CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AO SERASA/SCPC. INADIMPLÊNCIA CONTUMAZ. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Registre-se, ainda, que para a caracterização do dano moral é indispensável à ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior ensina: "De maneira mais ampla, pode-se afirmar que são danos morais os ocorridos na esfera da subjetividade, ou no plano valorativo da pessoa na sociedade, alcançando os aspectos mais íntimos da personalidade humana (" o da intimidade e da consideração pessoal"), ou da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua ("o da reputação ou da consideração social" (Dano moral - editora Juarez de Oliveira - 6ª edição - p. 2). 3. No caso, o cerne da controvérsia em questão é a eventual ocorrência de dano moral em decorrência da inscrição e manutenção do nome da parte autora no cadastro do SERASA. Depreende-se dos autos que o apontamento em discussão diz respeito a parcelas do contrato de mútuo habitacional nº 000008032305857039, vencidas em 23/06/2009 e 23/07/2009 (fl. 18) e adimplidas em 15/09/2009 (fl. 25). Conforme demonstra o documento de fl. 27, 29/30 e 107, a inscrição nos cadastros restritivos permaneceu até ao menos 12/10/2009, após o pagamento, portanto. 4. Conquanto evidenciada a demora da CEF em providenciar a retirada do nome da requerente do serviço de proteção ao crédito, a prova dos autos revela que a parte recorrente vem reiteradamente atrasando o pagamento de quase a totalidade das prestações aventadas, conforme documentos de fls. 95/106. Nota-se, inclusive, que, no momento em que as inscrições passaram a ser indevidas (15/09/2009), a parte autora já se encontrava novamente inadimplente, em razão da parcela com vencimento em 23/08/2009, que somente foi adimplida em 19/10/2009 (fl. 88). 5. Desta forma, cuidando-se de relação jurídica continuativa, cujas prestações derivam do mesmo fato gerador - contrato de mútuo habitacional - e que sistematicamente deixaram de ser pagas a tempo e modo, resta plenamente justificada a inclusão e manutenção do nome da parte autora no referido cadastro de restrição ao crédito. 6. Anoto que o constrangimento alegado pela parte autora não se equipara ao de pessoa que sempre primou pelo cumprimento das obrigações financeiras, cuidando para manter-se livre de qualquer tipo de restrição ao crédito, razão pela qual, constatada a reiterada impontualidade quanto ao pagamento das prestações do contrato supra, não há que se cogitar em qualquer indenização por danos morais. 7. Verifico que persiste a sucumbência da parte autora, devendo ser mantida a condenação em honorários nos termos definidos na sentença. 8. Recurso de apelação da parte autora improvido.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/2009. RECONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROCEDIMENTO MANUAL. HONORÁRIOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO. AMORTIZAÇÃO DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O procedimento de consolidação dos débitos para obtenção do valor total parcelado e, consequentemente, o valor das parcelas a serem pagas pelo contribuinte foi devidamente previsto pela Lei nº 11.941/2009 como sendo a quarta etapa da adesão ao parcelamento. 2. E os cálculos da fase de consolidação tanto podem ser realizados de forma automática pelos sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional quanto manualmente por seus membros, sem que haja ilegalidade alguma, devendo apenas se ater aos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.941/2009. Como bem asseverou o MM. Magistrado a quo: Não verifico ilegalidade na consolidação manual realizada com obtenção de valor aproximado da prestação, vez que o ato de consolidação tem previsão legal e a forma de execução não modifica o instituto. Ademais, a inexistência de ferramenta de informática apta a realizar o cálculo de forma automática prejudica ambas as partes. (fl. 188). Inclusive, como bem destacou a autoridade impetrada, nas informações prestadas e contrarrazões ao recurso de apelação, inexistência de uma ferramenta de informática capaz de efetuar o cálculo de forma automática não poderia impedir a administração de exercer seu direito de ver adimplidas as parcelas do programa fiscal. A saber: A inexistência de uma ferramenta de informática suficientemente capaz de efetuar o cálculo de forma automática não poderia impedir a administração de exercer seu direito de ver as parcelas do parcelamento adimplidas, do que, a pratica da consolidação manual apenas torna mais difícil um ato que seria facilmente praticado pelo agente público, mas não o torna ilegal. Ademais, diversas vezes cálculos são feitos de forma não automática em relação aos débitos sob administração da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como na cobrança de honorários advocatícios ou de montantes referentes a falências. A existência de um ato praticado de forma manual ou de forma automática não acarreta a sua nulidade diretamente, já que a existência do ato em si está prevista em Lei, apenas a sua forma de execução é variável e, desde que se obtenha valor adequado para liquidação da dívida nos termos em que estabelecido pela norma do parcelamento, torna-se irrelevante saber se o montante foi obtido de forma automática ou manual. (fls. 85-vº/86 e 233-vº/234). 