DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a apelante pela prática do delito tipificado no art. 334, caput (com a redação anterior à vigência da Lei 13.008/14), do Código Penal. 2. Autoria, materialidade e dolo. Comprovação. Prova documental e testemunhal. Interrogatórios do réu. 3. Dosimetria. Manutenção. Pena fixada no mínimo legal, e substituída por pena restritiva de direitos. 4. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRAÇÃO. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. TENTATIVA EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO DOS BENS. IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. AFASTADA A SISTEMÁTICA DE DOSIMETRIA EMPREGADA NA SENTENÇA. CULPABILIDADE. NÃO FOGE AO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, CP. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, §2º, INCISO III, CP. AFASTADA. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A materialidade delitiva, a autoria e o dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório dos autos, do qual se destaca o auto de prisão em flagrante (fls. 02/07), boletim de ocorrência nº 8024/2015 (fls. 08/11), auto de exibição/apreensão/entrega (fls. 13 e 15), lista de objetos entregues ao carteiro (fls. 16/19), depoimentos da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão, interrogatório do réu, reconhecimento do acusado pela vítima em sede policial. 2- Não merece prosperar o pleito da defesa de reconhecimento da impropriedade relativa do objeto do crime de roubo, com a desclassificação para a modalidade tentada, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal. Isso porque não se sustenta a alegação de que não restou comprovado no feito o valor econômico do objeto material do crime de roubo, o qual tutela o patrimônio. Em que pese a ausência de discriminação do conteúdo das correspondências subtraídas, a prova oral colhida nos autos atesta a subtração de mercadorias enviadas por SEDEX, referindo-se a pacotes, e não a correspondências simples, de modo que há que se considerar o valor econômico dessas mercadorias, ainda que este não tenha sido especificado (não houve avaliação dos bens recuperados, pois as encomendas não poderiam ter sua embalagem violada, para posterior entrega aos destinatários). Ressalte-se que mesmo correspondências comuns subtraídas detêm valor econômico para os Correios, uma vez que constituem o objeto fim de sua atividade econômica. Consigne-se, também, que o roubo é crime complexo, isto é, o objeto jurídico que o tipo penal do art. 157 do Código Penal visa proteger não é apenas o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade individual. 3- Não há falar-se em modalidade tentada em razão da recuperação das mercadorias subtraídas e consequente falta de prejuízo. Isso porque para a consumação do crime de roubo não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente. Basta que haja a inversão, ainda que breve, da posse do bem subtraído, o que ocorre mesmo quando há perseguição e prisão do agente pouco tempo depois. 4- Dosimetria. Alterações. Afastada a sistemática de dosimetria da pena empregada na sentença, na qual o juiz se vale da atribuição de "pesos" às circunstâncias judiciais valoradas negativamente, por violar parâmetros de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo mais gravoso ao réu. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma simples operação aritmética, mas um exercício de discricionariedade vinculada. 5- Mantida a valoração negativa da conduta social do acusado. A necessidade de aplicação de medida protetiva para que o réu se afaste de pessoa próxima, com quem mantinha relacionamento minimamente estável, revela o caráter hostil e violento de seu comportamento, suficiente para considerar negativa sua conduta no meio social. 6- A culpabilidade se refere à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem. Sendo medida de pena, conforme anuncia o art. 29, parte final, do Código Penal, devem ser ponderados em sua análise elementos concretos, para que seja fixada pena justa e adequada na primeira etapa da dosimetria da pena. No presente caso, verifica-se que a culpabilidade não foge ao ordinário, motivo pelo qual não deve ser valorada negativamente. 7- Não merece guarida o pedido da defesa de aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, para que sejam reconhecidas as condições a que estará submetido o réu no sistema prisional brasileiro. Não obstante a realidade das condições carcerárias no país, tal problema possui raízes profundas e caráter político e social, de maneira que a operacionalização do Direito Penal pelo Poder Judiciário não é apta ou suficiente para solucioná-lo. Ademais, o Código Penal adotou a teoria mista da pena (art. 59, parte final), visando a reprovação e prevenção especial e geral do crime, de modo que a pena deve ser justa e atender a tais finalidades. A aplicação da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal não é melhor opção para alcançar este objetivo. Existem, no ordenamento jurídico brasileiro, outros institutos destinados à redução do lapso temporal a que o acusado deverá se submeter ao sistema prisional, de acordo com hipóteses específicas, tais como a detração, remição da pena e progressão de regime, todos de competência do Juízo da Execução. Mantida a compensação da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea realizada em primeiro grau, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 8- Ausentes causas de diminuição. Afastada a majorante por transporte de valores (art. 157, §2º, inciso III, do Código Penal). Embora tenha se comprovado que a subtração realizada no caso dos autos refere-se a mercadorias de SEDEX, referida circunstância não é suficiente para o reconhecimento da aludida causa de aumento de pena, pois esta se aplica a roubos praticados contra empresas que se dedicam justamente a este transporte, enquanto a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT tem como função primordial o transporte de correspondência, sendo certo que o transporte de objetos de valor expressivo se dá eventualmente. Mantida a causa de aumento do art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal, considerando que as declarações da vítima, bem como a confissão judicial do acusado, atestam que o crime de roubo foi praticado em concurso de três pessoas. Aplicada no patamar mínimo legal de 1/3 (um terço). 9- Mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida para o acusado por penas restritivas de direitos, uma vez que não se encontram atendidos os requisitos objetivos previstos no art. 44 do Código Penal. 10- Readequação da pena de multa estabelecida na sentença, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e ser estabelecida em consonância com o sistema trifásico de dosimetria da pena. 10- Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. DEMONSTRAÇÃO. IMPROPRIEDADE RELATIVA DO OBJETO DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INCABÍVEL. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES. AFASTADA A SISTEMÁTICA DE DOSIMETRIA EMPREGADA NA SENTENÇA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. AFASTADA. CULPABILIDADE. NÃO FOGE AO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66, CP. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. READEQUAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A materialidade delitiva, a autoria e o dolo restaram demonstrados pelo conjunto probatório dos autos, do qual se destaca boletim de ocorrência nº 3361/2011 (fls. 05/07), cópia da lista de objetos entregues ao carteiro (fls. 148/150), depoimento do funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- EBCT, tanto em sede policial (fl. 20), quanto em juízo (mídia digital de fl. 141), reconhecimento do acusado pela vítima (fotográfico, em sede policial - fl. 21, e pessoal, em juízo - fl. 138) e interrogatório do réu (mídia digital de fl. 141). 2- Não merece prosperar o pleito da defesa de reconhecimento da impropriedade relativa do objeto do crime de roubo, com a desclassificação para a modalidade tentada, nos termos do art. 14, inciso II, do Código Penal. Isso porque não se sustenta a alegação de que não restou comprovado no feito o valor econômico do objeto material do crime de roubo, o qual tutela o patrimônio. Em que pese a ausência de discriminação do conteúdo das correspondências subtraídas, em seu depoimento, a vítima declarou existir dentre as encomendas que carregava alguns cartões bancários, os quais têm valor econômico, além de cartas diversas. Ressalte-se que não há nos autos elemento algum que retire o valor dos depoimentos prestados pela vítima, de maneira que não é possível tê-los como inverídicos. Ademais, a palavra da vítima ganha maior importância nos crimes ocorridos na clandestinidade, em que somente a vítima tem maior contato com o autor do delito, como é o caso do roubo. Consigne-se, ainda, que o roubo é crime complexo, isto é, o objeto jurídico que o tipo penal do art. 157 do Código Penal visa proteger não é apenas o patrimônio, mas também a integridade física e a liberdade individual. Demais disso, no caso ora em análise foi percorrido todo o iter criminis, tendo o acusado se evadido na posse dos bens subtraídos mediante grave ameaça (CP, art. 14, I). 3- Dosimetria. Alterações. Afastada a sistemática de dosimetria da pena empregada na sentença, na qual o juiz se vale da atribuição de "pesos" às circunstâncias judiciais valoradas negativamente, por violar parâmetros de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo mais gravoso ao réu. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma simples operação aritmética, mas um exercício de discricionariedade vinculada. 4- Afastada a valoração negativa da conduta social do acusado. A avaliação da conduta social do acusado deve estar assentada em elementos idôneos e devidamente demonstrada nos autos. Referida circunstância judicial deve ser ponderada de acordo com as qualidades morais do agente e não em atenção ao seu histórico criminal, e nos autos não existem elementos suficientes para considerar desfavorável a conduta social. 5- Mantida a valoração negativa dos maus antecedentes, tendo em vista a existência de condenações criminais transitadas em julgado. A culpabilidade se refere à reprovação social que o crime e o autor do delito merecem. Sendo medida de pena, conforme anuncia o art. 29, parte final, do Código Penal, devem ser ponderados em sua análise elementos concretos, para que seja fixada pena justa e adequada na primeira etapa da dosimetria da pena. No presente caso, verifica-se que a culpabilidade não foge ao ordinário, motivo pelo qual não deve ser valorada negativamente. 