AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, a controvérsia dos autos diz respeito ao pagamento da diferença resultante da aplicação incorreta do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço. 5. Inicialmente, quanto a alegada a impossibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra o poder Público deve ser afastada porquanto o caso em apreço não se enquadra como reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou concessão de aumento de vencimentos, extensão ou concessão (ou Pagamento) de vantagens, tratando-se de pagamento de verba salarial reconhecidamente atrasada, incidentes sobre proventos de servidor inativo. 6. Com efeito, cumpre frisar que no âmbito do Superior Tribunal de Justiça há posição no sentido de que se deve dar interpretação restritiva à Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública (liminar na ADC/4). A interpretação extensiva da proibição de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, implicaria na privação dos servidores públicos de verem seus direitos resguardados pela tutela antecipada de urgência. 7. Portanto, na hipótese dos autos, conclui-se pelo não enquadramento da regra preconizada na Lei 9494/1997, impeditiva da execução provisória da sentença. 8. Por outro lado, não reconheço a alegada natureza satisfativa da tutela concedida. Tal medida é plenamente justificável na hipótese em comento em face da urgência do provimento almejado. A tutela concedida não esgotou o objeto da ação (pagamento das diferenças resultante da aplicação incorreta do percentual relativo ao adicional por tempo de serviço), acolhendo o pedido tão somente para que fosse restabelecido o adicional de tempo de serviço na proporção de 38%(trinta e oito por cento) indevidamente reduzido para 35% (trinta e cinco por cento). 9. No tocante à alegada falta de interesse processual por perda de objeto, por não haver oposição da apelante quanto ao direito que o apelado possuía quanto ao implemento do adicional de 38%(trinta e oito por cento), somente impugnando o período pleiteado (de outubro de 1996 a outubro de 2001), observo que o autor postula diferença de valores não pagos desde 1993 e a União, conquanto reconheça como devida, recusa-se a pagar administrativamente parte dos valores, sob a alegação de prescrição. 10. Ademais, o fato de ter havido o reconhecimento administrativo do direito aos anuênios do período de 1996 a 2001, não retira dos servidores públicos o direito de recorrer ao Judiciário para obter a condenação da União ao pagamento dos valores que não foram repassados aos servidores no tempo oportuno. 11. Conforme preconiza o inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, não se pode negar ao autor o acesso ao Judiciário para reparar lesão a direito, quando sustenta que os atrasados não foram pagos, simplesmente porque o direito aos anuênios foi reconhecido pela Administração, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. 12. Por sua vez, quanto a argüição de prescrição, observo que a redução do adicional de tempo de serviço ocorreu em junho de 1993, sendo que em 24/01/1995, ou seja, menos de dois anos após, o autor protocolou requerimento administrativo perante o Departamento de Administração do Ministério da Fazenda, postulando a revisão dos seus proventos para aplicação do percentual de 38(trinta e oito) anuênios, de acordo com o art. 67 da Lei 8.112/1990, pedido este que foi acolhido, sendo que o reconhecimento da pretensão somente se deu em outubro de 2001. 13. Assim, mostra-se descabido que a demora da Administração na apreciação do pleito do autor culmine no reconhecimento de prescrição das prestações anteriores ao qüinqüênio que precedeu o reconhecimento da pretensão, restando afastada a preliminar de mérito. 14. O art. 67, da Lei nº 8112/90, em sua redação vigente à época da prestação do serviço pelo autor dispunha que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 40, sendo que o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio. 15. Por outro lado, a Lei 9.527, de 10.12.1997 alterou a redação do referido dispositivo no sentido de que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado à União, às autarquias e às fundações públicas federais, observado o limite máximo de 35% incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, ainda que investido o servidor em função ou cargo de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). 16. No entanto, é inconteste o respeito ao direito adquirido sob a égide do regime jurídico anterior, fazendo o autor jus ao recebimento dos valores relativos à diferença do adicional por tempo de serviço no período de junho de 1993 a outubro de 2001, de tal sorte que a sentença proferida em primeira instância merece ser mantida. 17. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 3. Cumpre destacar que não há falar-se em aplicação da Lei n.º 11.101/2005 - nova Lei de falência - ao presente processo, uma vez que, consoante dispõe o artigo 192 da referida lei, sua aplicação dar-se-á, tão-somente, aos processos de falência ou concordata ajuizados após o início de sua vigência, devendo ser concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661/45 aqueles ajuizados anteriormente. 4. O Decreto n.º 7.661/45 cuida, expressamente, em seu artigo 23, parágrafo único, acerca dos efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência quanto aos direitos dos credores, prevendo no inciso III, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infrações de leis penais e administrativas. 5. Conclui-se que as multas moratórias ou punitivas não se incluem no crédito classificado em falência, sendo que os juros moratórios são contados somente até a data da quebra. 6. A multa moratória constitui pena administrativa, de modo que não incide no crédito habilitado em falência (Súmulas nº 192 e 565 do STF). 