PENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE: ATENUANTE DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA, DE OFÍCIO, EM UM SALÁRIO MÍNIMO. 1. Materialidade comprovada. 2. Autoria e dolo comprovados. Configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3. Dosimetria da Pena. Primeira fase: ausentes circunstâncias judicias desfavoráveis. Segunda fase: atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Inaplicabilidade. Súmula 231 STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento e de diminuição. 4. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Prestação pecuniária fixada, de ofício, em 01 (um) salário mínimo. 5. Apelação a que se nega provimento.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PENA. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO STJ EM HABEAS CORPUS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. PATAMAR MÁXIMO APLICADO EM CONSONÂNCIA COM DECISÃO DO STJ. 1. Reexame da dosimetria em virtude de decisão do C. STJ, por meio da qual o Superior Tribunal de Justiça concedeu, de ofício, a ordem para determinar que esta Corte procedesse a nova dosimetria da pena, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 2/3, e reexaminasse, se o caso, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.. 2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. 3. Dosimetria da pena. Condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. Causa de diminuição do art. 33 §4º da Lei 11.343/06 aplicada no patamar máximo. 4. Pena definitivamente fixada em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no valor mínimo legal. Determinada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. 5. Reexaminada a dosimetria da pena, em obediência à decisão do STJ contida nos autos, reconhecida a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 no patamar máximo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. Nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. II. É válida a cláusula contratual que outorga à CEF a alienação do imóvel, em caráter fiduciário, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, caso o mutuário deixe de honrar suas obrigações. III. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. Nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. II. É válida a cláusula contratual que outorga à CEF a alienação do imóvel, em caráter fiduciário, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, caso o mutuário deixe de honrar suas obrigações. III. Recurso desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PEDOFILIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS REFEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CP. PENA PECUNIÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS À FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E APELAÇÃO DA DFESA DESPROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão do computador pertencente ao réu e sua utilização para download de arquivos contendo imagens de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. 2. As imagens armazenadas pelo réu eram baixadas pelo método EMULE, cujo sistema é conhecido por disponibilizar os arquivos baixados a compartilhamento com usuários da rede mundial de computadores de forma coletiva. 3. Os laudos do Núcleo de Criminalística da Polícia Federal e de Armazenamento Computacional esmiúçam o conteúdo dos arquivos baixados e compartilhados pelo réu, contendo não apenas imagens de crianças e adolescentes, mas a prática de sexo explícito entre e com menores de 18 anos. 4. O dolo do acusado é evidente e seu álibi, de que teria feito os downloads apenas por mera curiosidade ou por "desatenção", afirmando desconhecer os conteúdos de pornografia infantil, contraria as provas dos autos. Além de ser web designer, o que, por si só, caracteriza não apenas conhecimento prático acerca do acesso à rede mundial de computadores, mas conhecimento técnico específico acerca do funcionamento do sistema EMULE, o réu armazenava e registrava os arquivos em seu computador, alguns sob o título de "pedofilia". 5. O denunciado assumiu a propriedade do computador apreendido e, ainda, informou à Polícia Federal que utilizava a máquina sozinho, sendo que ficou provado que, por pesquisas e buscas feitas pela internet, o réu constantemente utilizava-se de termos pedófilos como "lolita", "kids" e outros nomes de arquivos acessados, baixados e armazenados em seu computador. Esse fato, inclusive, veio a reforçar a fundamentação da sentença que, de forma detalhada e minuciosa descreveu a materialidade, a autoria e o dolo do acusado toda vez que acessava, baixava, armazenava ou compartilhava conteúdo pedófilo por meio da rede mundial de computadores. 6. É evidente que, ao utilizar o sistema EMULE, o réu, graduado em ciência da computação, tinha plena consciência acerca da metodologia de compartilhamento e acesso de qualquer usuário aos arquivos baixados. 7. A grande quantidade de arquivos armazenados, mais de 700, e compartilhados pelo acusado, mais de 200, evidencia que não se trata de mero acaso o armazenamento de tais imagens. Não importa, ademais, que os compartilhamentos tenham ocorrido de forma incompleta. Se o réu, por diversas vezes, acessou, baixou e disponibilizou, por meio do sistema EMULE arquivos de imagens contendo sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, caracterizada está a conduta típica e a infração penal ao art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que se deu de forma continuada. 8. O dolo do acusado é de ser considerado acima daquele que se atribui ao homem sem especialização, tratando-se de profissional em temas de informática e mantendo maior intimidade no trato de acesso à rede mundial de computadores, razão mais do que suficiente há à exasperação da pena-base, mormente se considerarmos que o acusado utilizou de seus conhecimentos técnicos para a prática de tão nefasto crime. A apreciação de sexo envolvendo crianças e adolescentes já é conduta bastante desabonadora. Armazenar imagens e divulgar tal prática nefasta, portanto, exige atenção especial em relação à repressão de crimes de tal natureza, mormente se envolvido conhecimento técnico, como no caso dos autos, para alastrar tão reprovável conduta. O sexo envolvendo crianças e adolescentes é prática tão agressiva dos direitos dos menores, porquanto causa danos definitivos àqueles que das cenas e da exposição tomaram parte, mormente porque, inocentes, são corrompidos e carregam traumas definitivos para o seu futuro, que é crime monitorado e repreendido internacionalmente. Não se pode, pois, ignorar a condição técnica e de facilidades que o réu tem de acesso à web, bem como, conforme destacou o i. Magistrado sentenciante, a grande quantidade de arquivos baixados, armazenados e compartilhados pelo acusado de uma só máquina de computador. 9. A pena-base deve ser exasperada em 1/2 acima do mínimo legal, somando 03 anos de reclusão, o que faço tendo em vista a formação profissional e a personalidade do réu, bem como pela quantidade de imagens de sexo explícito armazenadas e compartilhadas pelo acusado. 10. Incidente no caso em comento a continuidade delitiva, mantenho o aumento de 1/4, considerada a multiplicidade de condutas delitivas, que perduraram por no mínimo 06 meses ininterruptos, e torno definitivas as penas até aqui fixadas em 03 anos e 09 meses de reclusão. 11. Utilizados os mesmos critérios legais e fundamentos à fixação da pena privativa de liberdade, a pena pecuniária é devida em 45 dias-multa, eleito como critério à fixação, um dia-multa para cada mês de condenação à pena de reclusão. 12. Apelação da Defesa desprovida, provido o recurso ministerial, para exasperação da pena-base e adequação da pena de multa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL E ESTRANGEIRA. ART. 304, §1º, ALÍNEAS C E D, CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRÁTICA DELITIVA. CONTUMÁCIA. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E INTERVENÇÃO PENAL MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA RETROATIVA DECRETADA DE OFÍCIO. 1. A materialidade delitiva e a autoria restaram comprovadas pelos documentos e mercadoria ilícita apreendidos, pela confissão do réu e pelo depoimento das testemunhas, que demonstram inequivocamente a importação e comercialização de cigarros de fabricação de origem nacional e estrangeira ao território nacional. 2. O princípio da insignificância que exclui a tipicidade de condutas que não chegam a atingir significativamente o bem jurídico tutelado pela norma penal, o qual se reconhece aplicável nos delitos de descaminho (em que prevalece a tutela do bem jurídico interesse fiscal), não merece incidência nos crimes de contrabando, que tutela outros relevantes interesses públicos como a segurança, a saúde e a atividade industrial interna, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pena-base fixada acima do mínimo legal, considerada a contumácia da prática delitiva e, mesmo com consciência da ilicitude, reiteração da prática criminosa. 4. Redução de 1/6 na pena-base, considerada a confissão do acusado, tornando-se definitiva a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão. 5. Regime aberto ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, CP. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44, CP. 7. Apelação do Ministério Público Federal provida à reforma da sentença penal absolutória. 8. Muito embora provido o recurso da Justiça Pública, considerando a pena em concreto ora fixada, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do delito, na modalidade retroativa. Os fatos narrados na denúncia ocorreram em 15/02/2008, tendo a denúncia sido recebida em 06/3/2009. Ultrapassados 04 (quatro) anos desde então e até a presente data da condenação, o que se deu em 05/3/2013, considerado o prazo prescricional do delito com base na pena concreta estabelecida - 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, nos termos dos artigos 109, V e 110, §§1º e 2º do Código Penal, deve ser extinta a punibilidade do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PEDOFILIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAL INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS AO RÉU. PENA PECUNIÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS À FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA PECUNIÁRIA QUE RESPEITA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO CONDENADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A regra do art. 6º, I, do Código Penal foi assegurada com a busca e apreensão, uma vez que os computadores foram retirados, íntegros, do local onde o acusado praticava o crime, garantindo-se, assim, a conservação do estado das coisas para a realização de posterior perícia, eis que o crime de divulgação de prática de pedofilia era perpetrado por meio desses objetos. 