EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁ Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁR Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 333/2006. APOSENTADORIA CONCEDIDA COM BASE EM REGIME DE 40 HORAS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. ALTERAÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. PREJUDICIAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A AUTARQUIA DEMANDADA. ENTE DOTADO DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA DIVERSA DO ENTE ESTATAL. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CARGO DE PROFESSOR. APOSENTADORIA CONCEDIDA EM CARGO COM REGIME DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A ESTA CARGA HORÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322/2006 QUE RECLASSIFICOU AS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA EM NÍVEL CUJA CARGA HORÁRIA CORRESPONDE A 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ATO DE APOSENTADORIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. SERVIDORA QUE DEVE SER REENQUADRADA EM NÍVEL CUJA REMUNERAÇÃO SEJA CORRESPONDENTE À CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO (AC 2013.009374-4, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Amílcar Maia, j. 27.02.2014). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDEN Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO PRESIDENTE DO IPERN. OMISSÃO NA HOMOLOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA REQUERIDA PELO IMPETRANTE. ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.772/08. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO HÁ MAIS DE 2 ANOS, VISANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO AINDA NÃO APRECIADA PELA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA EFICIÊNCIA. OBSTÁCULO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL COM PROVENTOS INTEGRAIS. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM ANALISAR O PLEITO DO SERVIDOR. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. (Mandado de segurança nº 2010.010653-0, relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Tribunal Pleno, julgado à unanimidade em 30/03/2011). Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM APOSENTADORIA DE SERVIDORES IMPOSTA TANTO AO PRESIDENTE DO IPERN QUANTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. ILEGITIMIDADE APENAS DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDORA EXERCENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CF DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS DE IDADE MÍNIMA E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, CAPUT E § 1°, III, a, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 46 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 308/2005. EC N° 47/2005. APLICAÇÃO. IMPETRANTE QUE NÃO SATISFAZ A REGRA DOS 95. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. - A aposentadoria voluntária com proventos integrais do servidor público estadual pressupõe o preenchimento dos requisitos insculpidos no art. 40, caput e § 1°, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, sendo eles cumulativos. - Por força da EC n° 47/2005, aos servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da EC n° 20/1998 é permitida a compensação entre a idade e o período de contribuição, devendo a soma entre os dois requisitos atingir 95 (noventa e cinco). - Tendo o impetrante 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, mas não tendo implementado, ainda, a idade mínima para aposentação integral, impõe-se a denegação da segurança, quando o somatório entre os dois requisitos perfaz valor inferior a 95 (noventa e cinco). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA INTEGRAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REQUISITOS CUMULATIVOS DE IDADE E TEMPO DE SERVIÇO. Não tendo a requerente adimplido, na data da publicação da Emenda Constitucional nº 20/98 os requisitos estabelecidos no respectivo art. 8º, não lhe pode ser deferido o benefício da aposentadoria integral. Faltando atingir a idade ali fixada, não poderá requerer o jubilamento com base nesse específico dispositivo, ainda que , in casu, satisfeito o lapso temporal mínimo de tempo trabalhado. Apelo desprovido. (TJRS - AC Nº 70005665302, Relator Desembargador Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, j. em 25.11.2003) (destaquei) Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E EFEITOS DECORRENTES QUE ENVOLVEM UMA PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998. ESTADOS-MEMBROS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MERAMENTE SUPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 24, XII, DA CF). LEI ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. APOSENTADORIA ESPECIAL QUE É REGIDA PELO ART. 40, §4º, III, DA CF. MORA LEGISLATIVA EM EDITAR LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O TEMA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR INSERTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. DESCABIMENTO DE ESTABELECER-SE FORMAS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO (ART. 40, §10, DA CF). DISCIPLINA PRÓPRIA DO RGPS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA TODO O PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DIVERSOS A DEPENDER DO VÍNCULO FUNCIONAL ADQUIRIDO JUNTO AO ESTADO. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. EXERCÍCIO DO DIREITO APENAS QUANDO COMPLETADOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE CONCEDER A APOSENTADORIA QUANDO NÃO SE CONSTITUI O PEDIDO DO MANDAMUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. ATO IMPUGNADO EMANADO DE OUTRA AUTORIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO PARA A SUA PRÁTICA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EXERCENTE DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO DISTINTO DAQUELE PREVISTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 9.717/1998. ESTADOS-MEMBROS QUE POSSUEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MERAMENTE SUPLEMENTAR PARA TRATAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL (ART. 24, XII, DA CF). LEI ESTADUAL QUE DISPÕE DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 46, §1º, III, DA LCE Nº 308/2005. APOSENTADORIA ESPECIAL QUE É REGIDA PELO ART. 40, §4º, III, DA CF. MORA LEGISLATIVA EM EDITAR LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO O TEMA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FATOR MULTIPLICADOR INSERTO NO ART. 70 DO DECRETO Nº 3.048/99. DESCABIMENTO DE ESTABELECER-SE FORMAS DE CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO (ART. 40, §10, DA CF). DISCIPLINA PRÓPRIA DO RGPS QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA TODO O PERÍODO LABORADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DIVERSOS A DEPENDER DO VÍNCULO FUNCIONAL ADQUIRIDO JUNTO AO ESTADO. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA. SISTEMA PREVIDENCIÁRIO REGIDO PELO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. EXERCÍCIO DO DIREITO APENAS QUANDO COMPLETADOS OS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE SE CONCEDER A APOSENTADORIA QUANDO NÃO SE CONSTITUI O PEDIDO DO MANDAMUS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO UL Relator: Des. João Rebouças

