comissi delicti, não restou evidenciado que a liberdade do paciente enseja concreta situação de perigo aos pressupostos do art. 312, do CPP, cuja demonstração a de ser embasada em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo suficiente mera alusão a gravidade genérica do delito. 3. Ordem concedida à unanimidade com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002618-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEIO INADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recurso em sentido estrito na qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que não subsistem provas da autoria e materialidade do delito. 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Nesta senda, importante consignar que o magistrado de piso proferiu sentença que em nada merece reformas, eis que demonstrou, de forma eficaz, os elementos indiciários que ligam o acusado à prática do ato criminoso. 4 – Quanto ao pedido de liberdade provisória, certo é que o Recurso em Sentido Estrito não é o meio idôneo e/ou adequado para impugnar prisão preventiva decretada no bojo do processo. 5. Afora isso, a questão da liberdade do réu já fora diversas vezes analisada (e negada) nesta Corte de Justiça tendo em vista os vários Habeas Corpus impetrados pela Defesa. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2017.0001.001376-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROVÉRSIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Como se observa, os elementos coligidos não são hábeis a comprovar, de plano, a alegada excludente de ilicitude, vez que não restou incontroverso que o recorrente teria agido nos estritos limites da legítima defesa ou ainda se teria havido excesso de sua parte. Desta forma, não havendo prova cabal e irrefutável da prática da conduta sob legítima defesa, não há como se admitir de plano a excludente neste momento processual, para fins de absolvição sumária. 2 - No caso, caberá ao Conselho de Sentença, mediante a apreciação de todo o acervo fático probatório, decidir acerca da sua ocorrência ou não, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar os crimes contra a vida. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.000466-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PACIENTES CONTUMAZES NA PRÁTICA DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública diante da contumácia delitiva dos pacientes em crimes contra o patrimônio. 2.. O fato de os pacientes responderem a outros processos por crimes contra o patrimônio demonstra o risco efetivo de reiteração caso os agentes sejam soltos. 2. Decisão que atende ao disposto no art. 93, IX, da Carta Magna e art. 315, CPP, aplicação do enunciado n.º 03, do I Workshop de Ciências Criminais do TJPI. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.002921-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CULPA DA DEFESA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003384-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL OFERECIDA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2017.0001.003212-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/04/2017 )