2. A presença dos Peritos Criminais no local da busca e apreensão, embora invocada pela Defesa, não faz o menor sentido no caso dos autos, haja vista que o exame pericial fora feito nos computadores retirados da casa do condenado, o que foi feito de forma íntegra, no sentido de preservar as máquinas que seriam submetidas à perícia posterior. 3. As testemunhas ouvidas em juízo confirmam que os Agentes Federais limitaram-se a retirar o material encontrado sob a posse do réu do local dos fatos, sem alterar ou violar as máquinas apreendidas. 4. No que se refere ao exame pericial em si, os Expertos descrevem a adoção de medidas a impedir a adulteração dos arquivos armazenados nas máquinas de propriedade do réu, o que reforça a lisura da busca e apreensão, bem como dos laudos periciais posteriores. 5. A materialidade delitiva restou comprovada pela apreensão dos computadores pertencentes ao réu e sua utilização para download de arquivos contendo imagens de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes - duas CPUs e dois CDs contendo gravações. 6. Por meio dos laudos periciais, resta comprovado o conteúdo dos arquivos baixados e compartilhados pelo réu, contendo não apenas imagens de crianças e adolescentes, mas a prática de sexo explícito com menores de 18 anos. 7. Em que pese nos dois CDs analisados não haja evidências de compartilhamento, o mesmo não se pode dizer das CPUs apreendidas. A análise dos computadores demonstra claramente que arquivos relacionados à pedofilia foram disponibilizados a compartilhamento pelo acusado por meio da rede mundial de computadores. 8. O réu assumiu a propriedade dos computadores apreendidos e informou à Polícia Federal que apenas ele utilizava as máquinas, sendo que à época morava sozinho, ainda não era casado com a atual esposa nem havia nascido o filho menor do casal. 9. O material apreendido e examinado revela, ainda, que, por pesquisas e buscas feitas pela internet, o réu constantemente utilizava-se do termo "pedofilia" e, dentre outros de conteúdo pedófilo, havia arquivos assim nomeados em seu computador. 10. Conforme se explicitou na perícia do material apreendido, o acusado, em diferentes momentos e datas, disponibilizou para uso em seu computador os métodos EMULE, Dremule, Frostwire, utilizando-os por meio das redes Kad, eDonkey e Gnutella. Os Peritos deixam, ainda, bem claro que, ao fazer usos desses sistemas, aviso na tela do computador noticia ao usuário o estado em que se encontra o download dos arquivos que estão sendo baixados, bem como informa que outros usuários estão compartilhando do arquivo baixado. 11. O acusado, em seu interrogatório judicial, admite que instalou os referidos sistemas de compartilhamento e, mesmo que assim não fosse, o aceso a esses sistemas era feito por meio de login individual de compartilhamento. Disse, ainda, que verificou a existência de arquivos baixados em seu computador, tendo apagado aqueles que não lhe interessavam. No entanto, dentre esse conteúdo armazenado, havia diversos arquivos de conteúdo pedófilo, nomeados como tal, não apagados e que foram, inclusive, compartilhados pelo acusado. 12. Não importa se os compartilhamentos tenham ocorrido de forma integral ou incompleta. Se o réu, por diversas vezes, acessou, baixou e disponibilizou, por meio do sistema EMULE e outros, arquivos de imagens contendo sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, caracterizada está a conduta típica e a infração penal ao art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente 13. A versão apresentada pelo acusado não merece crédito, pois, apesar de mencionar os nomes de Marcelo e Alessandro, o réu não comprovou que adquiriu qualquer material de informática nem sequer demonstrou a existência de tais pessoas. 14. Não se pode ignorar a quantidade de arquivos baixados, armazenados e compartilhados pelo acusado, não restritos a imagens, mas também e em sua maioria, vídeos de sexo explícito, o que autoriza a exasperação da pena-base a 02 anos e 03 meses de reclusão. 15. Utilizados os mesmos critérios legais e fundamentos à fixação da pena privativa de liberdade, a pena pecuniária deve ser mantida em 31 dias-multa. 16. Tal como a substituição da pena privativa de liberdade por suas restritivas de direitos, sendo uma delas pena pecuniária, a pena de multa não pode ser arbitrada no mínimo legal, considerando a boa condição financeira ostentada pelo réu. Em que pese alegar que não tem condições de suportar as despesas familiares e a pena pecuniária tal como arbitrada pelo d. Juízo a quo, o apelante não trouxe aos autos comprovação alguma acerca de tal alegação. 17. Recurso da Defesa desprovido.