3. Com relação à pretensão de exclusão dos valores denominados "honorários previdenciários" do montante consolidado, tem-se que a Lei nº 11.941/2009 dispensou o contribuinte do pagamento do encargo legal, com o propósito de incentivar a recuperação de créditos tributários. A interpretação apropriada do tema não permite concluir que a Lei nº 11.941/2009, ao mesmo tempo, dispensa o pagamento do encargo legal e exige o pagamento dos honorários previdenciários. Isto porque, ambas as parcelas têm a mesma natureza e, uma vez não tendo sido excepcionado, expressamente, da dispensa os chamados "honorários previdenciários", não é possível presumir que o legislador não quis abrangê-los. 4. Por fim, no tocante à pretensão de amortização das parcelas mínimas pagas após maio de 2011 de modo a reduzir o valor das parcelas do parcelamento, entendo que a sentença deve ser mantida. Pois, de um lado, alega a impetrante que na reconsolidação manual somente foram consideradas as parcelas mínimas pagas entre novembro de 2009 a maio de 2011, totalizando o montante de R$ 1.952,53, quando, em verdade, por recomendação da própria procuradoria da fazenda, continuou efetuando o pagamento das parcelas mínimas, perfazendo, no momento da impetração, o total de 40 parcelas. De outro lado, defende a impetrada que os cálculos encontram-se o mais aproximados possível do devido e o desconto das parcelas até março de 2013 geraria erros no cálculo, pois, então, seria necessário acrescentar à conta a diferença de capital não amortizado entre outubro de 2009 e março de 2013. 5. Como se vê, a apuração desses cálculos exige produção de prova técnica. Todavia, é absolutamente incabível na estreita via do mandado de segurança qualquer dilação probatória. 6. O mandado de segurança é um remédio constitucional com rito simplificado, cujo escopo consiste na proteção dos direitos individuais ou coletivos líquidos e certos. Sendo necessário, portanto, a comprovação de plano do direito líquido e certo pretendido, daí resulta que a prova dos fatos em que se funda o pedido há de ser certa e inquestionável, além de pré-constituída. 7. Recurso de apelação da parte impetrante parcialmente provido, apenas para determinar à autoridade impetrada o recálculo da parcela com a exclusão dos valores acrescidos a título de honorários previdenciários, nos termos do voto.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CDA. CANCELAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENOS DE MARINHA. CHAMAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS POR EDITAL. NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em que pese a ilegitimidade da embargante para alegar nulidade da CDA por ausência de notificação e de defesa em processo administrativo da Sra. Otilia Balio Fava, nos ternos do art. 6º do CPC/1973, verifico que há outras irregularidades no processo demarcatório. Isso porque houve tão-somente intimação dos interessados por meio de publicação de editais, o que, como se demonstrará a seguir, não é admissível. 2. Com efeito, nos termos do artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal, os terrenos de marinha e seus acrescidos integram os bens da União, estando sua utilização sujeita ao pagamento da taxa de ocupação consoante artigo 127 do DL 9.760/46. 3. O Decreto-lei nº 9.760/46 (artigo 9º) atribuiu à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), competência para determinar a posição das linhas do preamar médio do ano de 1831, ato preliminar necessário para os trabalhos de demarcação, admitindo o próprio texto legal a participação dos interessados. 4. E a conclusão que deflui da leitura do artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 é que, mesmo em relação aos interessados certos, o Serviço de Patrimônio da União tinha o poder discricionário de escolher entre a intimação pessoal e a intimação por edital. 5. Entretanto, após a promulgação da Constituição de 1988, tal conclusão é inadmissível, uma vez que no âmbito do processo administrativo restaram garantidos o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). Daí porque somente é possível a intimação por edital quando os interessados são incertos. 6. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça. 7. No caso dos autos, embora não haja registro na matrícula do imóvel, há prova de que a embargante é possuidora do bem - posse adquirida por meio da escritura pública de cessão de direitos possessórios (fl. 09/09-vº). Assim sendo, havia meios para a União identificar a possuidora do imóvel - inclusive junto à Prefeitura de Ubatuba -, não se encaixando na hipótese excepcional de interessado incerto, que enseja a possibilidade de intimação editalícia. Tanto é verdade que a União poderia ter identificado a embargante que o fez para inscrever o débito em dívida ativa e executá-la (fls. 06/08). 