EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PUGNANDO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EM QUE FOI VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO, DO RECURSO ADESIVO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO DOS ENTES PÚBLICOS E DA REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA PESSOA ALVES DE OLIVEIRA: PLEITO PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVOCADO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARBITRAMENTO DA VERBA POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA TRAZIDA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALORES FIXADOS NA SENTENÇA QUE EVIDENCIAM A ANÁLISE PONDERADA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIIVL. DESNECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ERIGIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público.- Em casos desse jaez deve a conduta da Administração pautar-se com estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, encartados no art. 37, caput, da CF, bem como ao princípio da razoável duração do processo erigido no art. 5º, LXVIII, da mesma Carta, o que inocorreu. - Caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar, dever Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO TARDIA DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCEDIMENTO APOSENTATÓRIO QUE REPRESENTA ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE TERIA FLUÊNCIA APÓS REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGISTRO NA CORTE ESTADUAL DE CONTAS NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. FEITO QUE DEMANDA MELHOR INSTRUÇÃO PARA SEU JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA DO FEITO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515 DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-Impetrante, trinta anos) e sido ocupante do último cargo da respectiva carreira. O Impetrante preencheu apenas o segundo requisito em 13.7.1993, quando em vigor a Lei n. 8.112/1990. 2. A limitação temporal estabelecida no art. 250 da Lei n. 8.112/1990 para a concessão da vantagem pleiteada teve aplicação até 19.4.1992, data em que o Impetrante ainda não havia tomado posse no cargo de Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 3. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação. Aposentadoria do Impetrante não registrada: inocorrência da deca Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO, NOS MOLDES DO ART. 72, DA LCM Nº 311/1991. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 10, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE SUA RELAÇÃO DE EMPREGO. VACÂNCIA DO CARGO COMO DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, § 10º. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJRN. AC nº 2013.010246-9. Rel. Desembargador Expedido Ferreira. 1º Câmara Cível. J. 06.02.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO, NOS MOLDES DO ART. 72, DA LCM Nº 311/1991. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 10, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE SUA RELAÇÃO DE EMPREGO. VACÂNCIA DO CARGO COMO DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, § 10º. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJRN. AC nº 2013.010246-9. Rel. Desembargador Expedido Ferreira. 1º Câmara Cível. J. 06.02.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO AO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. VACÂNCIA DO CARGO, NOS MOLDES DO ART. 72, DA LCM Nº 311/1991. IMPOSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 37, § 10, DA CF/88. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO PARA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. SERVIDOR APOSENTADO APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA SOBRE SUA RELAÇÃO DE EMPREGO. VACÂNCIA DO CARGO COMO DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA NESTE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO NA PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA E A REMUNERAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. VEDAÇÃO TRAZIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 37, § 10º. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RETORNO ÀS ATIVIDADES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONFIRMAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJRN. AC nº 2013.010246-9. Rel. Desembargador Expedido Ferreira. 1º Câmara Cível. J. 06.02.2014) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ERIGIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público.- Em casos desse jaez deve a conduta da Administração pautar-se com estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, encartados no art. 37, caput, da CF, bem como ao princípio da razoável duração do processo erigido no art. 5º, LXVIII, da mesma Carta, o que inocorreu. - Caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar, dever Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA DO ESTADO APOSENTADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL PARA CLASSE J DEVIDA. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. URGÊNCIA CONFIGURADA, ANTE O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA PLEITEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DEFERIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE DE REFERÊNCIA C. PROGRESSÃO HORIZONTAL CLASSE J. POSSIBILIDADE. MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA CLASSE DA CATEGORIA FUNCIONAL QUANDO DO ATO DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, 46, 47, § 2º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 049/1986. CABIMENTO DA SÚMULA 729 DP STF. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento n° 2012.019508-3, 3ª Câmara Cível, Desembargador Cláudio Santos, J.25/04/2013) Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO. PRETENSÃO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. EXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL. PADRÃO REMUNERATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS GERAIS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERCEPÇÃO DE VALORES ABAIXO DO PISO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO NESTE SENTIDO, ESPECIALMENTE QUANDO DEMONSTRADA A OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES FIXADOS NO DECISUM. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE MUNICIPAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL. RECEBIMENTO ATUAL DE PROVENTOS RELATIVOS A 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. ÓBICE DA LEI Nº 9.494/97 NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 729, DO STF. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA - Tendo a autarquia demandada personalidade jurídica própria e diversa do ente público municipal, titularizará ela, sozinha, o polo passivo da a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO TARDIA DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PROCEDIMENTO APOSENTATÓRIO QUE REPRESENTA ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SOMENTE TERIA FLUÊNCIA APÓS REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGISTRO NA CORTE ESTADUAL DE CONTAS. PRESCRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA DO FEITO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 515, §3º DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA DE MAGISTRADO. NÃO PREENCHIMENTO DA TOTALIDADE DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184, INC. II, DA LEI N. 1.711/1952. INAPLICABILIDADE DO ART. 250 DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS NÃO CONFIGURADAS. 1. O direito à aposentação com a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n. 1.711/1952 exige que o Interessado tenha, concomitantemente, prestado trinta e cinco anos de serviço (no caso do Magistrado-I Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ERIGIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público.- Em casos desse jaez deve a conduta da Administração pautar-se com estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, encartados no art. 37, caput, da CF, bem como ao princípio da razoável duração do processo erigido no art. 5º, LXVIII, da mesma Carta, o que inocorreu. - Caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar, dever Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. CONTRIBUINTE NÃO APOSENTADO, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. APLICAÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. APOSENTADORIA DO CONTRIBUINTE QUE NÃO PODE SER VISTA COMO REQUISTOS NECESSÁRIO PRA CONCESSÃO DA ISENÇÃO EM ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR A FINALIDADE DA NORMA ISENTIVA, BEM COMO SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CEGUEIRA. DOENÇA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A VISÃO BINOCULAR OU MONOCULAR. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. MOLÉSTIA GRAVE. CARDIOPATIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 111, INCISO II, DO CTN. LEI N.4.506/64 (ART. 17, INCISO III). DECRETO N. 85.450/80. PRECEDENTES. 1. O art. 111 do CTN, que prescreve a interpretação literal da norma, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu mister de apreciar e aplicar as normas de direito, de valer-se de uma equilibrada ponderação dos elementos lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico, os quais integram a moderna metodologia de interpretação das normas jurídicas. 2. O STJ firmou o entendimento de que a cardiopatia grave, nos termos do art. 17, inciso III, da Lei n. 4.506/64, importa na exclusão dos proventos de aposentadoria da tributação pelo Imposto de Renda, mesmo que a moléstia tenha sido contraída depois do ato de aposentadoria por tempo de serviço. 3. Recurso especial conhecido e não-provido. (REsp 192.531/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.02.2005, DJ 16.05.2005 p. 275) EMENTA: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - MANDADO DE SEGURANÇA - IPI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - ISENÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 1º, IV, DA LEI N. 8.989/95. A redação original do artigo 1 Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENC Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR O PEDIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. PRAZO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR. EXEGESE DO ART. 67 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 303/05. DEMORA QUE SE RECONHECE COMO INJUSTIFICADA QUANDO ULTRAPASSA O PRAZO DE SESSENTA DIAS APÓS A DATA DO REQUERIMENTO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SERVIDORA QUE PERMANECEU EM TRABALHO DURANTE O TEMPO DE ESPERA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DA INÉRCIA DO ESTADO DEMANDADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA EM DEFERIR PEDIDO DE APOSENTADORIA. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA ERIGIDOS NO ART. 37, CAPUT, DA CF. DEMORA INJUSTIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INSERTO NO ART. 5º, LXVIII, DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O atraso injustificado da Administração para deferir pedido de concessão de aposentadoria gera o dever de indenizar, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte de Poder Público.- Em casos desse jaez deve a conduta da Administração pautar-se com estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, encartados no art. 37, caput, da CF, bem como ao princípio da razoável duração do processo erigido no art. 5º, LXVIII, da mesma Carta, o que inocorreu. - Caracterizados os requisitos da obrigação de indenizar, deverá responder o ente público pelo prejuízo ca Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE PROMOVEU ALTERAÇÃO NO ATO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA EM VALOR CONSENTÂNEO AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA MAJORAÇÃO PLEITEADA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PROFESSOR APOSENTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE NATAL SUSCITADA PELO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA A AUTARQUIA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA AUTORA. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM CARGA HORÁRIA INTEGRAL DE 40 HORAS SEMANAIS, REDUZIDA PARA 20 HORAS SEMANAIS. RESTABELECIMENTO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM O ATO APOSENTADOR. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC nº 2012.007875-6, Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Dilermando Mota, julgado em 02/05/2013 - Realce proposital). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CRÉDITOS REFERENTES À REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota