EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO DEFERITÓRIA DA LIMINAR POSTULADA, A FIM DE QUE O IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, SEJA AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A despeito do que dispõe o art. 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal e sem olvidar do entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009), não está excluída a aplicação da Lei Complementar nº 51/85, reguladora da aposentadoria dos policiais, aos servidores estaduais, eis que referido diploma normativo é de caráter nacional. 2. Verificando-se preenchidos os requisitos legais à concessão da aposentadoria especial da Lei Complementar n. 51/85, ao menos em sede de cognição inicial, deve ser mantida a decisão deferitória da liminar, determinando o afastamento do impetrante da ativa, sem prejuízo do percebimento mensal de sua remuneração, até pronunciamento ulterior. 3. Precedente do STF (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009; ADI 3817, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/11/2008, DJe 02/04/2009; MI 782/DF, Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/07/2009, DJe 04/08/2009) e desta Corte (MS 2012.006517-5, Relª. Juíza Convocada Sulamita B. Pacheco, j. 17/10/2012; MS 2012.002475-3, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 18/07/2012; MS 2012.003215-2, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 11/07/2012; Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS, SUSCITADA PELA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO: LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. EXIGÊNCIA DE EXERCÍCIO LABORAL POR MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS, SENDO MAIS DE 20 (VINTE) ANOS DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS POR PARTE DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/85. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ADICIONAL DE PERMANÊNCIA. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 55/92. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.8.2009. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da recepção, pela Constituição Federal, da Lei Complementar 51/1985, que prevê condições especiais para a aposentadoria dos servidores públicos que exerçam atividades de risco ou sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, II, III, da CF), na hipótese, policiais civis. Tendo a Corte Regional reconhecido o direito à percepção do abono de permanência com espeque em interpretação de legislação local, incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. AI 820520 AgR / SC. Primeira Turma. Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento em 18/06/2013). (Destaquei). Art.1º - O funcionário policial será aposentado: I - voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,2 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE CONTRACHEQUES. PERÍODO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NA ÉPOCA DOS FATOS. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO DE ATIVIDADES COMPROVADAMENTE INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO TOCANTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os ex-celetistas têm direito adquirido à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado sob condições insalubres, porém somente para fins de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência. 2. Deve ser indeferido o pedido de aplicação do índice no tocante ao período estatutário, isto é, após o advento da Lei Complementar nº 122/94, seja porque inexiste previsão legal quanto a tal possibilidade, seja porque a aposentadoria comum já prevê prazos diferenciados para a aposentadoria dos profissionais que trabalham em condições insalubres. 3. Precedente desta Corte (MS 2013.015566-6, Rel. Desembargador Amílcar Maia, j. 16/12/2013, Tribunal Pleno). 4. Concessão parcial da segurança, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público. Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A) SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE LEI DOS ESTADOS-MEMBROS ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. B) OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (INSALUBRIDADE) DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DA IMPETRANTE DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTADO E AVERBADO EM SUA FICHA FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA D Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. A) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL MEDIANTE LEI DOS ESTADOS-MEMBROS ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. B) OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS (INSALUBRIDADE) DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE PERDEU COM A MUDANÇA DE REGIME. DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONAL DO IMPETRANTE DE TER O TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, CONTADO E AVERBADO EM SUA FICHA FUNCIONAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. EFICÁCIA DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBL Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA AFASTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E O CONSEQUENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE CONSTITUI O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDAMENTOS EXPOSTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. VOTO DIVERGENTE ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO (MÉDICO) ATIVO DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI FEDERAL 8.213/91. NÃO COLAÇÃO DOS CONTRACHEQUES DEMONSTRATIVOS DO PERCEBIMENTO DE INSALUBRIDADE EM DETERMINADO PERÍODO (01/07/1994 a 30/12/1999). AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PERICIAL OU LAUDO TÉCNICO COMPROBATÓRIO DO EXERCÍCIO PERMANENTE DE ATIVIDADE EFETIVAMEN Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO PARA AFASTAR A PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E O CONSEQUENTE DIREITO LIQUIDO E CERTO QUE CONSTITUI O MÉRITO PROPRIAMENTE DITO DA DEMANDA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRIO PASSIVO NECESSÁRIO DO PRESIDENTE DO IPERN, SUSCITADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. FUNDAMENTOS EXPOSTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE, DE MODO PERMANENTE, POR MAIS DE 25 ANOS. PEDIDO INDEVIDAME Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO REGULAR DO RESPECTIVO ADICIONAL COMPROVADO NOS CONTRACHEQUES. PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT ANTES DA MODIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. AVERBAÇÃO DE ÍNDICE MULTIPLICADOR DE 1,4 SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES QUE SE MOSTRA DEVIDO. DIREITO À AVERBAÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE QUANTO AO PERÍODO CELETISTA PARA FINS DE APOSENTADORIA, DESDE QUE PARA FINS DE APOSENTAÇÃO PELAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PRETENSA APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE FUNCIONAL EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA PELA DITA AUTORIDADE. REPRESENTANTE QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA REALIZAR OS ATOS PREPARATÓRIOS DE APOSENTADORIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, I, F, DA LEI Nº 163/99. REJEITADA. MÉRITO: PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FULCRO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PREVISTA NO ART. 57, DA LEI Nº 8.213/1991. EXERCÍCIO DO CARGO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PAGAMENTO DO ADICIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADO EM CONTRACHEQUES. LEI 9.032/1995: PRESUNÇÃO LEGAL DE INSALUBRIDADE RELATIVA AOS NELA INDICADOS ATÉ 28/04/1995. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. EMENTA: Apelação Cível. Ação Ordinária. Atividade insalubre exercida sob o regime celetista. Contagem recíproca do tempo de serviço. Possibilidade. Aplicação do fator mult Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RN SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE PERMANECER NA ATIVA. ATO OMISSIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DO PRESIDENTE DO IPERN. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA PARA SANEAR A IRREGULARIDADE APONTADA NA INICIAL. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DO SERVIDOR EM PERMANECER NA ATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 66, CAPUT, DA LCE Nº 308/2005, C/C ARTIGO 40, §19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERTINENTE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAS ALUDIDAS NORMAS. GARANTIA DOS EFEITOS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. (TJ/RN. Pleno. Mandado de Segurança Com Liminar n° 2013.008652-9. Relatora:Desembargadora Judite Nunes. Julgamento:23/04/2014) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABONO DE PERMANÊNCIA. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 51/85. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM A PARTIR DA DATA DO PREENCHIMENT Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. A aposentadoria especial de servidor público cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física é assegurada mediante o preenchimento dos requisitos do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, até que seja editada a lei complementar exigida pelo art. 40, § 4º, da Constituição Federal. 2. Acerca da comprovação da atividade exercida em condições especiais, é forçoso reconhecer que a exigência pode ser realizada tão somente a partir da Lei Federal nº 9.032 de 28 de abril de 1995, quando inserido o requisito no art. 57, § 3º, da Lei Federal 8.213/91. 3. O entendimento firmado pela autoridade impetrada, ao determinar a necessidade de preenchimento dos requisitos da aposentadoria voluntária por idade, prevista no art. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e art. 2º da Emenda Constitucional 47/2005, importou em conjugação de dois sistemas a fim de conceder a aposentadoria especial, a qual é rechaçada pela jurisprudência. 4. Precedentes do STF (Súmula Vinculante nº 33; MI 5598 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 10/04/2014; MI 1328 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 07/11/2013; MI 4366 ED, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 07/11/2013; MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 30/11/2007, MI 795/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 22/5/2009, e ARE 727.541-AgR/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe de 24/4/2013; MI 1083, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/2010), do STJ (AgRg no REsp 1048 Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA ATIVA (MÉDICA HEMATOLOGISTA) DO ESTADO. APOSENTADORIA ESPECIAL FULCRADA NA LEI 8.213/91 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, SUSCITADA PELO PRÓPRIO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO (ART. 37, I, F, DA LCE 163/99). NATUREZA COMPLEXA DO ATO. REJEIÇÃO (...) (TJRN, Mandado de Segurança nº 2015.009762-1, Tribunal Pleno, Relator Des, SARAIVA SOBRINHO, DJe 16/12/2015). [destaques acrescidos] EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadori Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, PREVISTA NO ART. 6º, DA LEI Nº 6.575/94, AOS PROVENTOS. PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DE 120 DIAS QUE SOMENTE SE INICIOU COM A CIÊNCIA DA IMPETRANTE, QUANDO DA SUPRESSÃO DA VANTAGEM NO SEU CONTRACHEQUE. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS ANTES DE ENTRAR NA INATIVIDADE. EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DA MENCIONADA RUBRICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 40, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE DEVE SER REGIDO PELAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DE SUA CONCESSÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSÃO DA ORDEM. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO ATO DE APOSENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. DENEGADA A SEGURANÇA. 1. A aposentadoria rege-se pela lei vigente à época do preenchimento de todos os requisitos conducentes à inatividade. 2. Destarte, consoante o art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, somente os servidores públicos que preencheram os requisitos para aposentadoria estabelecidos na vigência da Emenda Constitucional 20/199 Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade. 2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar a definir as condições para o implemento da aposentadoria especial. 