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, cumpre observar que a contratação de pessoal por tempo determinado, autorizado à agravada por meio, da Lei nº 8620/93, em seu artigo 17. 5. Da leitura do retro dispositivo, percebe-se que essa permissão excepcional não há direitos do contratado, ora agravante, a 13º salário e gozo de férias, como requer, tendo em vista a ausência de subordinação e não ser o apelante regido pela CLT. 6. Portanto, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 7. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, verifico que as agravantes são beneficiárias da justiça gratuita (fls. 121), estando isentas do recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno do presente recurso. 5. Com efeito, através das cópias que acompanham as razões recursais, que a sentença proferida no feito de origem em janeiro/98 (fls. 122/129) condenou a FEPASA a complementar as pensões das autoras. 6. Posteriormente, sobreveio "incidente processual de relevo" (sic), em que a RFFSA, alegando a ocorrência de sucessão processual do Estado de S. Paulo no polo passivo, requereu a integração da Fazenda Estadual na lide, e sua exclusão, tendo em conta o "Contrato de Compra e Venda de Capital Social" celebrado entre o Estado de S. Paulo e a UNIÃO FEDERAL, em que o ente político assumiu a responsabilidade das complementações de aposentadorias e pensões dos funcionários da FEPASA. 7. Instada a se manifestar, a Fazenda Estadual requereu que fosse declarada sucessora processual da FEPASA (fls. 150), tendo então o Juízo estadual declarado que deveria figurar no processo na qualidade de devedora solidária (fls. 154). 8. Seguiram-se decisões do TJSP, STJ e STF, que mantiveram a RFFSA na lide, rejeitando sua pretensão no sentido de que apenas a Fazenda Estadual figurasse no polo passivo (fls. 155/250). 9. Dessa forma, diante do que restou decidido, a RFFSA passou a figurar no feito na condição de parte ré (fls. 253 e seguintes), e com a sua extinção, foi requerido (fls. 326), que a UNIÃO FEDERAL, através da Advocacia Geral da União - AGU, fosse intimada para assumir o polo passivo da demanda, fato que determinou o deslocamento do feito para a Justiça Federal, que proferiu a decisão agravada, que excluiu a UNIÃO FEDERAL da lide e determinou o retorno dos autos à Justiça estadual. 10. Como se pode constatar de tudo que se noticiou acima, a condição de parte ré da RFFSA decorreu de decisões que transitaram em julgado. E nem mesmo o fato de a UNIÃO FEDERAL tê-la sucedido alterou essa condição. 11. Some-se a isso o fato de que a legislação que tratou de sua sucessão pela União Federal (Medida Provisória nº 353/2007, convertida na Lei nº 11.483/2007) definiu o alcance de tal sucessão, in verbis: "Art. 2º - A partir de 22 de janeiro de 2007: I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada,..." (destaquei) 12. Portanto, diante da autoridade da coisa julgada e da existência de lei federal regulando a sucessão em questão, é de se concluir que não compete ao juízo a quo excluir a UNIÃO FEDERAL do polo passivo do processo originário e determinar o retorno dos autos à Justiça Estadual. 13. Agravo legal desprovido.

AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557 DO CPC DE 1973. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O julgamento monocrático se deu segundo as atribuições conferidas ao Relator pelo artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973, em sua redação primitiva. 2. Tratando-se de agravo legal interposto na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e observando-se o princípio "tempus regit actum", os requisitos de admissibilidade recursal são aqueles nele estabelecidos (Enunciado nº 02 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Por ocasião do julgamento do recurso, contudo, dever-se-á observar o disposto no §3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. 4. No caso dos autos, observo que a extinção da execução em razão da desistência da faculdade de executar o julgado, nos termos do artigo 569 do CPC, pela apresentação em juízo de termo de adesão firmado pelos Agravantes, nos termos da Lei Complementar n. º 110/01. 5. Para melhor compreensão, transcrevo a cláusula n.º 05 do termo de adesão assinado pelos agravantes: "Em nenhuma hipótese será admitido o pagamento cumulativo da extensão administrativa de que trata a Lei Complementar n.º 110 e de valor decorrente do cumprimento de decisão judicial versando sobre o mesmo título ou fundamento. Realizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação dos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n.º 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a ele relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de qualquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Declaro, sob as penas da lei, não estar discutindo em juízo quaisquer ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao pedido de junho de 1987 a fevereiro de 1991." 6. Com efeito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é válido o termo de adesão assinado pelo trabalhador, independentemente da assistência de advogado. 7. Sobre o tema, houve pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o que culminou com a edição da Súmula Vinculante n.º 01, a seguir transcrita: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001." 8. Na hipótese dos autos, verifico que o caso não se amolda ao contido no dispositivo da referida súmula, uma vez que os termos de adesão foram assinados em 14/01/2002, 26/11/2001, 04/06/2002, 31/11/2001 e 08/11/2001, portanto, após o trânsito em julgado da ação ordinária que condenou a CEF a creditar as diferenças de correção monetárias nas contas de FGTS dos Autores. 9. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, a coisa julgada material torna imutável e indiscutível a sentença. A transação judicial, pro sua vez, tem como finalidade prevenir ou terminar litígios mediante concessões recíprocas. Assim, há que ser respeitada a coisa julgada material, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que, por ocasião da assinatura dos termos, não havia mais lide a ser solucionada. 10. Agravo legal desprovido.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IOF. HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. CLÁUSULA DE AUTOTUTELA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A Tabela Price não denuncia, por si só, a prática de anatocismo, dado que ele pressupõe a incidência de juros sobre essa mesma grandeza - juros - acumulada em período pretérito, dentro de uma mesma "conta corrente". O fato de esse sistema antecipar a incidência de juros até o final do contrato não quer dizer que está havendo aí anatocismo, ou incidência de juros sobre juros, até porque o contratante recebeu o numerário de uma só vez e vai pagá-lo ao longo de um período (superior a um ano), em parcelas. 5. Especificamente quanto ao CONSTRUCARD, por disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF em razão da finalidade habitacional que lhe é inerente. 6. De qualquer forma, o próprio contrato firmado entre as parte prevê tal isenção, razão pela qual não pode agora ser incluído na cobrança. 7. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 8. As cláusulas que permitem à Caixa debitar em conta as parcelas do financiamento contratado e autorizam a utilização de outros saldos eventualmente existentes em nome do contratante para quitação da dívida violam frontalmente a orientação dada pelo artigo 51, inciso IV, §1º, I, da norma consumerista. 9. Agravo retido improvido e Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. IOF. HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. INCLUSÃO DO NOME DO RÉU NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CLÁUSULA DE AUTOTUTELA. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de produção de prova pericial e de julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 3. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 4. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 5. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 6. Especificamente quanto ao CONSTRUCARD, por disposição expressa do inciso I do artigo 9º do Decreto-Lei no 2.407/88 (atual Decreto 6.306/2007), tais operações de crédito são isentas do IOF em razão da finalidade habitacional que lhe é inerente. 7. De qualquer forma, o próprio contrato firmado entre as parte prevê tal isenção, razão pela qual não pode agora ser incluído na cobrança. 8. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 9. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a simples discussão do débito não é suficiente para impedir a inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. 10. As cláusulas que permitem à Caixa debitar em conta as parcelas do financiamento contratado e autorizam a utilização de outros saldos eventualmente existentes em nome do contratante para quitação da dívida violam frontalmente a orientação dada pelo artigo 51, inciso IV, §1º, I, da norma consumerista. 11. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE. FÉRIAS GOZADAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 170-A DO CTN. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (Repercussão Geral no RE 883.642). 2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a natureza salarial das férias gozadas e do salário-maternidade, representando, assim, base de cálculo para as contribuições previdenciárias previstas pela Lei n. 8.212/1991. 3. Em sede de recurso representativo de controvérsia, houve o c. STJ por fixar entendimento no sentido de que as verbas relativas ao auxílio doença/acidente e terço constitucional de férias revestem-se de caráter indenizatório, pelo que não há falar em incidência da contribuição previdenciária na espécie. 4. Os valores indevidamente recolhidos serão objeto de compensação com contribuições de mesma espécie e destinação, observada a prescrição quinquenal (data do ajuizamento da ação), nos termos da legislação vigente à data do encontro de contas (conforme decidido no Resp 1.164.452/MG). 5. No que se refere à limitação da compensação aos recolhimentos comprovados nos autos, não assiste razão à União, à medida que a compensação se dará administrativamente, incumbindo à administração fazendária a conferência dos créditos referentes aos valores efetivamente recolhidos mediante encontro de contas com os débitos a serem apresentados pelo contribuinte. 6. Quanto à correção monetária do montante a restituir, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.112.524/DF e do REsp nº 1.111.175/SP, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assentou o entendimento de ser a taxa SELIC aplicável exclusivamente a partir de 01º/01/1996, sem cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou de juros. 7. No tocante ao artigo 170-A do CTN, inaplicável à espécie, posto que o trânsito em julgado ali mencionado diz respeito à matéria ainda controvertida. Ora, sabendo-se que a incidência da contribuição previdenciária sobre parte das verbas questionadas não é mais objeto de debate atual, em razão de decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça em precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Resp 1.230.957), entendo que não se aplica ao caso cogitado no que diz com as referidas verbas (terço constitucional de férias e a primeira quinzena do auxílio-doença/acidente). Isto porque o artigo 170-A, do CTN dispõe ser vedada a compensação tributária, antes do trânsito em julgado, de tributo "objeto de contestação judicial". Interpretando-se tal norma em sentido contrário - vale dizer, não havendo mais contestação judicial em razão de decisões proferidas pela Corte Superior -, não se faz necessário o trânsito em julgado para o exercício da compensação. 