6- Não merece guarida o pedido da defesa de aplicação da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, para que sejam reconhecidas as condições a que estará submetido o réu no sistema prisional brasileiro. Não obstante a realidade das condições carcerárias no país, tal problema possui raízes profundas e caráter político e social, de maneira que a operacionalização do Direito Penal pelo Poder Judiciário não é apta ou suficiente para solucioná-lo. Ademais, o Código Penal adotou a teoria mista da pena (art. 59, parte final), visando a reprovação e prevenção especial e geral do crime, de modo que a pena deve ser justa e atender a tais finalidades. A aplicação da atenuante genérica do art. 66 do Código Penal não é melhor opção para alcançar este objetivo. Existem, no ordenamento jurídico brasileiro, outros institutos destinados à redução do lapso temporal a que o acusado deverá se submeter ao sistema prisional, de acordo com hipóteses específicas, tais como a detração, remição da pena e progressão de regime, todos de competência do Juízo da Execução. Mantida a compensação da agravante de reincidência e da atenuante de confissão espontânea realizada em primeiro grau, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 7- Ausentes causas de diminuição ou de aumento, uma vez que a majorante por emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, inciso I, do Código Penal) foi afastada em primeiro grau. 8- Mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade estabelecida para o acusado por penas restritivas de direitos, uma vez que não se encontram atendidos os requisitos objetivos previstos no art. 44 do Código Penal. 9- Readequação da pena de multa estabelecida na sentença, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e ser estabelecida em consonância com o sistema trifásico de dosimetria da pena. 10- Apelo defensivo parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo laudo em substância, pelo Auto de Apresentação e Apreensão. 2. Autoria demonstrada. O acusado foi preso em flagrante, quando pretendia embarcar para o exterior transportando 1.972g (mil novecentos e setenta e dois gramas) de cocaína. Confissão. 3. Dosimetria da pena. Pena base reduzida para o mínimo legal consoante entendimento desta Turma. 4. Reconhecida atenuante da confissão. Súmula 231 do STJ. 5. Causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 reconhecida. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal prova, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, em que o réu, venezuelano, veio até o Brasil e intencionava transportar cocaína até Vientiane (Laos), passando por Abu Dhabi e Seul, deve ser a pena reduzida em 1/6 (um sexto). 7. Mantida a causa de aumento decorrente da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/06). Presente uma única causa de aumento do artigo 40 da Lei 11.343/06, a pena deve ser exasperada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 8. Regime inicial de cumprimento de pena fixado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. Regime inicial semiaberto. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, de rigor a manutenção da prisão cautelar num estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto fixado. 11. Pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 12. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base ao mínimo legal, reconhecer a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 e adotar regime inicial mais brando.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PENA-BASE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. AUSENTES AGRAVANTES. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA EM 1/6. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME SEMIABERTO. 1. Materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo laudo em substância, pelo Auto de Apresentação e Apreensão. 2. Autoria demonstrada. O acusado foi preso em flagrante quando pretendia embarcarem voo internacional, transportando 4.238g (quatro mil duzentos e trinta e oito gramas) de cocaína. 3. Dosimetria da pena. Pena base exasperada em 1/5 (um quinto) em razão da natureza e a quantidade da substância apreendida. Art. 42 da Lei 11.343/06. 4. A pena deve ser reduzida em 1/6, em consequência do reconhecimento da atenuante da confissão. 5. Causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06 reconhecida. O réu é primário e não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal prova, ônus do qual não se desincumbiu. 6. Considerando as circunstâncias subjetivas e objetivas do caso, a pena foi reduzida em 1/6 (um sexto). 7. Mantida a causa de aumento decorrente da transnacionalidade (art. 40, I da Lei 11.343/06). Presente uma única causa de aumento do artigo 40 da Lei 11.343/06, a pena deve ser exasperada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto). 8. Regime inicial de cumprimento de pena fixado nos termos do art. 33, § 2º do Código Penal. Regime inicial semiaberto. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. De ofício, reduzida a pena em 1/6 em razão da confissão; 11. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. 12. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base e adotar regime inicial mais brando. 13. Mantida a condenação pelo crime do art. 33 caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Pena definitivamente fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa. Mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343 /2006 AFASTADA. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DE TRANSPORTE PÚBLICO NÃO RECONHECIDA. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelos laudos em substância. A acusada foi presa em flagrante nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando tentava embarcar em voo internacional, com mais de sete quilogramas de cocaína. 2. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada em razão da natureza e da quantidade da droga. 3. A confissão da acusada, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 4. A ré, embora primária e sem maus antecedentes, integra organização criminosa, já que contratada outras vezes para o transporte da droga pela mesma pessoa. 5. Não basta o mero uso do transporte coletivo para que incida a causa de aumento em testilha. Em situações nas quais o transporte do entorpecente ocorre de forma dissimulada, sem que exista a oferta do produto ilegal a outros passageiros, ou seja, quando não há o fornecimento do entorpecente aos usuários do transporte coletivo, não deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 da Lei 11.343/06. 6. A internacionalidade da atividade de traficância com o exterior resta configurada, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser remetida ao exterior. 7. Reconhecida a causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento 8. Ré primária, que não ostenta maus antecedentes. A pena-base foi exasperada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, com fundamento no art. 33, § 2º, do Código Penal. 9. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porque a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 10. Pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 606 (seiscentos e seis) dias-multa. Mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 11. Apelação do Ministério Público Federal a que se nega provimento. Apelação da ré a que se dá parcial provimento para reduzir a pena-base, reconhecer a atenuante da confissão e adotar regime inicial mais brando.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. PENA-BASE EXASPERADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ERRO DE TIPO AFASTADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Materialidade do delito restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Auto de Apreensão e pelos laudos em substância. 2. A autoria e o dolo restaram claramente demonstrados nos autos. O acusado foi preso em flagrante. Entorpecente encontrado em seu caminhão. 3. Dosimetria da pena. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto), em razão da natureza e da quantidade da substância. 4. Reconhecida a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/0610. 5. Causa de aumento prevista no art. 40, I da Lei 11.343/06. Transnacionalidade do delito. 6. A pena base somente foi exasperada por força da natureza e da quantidade da substância apreendida, o que não deve ser considerado no momento da fixação do regime. Fixado regime inicial semiaberto. 7. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que não preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 8. Mantida a condenação pela prática do crime do art. 33 caput c.c. art. 40, I da Lei 11.343/06. Pena definitiva fixada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 01 (um) dia de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. 15. Apelação do réu a que se dá parcial provimento para alterar o regime inicial.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTS. 171, § 3º, 288 E 297, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. MATERIALIDADE. EXAME PERICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS. DESNECESSIDADE. AUTORIA. DOLO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ESTELIONATO COMETIDO EM DETRIMENTO DE ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. ESTELIONATO E FALSIDADE. CONCURSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CONCESSÃO DO DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM LIBERDADE. RESTITUIÇÃO DE BENS. 1. No processo penal vige a máxima pas de nulitté sans grief segundo a qual se exige a demonstração de prejuízo para a configuração da nulidade, princípio válido também no que toca à necessidade de fundamentação da sentença (STJ, HC n. 133211, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.10.09). 2. É prescindível o exame pericial, quando, em razão das peculiaridades do caso, for possível atestar a ocorrência do delito por outros elementos. Precedentes. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4. Entende-se que a ausência de identificação de alguns membros da associação criminosa não impede a consumação do delito do art. 288 do Código Penal (STJ, EDHC n. 201100888090, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 21.11.03 e HC n. 200600115932, Rel. Min. Felix Fischer, j. 23.05.06; TRF 1ª Região, ACR n. 00008631620054014300, Rel. Juíza Fed. Conv. Rosimayre Gonçalves de Carvalho , j. .26.05.09; TRF 2ª Região, ACR n. 200250020008823, Rel. Des. Fed. Maria Helena Cisne, j. 23.07.08) 5. O princípio da insignificância é reservado para situações particulares nas quais não há relevante ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Na hipótese porém do estelionato cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência, deve ser ponderado o interesse público subjacente ao objeto material da ação delitiva. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal desaconselham a prodigalização da aplicação desse princípio quanto ao delito do art. 171, § 3º, do Código Penal (STJ, AGREsp n. 939850, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 16.11.10; REsp n. 776216, Rel. Min. Nilson Naves, j. 06.05.10; REsp n. 795803, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 19.03.09; HC n. 86957, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 07.08.08; TRF da 3ª Região, ACr n. 200361190014704, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 28.09.10; ACr n. 200003990625434, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 16.11.09). 