8. São insuficientes, portanto, as publicações dos editais juntados às fls. 41 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 16/07/1992), 46 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 22/06/1992) e 51 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, 07/12/1995), bem como a publicação no jornal "A Tribuna", nos quais constam somente a descrição da área. 9. Por todas as razões expostas, deve ser mantida a sentença de procedência dos embargos, para desconstituir a CDA, porém pelos fundamentos supra explanados. 10. Por fim, persiste a sucumbência da União, que deve arcar com as verbas sucumbenciais determinadas na sentença. 11. Apelação improvida. Sentença mantida, por outros fundamentos, nos termos da fundamentação do voto.

PENAL: MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONHECIMENTO DA FALSIDADE INCONTESTÁVEL. DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. REGIME ABERTO. I - A materialidade delitiva restou comprovada através do Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Exame Documentoscópico, o qual é conclusivo no sentido de atestar a falsidade da cédula apreendida, bem como sua aptidão para enganar o homem de conhecimento médio. II - Quanto à autoria, dúvidas não pairam de que ela recai sobre a ré. Ela confessou o delito perante a autoridade policial e, muito embora tenha alterado sua versão dos fatos em sede judicial, os depoimentos das testemunhas e a dinâmica dos acontecimentos confirmam o conhecimento da falsidade pela ré, bem como sua intenção de colocar a nota espúria em circulação. III - O elemento subjetivo do tipo penal em exame consiste na vontade livre e consciente de praticar quaisquer das condutas descritas, com efetivo conhecimento de que a moeda é falsa. IV - Dentro desse contexto, nenhuma dúvida existe quanto à autoria delitiva, corretamente imputada à apelante, que agiu com consciência e vontade, tendo pleno conhecimento da contrafação da cédula apreendida. V - Pena fixada no mínimo legal. Presentes os requisitos autorizadores, a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos se impõe. VI - Ante a impossibilidade financeira alegada pela Defesa, a pena privativa de liberdade fica substituída por uma pena de prestação de serviços à comunidade e outra de limitação de final de semana. VII - Apelo da Defesa parcialmente provido. De ofício, reconhecida a presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - DOSIMENTRIA DA PENA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/07), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 09/11), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 13/15) e através do Laudo de Química Forense (fls. 153/156), os quais comprovaram que o material encontrado em poder da réu trata-se de pasta base de cocaína, e pelo depoimento das testemunhas. II - A droga foi encontrada atrás do "termo king" do veículo, sendo que sua estrutura foi especialmente montada para escondê-la, demonstrando assim maior grau de sofisticação na conduta do acusado, e conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 179,8g (centro e setenta e nove quilos e oitocentos gramas) de cocaína, de forma que essa quantidade, aliada às circunstâncias que envolveram o transporte da droga, justificam a fixação da pena-base no patamar atribuído pelo Juízo, que deve ser mantido. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito, correta a decisão do Juízo que reconheceu a atenuante e à fixou na fração de /16. IV - probatório evidencia a prática do crime de tráfico transnacional de droga, haja vista que o material apreendido foi adquirido no Paraguai para ser comercializado no Brasil. Logo, deve permanecer a causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas, no patamar fixado pelo Juízo, de 1/6 (um sexto). V - Ante a ausência de comprovação de que o réu integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas apenas a consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, possui direito a redução da pena de que trata o artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. No entanto, o conjunto probatório revela que o acusado se dedica a atividades criminosas, tendo em conta o trajeto percorrido, a rota por ele utilizada para despistar a fiscalização, conforme indicou o rastreador GPS, e o resultado da perícia realizada no caminhão, que confirmou ter sido utilizado para o tráfico em outra ocasião. Essas circunstâncias revelam, portanto, que o acusado se dedica a atividades criminosas, o que afastaria a incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Não obstante, é de ser mantido o patamar aplicado pelo Juízo, de 1/6, à míngua de recurso