APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS E DEPOSITADO EM PÁTIO DO DETRAN. DEVER DE GUARDA DO ENTE QUE RETIROU O BEM DE CIRCULAÇÃO. DANOS PREEXISTENTES. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE ACIONANTE (ART. 333, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado pelo autor a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), no caso, a prova da efetiva conduta omissiva do Estado no tocante aos danos ocorridos enquanto o veículo estava sob sua guarda, o pedido resulta improcedente, porquanto ausente o nexo causal, pressuposto indispensável à configuração da indenização pleiteada (TJSC, AC n. 2007.006639-1, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 24-06-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013018-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, A PARTIR DO QUE FICOU DECIDIDO NA SESSÃO DE 21.3.2013. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FOI PACTUADA. DISCUSSÃO INÓCUA. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "TARIFA AVALIAÇÃO BEM", "SEGURO", "REGISTRO/GRAVAME" E "IOF" QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067616-6, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AFASTADA. CONTAGEM DO BIÊNIO QUE SE INICIA APENAS QUANDO NÃO FOR CABÍVEL QUALQUER RECURSO DO ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL INTERPOSTO. VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO LITERAL DE LEI CARACTERIZADA. AFASTADA A NATUREZA VITALÍCIA DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Se a lesão que determinou a redução da capacidade laboral do trabalhador foi constatada somente após a vigência da Lei n. 9.528/97, sem que haja prova de origem anterior a ela, o benefício do auxílio-acidente não pode ter caráter vitalício, ou seja, haverá de cessar o pagamento do benefício com a aposentadoria de qualquer espécie ou o óbito do segurado (Ação Rescisória, n. 2009.043613-0, Des. Jaime Ramos, j. 22.03.2010) (TJSC, AR n. 2010.047477-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08.06.2011). (TJSC, Ação Rescisória n. 2012.040379-1, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPREV. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DE SERVIDOR MUNICIPAL ANTERIOR AO ADVENTO DAS EC's N. 20/98 E 41/03. DIREITO DA VIÚVA À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PARIDADE DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA À REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 40, §5° DA CF. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. A pensão por morte, se instituída antes da Emenda Constitucional n. 41/2003, deve corresponder à totalidade dos proventos que o servidor percebia na data de seu falecimento, sem prejuízo das correções posteriores. Isso porque, ainda que concedido o benefício em momento anterior à promulgação da Constituição de 1988, as regras trazidas pelo art. 40, §5º - que prevê para a pensão a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido - aplicam-se imediatamente, como forma de se garantir a isonomia de segurados em igual situação (TJSC, AC n. 2011.052653-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 16-12-2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.068598-0, de Ituporanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO INDEVIDAMENTE COBRADO PELA OPERADORA - RESTRIÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em cadastro de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente ou já quitado. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059702-8, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. RAZÕES DISSOCIADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059947-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS EMBARGANTES. (1) PRELIMINARES. TÍTULO EXECUTIVO. REQUISITOS PRESENTES. PREFACIAIS AFASTADAS. - A certeza é requisito indispensável do título executivo, consubstanciando a ausência de dúvida quanto à sua existência, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir da higidez do instrumento apresentado e da validade da prestação nele contida. - A liquidez consubstancia a determinação ou a determinabilidade, quantitativa e qualitativa, do seu objeto, sendo que a sua aferição, por sua vez, dá-se a partir de leitura sistemática das informações contidas não apenas no demonstrativo do débito atualizado apresentado pelo exequente, mas também e, principalmente, no corpo do próprio título executivo. - A exigibilidade stricto sensu visualiza-se na existência do direito à prestação, aferida pela assunção clara da obrigação entre as partes, e, também, do dever de cumpri-la, que se configura com a presença do pressuposto que lhe faz demandável, notadamente a ocorrência de mora. - Nos contratos de locação, a exigibilidade stricto sensu da obrigação se configura, tanto em face do locatário quanto, ressalvado eventual benefício de ordem, de seu respectivo fiador, com o mero advento da data de vencimento do aluguel, seja contratual, seja legal, sem que ocorra o pagamento, porquanto hipótese de mora ex re. (2) COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO INVIÁVEL. - Aquele que alega a ocorrência de coisa julgada tem o ônus da prova, enquanto fato impeditivo da pretensão adversa, em relação à presença dos elementos configuradores da identidade de ações, quais sejam: a) mesmas partes; b) mesma causa de pedir (remota e próxima); e c) mesmo pedido (imediato e mediato). Não se desincumbindo suficientemente do ônus, inviável é o reconhecimento de tal causa extintiva. (3) LOCAÇÃO. PACTUAÇÃO ANTES DA LEI N. 12.112/2009. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA EXPRESSA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE PRESENTE. - Nos contratos de locação disciplinados pela Lei n. 8.245/1991: a) se pactuados antes da entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009: a.1) não havendo cláusula expressa de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador apenas até a efetiva devolução do imóvel, mas apenas até a ocorrência da prorrogação, ainda que posterior ao término do contrato; e a.2) havendo tal cláusula, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos do Código Civil; e b) se pactuados após a entrada em vigor da Lei n. 12.112/2009, salvo cláusula expressa de exclusão de responsabilidade em caso de prorrogação do contrato por prazo indeterminado, responderá o fiador até a efetiva devolução do imóvel ou o momento em que se exonerar, nos termos da Lei de Locações. (4) MÉRITO. ALUGUEL. REAJUSTE. AUTONOMIA DA VONTADE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA. ABUSIVIDADES NÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. - O aluguel é preceito basilar do contrato de locação, porquanto elemento estruturante e distintivo de tal modalidade contratual, estando tanto a sua convenção quanto o seu reajuste sujeitos, essencialmente, à autonomia da vontade das partes. Assim, não havendo provas de que o reajuste não foi livre e espontâneo e nem sequer indícios de violação aos referidos preceitos, com expressa concordância das partes, não há abusividade há reconhecer. (5) CLÁUSULA PENAL. COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. - Uma vez conceitualmente distintas as naturezas da cláusula penal compensatória - estipulada para a hipótese de não cumprimento da obrigação, de sorte a compensar as perdas e danos decorrentes da infração contratual - e da cláusula penal moratória - consignada para punir aquele que incorre em mora e sancionar o descumprimento de cláusula contratual -, desde que consubstanciadas, concretamente, em fatos geradores diversos, admitem cumulação, sem que, por isso, incorra-se em ofensa ao princípio do ne bis in idem. (6) LITIGÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. DESCABIMENTO. - Ausente prova da má-fé e mesmo das hipóteses legais autorizativas, não é possível o o sancionamento almejado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040618-1, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOINVILLE. COBRANÇA. ABONO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI 3.458/97. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. REFLEXOS PATRIMONIAIS SOBRE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 'Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville). (AC n. 2008.022371-2, de Joinville, rel. designado Des. Jaime Ramos, j. 27.3.09) (Embargos Infringentes n. 2010.023485-3, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 8.06.2011)' (TJSC, Embargos Infringentes n. 2010.029345-5, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, j. 8-05-2013). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.005584-0, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. OMISSÕES NA SENTENÇA. PROVA DA DESTINAÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAR O DESTINO DOS RECURSOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA QUE PROCEDEU À ANÁLISE. PARTE AUTORA QUE JÁ TEVE OPORTUNIDADE DE REQUERER OS ENCARGOS NA INICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. TERMO DE DEVOLUÇÃO AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL OCORRIDO. RESCISÃO JÁ OPERADA. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) OU OUTRAS DENOMINAÇÕES TENDO O MESMO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA E O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ATÉ 30/04/2008. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE DA TEC NO CASO CONCRETO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA RESPECTIVA DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ENCARGO QUE SE REVELA ABUSIVO. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE EM PROL DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO REVISIONAL, DEVENDO SER REALIZADO EM PROCESSO AUTÔNOMO. MORA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ. MITIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO. TEORIA DA MORA SUBSTANCIAL. MORA CARACTERIZADA. Restou assentado nesta Quinta Câmara de Direito Comercial que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária, também, a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037514-7, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTONIVELADORA DO ENTE MUNICIPAL QUE ADENTROU EM PISTA PELA CONTRAMÃO E INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA DA VÍTIMA. ÓBITO DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL COMPROVADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DOS AUTORES EVIDENCIADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE À LESÃO SOFRIDA OBSERVADOS NO CASO CONCRETO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO NO TOCANTE AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM ESTEIO NO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. "A morte de pessoa da família configura perda irremediável. Por isso, em que pese não encontre equivalente pecuniário, deve ser compensada a título de indenização por dano moral" (Apelação Cível n. 1998.016902-0, de Xanxerê, Relator: Des. Sérgio Paladino, Terceira Câmara Civil, j. 09/05/2000). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065062-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO EM CONCESSIONÁRIA. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE QUALIDADE. VEÍCULO ACIDENTADO. PRINCÍPIO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR INOBSERVADO. EXEGESE DO ART. 18, DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA. VIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO PONTO. O repasse de informações incompletas à consumidora sobre o veículo novo, que sofreu acidente ainda na posse da concessionária, mormente sobre a real extensão do dano, viola as disposições legais e abre ensanchas à rescisão do negócio. Sem dispor da integralidade dos dados do produto, a adquirente não pode aquilatar se o valor a ser pago efetivamente corresponde ao benefício almejado. Deveras, "na qualidade de revendedora profissional que explora o ramo de comercialização de veículos, a requerida tem obrigação de conhecer as condições do veículo, esclarecendo o consumidor acerca da situação do bem. Evidentemente, não pode "enganar" o consumidor, camuflando defeitos e entregando um bem que claramente não se acha no estado prometido. O fornecedor tem o "dever de informar" o público consumidor sobre todas as características importantes dos produtos e serviços, para que o consumidor possa adquirir o produto ou contratar o serviço sabendo exatamente o que poderá esperar dele. Além disso, o consumidor tem o direito à informação correta, completa e exata sobre os produtos e serviços que deseja adquirir. A ocorrência de colisão anterior que abalou a estrutura do veículo é vício que diminui o valor comercial do veículo e que, portanto, deve ser informada expressamente ao consumidor." (TJSP, AC n. 0006407-72.2006.8.26.0564, rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. em 09.12.2014). RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA OMISSÃO DE INFORMAÇÃO REVELANTE: VEÍCULO ENVOLVIDO EM COLISÃO DE CERTA GRAVIDADE. FRUSTRAÇÃO DA DEMANDANTE QUE PRETENDIA ADQUIRIR VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "O incessante surgimento de defeitos em veículo novo é fato apto a frustar as expectativas de tranquilidade, segurança e conforto, e caracterizar abalo moral indenizável de acordo com as peculiaridades do caso, evidenciadas na espécie. Precedentes."(AC n. 2011.005637-9, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.08.2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045524-7, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFER. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 2. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DAS QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. PLEITO PARA INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DOS AUTORES, QUE SE ENCONTRAM EM GOZO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO AO PLANO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE BENEFÍCIO DEFINIDO. REGIME QUE UTILIZA PARÂMETRO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA O QUAL NÃO LEVA EM CONTA ÍNDICES EXPUNGIDOS EM DECORRÊNCIA DE PLANOS ECONÔMICOS FEDERAIS EDITADOS ENTRE OS ANOS DE 1987 E 1991. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO REPERCUTEM NO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA A SER AUFERIDA PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 5. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DOS REQUERENTES. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052703-2, de Mafra, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMOBILIÁRIA ZATTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA AFASTAR O SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE CORREÇÃO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA NÃO REALIZADA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO VERSANTE SOBRE TEMA DE DIREITO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Convencido o Julgador de que o conjunto probatório é suficiente à elucidação da matéria, pode ele dispensar a produção de outras provas, consoante autorização estampada no art. 130 do CPC, sem que o fato cause nulidade processual. A mera falta de designação de audiência conciliatória não autoriza a decretação de nulidade processual, porque possível a composição em qualquer fase do processo, mesmo após a prolação da sentença. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE QUE NÃO IMPLICA REVISÃO DE OFÍCIO DE TODAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXEGESE DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE ITENS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA AVENÇA. Ainda que as normas do Código Consumerista sejam aplicáveis aos contratos de compra e venda de imóveis financiados, não se pode exigir que o Magistrado, agindo ex officio, esmiuce a avença e decrete a nulidade das cláusulas que considerar abusivas sem que a parte autora as tenha impugnado. SEGURO PRESTAMISTA. PROVA DE QUE O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO ESTÁ CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO. POSSIBILIDADE DE DESVENCILHAR-SE DA CONTRATAÇÃO POR SIMPLES REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO JUDICIAL DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DO SEGURO. Inexistindo prova de que a empresa vendedora tenha condicionado a compra e venda à contratação de seguro prestamista, inviável o reconhecimento de irregularidade da contratação, mormente se os autores não tenham pleiteado a respectiva rescisão, além de simples requerimento permitir aos compradores desvencilhar-se do pacto, sob pena de infração ao princípio da congruência ou adstrição. ALEGAÇÃO DE QUE O LOTEAMENTO EM QUE SE LOCALIZA O IMÓVEL PODE NÃO PERTENCER À VENDEDORA, EM CONFORMIDADE COM AÇÃO EM TRAMITAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. IRRELEVÂNCIA PARA A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO OU DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÍTIDA INTENÇÃO DOS APELANTES DE MANTEREM HÍGIDA A AVENÇA. O magistrado está adstrito aos limites da exordial e, por isso não pode declarar a rescisão de contrato sem provocação específica da parte, mormente quando a interpretação sistemática da exordial e do apelo conduzirem à conclusão de que os autores almejam a manutenção do contrato e a redução das parcelas mensais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069671-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE INTERNET CONTRATADO ENTRE AS PARTES - FATURA COM DÉBITOS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO/SUSPENSÃO - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013519-6, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, C/C PARTILHA, ALIMENTOS E DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS RECURSOS. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Com fulcro no art. 501, do CPC, pode o recorrente, em qualquer oportunidade, desistir do procedimento recursal, sem que para tanto necessite do consentimento da parte ex adversa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.017179-1, de Porto Belo, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE DETENTO QUE SOFRIA DE PROBLEMAS RESPIRATÓRIOS. ENFISEMA PULMONAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA DURANTE A SEGREGAÇÃO. CRISE DE DISPNEIA. ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL PARA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA QUE OCASIONOU O FALECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ÓBITO E A CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. Na esteira do entendimento consolidado pelo direito pretoriano, 'a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado' (AgRg no Resp n. 1305259/SC, Min. Mauro Campbell Marques, j. 2.4.2013). Isso, contudo, não tem o condão de eximir o lesado da devida comprovação do nexo de causalidade entre a omissão (específica) do Estado e o evento lesivo, no caso, o resultado morte do detento, sob pena de adentrar-se no campo da responsabilidade civil integral (TJSC, AC n. 2012.048707-2, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055132-8, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ATINGE TODAS AS PARCELAS DO BENEFÍCIO - INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DO MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 21/DIRBEN/PFEINSS - NÃO OCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO QUE APENAS REGULA A REVISÃO DO BENEFÍCIO NA SEARA ADMINISTRATIVA - PARCELAS VENCIDAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E NÃO DO ALUDIDO ATO ADMINISTRATIVO. Somente a provocação do segurado na via judicial ou administrativa é que interrompe o prazo prescricional, de modo que meras regras de processamento administrativo não têm o condão de interromper a prescrição. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Porém, se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença, cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023247-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA (SFH). DECISÓRIO QUE, APÓS INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO, DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. PRETENSÃO DA EMPRESA PÚBLICA LASTREADA NA LEI N. 12.409/2011. SUPOSTO INTERESSE JURÍDICO. SÚMULA N. 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. RECLAMO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.045432-6, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS CONTRATUAIS SEGUNDO O VALOR INCONTROVERSO OU O INTEGRAL, A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A CONSERVAÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDAS CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDOS DEFERIDOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, À LUZ DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTENÇA DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035663-5, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIDE JULGADA ANTECIPADAMENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. DISPENSA DE PROVAS IRRELEVANTES OU INÚTEIS AO EQUACIONAMENTO DA LIDE. NULIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO AOS VALORES E PERÍODOS APONTADOS NA INICIAL. MÁCULA NÃO VERIFICADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO STJ. CORREÇÃO DOS VALORES DA RESERVA DE POUPANÇA DO PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE DEVE CORRESPONDER À REAL DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. ACERTADA A DECISÃO QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEQUENO REPARO, ENTRETANTO, NO ÍNDICE REFERENTE AO MÊS DE MARÇO DE 1991. PARCIAL ACOLHIMENTO DO APELO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. REPASSES, A TÍTULO DE INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO, REALIZADOS PELA PATROCINADORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO DE EVENTUAL DIREITO DE TERCEIRO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PLEITO PARA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS DA RESPECTIVA NORMA. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.091009-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).