6. O delito de falsidade, quando constitui meio para a prática do crime de estelionato, é por este absorvido (Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça e precedente) 7. A culpabilidade é significativa, tendo em vista que a conduta delitiva atingiu trabalhadores em situação vulnerável, desempregados, cujo benefício constituía meio de subsistência. Sendo assim, não considero o prejuízo ocasionado a cada uma das vítimas que tiveram de suportar os saques fraudulentos de seus benefícios a título de consequências do delito, como objetiva o Ministério Público Federal, de modo a evitar inadmissível bis in idem. 8. Pelo que se infere dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão (CP, art. 65, III, d) incide sempre que fundamentar a condenação do acusado, pouco relevando se extrajudicial ou parcial, mitigando-se ademais a sua espontaneidade (STJ, HC n. 154544, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 23.03.10; HC n. 151745, Rel. Min. Felix Fischer, j. 16.03.10; HC n. 126108, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 30.06.10; HC n. 146825, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 17.06.10; HC n. 154617, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 29.04.10; HC n. 164758, Rel. Min. Og Fernandes, j. 19.08.10). A oposição de excludente de culpabilidade não obsta o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (STJ, HC n. 283620, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.02.14; AgReg em REsp n. 1376126, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.02.14; Resp n. 1163090, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.11). 9. Exasperadas as penas dos delitos de estelionato de ambos os acusados pela continuidade delitiva, conforme requerido pelo Ministério Público Federal. 10. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 11. É de ser mantida a denegação do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, subsistindo a prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 12. É irretocável a sentença recorrida que vinculou os bens apreendidos nos presentes autos ao Inquérito Policial n. 636/14, ao entendimento de que podem interessar para composição do acervo probatório de eventuais outros delitos praticados pela associação criminosa, em conformidade com o disposto no art. 118 do Código de Processo Penal. 13. Rejeitada a preliminar. Excluídas, de ofício, as penas de multa aplicadas pela prática do delito do art. 288 do Código Penal. Parcialmente provido o recurso de apelação do Ministério Público Federal. Parcialmente conhecido o recurso de apelação da defesa do acusado Luiz Augusto Santi e, na parte conhecida, negado provimento. Desprovido o recurso de apelação da defesa da acusada Roseli Aparecida Simão de Melo.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 2. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 3. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 4. Na esteira de respeitáveis precedentes no âmbito do E. STJ e desta Corte Regional, é firme o entendimento no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria para obtenção de uma mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título do benefício anterior. 5. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. 1. A preliminar de decadência deve ser rejeitada, pois o instituto da desaposentação não se insere no conceito de "revisão do ato de concessão", disciplinado pelo Art. 103 da Lei 8.213/91. Isto porque ela deriva de circunstâncias motivadoras posteriores; ou seja, resulta de fatos que não serviram de substrato àquele ato e que produzem efeitos somente para o futuro. 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. De outra parte, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois as verbas recebidas possuem natureza alimentar, vez que destinadas a prover o próprio sustento, e não foram obtidas mediante erro ou fraude ou qualquer outra irregularidade, ilicitude ou má-fé do segurado. Portanto, a aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Na esteira de respeitáveis precedentes no âmbito do E. STJ e desta Corte Regional, é firme o entendimento no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria para obtenção de uma mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título do benefício anterior. 7. Agravo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO LEGAL. DESAPOSENTAÇÃO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DO BENEFÍCIO RENUNCIADO. 1. O reconhecimento da repercussão geral da matéria debatida nos autos enseja apenas o sobrestamento dos demais recursos extraordinários com idêntica controvérsia, até seu julgamento em definitivo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, não interferindo na possibilidade de prolação de decisão singular na presente ação rescisória, a qual foi respaldada por pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recurso representativo da questão de direito. 2. A Previdência Social é um direito fundamental. A pretensão do autor não se encerra na "renúncia" a um direito fundamental, mas alcança a implantação de outro benefício mais vantajoso, do que se conclui não haver vulneração aos atributos de um direito fundamental, indisponibilidade e irrenunciabilidade, e às garantias constitucionais dos direitos sociais e seus princípios norteadores, seguramente preservados. O Decreto 3.048/99 extrapolou o campo normativo a ele reservado. 3. O Art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, ao estabelecer que novas contribuições recolhidas após o retorno do segurado à atividade não lhe darão o direito a todos os benefícios previstos pelo Regime, não repercute na situação em comento, porque o segurado, ao requerer a substituição de sua aposentadoria por outra, deixa sua condição de aposentado, passando, assim, a fazer jus às prestações da Previdência Social em decorrência do exercício da atividade que exerceu no período em que esteve aposentado. O efeito ex tunc operado na espécie elide a aposentação anterior, restabelecendo as coisas in status quo ante. 4. A usufruição da aposentadoria renunciada dá-se dentro do princípio do equilíbrio atuarial, levando-se em conta as contribuições recolhidas até o ato concessivo. Retornando à atividade, o segurado verte para o sistema um excedente financeiro com o qual o Regime não contava, portanto desnecessário, para a preservação do referido equilíbrio. 5. A aposentadoria, devida enquanto perdurou, não gera enriquecimento, antes, concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana, portanto, dispensada a devolução dos valores recebidos. Esse o entendimento consagrado no julgamento do REsp 1.334.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos. 6. Na esteira de respeitáveis precedentes no âmbito do E. STJ e desta Corte Regional, é firme o entendimento no sentido da possibilidade de renúncia à aposentadoria para obtenção de uma mais vantajosa, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título do benefício anterior. 7. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O REPASSE DAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A penhora de créditos do executado constitui forma legal de satisfação da dívida e  difere da penhora sobre o faturamento da empresa, que encontra previsão em outra norma do Código de Processo Civil (artigos 655, VII, e 655-A, §3º). 2. Enquanto a penhora sobre o faturamento diz respeito à constrição de um percentual do valor total das vendas de uma empresa em um determinado período, a penhora de créditos recai sobre outros direitos certos ou determináveis do devedor, não havendo limite de percentual para tanto. 3. No caso, contudo, embora o pedido da exequente tenha sido feito na forma do artigo 671, do antigo Código de Processo Civil, certo é que se refere propriamente à penhora sobre o faturamento da executada, pois visa à constrição de um valor a receber a título de venda de mercadoria. 4. A penhora sobre o faturamento, por implicar a indisponibilidade das receitas auferidas pelo empresário para explorar a empresa e cumprir as obrigações sociais correlatas - trabalhistas, tributárias, previdenciárias, comerciais -, constitui medida excepcional, que demanda a prova da ausência de outros bens passíveis de constrição (artigo 655, VII, do Código de Processo Civil), haja vista, inclusive, que não está sequer entre os bens com maior preferência na ordem de penhora. 5. In casu, de fato, consta dos autos o esgotamento dos esforços da exequente na busca de outros bens passíveis de garantir a execução, tendo sido feito diligências no âmbito do DETRAN, BACEN e ARISP, o que evidencia a necessidade de se perquirir o crédito por outros meios, dentre eles, a penhora de créditos. 6. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. BACENJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. 1. A penhora online, regulamentada no artigo 655-A, do Código de Processo Civil, feita por meio de sistemas de cooperação, como o Bacenjud, Renajud e Infojud, tem nítido caráter executivo e atinge bens que fazem parte do patrimônio do devedor no momento da constrição, diferentemente da indisponibilidade prevista no artigo 185-A, cuja função primordial é de acautelamento, isto é, de impedir a dilapidação do patrimônio - por isso há a comunicação aos órgãos de transferência de bens - e pode atingir não só os bens e direitos existentes no momento da determinação da constrição como também alcança eventual patrimônio futuro que seja desconhecido no momento da determinação judicial. 2. Portanto, como a penhora online não tem efeitos prospectivos, é razoável que em determinadas situações, tais como, demonstração de inovação no patrimônio do devedor ou decurso considerável de prazo de tentativa anterior de penhora, possa haver a reiteração do pedido. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal Regional Federal já se manifestaram nesse sentido. 3. No caso, a primeira tentativa exequente fez o primeiro requerimento de penhora online em 05/10/2010, sendo deferido em 25/05/2011 e cumprida a ordem em 10/06/2011. Em 07/01/2015, foi feito novo requerimento de penhora via Bacenjud, que foi indeferido, ensejando este recurso. 4. Assim, considerando o intervalo de aproximadamente quatro anos entre um pedido e outro de penhora on line e que dos documentos dos autos não há notícia de nenhum bem que possa satisfazer a dívida, entendo razoável proceder-se à nova tentativa. 5. Agravo provido.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA. TÍTULO AQUISITIVO ANTERIOR. POSSE DE PROMITENTE COMPRADOR. GARANTIA DOS INTERESSES DE ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. Em se tratando de tributos, a fraude à execução depende apenas de que o devedor já insolvente ou reduzido pelo negócio jurídico à insolvência promova a alienação de bem após a inscrição do crédito em Dívida Ativa (artigo 185 do CTN). II. A Lei Complementar n° 118/2005 trouxe essa nova garantia aos direitos da Fazenda Pública, alcançando os ajustes translativos celebrados a partir de junho de 2005. III. Embora a escritura de compra e venda do imóvel matriculado sob o n° 49.292 no 2° CRI da Comarca de Presidente Prudente/SP haja sido registrada em março de 2015, após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, o oficial de justiça verificou, no cumprimento do mandado de penhora, que o possuidor encontrado detinha título aquisitivo datado de 2006. IV. Independentemente do registro da promessa de compra e venda, o compromissário comprador pode opor a posse aos credores do alienante e impedir a expropriação do imóvel. V. Nessas circunstâncias, não se pode cogitar de fraude à execução. Os interesses do adquirente de boa-fé prevalecem. VI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. Trata-se de duplos Embargos de Declaração interposto pela União (fls. 553/556) e pelo autor (fls. 531/551) em face do v. acórdão de fls. 726/35, o qual negou provimento ao reexame necessário e à apelação do autor, nos termos da fundamentação, e dar parcial provimento ao recurso da União, apenas para o fim de reduzir os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Devolvida a matéria em apelação, sem que a embargante questionasse qualquer vício no julgado, o acórdão impugnado analisou a questão e manteve a sentença nesse ponto. Embora a ação tenha sido inicialmente proposta contra o INPS, já na época dos fatos era o INAMPS responsável pela prestação de assistência médica aos segurados, sendo que após sua extinção, tendo a União assumido a representação judicial dos processos judiciais em que era parte ou interessada, segundo o artigo 1º do Decreto nº 1.293/94, devendo assumir os direitos e obrigações, inclusive quanto aos ônus da sucumbência na denunciação da lide julgada improcedente. 