8. Apelações e remessa oficial, tida por ocorrida, a que se dá parcial provimento.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS PREFIXADOS EM CONTRATO. MULTA MORATÓRIA. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 2. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 3. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 4. Não prosperam as teses de excesso na cobrança dos juros moratórios fixados acima de 6% ao ano, considerando que a Constituição da República não limita a aplicação desse encargo ao percentual 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 5. A propósito do tema atinente ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". 6. Seguindo esta mesma linha de entendimento o STJ, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246) acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Portanto, somente é nula a cláusula que permite a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 7. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 8. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 9. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 10. A fixação de honorários advocatícios é atribuição exclusiva do magistrado, consoante estabelecia o artigo 20, do Código de Processo Civil de 1973 e dispõe o artigo 85 do Novo CPC, mostrando-se abusiva e, portanto, nula a cláusula contratual que venha a dispor sobre referido encargo, ainda que a Caixa não insira qualquer valor a esse título na planilha que embasa a monitória. 11. Ausência de interesse recursal da parte quanto à redução da multa de mora de 10% para 2%, considerando que o contrato já prevê o encargo no percentual de 2%. 12. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. ARTIGO 185-A DO CTN. 1. A decretação de indisponibilidade de bens está jungida no poder geral de cautela do magistrado e tem por objetivo garantir a liquidez patrimonial dos executados. 2. São requisitos para ser decretada a indisponibilidade patrimonial, nos termos do artigo 185-A do CTN, a citação do devedor; o não pagamento; o não oferecimento de bens à penhora; e a não localização de bens penhoráveis. 3. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça recentemente assentou entendimento, inclusive na sistemática do artigo 543-C do CPC, que a indisponibilidade de bens prevista no artigo 185-A do CTN pressupõe a comprovação de que houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 4. Relativamente à comunicação aos órgãos acerca da medida, verifica-se que o artigo 185-A do CTN é claro com relação às entidades de registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. 5. O pedido formulado pela Fazenda Nacional perante o MM. Juiz a quo foi pela aplicação do artigo 185-A do CTN e a comunicação da indisponibilidade ao Banco Central do Brasil, Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Capitania dos Portos de São Paulo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (fls. 193/193 v.). 6. Merece prosperar o pleito da União Federal no tocante a comunicação da indisponibilidade de bens e direitos ao Banco Central do Brasil e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do C. STJ e desta Corte. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para autorizar a comunicação da medida de indisponibilidade, preferencialmente por meio eletrônico, ao Banco Central do Brasil e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. PROVA LEGALMENTE CONSTITUÍDA NO ÂMBITO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PELO FISCO. CRÉDITO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. APELO IMPROVIDO. - Primeiramente, destaca-se que não houve discussão acerca do mérito da autuação fiscal, mas apenas sua eventual nulidade em razão da forma. - O procedimento fiscal ora questionado teve início após recebimento de ofício exarado pelo Ministério Público Federal que requisitava a instauração de procedimento administrativo-fiscal, com base em elementos obtidos em perícia realizada pelo Departamento Estadual de Política Científica (Instituto de Criminalística), conforme consta do Inquérito Policial 117/1994. - Houve quebra do sigilo bancário do apelante, determinada pelo Poder Judiciário em sede de investigação criminal e foram utilizadas informações constantes dos sistemas disponíveis na Receita Federal, tais como RENAVAM, CLIBAN, IRF-CONSULTA E CPF - MENCOF. - A partir de tais dados, chegou-se à conclusão de que o contribuinte em tela havia recebido depósitos incompatíveis com as declarações de renda enviadas, sendo que ele não comprovou sua origem, inclusive quanto a rendimentos recebidos de aplicações financeiras não declaradas, de tal forma que configurada a omissão de rendimentos. - Os documentos colacionados evidenciam que, iniciada a autuação fiscal, o contribuinte foi devidamente intimado dos andamentos do procedimento, inclusive com a interposição de recursos e apresentação de defesa, sob o mesmo fundamento em que se funda a presente ação: a ilegalidade da prova que deu início à apuração. - Ao fim, a autoridade administrativa entendeu estar caracterizada situação de omissão de rendimentos. Em razão disso, foi lançado IRPF em desfavor do apelante no montante de R$ 431.490,70 (fls. 416). - Não tem razão o apelante quando diz que o procedimento seria nulo em razão da ilegal utilização de dados decorrentes da quebra de sigilo bancário decretada por Juízo criminal. - Primeiro, porque não se pode deixar de destacar que, em conformidade com recentes julgados do E. STF (RE 601314 e Adi's 2390, 2386 e 2397 - ainda pendentes de publicação), firmou-se o entendimento de que, em hipóteses como essa, não há quebra de sigilo bancário, mas sim sua