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Com o julgamento Habeas Corpus nº 126.292 pelo E. Supremo Tribunal Federal restou assentado que a condenação em segundo grau de jurisdição pode ser executada de imediato, não havendo necessidade de se aguardar o julgamento dos recursos interpostos aos Tribunais Superiores. 2. Assim é porque os recursos especial e extraordinário se limitam à discussão de questões de direito que englobam de forma geral, a unificação interpretativa do ordenamento infraconstitucional e a contrariedade a preceito constitucional, respectivamente, não sendo dotados de efeito suspensivo Dessa forma, mesmo que tais recursos ainda não tenham sido julgados, pode se dar início à execução da sentença penal condenatória, sem que se configure violação ao princípio constitucional insculpido no art. 5º, inc. LVII, da Constituição Federal. 3. Na espécie, observa-se do relatório, que o paciente foi condenado à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, no regime inicial fechado. O decreto condenatório foi confirmado por esta Corte que alterou o regime de cumprimento da pena para o aberto e substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Os recursos aos Tribunais Superiores interpostos pela defesa foram inadmitidos, encontrando-se pendentes de julgamento os agravos opostos das decisões de não admissão de referidas impugnações. 4. Desse modo, nos termos da orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, não há óbice à execução provisória da pena imposta ao paciente neste momento processual. Veja-se, inclusive, que o art. 637 do Código de Processo Penal prevê textualmente que o recurso extraordinário não possui eficácia suspensiva. 5. Ausência de violação pelo decisum impugnado aos princípios inércia da jurisdição, ampla defesa, contraditório, isonomia processual e imparcialidade do juiz, assim como a alegada incompetência do Juízo para prolação da citada decisão, uma vez que as determinações de vista dos autos ao Ministério Público Federal, após o recebimento do processo na instância de origem, e de expedição de guias de execução provisória ao Juízo das Execuções Penais, além de se destinarem ao regular prosseguimento do feito, se encontram fundamentadas no julgado proferido pela Suprema Corte no HC nº 126.292, não abrangendo as hipóteses elencadas no art. 66 da Lei de Execuções Penais, não havendo que se exigir qualquer fundamentação adicional quanto à necessidade da execução provisória, que se procede por força da lei e da imposição da condenação criminal sem que haja recursos com efeitos suspensivos. 6. Inexiste na decisão impetrada qualquer ordem de recolhimento do paciente à prisão, até porque a pena privativa de liberdade fixada na sentença condenatória foi substituída, pelo julgado deste Tribunal, por restritivas de direitos, as quais são executadas mediante expedição de guia de recolhimento e execução penal que configura a peça inicial do processo de execução da pena. 7. O Juízo impetrado nada mais fez do que cumprir seu dever ao dar início à execução da pena aplicada ao paciente, não se vislumbrando em tal ato o apontado constrangimento ilegal a ser cessado pela via do habeas corpus. 8. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. A relevância do fundamento está na existência de indícios de que a redução da pensão por morte do agravante operou-se sem que houvesse sido instaurado o devido processo administrativo, bem como sem que fosse oportunizado à pensionista a faculdade de exercer os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O risco da lesão de difícil reparação resta manifesto com a redução substancial (cerca de 50%) dos valores percebidos pela agravante. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo regimental.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. II - Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. III - Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). IV - Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). V - Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes VI - É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. VII - Apelação não provida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS E DE INTIMAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL E COMISSARIADO DA VARA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. SUPOSTO SEQUESTRO DE CRIANÇA. CONVENÇÃO DE HAIA. RETORNO AO ESTADO DE RESIDÊNCIA HABITUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido cautelar formulado em ação de rito ordinário, proposta pela União, objetivando proibir a ré e a menor A.B.T.F. de se ausentarem da cidade de São Paulo/SP, mediante a apreensão e depósito em juízo de documentos pessoais e intimação da Superintendência Regional da Polícia Federal e Comissariado da Vara da Infância e Adolescência. 2. A Convenção de Haia, no presente caso, "não visa debater o direito de guarda da criança; todavia, sua finalidade é assegurar o retorno da criança ao país de residência habitual e sobre tal aspecto a possível fuga da agravada e da menor a país diverso, pode resultar em lesão grave e de difícil reparação, considerando que há países que exigem apenas o documento de identidade para seu ingresso, sendo que a simples apreensão do passaporte não impede o trânsito da agravada e da sua filha". 