3. Cumpre apontar que a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão. 4. Procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe impõe o art. 333, I CPC/1973, de produzir prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, seja pela ausência da comprovação da dano alegado, ou seja, paralisia parcial do braço direito com comprometimento dos movimentos, ou de que tenha ocorrido imperícia médica por parte dos profissionais que prestaram atendimento. 5- Pretensão dos embargados em rediscutir as questões julgadas, objetivando a reforma do acórdão embargado, finalidade para a qual não se prestam os declaratórios, mas recurso próprio, devendo ser rejeitados os embargos de declaração da parte autora. 6- Embargos de declaração da União e da parte autora rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA À PENHORA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO BACENJUD. PREFERÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Resulta do novo sistema processual que a penhora de dinheiro em instituição financeira é, agora, opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja constrição seja-lhe menos onerosa e igualmente capaz de garantir a execução. 2. No caso presente, a recusa aos bens indicados pela executada é plenamente justificável, diante de sua notória falta de liquidez, já que se trata de direitos minerários relativos à jazida de argila e de imóvel rural localizado em tal região, tudo a evidenciar a extrema dificuldade que se terá para se excutir tal patrimônio. 3. De outra parte, cumpre destacar que é direito do credor recusar a nomeação de bens à penhora ou pedir a sua substituição, se não for atendida a ordem estabelecida pela lei. Além da referida ordem legal, também é preciso ponderar que a execução deve ser útil para o credor, ou seja, se o bem penhorado mostrar-se de difícil comercialização, a constrição pode recair sobre outro, ainda que isso contrarie o interesse direto do devedor. 4. A previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional. Pondere-se que a execução era de mais de vinte milhões de reais quando de sua propositura em 2009, tendo sido constritos pouco mais de cento e noventa mil reais em abril de 2010. Assim, afiguram-se razoáveis a manutenção da constrição e a determinação de renovação mensal dos bloqueios, cuja limitação a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais é objeto do agravo de instrumento 00266570820104030000, interposto pela União. 5. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, a impugnação da Fazenda Pública, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro. 6. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor pleiteia indenização por danos morais e materiais, em decorrência do indeferimento de benefício previdenciário pelo INSS, o qual foi concedido judicialmente em momento posterior. 2. O autor não logrou êxito em demonstrar que preenchia os requisitos exigidos na legislação previdenciária para a concessão do benefício à época da realização da perícia administrativa, pois desconhecida a data em que se submeteu à perícia médica do juízo. 3. Considerando que o dano moral ensejador de reparação é aquele que causa abalo psíquico relevante à vítima que sofreu lesão aos direitos da personalidade como o nome, a honra, a imagem, a dignidade, ou à sua integridade física e que a mera alegação genérica de sofrimento, sem comprovação do efetivo dano moral, não gera dever de indenizar, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.

DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO LEGAL. ARROLAMENTO DE BENS. ARTIGO 64 DA LEI 9.532/1197 E INRFB 264/2002. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Foi lavrado auto de infração, por falta de recolhimento do IRPF, no valor total de R$ 1.050.013,60 (PA 13896.002.449/2010-05), tendo sido na mesma ocasião formalizado o processo de arrolamento de bens (PA 13896.002.450/2010-21), em razão da soma dos créditos tributários de responsabilidade do impetrante ultrapassarem 30% do seu patrimônio e ser superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos dos artigos 64 da Lei 9.532/1997 e 7º da INRFB 264/2002. 2. O cancelamento do arrolamento sujeita-se à Lei 9.532/1997 (artigo 64, § § 8º e 9º), a qual prevê as hipóteses respectivas, dentre as quais se encontra a liquidação antes da inscrição e a respectiva garantia ainda no curso da execução, tendo o parcelamento o efeito específico de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas não o de cancelar arrolamento, legitimado segundo a legislação do tempo em que constituído. 3. O contribuinte alegou que com o advento do Decreto 7.573/2011, que modificou o artigo 64, §7° da Lei 9.532/1997, houve aumento no limite mínimo de débitos para realização do arrolamento, de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00. Como crédito decorrente do auto de infração que fundamentou o arrolamento encontrar-se-ia abaixo desse novo patamar, haveria direito ao seu cancelamento, retroagindo-se os efeitos de tal decreto, porém, como já ressaltado, a medida administrativa não constitui penalidade, pois não representa restrição ao poder de administração e disposição sobre os respectivos bens e direitos, logo não cabe cogitar de retroação. 4. Não há respaldo jurídico para, no caso concreto, permitir a retroação da lei que modificou os critérios para arrolamento de bens do contribuinte, efetuada de acordo com a lei vigente ao tempo de sua realização (tempus regit actum). Desta forma, a aplicação de critérios previstos em lei posterior, atingindo ato administrativo, perfeito e acabado, segundo a lei vigente à época de sua produção, seria efetuada com manifesta ofensa ao artigo 5°, XXXVI da CF/1988 ("a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"), não se cogitando, portanto, de violação ao princípio da isonomia tributária (artigo 150, II, CF). 5. Agravo legal provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MULTA CONTRATUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 4. Os encargos da mora incidem a partir do vencimento previsto no contrato, sendo que o termo final para a cobrança de encargos contratados não é o ajuizamento da ação, nem a citação do devedor, mas sim o efetivo pagamento do débito, como tem decido o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em 12.05.2010, ou seja, em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, contudo, inexiste tal cumulação. 7. A comissão de permanência não foi pactuada, e tampouco está sendo exigida pela parte credora, assim como a multa contratual também não foi objeto de cobrança na inicial. 8. Apelação não provida.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONEXÃO. PROTESTO. REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A reunião dos feitos por conexão é faculdade que a lei atribui ao Juízo, garantindo-lhe discricionariedade para valorar a prescindibilidade da decisão conjunta. No caso concreto, o magistrado verificou a inexistência de conexão entre os feitos, pois as execuções tratam de contratos distintos, sendo que aquele traz à tona discussão acerca de dívida originada em contrato de crédito rotativo em conta corrente, enquanto este tem origem em contrato de financiamento com recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. II - Como consabido, o contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente, mesmo acompanhado de extratos e demonstrativo da dívida, não constitui título executivo extrajudicial, eis que lhe falta liquidez. Súmulas nº 233 e 258 do E. STJ. A despeito disso, o presente caso trata de contrato de financiamento com recursos do FAT e que possui, em seu bojo, não apenas o valor certo e determinado do empréstimo (R$ 10.004,55), mas também a previsão dos acréscimos incidentes. É certa, portanto, sua liquidez, certeza e exigibilidade. III - A legitimidade da CEF para ajuizar a execução combatida nestes autos é certa, já que disponibilizou a quantia hoje exigida do apelante por meio do contrato firmado entre as partes. Assim, havendo inadimplência por parte do apelante, natural e legítimo que a CEF venha a Juízo buscar seu crédito. Além disso, não se pode concluir pela legitimidade ativa da seguradora prevista na cláusula 15 do contrato, que, segundo firmado, se sub-rogaria em caso de sinistro, fazendo jus aos créditos decorrentes do contrato. Veja que a hipótese só se justificaria caso ocorresse sinistro e houvesse posterior indenização securitária, do que não há demonstração nos autos. IV - Consoante art. 739-A do CPC (1973), os embargos do executado não contam com efeito suspensivo, o qual poderá ser atribuído, dentre outros, quando a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não se deu no presente caso. Assim, adequado o prosseguimento da execução. V - O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). VI - . Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). VII - Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes VIII - Inexiste abusividade nas cobranças tarifa de abertura de crédito e seguro caso constem no contrato pactuado. Precedentes. IX - No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora, pois representaria um verdadeiro bis in idem. No presente caso, contudo, inexiste tal cumulação. X - Não há por que para afastar a pena convencional prevista no contrato celebrado entre as partes. Houve efetivo descumprimento do ajuste e o instrumento que normatiza a respectiva relação prevê a incidência da multa, que aliás não se mostra abusiva (2% sobre o valor devido). XI - O apelante não logrou demonstrar a ocorrência de movimentação indevida em sua conta bancária. A despeito disso, a tese trazida à baila pelo embargante não encontra resguardo jurídico, eis que pretende, por vias indiretas, espécie de compensação de créditos. De um lado, é fato que o apelante é devedor da CEF em razão do financiamento contratado. Do outro, seria credor da CEF em razão de movimentações indevidas ocorridas em sua conta bancária junto à instituição financeira. Contudo, não é o embargo à execução instrumento hábil para buscar tal compensação, notadamente porque a CEF promoveu a execução extrajudicial com base em título certo, determinado e líquido, o que inexiste em favor do apelante. A compensação, para ser viável, exigiria crédito com a mesma exigibilidade, certeza e liquidez. XII - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, requisitos que no caso concreto não foram preenchidos. Na mesma linha, não se demonstrou irregularidade no protesto do título levado a cabo pela CEF, sendo incontroverso nos autos que a parte devedora não efetuou o pagamento disposto na respectiva Nota Promissória, cuja validade não foi posta em dúvida. XIII - Apelação não provida.