transferência para a órbita fiscal, também protegida contra o acesso de terceiros, de tal sorte que a transferência de informações feita ao Fisco não configura quebra de sigilo, já que também o Fisco tem o dever de preservar o sigilo dos dados, inexistindo ofensa à Constituição Federal. Precedentes. - Como bem destacado pela r. sentença atacada e também nos termos da jurisprudência, a própria legislação que rege o Ministério Público destaca como dever de seus membros a adoção de providências em razão da ciência de possíveis fatos contrários ao ordenamento jurídico, nos termos do art. 236 da LC nº 75/93. - A própria jurisprudência do E. STJ admite, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, a utilização de dados e informações constantes de processos criminais administrativamente como prova emprestada. No caso, a farta documentação evidencia que ao contribuinte foram garantidos os exercícios de seus direitos, já que foi intimado administrativamente e apresentou defesa e recursos. Assim, também por esse argumento, regular foi o procedimento adotado no caso em tela. Precedentes. - Claramente incabível a alegação de que não poderia ter havido autuação fiscal com base exclusivamente em dados bancários do apelante, nos termos da Súmula nº 182 do extinto TFR, porquanto, como se vê dos documentos colacionados, inúmeras foram as diligências investigatórias empregadas pela autoridade administrativa que culminaram com a autuação fiscal, como adrede destacado. - Igualmente, há muito o E. STJ pacificou o entendimento de que resta afastada a aplicação da Súmula nº 182 do TFR, que, ressalte-se, sequer amolda-se a hipótese. - Por fim, melhor sorte não assiste ao recorrente no que toca à redução dos honorários advocatícios fixados. De fato, considerando o valor atribuído à causa (R$ 431.490,7006 de fevereiro de 2002) e a mediana complexidade da demanda, bem como tratar-se de hipótese que não dependeu de larga incursão probatória e envolvia apenas a análise da regularidade dos procedimentos adotados, observo que a fixação de honorários advocatícios em 5% do valor atualizado da causa se mostra adequado. - Apelo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. 1. O benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei nº 10.741/2003) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 2. O artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro, residente no país, o gozo dos direitos e garantias individuais, em igualdade de condições com o brasileiro. Desta forma, sendo a assistência social um direito constitucional, os estrangeiros residentes no país também devem ser amparados com o benefício assistencial, desde que preenchidos os requisitos necessários. 3. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS POR ERRO ADMINISTRATIVO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA. 1. A r. sentença proferida em 18/06/2012, que acolheu parcialmente o pedido formulado pela parte autora, determinou a suspensão dos débitos gerados no valor de R$ 82.798,60 (valor atualizado até a competência de 10/2008), sujeitando-se ao duplo grau obrigatório de jurisdição, por força das disposições do Código Civil anterior. 2. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, pode e deve anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, vez que ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância. Tal anulação independe de provocação do interessado. Nesse sentido a posição jurisprudencial do C. STF, expressa nas Súmulas 346 e 473. 3. A anulação do ato administrativo, quando afete interesses ou direitos de terceiros, por força do artigo 5º, LV, da CR/88, deve observar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente aqueles que culminam na suspensão ou cancelamento dos benefícios previdenciários, por repercutir no âmbito dos interesses individuais do segurado. 4. No presente caso, prevalecendo o prazo decadencial decenal, a decadência do direito à revisão do benefício não se consumou, tendo em vista que o saldo devedor se refere a valor recebido a maior no período de 01/11/2003 a 30/10/2008 e que a autarquia informou a existência de erro administrativo em 28/01/2009, com ciência da parte autora, observado o contraditório e a ampla defesa. 5. Desta forma, é devida a realização de revisão administrativa diante da existência de erro administrativo, com alteração do cálculo da renda mensal de benefício previdenciário, conforme apurado pela INSS. 6. Todavia, tratando-se de verba de natureza alimentar, os valores pagos pelo INSS em razão de concessão indevida de benefício previdenciário não são passíveis de restituição, salvo comprovada má-fé do segurado. 7. Caso em que cumpre reconhecer a impossibilidade da devolução dos valores pagos e do desconto efetuado no benefício de aposentadoria especial, cabendo confirmar a suspensão dos débitos gerados (R$ 82.798,60) bem como determinar a restituição à parte autora da quantia indevidamente descontada (R$ 14.623,87). 8. As parcelas vencidas devem ser corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 9. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. 10. Em virtude do acolhimento parcial do pedido, condeno a autarquia ao pagamento de honorários fixados no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Não obstante ser, também, a parte autora sucumbente, não deverá ela arcar com o pagamento dos honorários advocatícios tendo em vista que esta é beneficiária da justiça gratuita. 11. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, além de reembolsar as custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996, 24-A da Lei nº 9.028/1995, n.r., e 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/1993). 12. Apelação do INSS improvida. Parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, tida por interposta.