3. Para tanto, devem ser tomadas todas as medidas apropriadas, inclusive os procedimentos de urgência, sendo necessária a expedição de ofício às autoridades responsáveis no controle de imigração, para garantir as medidas necessárias de retorno da menor ao país de origem. 4. Entrementes, com relação à ré especificamente, há de se rever a determinação de retenção de seu passaporte, haja vista sua atividade profissional de "assessora executiva trilíngue" que, conforme noticiado em sua contraminuta, exige seu deslocamento com alguma frequência ao exterior, circunstância a ensejar, no caso concreto, violação a direitos constitucionalmente protegidos, a prejudicar ainda sua própria subsistência. 5. "Assim, considerando que a retenção do documento da menor, bem como a adoção das medidas que inviabilizem seu trânsito para fora do país é medida suficiente para proteger os interesses do Estado brasileiro no que concerne ao cumprimento de suas obrigações internacionais, o passaporte da agravada deve ser restituído", conforme consignado pelo Ministério Público Federal em seu perspicaz parecer. 6. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA: CRIANÇA E ADOLESCENTE. ARTIGOS 5º XXXIII, 6º E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS 12.470/2011 13.146/2015. MISERABILIDADE CONFIGURADA. GRAU DE DEFICIÊNCIA. HIPERATIVIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA CASSADA. - Considerando que a r. sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não se aplicam as novas regras previstas no artigo 496 e §§ do Novo CPC. Assim, quando o direito controvertido é de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, afasta-se a exigência do duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. No presente caso, considerados o teor do dispositivo da sentença, verifica-se que não se trata de condenação que exceda a sessenta salários-mínimos. Inadmissível, assim, o reexame necessário. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - O Supremo Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal Pleno, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe n. 225, 14/11/2013). - Até o advento da Lei n. 12.470/2011, que deu nova redação ao artigo 2º, § 2º, da LOAS, só se concebia a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência que não pudesse trabalhar. Somente com a alteração legislativa infraconstitucional que se dispensou a referência à impossibilidade de trabalhar. - Segundo o artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, os menores de 16 (dezesseis) anos não poderão trabalhar, de modo que não faz sentido conceder-se um benefício a quem, nem que quisesse, poderia trabalhar à luz do ordenamento jurídico. Interpretação lógico-sistemática. - Serve a Seguridade Social a fornecer proteção social àqueles que não podem trabalhar, por alguma contingência ou algum risco social, à vista do disposto no artigo 193 do Texto Magno, que prevê o princípio do primado do trabalho. - O legislador, pelas Leis nº 12.470/2011 e 13.146/2015, dispensou a exigência da incapacidade para o trabalho e para a vida independente. O foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente. - Possibilidade de concessão do benefício de amparo social a crianças e adolescentes somente a partir de 31/8/2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.470. - Hipossuficiência econômica comprovada pelo estudo social. - Todavia, o laudo médico pericial (f. 82/90) revelou que o autor é portador de disfunção cerebral mínima, com hiperatividade, distúrbios de atenção e manifestações de sociopatia (esta por o autor brigar com o irmão e colegas na escola). Informa o perito que o autor desde os 10 (dez) anos de idade passou a ser uma criança nervosa, inquieta e agitada, brigando com colegas (3 vezes no colégio, o que gerou denúncias na delegacia por parte dos pais dos colegas) e em casa, batendo em seu irmão menor, jogando e quebrando objetos em geral. - Só o que o perito concluiu pela ausência de incapacidade funcional, à medida que a doença pode e estava sendo controlada por medicamentos (Ritalina e Risperidina, continuamente) e tratamento adequado. Frisa que a piora se dá somente se há cessação do uso de medicamentos, encontrando-se o autor, por ocasião do laudo, com "a condição presentemente estabilizada, mediante o uso de medicamentos" (f. 83). - Enfim, a parte autora possui deficiência, mas não do grau que requer intervenção (no caso, presume-se-ia perpétua a perdurar a hipossuficiência) do Estado, via Assistência Social. - O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida, caracterizado por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. Ele é chamado às vezes de DDA (Distúrbio do Déficit de Atenção). Em inglês, também é chamado de ADD, ADHD ou de AD/HD. - A TDAH é doença assaz comum, diagnosticada aos milhares todos os dias, e nem sempre os "hiperativos" poderão ser classificadas como pessoas com deficiência para fins assistenciais. No caso, se o próprio perito concluiu que há tratamento e a condição do autor encontra-se estabilizada, não há falar-se em concessão do benefício de amparo social. - No caso, a responsabilidade dos pais pelos filhos é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - Invertida a sucumbência, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 4º, III, do Novo CPC. - Ademais, considerando que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, não incide ao presente caso a regra de seu artigo 85, §§ 1º e 11, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação provida. Tutela antecipada de urgência cassada.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. INCAPACIDADE COMPROVADA. APLICAÇÃO DO § 2º DO ART. 102 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. - Valor da condenação inferior a sessenta salários-mínimos afasta exigibilidade do reexame necessário, na forma do artigo 475, § 2º, do CPC/1973. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - Para a obtenção da pensão por morte são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei nº. 8.213/91) prevê determinados períodos, os chamados "períodos de graça", nos quais também é mantida a qualidade de segurado e conservados todos os seus direitos perante a Previdência Social, independentemente de contribuições. - Os dependentes só poderão usufruir do benefício de pensão por morte se o titular/falecido era, à data do óbito, segurado da Previdência Social. A exigência de vinculação, no presente caso, é regra de proteção do sistema, que é contributivo, consoante a regra expressa do artigo 201, caput, da CF/88. - O de cujus faleceu em 20/07/2013. - Consoante o extrato de CNIS, o falecido recebeu benefícios de auxílio-doença de 28/09/2005 a 31/12/2005, de 08/03/2006 a 20/01/2008 e de 02/12/2009 a 28/01/2011, e, na ocasião do óbito, era titular de amparo social à pessoa portadora de deficiência, concedido em 13/08/2012, o qual foi mantido até a data do óbito. - Tal fato não ilide o direito da autora à pensão requerida - apesar de o amparo social ser de caráter personalíssimo e intransferível -, pois, do conjunto probatório, extrai-se que o falecido faria jus à aposentadoria por invalidez. - Observando-se o histórico de contribuições do de cujus, infere-se que possui mais de 120 (cento e vinte) contribuições, o que autoriza a prorrogação do período de graça para até 24 (vinte e quatro) meses, pois aplicável a regra prevista no artigo 15, § 1º, da LBPS e do art. 13, § 1º do Decreto n. 3.048/99. Além disso, nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, o período de manutenção de sua qualidade de segurado fluiu até 16/3/2013. - Ipso facto, na data em que a autarquia reconheceu sua incapacidade e lhe concedeu o benefício assistencial, o falecido era segurado da Previdência Social e havia cumprido a carência exigida para a concessão de benefício por incapacidade, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91. Devido, assim, o benefício de pensão à parte autora, pois aplicável à hipótese o previsto no § 2º do art. 102 da Lei nº 8.213/91. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Antecipada, de ofício, a tutela provisória de urgência, nos termos dos artigos 300, caput, 302, I, 536, caput e 537 e §§ do Novo Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a alteração da prestação em causa, que passará de aposentadoria por idade rural para aposentadoria por idade híbrida. Determino a remessa desta decisão à Autoridade Administrativa, por via eletrônica, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO POR OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.A contribuição individual dos segurados que integram a Seguridade Social, conforme decorre do nosso ordenamento jurídico, não se destina somente e a qualquer custo à satisfação dos interesses particulares, especialmente se desprovidos de amparo legal. Nunca é demais lembrar que o financiamento aos benefícios geridos pela Seguridade Social decorre do princípio da solidariedade social estabelecido no art. 195 da CF/88. 2.Nossos legisladores consagraram a cooperação mútua para a busca da satisfação de todos os cidadãos e é dessa estrutura jurídica influenciadora do Direito da Seguridade, que o pretendente à desaposentação tenta se desviar pedindo o retorno de tudo o que oferecera aos cofres previdenciários após dele se tornar beneficiário, unicamente em proveito próprio. 3.A desaposentação proposta pelo autor representa uma forma de fazer prevalecer o seu interesse individual em detrimento do interesse da coletividade, descurando-se do dever cívico, moral e jurídico de participar da garantia dos direitos sociais e, inclusive, da manutenção da dignidade da pessoa humana que se encontre em situação menos favorável que a sua. 4.A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91. 5.Não se trata de renúncia, uma vez que a parte autora não pretende deixar de receber o benefício previdenciário, mas sim trocar o que vem recebendo por outro mais vantajoso. 6. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. REJEITADA. ATIVIDADE REMUNERADA EXERCIDA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RENÚNCIA DO BENEFÍCIO POR OUTRO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. 1.Quanto à alegação de decadência do direito, cujo reconhecimento se pretende, há que ser afastada, pois não se trata de revisão do atual benefício, mas de renúncia deste para eventual percepção de outro mais vantajoso, assim, não incide a regra prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91. 2.A contribuição individual dos segurados que integram a Seguridade Social, conforme decorre do nosso ordenamento jurídico, não se destina somente e a qualquer custo à satisfação dos interesses particulares, especialmente se desprovidos de amparo legal. Nunca é demais lembrar que o financiamento aos benefícios geridos pela Seguridade Social decorre do princípio da solidariedade social estabelecido no art. 195 da CF/88. 3.Nossos legisladores consagraram a cooperação mútua para a busca da satisfação de todos os cidadãos e é dessa estrutura jurídica influenciadora do Direito da Seguridade, que o pretendente à desaposentação tenta se desviar pedindo o retorno de tudo o que oferecera aos cofres previdenciários após dele se tornar beneficiário, unicamente em proveito próprio. 4.A desaposentação proposta pelo autor representa uma forma de fazer prevalecer o seu interesse individual em detrimento do interesse da coletividade, descurando-se do dever cívico, moral e jurídico de participar da garantia dos direitos sociais e, inclusive, da manutenção da dignidade da pessoa humana que se encontre em situação menos favorável que a sua. 5.A aposentadoria é um direito patrimonial e, portanto, disponível. Não obstante, as prestações previdenciárias recolhidas após a sua concessão não dão direito a qualquer benefício, exceto ao salário família e à reabilitação profissional, em face do § 2º do art. 18, da Lei 8.213/91. 6.Não se trata de renúncia, uma vez que a parte autora não pretende deixar de receber o benefício previdenciário, mas sim trocar o que vem recebendo por outro mais vantajoso. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, mas suspendo a sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELEVITO COM ADESÃO AO SISU. LISTA DE ESPERA. CLÁUSULA 8.4 DO EDITAL. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. - Com efeito, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, nos termos do art. 207 da Constituição Federal e da Resolução CEPEC n. 217. - Nesta esteira os artigos 6º, 205 e 207 da Constituição Federal dispõem que: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. - É certo que as formalidades exigidas pela instituição de ensino devem ser respeitas e tem razão para existir, ao mesmo tempo, não podem ser incompatíveis com a garantia constitucional ao ensino e muito menos podem chegar ao ponto de tornarem-se obstáculos ao gozo do direito à educação. Precedentes. - No caso dos autos, não se comprova o direito invocado pela agravante e nem mesmo a existência de qualquer procedimento irregular por parte da agravada. - Consoante consta de fls. 33, o Edital que ofereceu vagas nos cursos de graduação para ingresso no 2º semestre de 2014, previa expressamente no item 8.4, atinente ao preenchimento de vagas da lista de espera, que poderiam ser realizadas tantas convocações quanto necessárias, até o preenchimento das vagas disponíveis, ou até a data limite correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do número de dias letivos do 2º semestre de 2014. - Foram realizadas nove chamadas para matrícula de alunos, relativas ao processo Sisu 2ª Edição de 2014 (fls. 81). - Verifica-se na hipótese o estrito cumprimento ao disposto no Edital. Tanto o é que em resposta ao Ofício n. 141/2014 (fls. 79), a UFMS informou a Procuradoria da República no Município de Três Lagoas que, em atendimento ao que a Resolução n. 4, de 16/09/1986, do Conselho Federal de Educação dispõe sobre o mínimo de frequência obrigatória nos cursos superiores, a Universidade realizou nove chamadas do Sisu 2014 - 2ª Edição, convocando os candidatos participantes da lista de espera, respeitando, o limite mínimo de frequência, o qual deveria ser igual ou superior a setenta e cinco por cento. Outras chamadas não foram realizadas porque se o fossem os candidatos admitidos não obteriam a frequência mínima de aulas, desrespeitando-se assim o art. 2º da supracitada Resolução e o item 8.4 do Edital do processo seletivo. - De fato, o limite temporal imposto pelo aludido Edital visa a atender a frequência mínima discente de 75% dos dias letivos, recepcionada pela Lei nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, conforme o art. 47 da referida lei e o Parecer CES/CNE nº 282/2002: Parecer CES/CNE nº 282/20022.5.5. Freqüência obrigatória. Nos cursos de natureza presencial, a freqüência docente às atividades acadêmicas é obrigatória, nos termos do disposto no art. 47, 3, da LDB. O regimento deve dispor sobre tal obrigatoriedade e sobre as sanções para a inobservância. Segundo também o art. 47, 3, da LDB, a freqüência discente às atividades acadêmicas é obrigatória. Recepciona-se, à falta de regulamentação posterior à LDB, o regime legal anterior, que dispunha sobre freqüência mínima discente de 75% para garantir aproveitamento. - Ilegalidade alguma há no fato de se estipular limitação temporal para a realização de matrículas, desde que se respeite tempo razoável à sua implementação. Entendimento diverso traria transtornos evidentes ao funcionamento do curso, na medida em que ferido restaria todo e qualquer cronograma traçado. É da essência, aliás, do procedimento licitatório - do qual qual a aprovação em vestibular e em concurso público fazem parte - a fixação de prazo máximo de caducidade, não havendo se falar em direito líquido e certo à nomeação de qualquer dos candidatos aprovados, desde que respeitada a ordem classificatória, mas sim de mera expectativa de direito. Precedentes. - Além disso, consta da resposta ao Ofício n. 93/2015 que: as onze vagas oferecidas para o curso de Direito, no campus de Três Lagoas, no processo seletivo de transferência com ingresso no 1º semestre letivo de 2015, são vagas "ociosas", isto é, vagas de acadêmicos excluídos, com perda do vínculo na UFMS. Já as treze vagas que não foram preenchidas no Sisu - 2ª Edição de 2014 são chamadas de "remanescentes", ou seja, vagas que ainda não foram ocupadas por acadêmicos. E, também, que no campus de Três Lagoas, há dois cursos de Direito, sendo um com ingresso no 1º semestre e outro com ingresso no 2º semestre e o processo seletivo de transferência, impugnado pelo agravante, ocorreu para o curso com ingresso no 1º semestre de 2015 e não para o curso que atendeu a 2ª edição do Sisu, com ingresso no 2º semestre de 2014. - Salientou a UFMS ainda, que o cadastro dos referidos cursos no sistema do Ministério da Educação possui códigos distintos e que as vagas disponibilizadas no processo seletivo de Portador de Diploma foram as que não foram ocupadas por alunos de transferência. - De fato, os documentos de fls. 390/405 dão sustentação ao exposto pela agravada, na medida em que as transferências foram realizadas para ingresso no curso no ano letivo de 2015. - Portanto, não se mostra evidente no caso a ilegalidade apontada, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. - Recurso improvido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, legitimando-se a medida nos termos da Lei n. 9.514/97, que não fere direitos do mutuário. Precedentes da Corte. II - Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Afasto o pedido de nulidade do processo por existência de divergência quanto à quantidade de cigarros apreendida, ante a inexistência de prejuízo ao acusado, eis que foi considerada na sentença a quantidade prevista no Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, que é menor que a quantidade elencada no Auto de Apresentação e Apreensão. 2. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária. Aqui, o bem jurídico tutelado é, notadamente, a saúde pública, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. Precedentes. 3. Materialidade e autoria comprovadas. A primeira é incontroversa e foi comprovada pelo Termo de Apreensão e Guarda Fiscal e pelo Laudo Merceológico, que demonstram a origem estrangeira da maioria dos cigarros apreendidos. A segunda, por sua vez, deflui da certeza proporcionada pela prisão em flagrante do acusado no momento em que comercializava os cigarros, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. O cenário dos autos torna inafastável a manutenção da condenação pela prática do crime de contrabando. 4. Pena-base reduzida, pois, no caso, não foram coletados dados concretos que permitissem valorar a conduta social do acusado, ora apelante, em seu prejuízo. Ademais, tal circunstância foi indevidamente valorada com base em fatos posteriores ao crime. Todavia, a pena-base merece ser elevada no tocante à culpabilidade, ante a imensa quantidade de maços de cigarro estrangeiros apreendidos (mais de 5.000). 5. Considerando o quantum de pena aplicado e que apenas a culpabilidade foi considerada como circunstância negativa, fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. De igual modo, o réu preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, motivo pelo qual substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços a entidade pública ou privada de assistência social, a ser especificada pelo juízo da execução, pelo tempo da condenação; b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo em favor da União. 7. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MERCANCIA DA DROGA. DESNECESSIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. De acordo com precedentes do STJ: "É irrelevante a efetiva mercancia da substância ou, sequer, a presença do animus de revenda para a caracterização do crime de tráfico." O réu praticou três condutas previstas no caput do art. 33 da Lei nº 11.343/2006: importou, transportou e trouxe consigo a substância entorpecente. 3. Pena-base mantida no mínimo legal. Art. 42 da Lei nº 11.343/2006. Natureza e quantidade da droga apreendida (750 g de cocaína). 4. A agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do CP é constitucional. Precedentes do STF. 5. Circunstância agravante da reincidência que se compensa com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ (REsp nº 1341370/MT). 6. Correta a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, no patamar de 1/6. 7. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 que não se aplica ao caso em concreto. Réu reincidente (certidão a fls. 125). 8. Regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade que se mantém. Réu reincidente (art. 33, § 2º, "b", do CP). 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista que falta requisito objetivo para tanto (CP, art. 44, I). 10. Apelação da defesa desprovida.