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUSCITADA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM APOSENTADORIA DE SERVIDORES IMPOSTA TANTO AO PRESIDENTE DO IPERN QUANTO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA COMPLEXA. ILEGITIMIDADE APENAS DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL PARA OCUPAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. SERVIDOR EXERCENTE DE ATIVIDADE DE RISCO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CF. REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR POLICIAL PELA LC Nº 51/85. PLENA RECEPÇÃO POR PARTE DA CF DE 1988. ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA VINCULADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTES. Relator: Des. Cláudio Santos

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO-DENTISTA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ATO DITO ILEGAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DE CINCO ANOS REFERENTE AO PERÍODO ESTATUTÁRIO PREVISTO NO ART. 46, § 1º, III DA LCE Nº 308/2005. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO NO REGIME ESTATUTÁRIO EM 01/07/1994. PROIBIÇÃO DE CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL ENQUANTO NÃO EDITADA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL DISCIPLINANDO A MATÉRIA - ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL N° 9.717/98. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 57, § 3° DA LEI Nº 8.213/1991. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - INSALUBRES - DURANTE O VÍNCULO CELETISTA EM COMUM PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE REQUERIDA A CONVERSÃO DO TEMPO PARA O FIM DE APOSENTADORIA NO REGIME COMUM. NA ESPÉCIE, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA IMPETRANTE DE QUE EXERCIA, NO PERÍODO CELETISTA, SUAS ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO-MEMBRO OU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COM A AUTORIDADE COMPETENTE PARA A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULADORA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO NORMATIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CORRENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DO LEGISLADOR NA CONCRETIZAÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 ATÉ QUE SOBREVENHAM AS LEIS COMPLEMENTARES QUE REGULAMENTEM O CITADO DISPOSITI Relator: Des. Ibanez Monteiro

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. DECISÃO DEFERITÓRIA DA LIMINAR POSTULADA, A FIM DE QUE O IMPETRANTE, POLICIAL CIVIL ESTADUAL, SEJA AFASTADO DO CARGO SEM PREJUÍZO SALARIAL ATÉ PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ULTERIOR. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LC Nº 51/85 É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES FEDERAIS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA ESTADUAL QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE AO DEFERIMENTO DA MEDIDA DO BENEFÍCIO AOS POLICIAIS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. A despeito do que dispõe o art. 61, § 1º, II, alínea c, da Constituição Federal e sem olvidar do entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual as normas que regem a aposentadoria dos servidores civis estaduais são de iniciativa privativa do Governador do Estado (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009), não está excluída a aplicação da Lei Complementar nº 51/85, reguladora da aposentadoria dos policiais, aos servidores estaduais, eis que referido diploma normativo é de caráter nacional. 2. Verificando-se preenchidos os requisitos legais à concessão da aposentadoria especial da Lei Complementar n. 51/85, ao menos em sede de cognição inicial, deve ser mantida a decisão deferitória da liminar, determinando o afastamento do impetrante da ativa, sem prejuízo do percebimento mensal de sua remuneração, até pronunciamento ulterior. 3. Precedente do STF (ADI 2904, Rel. Ministro Menezes Direito, Tribunal Pleno, j. 15/04/2009, DJe 24/09/2009; ADI 3817, Relª. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/11/2008, DJe 02/04/2009; MI 782/DF, Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/07/2009, DJe 04/08/2009) e desta Corte (MS 2012.006517-5, Relª. Juíza Convocada Sulamita B. Pacheco, j. 17/10/2012; MS 2012.002475-3, Relª. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, j. 18/07/2012; MS 2012.003215-2, Rel. Desembargador João Rebouças, j. 11/07/2012; Relator: Des. Virgílio Macêdo Jr.