ministerial. VI - A fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto. Observando o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP, em cotejo com o artigo 59, "caput", do mesmo diploma, não se verifica a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave, que ora se mantem no fechado. E embora se proceda à detração de que trata o artigo 387, § 2º, do CPP, em nada repercute no regime ora fixado, tendo em vista o acima disposto. Consequentemente, fica rejeitado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez ausentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. VII - Recurso improvido. Sentença mantida na íntegra, tornando a pena definitiva em 8 anos e 11 dias de reclusão, e ao pagamento de 802 dias-multa, fixados em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprida em regime inicial fechado.

PENAL - TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, I, DA LEI DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS -REGIME SEMIABERTO. 1. A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas à saciedade. 2. A redação do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que configura norma especial em relação ao artigo 59 do Código Penal, orienta o magistrado a dar maior importância à natureza e à quantidade do entorpecente em relação às demais circunstâncias judiciais. No caso, a quantidade de cocaína não autoriza a fixação da pena-base além do mínimo. 3. A atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal deve ser aplicada na fração de 1/6 (um sexto). Todavia, o reconhecimento da referida atenuante não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal. Entendimento da Súmula nº 231 do E. STJ. 4. A causa de aumento do artigo 40, inciso I, da Lei de Drogas deve ser fixada no patamar mínimo legal, que é de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante, para a sua aplicação, a distância a ser percorrida pelo agente, visto que não era seu objetivo introduzir a droga nos lugares por onde passaria, mas entregá-la no local combinado. Precedentes da 1ª Seção. 5. Nos casos em que não esteja comprovado que o agente integra, em caráter permanente e estável, a organização criminosa, mas possuindo ele a consciência de que está a serviço de um grupo com tal natureza, vem decidindo esta Colenda Turma que ele faz jus à causa de diminuição. 6. Regime inicial fixado no semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 7. Apelo da Defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base para o mínimo legal, aumentar a redução em razão da confissão e reduzir a causa de aumento em razão da transnacionalidade.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - Embora não tenha sido realizada até o momento a perícia médica, capaz de aferir, com segurança, a extensão dos males do requerido e a influência destes em sua vida cotidiana, entendo que os elementos que já estão contidos nos autos permitem, por ora, o deferimento da medida. - Indicada a existência de impedimentos de longo prazo, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - Com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS. - O benefício pleiteado ostenta natureza alimentar, o que já demonstra a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. - O grau de exigência, no exame da probabilidade das alegações invocadas pela parte autora, deve ser compatível com os direitos contrapostos a serem resguardados. - Agravo legal provido.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. O ato que culminou na não revisão do benefício decorreu de procedimento administrativo, sem que tenha sido comprovada qualquer irregularidade por parte do agente. E, para que se configurasse a responsabilidade civil do agente público, a justificar a indenização ora pleiteada, seria necessária a existência de três requisitos básicos, quais sejam: a culpa ou dolo do agente, o dano e o nexo causal entre eles, que in casu, não restaram evidenciados. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação, compensando-se o benefício em manutenção, e ao pagamento das diferenças de juros de mora, se houver. 4. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA DEFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. 1. Nos termos do artigo 127 da Constituição Federal, compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Quanto à necessidade de participação do Ministério Público especificamente nestes autos, dispõe o art. 31 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): "Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei." 3. A ausência de intervenção do Ministério Público nestes autos é causa de nulidade, a teor do artigo 279, do CPC, máxime ao se considerar que sua não atuação pode ter importado em prejuízo à parte autora, que teve seu pleito julgado improcedente. 4. Por outro lado, a concessão do benefício ora pleiteado somente pode ser feita mediante a produção de prova eminentemente documental, notadamente realização do estudo social. Anoto, ainda, que referida prova técnica não pode ser substituída por nenhuma outra, seja ela a testemunhal ou mesmo documental. 5. Faz-se necessária a realização de estudo social, com elaboração de laudo técnico detalhado e conclusivo a respeito das condições de miserabilidade da parte autora, a fim de se possibilitar a efetiva entrega da prestação jurisdicional ora buscada. 6. Portanto, torna-se imperiosa a anulação da sentença, com vistas à realização de estudo social e intimação do Ministério Público a se manifestar em primeiro grau de jurisdição, bem como prolação de novo decisória. 7. Apelação da autora provida, para anular a r. sentença recorrida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL RECONHECIDO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. 2. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. 3. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55. 4. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 5. Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural , por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.5. Assim, com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pela autora de 01/07/1973 a 29/01/1993, entretanto, só deverá ser considerado como tempo de contribuição o labor rural exercido até 30/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. (g.n.), após este período, tempo rural que não constar da CTPS da parte autora, para ser computado como tempo de contribuição, terá que ser indenizado perante à Previdência Social. 6. Assim, com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pelo autor de 19/07/1970 a 01/05/2001, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. (g.n.) 7. Cumpre esclarecer, que a atividade rural desempenhada em data posterior a novembro de 1991, para que seja considerada como tempo de serviço, depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. 8. Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE TRABALHO RURAL COMPROVADO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. 2. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. 3. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55. 4. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. 5. Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural , por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.5. Assim, com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pela autora de 01/07/1973 a 29/01/1993, entretanto, só deverá ser considerado como tempo de contribuição o labor rural exercido até 30/10/1991, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. (g.n.), após este período, tempo rural que não constar da CTPS da parte autora, para ser computado como tempo de contribuição, terá que ser indenizado perante à Previdência Social. 6. Assim, com base nas provas materiais e testemunhais entendo que ficou comprovado o trabalho rural exercido pela autora de 22/01/1973 a 11/01/1979, de 23/01/1979 a 02/03/1981, de 17/10/1981 a 30/06/1982, e de 01/01/1983 a 04/04/1983, devendo ser averbada para os demais fins previdenciários. 7. Apelação do INSS improvida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. O NCPC, conquanto se aplique imediatamente aos processos em curso, não atinge as situações já consolidadas dentro do processo (art. 14), em obediência ao princípio da não surpresa e ao princípio constitucional do isolamento dos atos processuais. Assim, ainda que o recurso tivesse sido interposto após a entrada em vigor do NCPC, o que não é o caso, por ter sido a sentença proferida sob a égide da lei anterior, é à luz dessa lei que ela deverá ser reexaminada pelo Tribunal, ainda que para reformá-la. 2. Os embargantes estão na posse do imóvel de matrícula nº 96.015 (antiga matrícula nº 32.531), inclusive da vaga de garagem, objeto da penhora, e não integram o polo passivo da execução fiscal, restando justificada a oposição dos embargos de terceiro. 3. A 1ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pacificou entendimento no sentido de que "a alienação engendrada até 08/06/2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato foi realizado partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude" (REsp nº 1.141.990 / PR, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 19/11/2010). 4. No caso, os débitos foram inscritos em 01/09/93 a ajuizados em 30/11/93, tendo sido a executada PERCILIANA NUNES BATISTA RIBEIRO DE AZEVEDO citada por mandado em 01/10/96. E, não obstante a ausência de registro, ficou provado, nos autos, que o imóvel em questão, em 10/07/84, já havia sido alienado pela executada PERCILIANA NUNES BATISTA RIBEIRO DE AZEVEDO e seu marido a José Antonio Scrocchio (fls. 27/41), o qual, por sua vez, em 14/11/85, o vendeu para Orlando Desidério Rocha, marido e genitor dos ora embargantes (fls. 26/26vº). 5. Do instrumento de cessão de direitos firmado entre José Antonio Scrocchio e o falecido Orlando Desidério Rocha não consta reconhecimento de firmas, tendo sido autenticado o documento apenas em 22/04/98. No entanto, há vários documentos nos autos, contemporâneos aos fatos alegados, os quais atestam que, desde 14/11/85, a família de Orlando Desidério Rocha adquiriu o imóvel em questão e está na sua posse. 6. Considerando que a alienação pela executada e seu marido do imóvel de matrícula nº 96.015 (antiga matrícula nº 32.531), do qual faz parte a vaga de garagem objeto da penhora, foi efetivada antes da sua citação, é de se reconhecer a inocorrência da alegada fraude à execução, em conformidade com o disposto no artigo 185 do Código de Processo Civil, em sua redação original. 7. "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios" (Súmula nº 303/STJ). Tal regra, no entanto, não se aplica aos casos em que, como nestes autos, a União, ao tomar conhecimento de que a constrição recaiu sobre bem de terceiro, não se abstém de manter posicionamento favorável à manutenção da penhora. Precedentes do Egrégio STJ. 8. Apelo improvido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL DO RELATÓRIO CORRIGIDO DE OFÍCIO - OMISSÃO - PRELIMINAR ARGUÍDA EM CONTRARAZÕES DE APELO - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Indeferido o pedido de substituição processual, os apelantes ARTHUR DE CASTRO AGUIAR e MARISA REQUIÃO RIBEIRO atuam nos autos como terceiros interessados, e não como sucessores da autora. Erro material do primeiro parágrafo do relatório corrigido, de ofício, passando a ter a seguinte redação: "Trata-se de apelação interposta em 15/03/2013 por ARTHUR DE CASTRO AGUIAR e OUTRO, na qualidade de terceiros interessados, contra sentença proferida em 20/02/2013 que, nos autos da execução de título judicial promovida em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o recebimento de indenização por desapropriação indireta, julgou extinto o feito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC/1973, ante a ocorrência da prescrição quinquenal". 2. Em contrarrazões de apelo, a União suscitou preliminar de nulidade da execução, a qual não foi apreciada pelo acórdão embargado. Evidenciada, pois, a omissão apontada pela União, é de se declarar o acórdão, para conhecer e rejeitar a preliminar de nulidade da execução, esclarecendo, ainda, que a execução deverá prosseguir com a regularização do polo ativo da execução (e não com a citação da devedora, como constou do acórdão embargado). 3. Em regra, tendo sido efetivada a doação do imóvel expropriado após o ajuizamento da ação de desapropriação, não podem os donatários ingressar em juízo para substituir a cedente, sem prévio consentimento da parte contrária. E, nesse sentido, é a decisão proferida à fl. 347, que indeferiu o pedido de substituição da autora pelos donatários do imóvel expropriado, a qual foi confirmada por esta Egrégia Corte Regional, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2010.03.00.036532-7. 4. Os donatários podem atuar na qualidade de assistentes da autora, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, do CPC/1973, tendo eles legitimidade e interesse para a interposição do recurso de apelação, para afastar a prescrição. 5. Antes da prolação da sentença, os donatários apresentaram documentos que comprovam (1) que a autora faleceu sem deixar herdeiros, bens e testamento (fl. 396) e (2) que a autora, em vida, lhes doou não apenas o imóvel matriculado sob nº 33.044, mas também os direitos, vantagens e obrigações derivadas das ações movidas contra o DNER. Assim, em razão da juntada desses documentos, é de se deferir a substituição da autora falecida pelos donatários do imóvel, independentemente de consentimento da parte contrária, e rejeitar a preliminar de nulidade da execução, com fundamento na legitimidade dos sucessores da expropriada para figurar no polo passivo da execução. 6. E, desconstituída a sentença recorrida e afastada a prescrição, devem os autos retornar à Vara de origem, para que se dê prosseguimento à execução, com a regularização do seu polo ativo (e não com a citação da devedora, como constou o acórdão embargado). 7. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEAS "C" E "D" E ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME. NÃO-COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. APELAÇÃO MINISTERIAL PREJUDICADA. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto artigo 334, § 1º, alíneas "c" e "d", com redação vigente ao tempo dos fatos, em concurso material com o crime previsto no artigo 184, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal. 2. Fatos que se amoldam, em tese, ao tipo do artigo 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal. 3. Seguindo o entendimento jurisprudencial sedimentado nos Tribunais Superiores, ressalvada a posição pessoal deste Relator, passa-se a considerar que a introdução de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação configura crime de contrabando (mercadoria de proibição relativa), e não descaminho. Tratando-se de crime de contrabando, resta inaplicável o princípio da insignificância, independentemente do valor dos tributos elididos, na medida em que o bem jurídico tutelado envolve, sobremaneira, o interesse estatal no controle da entrada e saída de produtos, assim como a saúde e segurança públicas. Precedentes do STJ e STF: AgRg no AREsp 547.508/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, STJ, Sexta Turma DJe 23/04/2015; REsp 1.454.586/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, Quinta Turma, j. 02/10/2014, DJe 09/10/2014; HC 118858, Rel. Min. Luiz Fux, STF, Primeira Turma, DJe 17/12/2013; HC 118359, Rel. Min. Carmen Lúcia, STF, Segunda Turma, j. 05/11/2013, DJe 08/11/2013. 4. Materialidade do crime de contrabando comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812000/EFA1000007/2014 - Processo Administrativo Fiscal nº 13895.720092/2014-76. 5. Materialidade do crime de violação de direito autoral comprovada pelo Auto de Exibição e Apreensão, pelo Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0812000/EFA1000007/2014 - Processo Administrativo Fiscal nº 13895.720092/2014-76 e pelo Laudo Pericial nº 3037/09. 6. A partir da delimitação dos fatos e considerando os depoimentos das testemunhas prestados em juízo e o interrogatório judicial, restam dúvidas quanto ao cometimento do crime de contrabando de cigarros e de violação de direitos autorais pelo réu. 7. Apelação da defesa provida, para absolver MARCO ISMAIL DA SILVA da imputação pelo crime previsto no artigo 334, § 1º, alíneas "c" e "d", com redação vigente ao tempo dos fatos, e no artigo 184, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, V, do Código de Processo Penal e apelação do Ministério Público Federal prejudicada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 5.127,1 g (cinco mil, cento e vinte sete gramas e um decigrama) de cocaína, peso líquido, reduzida a pena-base e fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria: De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em um sexto da pena base, de modo que a pena resta fixada nesta fase em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 6. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 7. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 9. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA. ARMAS DE USO RESTRITO. ARTS. 18 E 19 DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO. INTERNACIONALIDADE COMPROVADA. PENA DE MULTA. Comprovada a materialidade. Auto de apresentação e apreensão no qual restou consignada a apreensão de armas, munições e acessórios de uso restrito. A materialidade também é ratificada pelo Laudo de Perícia Criminal Federal. Demonstrada, ainda, a materialidade, eis que a internação, em território nacional, do material apreendido, ocorreu de forma clandestina, pois ausente qualquer autorização da autoridade competente. A autoria do crime restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pela prova testemunhal e pelo interrogatório do acusado, que confessou o delito. Pena base exasperada em razão da quantidade de armas, munições e acessórios. Reconhecida a confissão. Pena reduzida. Súmula 231 do STJ. Tratando-se de arma de uso restrito, consoante asseverado no laudo pericial, a pena deve ser aumentada de metade, nos termos do art. 19 da Lei 10.826/2006. Mantido o regime inicial semiaberto. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para qualquer dos réus, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. Mantida a condenação do réu pela prática do crime do art. 18 c.c. art. 19 da Lei 10.826/03. Apelação do réu a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO EVIDENCIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. PROVA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. PENA DE PERDIMENTO MANTIDA. VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. APELO MINISTERIAL PROVIDO. APELOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. 1- Consoante dispõe o art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 2- A existência de indícios de que o entorpecente apreendido teria origem alienígena atrai a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do crime, nos termos do art. 109, V da Constituição Federal. 3- Materialidade delitiva que, além de incontroversa, vem robustamente demonstrada nos autos. 4- Autoria delitiva demonstrada pela prova produzida tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo. Comprovado que os réus, de forma livre, voluntária e consciente, praticaram o crime de tráfico de entorpecentes, amoldando-se a conduta demonstrada nos auto ao tipo descrito no art. 33, caput, c.c. o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/06. 