APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), pois fundadas em direito pessoal. Precedente. II - Não é possível considerar a cobrança indevida efetuada pela instituição bancária como vício aparente ou oculto, eis que estes não se confundem com o questionamento judicial de cláusulas contratuais tidas como ilegais ou abusivas. III - No que tange à aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações entre clientes e instituições financeiras, ressalto que esta é certa, como já pacificou o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 297. Indo além e considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos IV - Se imputado à instituição financeira o ônus de demonstrar a legalidade das tarifas cobradas, e ela não o fez, arcará com a necessidade de devolver os valores cobrados sem amparo contratual. Isso porque se não há base para os débitos que incidiram na conta da parte autora, tais cobranças constituem enriquecimento ilícito por parte do banco. V - Possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, somente após a vigência da Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, e desde que pactuada. Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data anterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual não é possível a capitalização de juros. VI - Apelação não provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - As contribuições sociais constituem espécie tributária e, em razão disso, se submetem, no que couber, ao CTN. Conforme o ordenamento jurídico, as pessoas jurídicas possuem personalidade diversa da dos seus membros, sendo sujeito de direitos e obrigações. - O mero inadimplemento ou a inexistência de bens para garantir a execução não são suficientes para estender a responsabilidade da empresa à pessoa do sócio. - Nos termos do art. 135, do CTN, ocorre a desconsideração da pessoa jurídica, respondendo os sócios pessoalmente pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. - Tendo sido reconhecida a prática de apropriação indébita, resta autorizada manutenção dos sócios no polo passivo da execução fiscal, pois não houve mero inadimplemento. - No REsp nº 1.141.990, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos, foi afastada a aplicação da Súmula nº 375 do STJ às execuções fiscais, consolidando-se o entendimento de que a alienação de bens pelo sujeito passivo, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, sem haver necessidade de registro da penhora ou mesmo diante da boa fé do adquirente, salvo se o negócio jurídico ocorreu antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, quando somente se considera fraudulenta a alienação ocorrida após a citação válida do devedor. - Foram infrutíferas as ordens Bacen Jud, Renajud e pesquisa de imóveis em outras execuções fiscais que tramitam em face da executada, não possuindo, não obstante o seu ativo imobilizado, bens suficientes para garantir a execução. - Caracterizada a fraude à execução. - Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. RECURSO PROVIDO. - Prevista a indisponibilidade de bens no art. 185-A do Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Compl. 118/05. - Lê-se do dispositivo que o decreto de indisponibilidade pressupõe a comprovação: da citação do devedor tributário; da inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. - O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito previsto no art. 543, do CPC (REsp: 1377507), firmou a compreensão de que, além da necessidade de preenchimento dos requisitos acima, para que se caracterize o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis é preciso que haja (i) prévia tentativa de realização de penhora por meio do BacenJud e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao DENATRAN ou DETRAN. - Não nomeados, nem encontrados bens penhoráveis ou penhorados bens insuficientes a pagamento da dívida, esgotadas as diligências para localização de bens passíveis de constrição, a cargo da Fazenda Exequente, na forma exigida pelo Superior Tribunal de Justiça, há que se determinar a indisponibilidade de bens e direitos constantes do art. 185-A, do CTN, mesmo com risco de ineficácia da medida. - Desse modo, a medida do art. 185-A, do CTN depende da comprovação pela exequente das providencias infrutíferas de localização dos bens nos arquivos públicos disponíveis, que de regra são os de bens imóveis e de veículos, afora a tentativa através do BACENJUD, que exige intervenção judicial. - Recurso provido.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ART. 171, §3º, C.C. ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DO DELITO PREVISTO NO ART. 273, §3º, II, DO CP. AFASTADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. AFASTADA. DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (MAUS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA CRIMINOSA E CONSEQUENCIAS DO DELITO). AFASTADAS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE EXACERBADA. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDA. - Afastada a possibilidade de reconhecimento do delito previsto no art. 273, §3º, II, do CP. - Depreende-se dos autos que as falsificações ora praticadas almejaram, única e exclusivamente, viabilizar a aquisição do benefício previdenciário, configurando-se, pois, prática fraudulenta que atentava contra o INSS, sancionada no art. 171, §3º, do CP. - Descortinada à fraude, exauriu-se a potencialidade ofensiva, já que, como outrora salientado, aludida falsidade tinha destinação certa e sabida, sem autonomia para, por si só, causar prejuízos. Referido entendimento, inclusive, encontra-se materializado na Súmula 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido". - Quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis, a prática adotada pelas rés de se utilizarem de dois escritórios, não caracterizam, por si só, artificio visando acobertar a prática delitiva e a consequente responsabilidade (autoria), não se configurando circunstância delitiva desabonadora. De ofício, afastada referida circunstância. - Deve ser rechaçado o reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis maus antecedentes, personalidade voltada pra a prática criminosa, consequências do delito em relação às acusadas ILCA PEREIRA PORTO e MARIA DE FATIMA SOARES RAMOS. - No que pertine aos maus antecedentes, não se justifica a aludida exasperação, uma vez que, as acusadas não foram condenadas por delito praticado anteriormente a esta demanda, com sentença transitada em julgado. - A exasperação da pena com fulcro na aludida circunstância afrontaria à súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". - Referida fundamentação aplica-se, da mesma forma, a analise da circunstância judicial personalidade voltada para a prática criminosa. - Quanto à alegação de que a segurada Avita de Paula Mendes, diante da expectativa da obtenção do benefício, deixou de recolher aos cofres autárquicos, protelando o legítimo recebimento de sua aposentadoria, o que, demonstra ser necessária a exasperação diante das consequências advindas do delito, inviável a majoração, pois, na ocasião em que procurou as acusadas, a segurada tinha plena convicção de que fazia jus à aposentadoria por idade - na modalidade rural, sendo mais aceitável presumir que a mesma, independentemente dos fatos ora analisados, não continuaria a contribuir aos cofres públicos. - A circunstância judicial desfavorável culpabilidade exacerbada, justifica-se, considerando-se que o fato das acusadas terem apresentado recurso administrativo embasado em documento falso (RAIS), mesmo após o indeferimento do requerimento, que, por sua vez, ocorreu por constatação de irregularidades, demonstra a tenacidade e propósito firme das acusadas em concretizar a fraude, ocasionando prejuízos aos INSS, exigindo, dos servidores de referida autarquia cuidados redobrados para evitá-la. - Mantida a pena base aplicada às rés em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias multa. - Mantida a pena definitiva nos termos exarados pelo Magistrado a quo, qual seja 01 (um) ano e (04) quatro meses de reclusão e 09 (nove) dias-multa. - Mantidos nos termos da sentença a quo, o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade, por restritivas de direitos. - Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a extinção das punibilidades das rés. - A pena privativa de liberdade, para ambas as rés, foi estabelecida pelo magistrado a quo, resultando em 01 (um) ano e (04) quatro meses de reclusão, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, de acordo com o artigo 109, V, do CP. - Observa-se que entre a data fato delituoso e a data do recebimento da denúncia, decorreu lapso temporal superior a 04 (oito) anos, o que revela a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, a teor do disposto no art. 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010, impondo decretar a extinção da punibilidade dos réus, na forma do art. 107, inc. IV, do Estatuto Penal. - Apelação da acusação a que se dá parcial provimento. - Apelação das rés parcialmente provida, para reconhecimento da prescrição retroativa.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, C. C. ART. 297, CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DO ART. 44, CP, DETERMINADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. CONDENAÇÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. 1. A materialidade do crime de uso de documento falso veio comprovada pela prova documental e testemunhal produzida nas fases extrajudicial e judicial desta ação penal. 2. A autoria restou clara e incontestável, pois, o réu em que pese não ter falsificado os documentos que apresentou ao CREF, e destaque-se que disso não trata a acusação, usou o histórico escolar e o diploma, que sabia serem falsos, na tentativa de obter licença para atuar como Profissional de Educação Física, perante aquele órgão federal. 3. A versão do réu, portanto, porque desacompanhada de qualquer prova acerca de sua veracidade, não passa de um álibi, que não pode sequer causar dúvidas no espírito do julgador e, mais ainda, embasar a pleiteada absolvição. 4. Ausentes insurgências da Defesa contra as penas fixadas na sentença, e, mormente porque fixadas no mínimo legal e substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme ordena o artigo 44 do Código Penal, mantenho a condenação tal como lançada pelo d. Juízo Sentenciante. 5. Recurso da Defesa desprovido. 6. Tendo em vista a recente decisão proferida pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal no HC nº 126.292, deve ser expedido ofício ao Juízo de origem para que adote as providências cabíveis quanto à instauração do procedimento de execução da pena.

PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, C.C. ART. 29, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME). AFASTADA. DE OFÍCIO. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AFASTADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. - A materialidade e a autoria do delito restaram comprovadas. - Comprovada a presença do elemento subjetivo do tipo, qual seja, a vontade livre e consciente do réu Ivanildo Muniz de Andrade de fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, caracterizada pela intermediação da aquisição de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. - No que pertine à circunstância judicial desfavorável circunstâncias do crime, deve ser afastada, única e exclusivamente porque o acusado não era e nunca foi servidor público. - Ainda que haja a participação de servidor público visando à prática do delito, não há previsão legal que estenda tal condição a outro envolvido no delito. - Reduzida a pena base em 06 (seis) meses. - Quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis "reprovável conduta social do condenado e personalidade voltada à prática criminosa" não se depreende dos autos apontamentos em desfavor do réu que indiquem condenação definitiva (trânsito em julgado). - Quanto à referida temática, o Colendo Superior Tribunal de Justiça enunciou a conhecida súmula 444, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", referindo-se não só aos maus antecedentes, mas também a outras circunstâncias desfavoráveis que são reconhecidas utilizando-se de mesmo expediente. - Mantida a exasperação da pena decorrente de referidas circunstâncias. - De ofício, reduzida a pena base em 06 (seis) meses, estabelecendo-a em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e a pena de multa para 15 (quinze) dias multa. - Estabelecida a pena base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, considerada a causa de aumento de pena prevista no parágrafo §3º do artigo 171 do CP, com acréscimo em 1/3 (um terço), resultando na pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa. - Mantido o regime inicial para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ambos, nos termos da sentença a qua. - Com relação ao valor do dia-multa aplicado pelo magistrado a quo, sendo este "metade do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos", revela-se desproporcional, diante da condição financeira apresentada pelo acusado. - Reduzida para o mínimo legal previsto, ou seja 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, para readequar, de forma razoável, o caráter de reprovabilidade que uma sanção penal deve possuir (art. 59, caput, do CP). - No que se refere à prescrição da pretensão punitiva, considera-se como momento consumativo do crime a data do início do pagamento do benefício previdenciário fraudulento, sendo este 25/05/99 (fl. 93), de acordo com o entendimento da jurisprudência pátria. - Não merece respaldo a alegação da ocorrência da prescrição retroativa, - Apelação do réu a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recorrido foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade a ser especificada pelo Juízo de Execução Criminal e em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Nessa linha, arestos do STF e deste E-TRF3. 3. Assim, a Justiça Pública ainda não podia pretender que se iniciasse a execução da sanção penal cominada ao acusado, o que só passou a ser possível a partir de 06/11/2014, quando a condenação e a sanção penal restaram confirmadas por decisão transitada em julgado. Não se pode, portanto, concluir que houve a prescrição da pretensão executória do Estado, uma vez que o prazo prescricional de 04 (quatro) anos, previsto no art. 109, V, do Código Penal, não se ultimou até a presente data. 4. Prescrição não ocorrida. 5. Recurso conhecido e provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA POSTULANDO APENAS A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em consonância com o entendimento do E. Superior Tribunal, as condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para sopesar negativamente os antecedentes, a personalidade e/ou conduta social do réu, com o escopo de elevar a pena-base (HC 332040/SC - Dje 15/12/2015). 2. No mesmo sentido, recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da conduta social do acusado: "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios." (RHC 130132/MS - Rel. Min. Teori Zavascki - Dje-Publ. 24/05/2016). 3. Assim, se não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, previstas no art. 59 do Código Penal, e o apelado preenche objetivamente todos os requisitos do art. 44 do Código Penal, o réu possui o direito subjetivo de ter sua pena privativa de liberdade substituída. 4 Também o fato de o réu, intimado, não ter comparecido à audiência de interrogatório (revelia), não é suficiente para obstar a concessão do benefício, pois preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Por tais razões, substituo a pena privativa de liberdade do apelado por duas restritivas de direito, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos legais, e em condições e detalhes a serem fixados pelo Juízo de Execuções Penais competente; b) limitação de fim de semana, nos termos do art. 48 do Código Penal. 5. Apelação defensiva provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM 1/6. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. APELAÇÕES DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não houve impugnação quanto à materialidade e autoria do delito, as quais se encontram amplamente demonstradas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: A quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser consideradas, com preponderância, para a fixação da pena-base, com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e considerando o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 5,054 Kg (massa líquida) de cocaína, reduzida a pena-base e fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria: De rigor o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em um sexto da pena base, de modo que a pena resta fixada nesta fase em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. 5. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante a distância da viagem realizada, pois a finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde o réu passaria, mas apenas a entrega da droga no destino. Em consequência, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga. 6. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Portanto, faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas. 7. Pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 9. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 10. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 11. Apelação da defesa parcialmente provida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/06 NÃO APLICADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, §1º, DO CP NÃO APLICADA. APELAÇÃO DA DEFESA NÃO PROVIDA. 1. A autoria e materialidade restaram comprovadas nos autos. 2. Primeira fase da dosimetria: Considerando a quantidade de entorpecente encontrada em poder do réu, 564,3 kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos e trezentos gramas) de maconha, a majoração da pena-base em 3/5 é adequada à espécie, de forma que mantida como fixada em primeiro grau, em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. 3. Segunda fase da dosimetria. A defesa pede a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a qual o magistrado sentenciante considerou, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Portanto, a apelação não deve ser conhecida nesta parte, em razão da falta de interesse recursal defensivo e mantida a pena nesta fase como fixada em primeiro grau, em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 4. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto). Consoante o artigo 40, I, da Lei n° 11.343/2006, é necessário somente que "a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciem a transnacionalidade do delito", e não que haja a efetiva transposição de fronteiras entre os países. 5. Inaplicável a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, que prevê a redução de 1/6 a 2/3 para o agente que seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tratando-se de requisitos que devem ser preenchidos cumulativamente, ausente um deles, deve ser afastada a causa de diminuição. 6. Os fatos descritos nos autos demonstram que o réu não é o que se chama vulgarmente de "mula". Um carro, ainda que roubado, com grande quantidade de maconha apreendida, 564,3 kg (quinhentos e sessenta e quatro quilos e trezentos gramas) não seria entregue a qualquer desavisado, senão a um dos integrantes da organização criminosa. É de se destacar que não está aqui se valorando a quantidade da droga apreendida, esta já considerada na primeira fase da dosimetria, mas o meticuloso modo de operação para movimentar tal carga e ocultá-la das autoridades, o que permite afastar a causa de diminuição em tela. Precedentes do STF. 7. Pena definitivamente fixada 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 8. O pleito da defesa de redução da pena de multa não cabe ser acolhido, pois esta deve seguir a regra de proporcionalidade da pena de reclusão. Isso porque se o apelante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, deve incidir nas penas nele cominadas, quais sejam, pena privativa de liberdade, cumulativamente com a pena de multa. Trata-se, portanto, de elemento inerente ao preceito secundário do tipo penal, que não pode deixar de ser aplicado pelo magistrado em razão de eventual estado de miserabilidade do acusado. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n.º 111840, em 27 de junho de 2012, deferiu, por maioria, a ordem e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, motivo pelo qual o regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. 10. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 59 do Código Penal. A pena-base foi majorada apenas em razão da quantidade e natureza da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e a pena definitiva fixada em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, o que não impede seja fixado o regime inicial semiaberto, em razão da quantidade da pena , com fundamento no art. 33, § 2º, "b" e § 3º, do Código Penal. 11. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na medida em que a pena definitiva supera quatro anos de reclusão e, portanto, não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 12. Apelação da defesa conhecida em parte e na parte conhecida não provida. Regime prisional semiaberto fixado de ofício.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese à improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). VI - Apelação do réu e remessa oficial tida por interposta parcialmente providas.

CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta 'impedimentos de longo prazo' de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 'obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas'. II - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede a comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). III - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. IV - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. V - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu restabelecimento, em 17.12.2010, pois não há como se aferir a situação econômica do autor em janeiro de 2006, quando o benefício foi efetivamente cessado pelo motivo descrito como "61 SUSPENSAO PELA REVBPC". VI - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. VII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - A matéria ora colocada em debate restou expressamente apreciada no acórdão recorrido. III - O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas milita em favor do empregado, não podendo ser interpretado de forma a prejudicá-lo. IV - A sentença arbitral possui a mesma validade e eficácia de uma decisão proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, produzindo, dessa forma, efeitos em relação a terceiros, exceto no que diz respeito à imutabilidade do provimento, pois aos terceiros é garantido o direito de discutir eventual prejuízo a seus interesses jurídicos. V - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015. VI - Embargos de declaração da União Federal rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - A matéria versada no presente feito é exclusivamente de direito, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, podendo a lide ser julgada antecipadamente, já que desnecessária a produção de qualquer outra prova, uma vez que aquelas constantes dos autos são suficientes a ensejar o convencimento do julgador II - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. III - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. IV - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. V - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VI - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VII - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. VIII - Preliminar rejeitada. Apelação da autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA I - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. II - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. IV - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. V - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VI - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. VII - Há de ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de fundado receio de dano irreparável e de perigo da demora, haja vista que o autor está recebendo mensalmente seu benefício. VIII - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A APOSENTADORIA POR IDADE OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. I - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. II - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. IV - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. V - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VI - A Excelsa Corte, ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos, introduzindo o chamado "fator previdenciário" no cálculo das aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, não se vislumbra, prima facie, qualquer eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS, o qual deu cumprimento ao estabelecido na legislação vigente ao tempo da concessão de sua aposentadoria. VII - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. VIII - Apelação da autora parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. II - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. IV - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. V - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VI - O novo benefício é devido a partir da data da citação, ante a ausência de prévio requerimento administrativo e por ser o momento em que o INSS tomou ciência da pretensão do autor. VII - Apelação do autor provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. JULGAMENTO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC DE 2015. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE URBANA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. I -A sentença se revelou de caráter citra petita, por entregar ao jurisdicionado menos do que o deduzido na exordial, em total afronta ao artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. Entretanto, considerando que o feito se encontra devidamente instruído, de rigor a apreciação, por esta Corte, dessa matéria discutida nos autos, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do referido diploma legal, não havendo que se falar em supressão de um grau de jurisdição. II - É assente o entendimento esposado pelo E. STJ no sentido de que a sentença trabalhista constitui início de prova material de atividade remunerada para a concessão do benefício previdenciário. III - O conjunto probatório dos autos demonstra o exercício da atividade urbana exercida pelo autor, devendo ser procedida à contagem do tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tendo em vista que tal ônus compete ao empregador. IV - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. V - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. VI - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. VII - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. VIII - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. IX - Apelação da parte autora provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE OUTRO MAIS VANTAJOSO. TERMO INICIAL DO NOVO BENEFÍCIO. I - O direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial, podendo ser objeto de renúncia. Tendo em vista que somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, (art. 5º, II, da Constituição da República), o artigo 181-B do Dec. nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. II - As contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. III - O termo inicial do novo benefício deve ser fixado na data da citação, pois foi quando o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. VI - Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL DA NOVA JUBILAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - É pacífico o entendimento esposado por nossos Tribunais no sentido de que o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial e, por conseguinte, pode ser objeto de renúncia. II - Caracterizada a disponibilidade do direito, a aceitação da outra pessoa envolvida na relação jurídica (no caso o INSS) é despicienda e apenas a existência de vedação legal poderia impedir aquele de exercer seu direito de gozar ou não do benefício. III - Somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, pois assim estatui o inciso II do art. 5º da Constituição da República. O art. 181-B do Dec. n. 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. IV - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. V - A desaposentação não representa desequilíbrio atuarial ou financeiro ao sistema protetivo. Com efeito, as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício. VI - O termo inicial deve ser fixado na data da citação, pois foi quando o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. VII - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte, tendo em vista que o pedido foi julgado improcedente no Juízo a quo. VIII - Apelação da parte autora parcialmente provida.