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NOVAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO SISTEMA APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A desaposentação não trata de revisão de ato de concessão do benefício; referem-se a fatos novos, quais sejam, as novas contribuições vertidas ao sistema, de sorte que há nova situação jurídica e não inércia do titular do direito e manutenção de uma mesma situação fática - pressupostos da decadência. Resta, pois, inaplicável o art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. O C. STJ, no julgamento do REsp 1.334.488/SC, firmou entendimento de que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento. 3. Na esteira do decidido no REsp nº 1.334.488/SC, é de ser reconhecido o direito da parte autora à desaposentação, declarando-se a desnecessidade de devolução dos valores da aposentadoria renunciada, condenando a autarquia à concessão de nova aposentadoria, a partir da data da citação. 4. Corrigem-se as parcelas vencidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, e ainda de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ e n° 08 desta Corte, observando-se o quanto decidido pelo C. STF quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Quanto aos juros moratórios, incidem de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na Lei 11.960/2009, art. 5º. 5. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 6. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DA SENTENÇA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE. DESAPARECIMENTO, EM PARTE, DO INTERESSE PROCESSUAL. MODALIDADE NECESSIDADE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DATA DE MAIS DE 7 ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PRETÉRITA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO. TERMO FINAL. DATA DA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DA APELAÇÃO PREJUDICADA EM PARTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Remessa oficial. Inexistência de obrigatoriedade de reexame necessário porque a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição quando o valor da condenação não excede 60 salários mínimos, nos termos do artigo 475, §2º, do CPC/73. 2 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 4 - No que se refere ao pleito de decretação de nulidade da r. sentença, razão não assiste ao INSS, porquanto a partir do momento em que se efetivou a concessão administrativa do benefício, sem intervenção do Poder Judiciário, pode-se concluir que a autarquia acabou por reconhecer o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício pleiteado, qual seja: incapacidade duradoura e hipossuficiência econômica. 5 - Logo, a "decretação de nulidade", nesta fase processual, fere mortalmente o princípio da efetiva prestação jurisdicional, porquanto, uma vez partindo da premissa de que o órgão responsável pela concessão do benefício age com observância à estrita legalidade, presume-se que os requisitos legais necessários à concessão do benefício foram atendidos 6 - No presente caso, depreende-se das informações extraídas do Sistema Único de Benefícios (DATAPREV) ter o INSS concedido administrativamente à autora, em 08/05/2013, benefício assistencial ao portador de deficiência, antes até mesmo do encerramento da instrução probatória. 7 - Reconhecida a carência superveniente da ação, por falta de interesse processual, na modalidade necessidade, todavia, somente em relação aos pleitos de condenação do INSS na implantação do benefício assistencial em favor do autor e de pagamento dos atrasados, a partir da sua concessão na via administrativa, de modo que, neste ponto, extingue-se o processo sem análise do mérito. 7 - Resta interesse processual apenas quanto à discussão sobre o direito de percepção dos valores em atraso devidos entre a citação (14/12/2012 - fl. 76-V) e a implantação administrativa (08/05/2013). 8 - O autor postula a alteração da DIB para a data do requerimento administrativo (20/12/2005 - fl. 15). No entanto, referida pretensão não merece prosperar, primeiro porque foi desidioso de tutela jurisdicional para os seus direitos, na medida em que se passaram quase 7 anos entre o pleito dirigido diretamente à Administração e a data da propositura da ação (16/10/2016). Depois, porque, a depender o julgamento do feito da implementação de requisitos que, por natureza, são mutáveis ao longo do tempo, a impossibilidade de aferição pretérita foi causada pela própria morosidade do autor, razão pela qual, na ausência de elementos palpáveis, cuja obrigação da produção, inclusive, é do interessado, não há como se fixar outro termo inicial, que não a data da citação realizada na presente ação. 9 - Remessa necessária não conhecida. Extinção parcial do processo, sem análise do mérito, ante a superveniente carência da ação quanto à implantação do benefício assistencial e no pagamento de valores já recebidos após a sua concessão administrativa. Neste aspecto, prejudicada análise da apelação do INSS e, na parte não atingida, rejeitada a preliminar deduzida. No mérito, negado provimento a ambos os recursos. Mantida condenação no pagamento de valores atrasados devidos desde a citação (14/12/2012), até o deferimento administrativo (08/05/2013).

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DIB. DATA DA CITAÇÃO. CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA QUANDO PENDENTE RECURSO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO TEMPORÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não conheço da remessa necessária, nos termos do disposto no art. 475, §2º do CPC/73. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei. 8 - É de se observar, ainda, que o §1º do art. supra prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal lapso de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. 9 - A discussão na presente esfera, como órgão de revisão, deve-se ater aos limites estabelecidos no recurso interposto. 10 - O laudo do perito judicial (fls. 107/110), elaborado em 03/07/2007, diagnosticou o autor como "portador de dorsalgia (CID M 54.9), escoliose (CID M 41), osteoartrose (CID M 15.9), hipertensão arterial sistêmica (CID I 10), obesidade (CID E 66), transtorno do pânico (CID F41.0). Atestou o expert que "a reabilitação é possível e que a dorsalgia está relacionada à obesidade, escoliose e a osteoartrose". Apontou que "o requerente sofre de lesão ou perturbação funcional". Por fim, concluiu que "pode ser o caso de invalidez temporária". 11 - Dessa forma, de rigor o restabelecimento do auxílio-doença. 12 - No que concerne à data do início do benefício, não há como restabelecê-lo desde sua cessação, em 15/04/2006, pois o laudo médico não soube precisar o início da incapacidade, bem como inexiste nos autos qualquer comprovação da permanência da inaptidão laboral do autor desde a referida data, tendo o mesmo alegado que interrompeu o tratamento com a psiquiatra em 2006, retornando apenas em 2007 (fls. 107 e 112). 13- Também não procede a tese autárquica relativa à fixação do dies a quo na data da juntada do laudo pericial, eis que destoa, a meu julgar, do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma referente à questão - REsp nº 1.369.165. 14 - Data de início do benefício alterada para a data da citação, em 09/06/2006 (fl. 77v), ante a ausência de elementos outros que autorizassem concluir-se noutro sentido. 15 - Nos termos do art. 101, caput, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é benefício previdenciário de caráter temporário, cabendo ao segurado a submissão a exames médicos a cargo da Previdência, a fim de se verificar eventual alteração no estado de saúde e na situação fática que culminou a concessão. 16 - A autarquia pode cessar o benefício implementado, ainda que concedido por força de antecipação de tutela e com decisão submetida a recurso, desde que exista perícia-médica constatando a hipótese de restabelecimento do segurado, submetida ao crivo do contraditório, procedimento este, vale dizer, observado, conforme documentos acostados às fls. 143/202, sem que se fale em descumprimento de ordem judicial, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na decisão que cessou o auxílio-doença em 31/08/2015. 17 - O segurado tem a faculdade de requerer outro benefício de igual natureza, a qualquer momento, uma vez que, não há prescrição do fundo de direito e a coisa julgada na presente ação, por se tratar de benefício por incapacidade temporária atinge somente o período nela analisado e segundo os reflexos das circunstâncias específicas que lhe pautaram o julgamento. 18 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 19 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR visa o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, permitindo o arrendamento residencial com opção de compra ao final do contrato. 2. Para tanto, a gestão do Programa foi atribuída ao Ministério das Cidades, e sua operacionalização coube à Caixa Econômica Federal - CEF, havendo previsão da criação de um Fundo destinado à segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao PAR. 3. Muito embora os bens e direitos que integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR não integrem o ativo da CEF, e com ele não se comuniquem, há que se considerar que os mesmos são por ela mantidos sob propriedade fiduciária enquanto não alienados, no que resulta em sua sujeição passiva relativamente ao IPTU, e sua consequente legitimidade para figurar no pólo passivo da execução fiscal. 4. Na medida em que detém, a Caixa Econômica Federal, natureza jurídica de empresa pública, não se pode pretender atribuir-lhe a imunidade recíproca a impostos prevista no art. 150, VI, letra a, § 2º da Constituição Federal, mormente considerando-se o disposto § 2º do art. 173 da Carta Magna, segundo o qual As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar dos privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. 5. Apelação provida.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 105/2001. UTILIZAÇÃO DE DADOS BANCÁRIOS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. MERO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DO ESTADO. 1. A questão trazida a debate cinge-se à possibilidade de solicitação às instituições financeiras, sem prévia autorização judicial, de informações e documentos relacionados a operações bancárias para fins de fiscalização fiscal. 2. O sigilo, in casu, segundo alega o apelante, derivaria da inviolabilidade do sigilo de dados, preconizada no art. 5º, XII, da Constituição da República e tal inviolabilidade complementaria a garantia fundamental à intimidade e à vida privada, prevista, por sua vez, no inciso X. 3. Por outro lado, a própria Constituição reserva especial atenção à administração tributária, atividade esta que considera, inclusive, essencial ao funcionamento do Estado, uma vez que é a responsável pelos recursos necessários à sua manutenção. 4. Nesse diapasão, há que se considerar que os direitos e garantias individuais, nos quais está incluída a inviolabilidade do sigilo de dados, não se revestem de caráter absoluto, cedendo, em razão do interesse público, ou até mesmo diante de conflitos entre as próprias liberdades públicas, merecendo cuidadosa interpretação, de forma a coordenar e harmonizar os princípios, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas). 5. Recentemente, o Plenário do Pretório Excelso, ao apreciar o RE n.º 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, juntamente com as ADI's n.ºs 2390, 2859, 2397 e 2386, decidiu, por maioria, pela possibilidade de utilização de dados bancários dos contribuintes por parte da fiscalização tributária, mesmo que sem ordem emanada do Poder Judiciário. 