REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE METRAGEM MÍNIMA DISPOSTOS NA LEI MUNICIPAL DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO Nº 3.901/99. LEI POSTERIOR À CONSTRUÇÃO DA EDIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA. RESIDÊNCIA SOBRE TERRENO QUE INVADE PARTE DE VIA PÚBLICA. EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS PARA MORADIA E QUE, ADEMAIS, NÃO INTERFERE NO SISTEMA VIÁRIO EXISTENTE NO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A legislação restritiva acerca do parcelamento do solo, não pode se sobrepor ao mandamento constitucional amparando a função social da propriedade, principalmente se verificados todos os requisitos para a propositura da ação de usucapião." (Apelação Cível 2013.004143-9, Rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, de Camboriú, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 17/07/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000033-3, de Criciúma, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APTO A ATESTAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE NÃO INVOCADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 390 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A arguição de falsidade documental deve ser levantada através de incidente de falsidade na contestação ou em 10 (dez) dias, contados da intimação de sua juntada aos autos, sob pena de preclusão, oportunizando as partes à produção de provas acerca da discussão. Inocorre cerceamento de defesa pelo não reconhecimento da invalidade do documento contido na exordial (primeira folha do contrato firmado sem assinatura ou rubrica do devedor) quando a parte interessada não argui incidente de falsidade no momento oportuno [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.067682-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 12-08-2011). MÉRITO. DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ANOTAÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071873-6, de Palhoça, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.09.2013. PRETENDIDA A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. POSSIBILIDADE. NOVO POSICIONAMENTO ENCAMPADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PREVISTO NA LEI N.º 6.194/74 ATÉ A DATA DO SINISTRO. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. DIFERENÇA A SER NOVAMENTE ATUALIZADA DESDE A DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081011-2, de Armazém, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDA MENSAL LÍQUIDA DE APROXIMADAMENTE R$ 6 MIL. RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Em que pese os ditames traçados pela Lei n. 1.060/50, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a exigir a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência aos requerentes para a concessão dos pedidos de gratuidade judiciária. O art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna é cristalino ao afirmar que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Portanto, é perfeitamente admissível que o magistrado, observando o princípio da supremacia constitucional, exija a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do requerente que se diz incapaz de arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou de sua família." (AI n. 2014.041093-6, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-1-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032652-2, de Caçador, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES VIZINHAS, DADO TRATAR-SE DE ZONA URBANA CONSOLIDADA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A razoabilidade, arquitrave do direito, está a recomendar, no caso concreto, sobretudo por tratar-se de zona urbana consolidada - tanto que há inúmeras residências, no entorno, providas do serviço de energia elétrica -, que não se o sonegue ao agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039227-7, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. INFANTE COM 4 ANOS DE IDADE. NEGATIVA DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA INSCRIÇÃO CADASTRAL INSTITUÍDA PELO "PROGRAMA FILA ÚNICA" DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. LEI ORDINÁRIA DE ITAJAÍ Nº 5.542/2010. PREVALÊNCIA, CONTUDO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.055486-0, de Itajaí, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO USUFRUÍDAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. DIREITO PREVISTO NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, BEM COMO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. "As férias não gozadas, integrais ou proporcionais, incorporam-se ao patrimônio jurídico dos servidores públicos (CF, art. 39, §3º) e são devidas inclusive a servidores comissionados". (RE nº 234.068, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004). SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.059660-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO REJEITATÓRIA DO PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DESPROVIDO. A Lei n. 8.429, de 1992, não estabelece, objetivamente, os critérios autorizadores da constrição de bens para assegurar o ressarcimento de dano ao erário resultante de ato de improbidade administrativa. Em regra, são os comuns às tutelas de urgência, traduzidos no binômio fumus boni iuris e periculum in mora. A tese de que milita contra o agente ímprobo a presunção de que "procurará se furtar aos efeitos da condenação, desviando ou dilapidando o seu patrimônio" (AC n. 2008.053901-7) não deve ser acolhida sem que sejam consideradas as circunstâncias do ato e a intensidade do dolo - que compreende os artifícios empregados para auferir a vantagem ilícita, os estratagemas utilizados para encobrir a fraude. Salvo situações excepcionais, "o só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade dos bens" (Resp n. 469.366, Min. Eliana Calmon; Resp n. 769.350, Min. Humberto Martins). Como ocorre relativamente a quaisquer decisões sancionatórias ou restritivas de direito, também nas causas da espécie cumpre ao juiz observar o princípio da proporcionalidade - que "permite um perfeito equilíbrio entre o fim almejado e o meio empregado, ou seja, o resultado obtido com a intervenção na esfera de direitos do particular deve ser proporcional à carga coativa da mesma" (Canotilho). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.063451-9, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIA DE POSSÍVEL FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR DE CONSUMO INSTALADO NA PROPRIEDADE RURAL DO AUTOR, QUE ESTAVA COM O LACRE VIOLADO E A PONTE DE POTENCIAL ABERTA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO FATO. MATERIALIDADE DO DELITO RECONHECIDA. LAUDO PERICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TERMO DE IRREGULARIDADE QUE CORROBORARAM A MANIPULAÇÃO DO EQUIPAMENTO. AUTORIA DO CRIME, TODAVIA, NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DE TAL FATO. ABSOLVIÇÃO PELO JUÍZO CRIMINAL. INSURGENTE QUE ADUZ TER SOFRIDO ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS REQUERIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICARIA A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL EM DESFAVOR DESTA. RECHAÇO. COMUNICAÇÃO DA SUSPEITA DE ILÍCITO À AUTORIDADE POLICIAL QUE CONSTITUIU CONDUTA ESCORREITA. INVESTIGAÇÃO PORMENORIZADA, PROCEDIDA PELO IGP-INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS. DEMANDA PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EXCESSO. CARÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DO QUE CONSISTIRIA, DE FATO, O DANO MORAL PRETENSAMENTE EXPERIMENTADO. AUSÊNCIA DE RETALIAÇÃO OU APONTE PERANTE A SOCIEDADE, DE QUE SERIA O AUTOR UM SUPOSTO MELIANTE. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE, AO QUE TUDO INDICA, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. [...] "Age em seu exercício regular de direito a empresa que informa à autoridade policial a possível existência de infração penal, ocasionando a abertura de um inquérito policial. Mesmo que este venha a ser arquivado, segundo entendimento jurisprudencial pacífico, só se entende viável o pleito de indenização por danos morais, quando, comprovadamente, o comunicante agiu com má-fé, ou seja, com `animus difamandi´ e manifesto intuito de prejudicar o indiciado" (TJSC - Apelação Cível n. 2003.000933-7, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 2.10.2007). "A responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, o dano e nexo de causalidade, sendo que na ausência de quaisquer desses requisitos legais, afasta-se o dever de indenizar. [...]" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.051634-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Edemar Gruber, j. Em 13.10.2014) (Apelação Cível nº 2015.016475-7, de Santa Cecília. Rel. Des. João Henrique Blasi. J. em 12/05/2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090781-7, de Mafra, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. '"Por se tratar de tributo, não há dúvida de que a instituição de contribuição de melhoria relativamente a cada obra realizada, nos termos do art. 150, I, da Constituição, depende sempre de lei específica. O art. 82 do CTN torna inequívoca tal necessidade, exigindo que conste, da lei específica, os detalhes atinentes à obra' (Leandro Paulsen, in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutra e da jurisprudência - Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005, p. 206). Ausente tal lei e, além disso, inexistindo a indicação do incremento valorativo do imóvel, desvela-se, a toda evidência, descabida a cobrança do tributo em foco.'(Apelação Cível n. 2010.030061-9, de São Bento do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi)" (AC n. 2011.059038-3, de São Bento do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 20-4-2012). "É assente nesta Corte o entendimento segundo o qual é imprescindível para a instituição da contribuição de melhoria lei prévia e específica [...]" (AgRg no AREsp n. 539.760/PR, rel. Min. Humberto Martins, DJe 23-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034180-3, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALORIZAÇÃO DA PARTE REMANESCENTE DO IMÓVEL EXPROPRIADO. INVIABILIDADE DO ABATIMENTO DO PERCENTUAL CORRESPONDENTE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, EXCETO NA FASE EXECUTIVA. APELO A QUE SE EMPRESTA PARCIAL PROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO INADMISSÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. CONSIDERAÇÃO, PARA ESSA FINALIDADE, DO QUANTUM CONDENATÓRIO DEVIDO A CADA LITISCONSORTE ATIVO. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057776-9, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS, VISITAS E PARTILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA, ESTABELECEU PROVISORIAMENTE OS PARÂMETROS DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO DEFINIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO DEMANDADO, DESCONTADOS IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO EM FAVOR DA GENITORA. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA COMO REGRA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL, ALTERADO PELA LEI N. 13.058/2014. DESNECESSIDADE DE CONSENSO ENTRE OS PAIS. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FATOS QUE DESABONEM A CONDUTA DE QUAISQUER DOS GENITORES. DECISÃO MANTIDA, NESTE ASPECTO. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 30% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, AO ARGUMENTO DE O VALOR ESTABELECIDO SER INSUFICIENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO INFANTE. SUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO FILHO POR TER 2 (DOIS) ANOS DE IDADE. ADEMAIS, CRIANÇA ACOMETIDA DE BRONQUITE ASMÁTICA CRÔNICA, ENSEJANDO CUIDADOS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. OUTROSSIM, DEMONSTRADO O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO CRECHE PERCEBIDO PELA GENITORA. CAPACIDADE ECONÔMICA DO GENITOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR PARA 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS. VALOR QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE ALUGUERES EM FAVOR DA EX-ESPOSA/AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE QUE SOMENTE O AGRAVADO ESTARIA USUFRUINDO DO BEM COMUM DO CASAL. INSUBSISTÊNCIA. MANCOMUNHÃO. AGRAVADO QUE NÃO OCUPA A TOTALIDADE DO IMÓVEL. APARTAMENTOS ADJACENTES À DISPOSIÇÃO DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE OPTA POR NÃO USUFRUIR DO IMÓVEL, COLOCANDO-O À VENDA. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049695-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE MÉRITO (ART. 269, INCS. I E IV, DO CPC). INCONFORMISMO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL. IRRELEVÂNCIA PARA A SOLUÇÃO DO CASO. MÉRITO. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO QUE TORNOU O PRODUTO IMPRESTÁVEL AO USO APÓS EXPIRADA A GARANTIA LEGAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO PARA AQUISIÇÃO OU DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO APARELHO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. INVIABILIDADE. PERDA DO DIREITO OPERADO PELA DECADÊNCIA. ENCAMINHAMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA DEPOIS DE 90 (NOVENTA) DIAS EM QUE FICOU EVIDENTE O DEFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, INC. II, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUSAS OBSTATIVAS DO PRAZO DECADENCIAL (ART. 26, § 2º, DO CDC). TESE RECURSAL VISANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA FABRICANTE POR FATO DO PRODUTO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA E TAMPOUCO DE ACIDENTE DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. "Nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, o só fato de existir vício de funcionalidade em aparelho de telefone celular, associado a eventual dificuldade para obtenção do respectivo conserto, não proporciona constrangimento passível de ensejar alteração anímica indelével ou de qualquer modo marcante, tratando-se de acontecimento que, apesar de desgastante e nada prazeroso, está inserido no cotidiano das relações humanas" (Apelação Cível n. 2013.021370-0, de Indaial, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 4-9-2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041308-3, de Braço do Norte, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063499-3, de Joinville, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068421-1, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067752-2, de Camboriú, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068183-7, de Taió, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068885-5, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065579-1, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DECORRENTE DE ACIDENTE (DOENÇA LABORAL) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - DOENÇA PROFISSIONAL - ALEGAÇÃO DE RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO CONTRATO - AFASTAMENTO - DOENÇA LABORAL QUE SE EQUIPARA A ACIDENTE DE TRABALHO - PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA À CONTRATAÇÃO DO SEGURO - REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS PELA SEGURADORA NÃO VERIFICADA - MÁ-FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA - NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À TABELA FORMULADA PELA SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA DO SEGURADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III, 46 e 54, § 4º, TODOS DO CDC - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR CONTRATADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL - DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO - INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES PELA MESMA PARTE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO - APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDA - APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E, NESSE ÂMBITO, PROVIDA. I - A invalidez laboral deve ser analisada em relação à função anteriormente exercida pelo segurado, e não para toda e qualquer atividade. II - As moléstias provenientes do exercício profissional equiparam-se, para efeito indenizatório, ao acidente de trabalho típico. III - Uma vez comprovada a ocorrência do sinistro - consubstanciado na invalidez parcial permanente -, a indenização deve se dar em sua integralidade, sendo irrelevantes os percentuais limitativos estabelecidos unilateralmente pela seguradora, haja vista que deles o segurado não teve oportuno conhecimento. IV - O devido pagamento do prêmio pela parte segurada (art. 757, caput, do Código Civil), aliado à inexistência de prova da má-fé desta e à falta de diligência da seguradora em verificar a condição de saúde da segurada antes da contratação, torna indevida a negativa de cobertura do seguro com base na preexistência da condição de saúde. V - Considerando que a verba honorária pertence ao causídico - e não às partes -, tendo ele inclusive direito autônomo de executá-la, nos termos do que dispõe o art. 23 do Estatuto da Advocacia, não se pode estender a legitimidade recursal à parte, que, por obviedade, não pode pleitear direito alheio (CPC, art. 6º). VI - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (STJ, AgRg no AREsp 191.042/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 10.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.033385-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-08-2015).