5- Dosimetria. A natureza e a quantidade da substância ou do produto, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, devem ser consideradas para exasperação da pena-base. 5.1- Descabe valor negativamente a culpabilidade do agente com base no fato de que a droga estava ocultada no veículo em que realizado o transporte, por se tratar de etapa preparatória ordinária para a consumação de delitos dessa natureza. 5.2- A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 5.3- Mantida a causa de aumento da internacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, em sua fração mínima (um sexto). 5.4- A causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 prevê redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 5.5- A existência de inquéritos policiais ou ações penais contra o réu, sem condenação definitiva, embora impeça a configuração de maus antecedentes ou de reincidência, sendo, portanto, circunstância inidônea para justificar a exasperação da pena-base (entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 444 do C. STJ), é fundamento apto para embasar a negativa de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. 6. Rejeitado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 7. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. Fixado o regime inicial semiaberto, mesmo após realizada a detração penal. 8. Demonstrado nos autos que os veículos apreendidos foram instrumentos utilizados na prática do crime de tráfico de drogas, acertada a decisão que determinou sua perda em favor da União, conforme determina o art. 63 da Lei 11.343/2006. É irrelevante para imposição da pena de perdimento se o tráfico de entorpecentes (na modalidade transportar) era realizado em veículo outro, já que a lei não faz qualquer exigência nesse sentido e, ainda, porque devidamente demonstrada a coautoria e a utilização do bem apreendido na função de batedor, com o fim de garantir o sucesso da prática delitiva principal. 9. Apelo ministerial provido. 10. Apelações defensivas desprovidas.

PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGO 183 DA LEI 9.472/97. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA ("INTERNET"). PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REDUZIDA A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 14 DA LEI 9.807/99. INCABÍVEL. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXADA EM 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A preliminar de litispendência alegada pela defesa deve ser afastada. Os fatos descritos nos autos do processo nº 0007146-56.2012.4.03.6110, a despeito do que sustenta a defesa, ocorreram em momentos diferentes dos fatos narrados nos presentes autos, constituindo, portanto, delitos diversos. Ademais, a existência de julgamento naquele processo, com trânsito em julgado do acórdão, impede a reunião dos feitos. 2. A materialidade restou comprovada pelo Termo de Apreensão (fls. 05), Relatório Fotográfico (fls. 06/07), Nota Técnica (fls. 08), Auto de Infração (fls. 09/12), Relatório de Fiscalização (fls. 13/16) e Laudo de Perícia Criminal Federal nº 231/2012 (fls. 31/33). 3. Autoria e dolo demonstrados. As provas coligidas ao feito, em especial a prova testemunhal produzida, atestam a responsabilidade penal do acusado e evidenciam a presença do elemento subjetivo em sua conduta. A apreensão de antenas e equipamentos, em seu estabelecimento, utilizados para desenvolver aludida atividade, cuja instalação e funcionamento foram verificados pelos agentes ficais da ANATEL, bem como de fichas utilizadas para controle de pagamento da prestação de serviço pelos clientes, desvelam a prática do crime do artigo 183 da Lei 9.472/97 pelo apelante. 4. Dosimetria. 1ª fase. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, eis que a circunstância judicial sustentada pelo Juízo a quo, referente à distribuição e comercialização de sinal "wi-fi" sem a devida autorização da ANATEL consiste em elementar do crime descrito no artigo 183 da Lei 9.472/97. Outrossim, as provas constantes dos autos não evidenciam prática criminosa que foge ao ordinário, ao contrário do asseverado em sentença. 2ª fase. Ausentes atenuantes e agravantes. 3ª fase. Inexistem causas de aumento de pena. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14 da Lei 9.807/99, uma vez que não se verificam no caso em concreto o cumprimento dos requisitos exigidos no referido dispositivo legal (colaboração com a investigação policial e o processo criminal da qual decorra resultados práticos e efetivos, tais como localização da vítima e recuperação do produto do crime). Pena definitiva fixada no mínimo legal. 5. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena fixado na sentença, nos termos do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal. 6. Com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, resta mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, e prestação pecuniária. Estabelecida a pena substitutiva de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, mediante pagamento único, destinada à União, consoante entendimento desta Turma. 7. Apelo defensivo parcialmente provido.