6. Conforme se denota da posição adotada pelo E. STF, não haveria, a rigor, uma verdadeira quebra de sigilo bancário, mas sim um mero compartilhamento de informações sigilosas, que deverão ser prestadas pelas instituições financeiras à Administração Tributária da União, observados os mandamentos legais. 7. Ademais, não se deve olvidar que o § 2º do art. 5º da Lei Complementar n.º 105/2001 é expresso ao restringir o conteúdo das informações transferidas a informes relacionados à identificação dos titulares das operações e aos montantes globais mensalmente movimentados, vedando a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados. 8. Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. INCIDÊNCIA SOBRE GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 22, INCISO I, DA LEI 7.713/88. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. - Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pela União Federal, objetivando reformar a r. sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, tornando insubsistente a CDA nº 80.1.98.000995-10, relativa à cobrança de Imposto de Renda - Pessoa Física - IRPF e multa, incidente sobre ganhos de capital, provenientes da alienação de imóvel. - O embargante apresentou declaração do IRPF do ano calendário 1994/exercício 1995 indicando na coluna bens e direitos ser detentor de 25% (vinte e cinco por cento) do conjunto de salas 7.10, 7.11 e 7.12, adquiridas por doação em 28.9.90. No ano seguinte, ao apresentar a declaração do ano calendário 1995/exercício 1996 indicou que teria ocorrido a venda do imóvel no ano base, pelo valor de R$ 21.000,00. - Aos ganhos de capital decorrentes da alienação do bem imóvel em 22 de setembro de 1995, aplica-se o teor do artigo 22, inciso I, da Lei 7.713/88 que dispõe sobre os requisitos para a determinação do ganho de capital, mediante a exclusão do valor da alienação do único imóvel, desde que não tenha realizado outra operação nos últimos cinco anos, contanto que o valor da alienação não seja superior ao equivalente a trezentos mil BTN no mês da operação. Esse valor foi modificado pelo artigo 21 da Lei 8.218/91, passando a ser de Cr$ 70.000.000,00, o equivalente a R$ 25.454,55. - Isto porque, da análise das provas dos autos, é possível apreender do croqui, que as salas 7.10, 7.11 e 7.12 possuem uma única porta de acesso, caracterizando, assim, a unidade do imóvel. Assim, não obstante os registros estejam desmembrados, essa circunstância não pode conduzir à individualização fática das três salas como imóveis distintos. - Com efeito, apesar de o valor total da alienação ter sido de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), deve-se considerar a existência de condomínio entre quatro proprietários cabendo a cada um apenas 1/4 (um quarto) do valor total da alienação, ou seja, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), conforme declarou o embargante à Secretaria da Receita Federal (fl. 53). Desse modo, o valor da alienação é inferior ao limite estabelecido pela legislação aplicável. - Portanto, no presente caso, não existe base jurídica válida para a exigência do IRPF sobre ganhos de capital por ausência dos requisitos legais, a uma, porque se trata da alienação do único imóvel do titular; a duas, pois o embargante não realizou outra alienação nos últimos cincos anos; e, a três, porque o valor da alienação é menor do que aquele fixado pelo artigo 21 da Lei nº 8.218/91. - Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ERRO COMETIDO PELA EMPRESA CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. EMBORA A DÍVIDA LANÇADA NÃO FOSSE EM REALIDADE EXIGÍVEL, OS PERCALÇOS SOFRIDOS PELA EMPRESA DEVERAM-SE A COMPORTAMENTO DESIDIOSO E INEPTO DELA MESMA, DISSO SURGINDO A LIDE ORA RESOLVIDA. APELAÇÃO FAZENDÁRIA E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS (PARA MANTER A SENTENÇA ANULATÓRIA DAS IMPOSIÇÕES FISCAIS QUE A PERÍCIA DEMONSTROU SEREM INDEVIDAS, NA TÉCNICA "PER RELATIONEM") E PARA CANCELAR A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA UNIÃO. 1. Sentença muito bem fundamentada que, calçada em prova pericial, anulou imposições tributárias existentes perante o Fisco Federal em desfavor da empresa autora; deveras, uma vez bem assentado que o valor pago a título de Juros sobre Capital Próprio estava dentro do limite legal, não pode a autora ser cobrada da tributação por haver errado no preenchimento da declaração. Na espécie, ante a todo o conjunto probatório, verifica-se que o valor pago a título de Juros sobre Capital Próprio estava dentro do limite legal, havendo apenas equívoco no preenchimento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica, não se cogitando de eventual intenção da autora de lesar o Fisco, razão pela qual se descarta a hipótese de dolo pelas seguintes razões: a autora fez o lançamento contábil nos livros fiscais de forma escorreita; descuidou-se ao elaborar a Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica, mas o erro, em vez de proporcionar-lhe proveito, a prejudicou; e, porque, a má-fé não se presume, razão pela qual, a pretensão deduzida na inicial merece acolhimento (RMS 30461 AgR-segundo, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016). 2. Cancelamento dos encargos de sucumbência: foi a empresa contribuinte quem verdadeiramente deu causa aos empeços por ela sofridos junto ao Fisco, porquanto foi incauta e leniente no preenchimento da documentação imprescindível para que o Fisco reconhecesse seus direitos; logo, não pode agora ser premiada com a imposição de condenação por força de sucumbência já que sem sombra de dúvidas a lide - embora resolvida em favor da empresa - surgiu (teve causalidade) somente por força do mau comportamento dela mesma perante as exigências fiscais legítimas.