3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora à autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do art. 57 da Lei n. 8.213/91. (STF, MI 795, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2009, DJe-094 DIVULG 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-01 PP-00078 RTJ VOL-00210-03 PP-01070). EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR DISCIPLINADORA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. APLICAÇÃO DO ART. 57 DA LEI FEDERAL 8.213/91. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR MAIS DE 25 ANOS, ININTERRUPTAMENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MAN Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA. CONVERSÃO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PREVISÃO LEGAL NOS DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. REGIME CELETISTA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE MULTIPLICADOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR NO PERÍODO ESTATUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 122/1994. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTAGEM ESPECIAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO ADQUIRIDO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF - RE 612358 RG, Relatora Min. ELLEN GRACIE, julgado em 13/08/2010, DJe-159 PUBLIC 27-08-2010) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO INDIVIDUAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU INTEGRIDADE FÍSICA. POSSIBILIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. I - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (JUNHO DE 2015). REJEIÇÃO. II - MÉRITO: A) AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕE Relator: Juíza Sandra Elali (Convocada)

EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJRN, Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.014994-4, Tribunal Pleno, Relator Des. AMAURY MOURA Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PELO EXERCÍCIO DE 25 ANOS DE ATIVIDADE INSALUBRE NO CARGO DE MÉDICO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE TODO O PERÍODO DE TEMPO REQUERIDO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3°, DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES QUE COMPROVAM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ATIVIDADE INSALUBRE PRESUMIDA ATÉ MEADOS DE 1995. DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO RATIFICANDO A NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança sem Liminar n° 2015.020108-6. Relator: Luiz Alberto Dantas Filho - Juiz Convocado. Julgamento: 01/06/2016) (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS ARGUÍDA PELO PRÓPRIO SECRETÁRIO. APOSENTADORIA. NATUREZA COMPLEXA DO ATO. AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR PREPARAR OS ATOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. ART. 37, DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CONDICÕES INSALUBRES. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO SERVIDOR. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. REUNIÃO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ENFERMEIRO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE SUSCITADA PELO SECRETÁRIO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. REJEIÇÃO. ATO COMPLEXO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. LAUDO DA COMPAPE CORROBORANDO A INSALUBRIDADE PRESENTE NO LOCAL DE TRABALHO DO IMPETRANTE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CIRURGIÃ DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. ATO COMPLEXO. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO AO SERVIDOR PÚBLICO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, DE MODO PERMANENTE, DURANTE MAIS DE 25 ANOS. CONTRIBUIÇÃO ININTERRUPTA. INCIDÊNCIA DO ART. 57, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n° 2015.012390-2. Relatora: Juíza Sandra Elali (convocada). Julgamento: 15/06/2016) (grifos) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO ANESTESIOLOGISTA. PEDIDO DE APOSENTAD Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR MEIO DOS CONTRACHEQUES QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL, NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ESPECIAL DURANTE PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 25 (VINTE E CINCO) ANOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO DESENVOLVIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE. VIABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 33, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ENQUANTO PERMANECER A MORA LEGISLATIVA DO PODER PÚBLICO, PARA EDITAR A LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PARA A REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. LACUNA NORMATIVA NÃO SUPRIDA ATÉ A PRESENTE DATA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57, §3º, DA LEI N.º 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE POR MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (TJ/RN. Tribunal Pleno. Mandado de Segurança Sem Liminar n° 2015.015521-5. Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra. Julgamento:15/06/2016). (grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NOS TERMOS DO ARTIGO 57, § 3° DA LEI N° 8.213/1991. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TEMPO DE TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE, EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE, POR MAIS DE VINTE E CINCO ANOS. CONTRACHEQUES E DEMAIS DOCUMENTO Relator: Des. Cornélio Alves

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. APOSENTADORIA CLASSIFICADA COMO ATO COMPLEXO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO INSERIDA NO ROL DO ART. 37 DA LCE Nº 163/99. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SAÚDE. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 33. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM CONDICÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO POR DE MEIO DA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE DURANTE TODO O PERÍODO DE ATIVIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DISPOSTAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIANTE DA INÉRCIA LEGISLATIVA COM RELAÇÃO AO ART. 40, §4º, III, DA CF. INCIDÊNCIA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 57, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991. REUNIÃO PELO IMPETRANTE DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PEDIDO INDEVIDAMENTE INDEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças