APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS BANCÁRIAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "REGISTRO DO CONTRATO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065466-5, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO EM QUE A APELANTE REPISA A NULIDADE DO PREÇO A PRAZO E A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EMBUTIDOS NO VALOR PACTUADO. TESES ARREDADAS. A) NULIDADE DO PREÇO A PRAZO. CONTRATO ENTABULADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM SENTIDO ESTRITO, SENÃO TÍPICA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO PREÇO À VISTA QUE NÃO CARACTERIZA NULIDADE. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUAL SERIA O VALOR À VISTA DO BEM. APELANTE QUE INSTRUIU OS AUTOS APENAS COM UMA PLANILHA UNILATERAL DE PREÇO. LITIGANTE QUE NÃO ENVIDOU OS ESFORÇOS NECESSÁRIOS PARA DESONERAR-SE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO QUE VINCULOU O PAGAMENTO AO SALÁRIO MÍNIMO (AFASTADO NA SENTENÇA) CORRESPONDENTE ÀQUELE VIGENTE NO RESPECTIVO VENCIMENTO, SENDO INCORRETA A MENSURAÇÃO SIMPLESMENTE COM BASE NO VALOR EM VOGA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. POR FIM, PREÇO A PRAZO QUE NATURALMENTE INCORPORA VALORES SUPERIORES À AQUISIÇÃO À VISTA, DADA A NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE CAPITAL IMEDIATO E OS RISCOS ASSUMIDOS COM O PARCELAMENTO. B) CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE ERA SUSTENTADA NA DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE O VALOR À VISTA E A PRAZO DO BEM. ANATOCISMO NÃO COMPROVADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DISSIMULADA DOS JUROS QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM O RESSARCIMENTO E MESMO O LUCRO QUE PERMITIRAM O PARCELAMENTO DA COMPRA POR LONGOS ANOS. INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057810-7, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

LOCAÇÃO. COBRANÇA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO ANTECEDENTE. CITAÇÃO DO LOCATÁRIO QUE, OPERADA NESTA ACTIO, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DECLINADA NAQUELA DEMANDA. ARTS. 219 DO CPC, 202, INCISO I, DO CC E 62, INCISOS I AO IV, DA LEI Nº 8.245/1991. PRAZO TRIENAL, CONTADO DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028), NÃO CONSUMADO. Dívida de aluguel vencida sob a vigência do Código Civil de 1916 prescreve em 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 178, § 10º, inciso IV. Mas, se na data da entrada em vigor do Código Civil atual ainda não transcorreu mais da metade daquele prazo, incide o da lei nova, reduzido para 03 (três) anos, a contar da vigência deste Diploma ou do vencimento de cada parcela, se posterior àquele marco, por força dos arts. 206, § 3º, inciso I, e 2.028 do Código Civil atual. A essência do art. 219 do CPC e do art. 202, inciso I, do Código Civil é favorecer o autor que não se encontra inerte pela proteção do seu direito. A exegese que ressai da análise conjugada dos arts. 219 do CPC e 202, inciso I, do CC se aplica à relação ex locato, mais precisamente à ação de despejo por falta de pagamento proposta antes da de cobrança de alugueres inadimplidos. É que o Legislador impôs, no art. 62 da Lei nº 8.245/1991, que, nas ações de despejo por falta de pagamento de aluguel ou encargo locatício, o pedido de rescisão do contrato e imissão na posse, hipótese na qual será citado apenas o locatário, poderá ser cumulado com o pedido de cobrança, caso em que locatário e fiador serão citados (I). Ao lado de tal normativo, mas em ambos os casos, igualmente há a possibilidade de se evitar a rescisão contratual mediante o depósito, no prazo de quinze dias, contados da citação, do pagamento do débito atualizado (II). É por isso que o prosseguimento da rescisão está condicionado à existência de eventual diferença inadimplida, caso em que o locatário ou seu fiador ainda terão a chance de complementar o depósito inicial (III e IV). É de se concluir, portanto, que o fim precípuo da Lei de Locações é a de resguardar o pacto locatício harmonizando ambos os interesses, a saber, do locador, que quer receber pela locação de seu bem, e do locatário, que procura aluguel porque precisa. Sob este prisma, e porque, de um lado, a verba locatícia e demais encargos são devidos até a efetiva imissão na posse do locador no seu imóvel e, de outro, a mora pode ser purgada, a ação de despejo, independentemente da cumulação com pedido condenatório, interrompe o prazo prescricional nascido a partir do vencimento de cada parcela - ou, como na hipótese, a partir da vigência do novo Diploma Civil -, o qual somente passa a correr a partir do trânsito em julgado de tal decisão. MÉRITO. VALORES E PERÍODO DE INCIDÊNCIA NÃO QUESTIONADOS. PAGAMENTO, NÃO OBSTANTE, TRAZIDO COMO MATÉRIA DE EXCEÇÃO. FATO EXTINTIVO NÃO COMPROVADO, TODAVIA. ART. 333, INCISO II, DO CPC. PROCEDÊNCIA MANTIDA. Procede ação de cobrança de verba e encargo locatício se, não questionados os valores e o período de sua incidência pelo locatário, este não fizer prova do pagamento, ainda que parcial, das prestações por si assumidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM O TRABALHO DESEMPENHADO. BALIZADORAS QUALITATIVAS E QUANTITATIVAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC BEM RESPEITADAS. Condizente o valor dos honorários com o trabalho desempenhado pelo patrono da parte contrária, mantém-se, tal qual fixado, o ônus de sucumbência. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039561-0, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

DANO MORAL. Veículo adquirido pela autora em leilão da Receita Federal. Apreensão posterior em reintegratória movida em face de terceiro. Abalo moral em razão dessa circunstância. Debate sobre matéria bancária ausente. Apelo não conhecido. Redistribuição a uma das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054573-7, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - CONTRATO FIRMADO PELO CONSUMIDOR E A OPERADORA PARA UTILIZAÇÃO DE LINHA DE TELEFONIA FIXA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INSTALAÇÃO PELA OPERADORA E/OU UTILIZAÇÃO DO RAMAL TELEFÔNICO PELO CONSUMIDOR - DÉBITOS INDEVIDAMENTE COBRADOS DO DEMANDANTE - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO "A QUO" - APLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ - DATA DO EVENTO - ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. Caracteriza ato ilícito, que importa em dano moral indenizável, a inscrição do nome do consumidor como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por débito inexistente. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú. Rel. Des. Subst. Rodrigo Collaço, j. em 10.05.2012). Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039106-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE DEFINIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À ACESSÃO EDIFICADA E CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS SOBRE AQUELA DELIBERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DECIDIU OS EMBARGOS AFASTADA. MATÉRIAS EMBARGADAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. Não há falar em nulidade da decisão se o Magistrado a quo analisou e esclareceu os questionamentos realizados, indicando o direito aplicado, ainda que de forma sucinta. VALOR DA ACESSÃO ATRIBUÍDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL MANTIDO. IRREGULARIDADES DA OBRA PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. VÍCIOS QUANTIFICADOS E DESCONTADOS DO VALOR DA ACESSÃO A SER INDENIZADA. ANOMALIDADES QUE NÃO CONFIGURAM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA, ADEMAIS. DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O MONTANTE ARBITRADO. A construção irregular de uma obra não pode ser confundida com má-fé, principalmente se existe a possibilidade de sanar o vício. Inexistentes elementos objetivos capazes de desconstituir o valor atribuído ao imóvel na avaliação judicial, permanece imutável a quantia arbitrada pelo perito designado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONTENCIOSO CONSTATADO. VERBA FIXADA COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075205-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE DEFINIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE À ACESSÃO EDIFICADA E CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS SOBRE AQUELA DELIBERAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DECIDIU OS EMBARGOS AFASTADA. MATÉRIAS EMBARGADAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. Não há falar em nulidade da decisão se o Magistrado a quo analisou e esclareceu os questionamentos realizados, indicando o direito aplicado, ainda que de forma sucinta. VALOR DA ACESSÃO ATRIBUÍDO NA AVALIAÇÃO JUDICIAL MANTIDO. IRREGULARIDADES DA OBRA PASSÍVEIS DE REPARAÇÃO. VÍCIOS QUANTIFICADOS E DESCONTADOS DO VALOR DA ACESSÃO A SER INDENIZADA. ANOMALIDADES QUE NÃO CONFIGURAM MÁ-FÉ. AUSÊNCIA, ADEMAIS. DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O MONTANTE ARBITRADO. A construção irregular de uma obra não pode ser confundida com má-fé, principalmente se existe a possibilidade de sanar o vício. Inexistentes elementos objetivos capazes de desconstituir o valor atribuído ao imóvel na avaliação judicial, permanece imutável a quantia arbitrada pelo perito designado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONTENCIOSO CONSTATADO. VERBA FIXADA COM ARRIMO NO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CPC. A determinação do montante dos honorários advocatícios deve considerar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20 do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073289-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MÉRITO. TRIBUTO QUE DEVE INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E À DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 21 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA N. 391 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A RESTITUIÇÃO PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA SUFICIENTE DE PAGAMENTO DE AO MENOS UMA FATURA E INCIDÊNCIA A MAIOR DO IMPOSTO. QUANTUM DEBEATUR QUE PODE SER CONHECIDO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTE SODALÍCIO. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947/SE, COM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. "A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). Nas ações de repetição de indébito tributário, a partir do trânsito em julgado da sentença os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Até então a correção monetária será calculada pelo INPC (TJSC, AC n. 2013.040194-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-02-2015)" (Apelação Cível n. 2013.007196-8, de Gaspar, Relator: Des. Edemar Gruber, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 17/09/2015). "Presente ao menos uma fatura que comprove o pagamento indevido do ICMS sobre parte da demanda contratada de energia elétrica, o arbitramento do 'quantum' a ser restituído poderá ser realizado na fase de cumprimento da sentença, sendo cabível a requisição posterior à CELESC das faturas de energia elétrica quitadas, a fim de se elaborar a memória de cálculo" (Apelação Cível n. 2011.072450-6, de Laguna, Relator: Des. Jaime Ramos, 4ª Câm. Dir. Púb., j. 22/03/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.081302-6, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CONSIDERÁ-LA EXTRA PETITA. DICÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. POSSIBILIDADE DE AJUSTE EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL. PREFACIAL AFASTADA. A sentença ultra ou extra petita é aquela que decide além ou fora dos limites do pedido do autor, e não é ela nula de pleno direito, porquanto possível seu ajuste pela instância ad quem. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DE CUJUS ERA APOSENTADO POR INVALIDEZ NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DA SEGURADORA ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO SEGURADO OU DO SEU VÍNCULO LABORAL COM A EMPRESA ESTIPULANTE. A seguradora deve provar a má-fé do segurado, sendo certo que quando não realizado o prévio exame clínico ou ausente a certificação acerca do vínculo laboral do segurado com a empresa estipulante, não pode escusar-se do pagamento da indenização securitária. CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ATER ÀS PARTES ENVOLVIDAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO, PORÉM QUE NÃO EXISTIU. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. Não tendo os filhos do de cujus integrado a lide, a seguradora não pode ser condenada ao pagamento de indenização aos mesmos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059496-1, de Urussanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DA DEVEDORA, SOCIEDADE LTDA. DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE, PENHORADO EM AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE FOI PROPOSTA. SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA CASSADA PREVIAMENTE POR ESTA CORTE, JÁ QUE SE NÃO SE CONFUNDEM A PESSOA JURÍDICA E A FÍSICA. IMPROCEDÊNCIA ULTERIOR. APELO DA EMBARGANTE. AGRAVO RETIDO. DECISÃO SANEADORA. TOGADO A QUO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O PEDIDO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DA COISA JULGADA ATINENTE À TESE DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PELO MAGISTRADO. ASSERÇÃO AFETA AO MÉRITO CAUSAL E QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA DEMANDA. Compreende-se por decisão saneadora aquela em que o juiz separa, das exceções arguidas em resposta, as questões prévias daquelas atinentes ao mérito, sana eventuais irregularidades, afasta eventuais nulidades e defere a produção das provas necessárias à elucidação da causa. Passa-se à instrução do processo, feito isto. Não é, por isso, obrigado o magistrado a se manifestar sobre toda e qualquer irresignação lançada aos autos pelas partes, mormente em petições apartadas e quando afetas ao mérito da causa, objeto único da atividade final do magistrado - sentença. Ainda que a fraude à execução tenha sido objeto de decisão anterior no bojo da demanda executiva, aquele que se diz terceiro prejudicado com a constrição judicial de eventual imóvel, porque não participou daquela demanda, pode contestar a ocorrência da consilium fraudis, pois a coisa julgada não lhe alcança. APELO. ALEGAÇÃO DE POSSE, PURA E SIMPLES. EMBARGANTE QUE RESIDIU EM OUTROS IMÓVEIS. BEM QUE NUNCA SAIU DA ESFERA DE RESPONSABILIDADE FÁTICO-JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA. POSSE CIVIL, DECORRENTE DE ALGUM TÍTULO QUE LHE CONFIRA DIREITO REAL OU PESSOAL, OU NATURAL, ORIUNDA DO SIMPLES ESTADO DE FATO SOBRE A COISA, NÃO COMPROVADAS. MEROS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO E GERÊNCIA, PRATICADOS PELA EMBARGANTE, SOBRE O BEM DA DEVEDORA, NA QUALIDADE DE SÓCIA PROPRIETÁRIA DESTA. PERMISSÃO, COM SUBORDINAÇÃO, ADVINDA DO VÍNCULO SOCIETÁRIO DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 1.046 do CPC, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. Não se pode almejar, pela via dos embargos de terceiro, afastar eficácia de constrição judicial se aquela que se diz plena possuidora, tendo residido ou não no imóvel penhorado em curto período de tempo, na qualidade de única sócia e proprietária da empresa devedora, apenas administra tal moradia ao, dentre outras coisas, realizar a sua manutenção, quer com a contratação de um caseiro, regularmente admitido e pago pela própria devedora, quer mediante a contratação de profissionais autônomos para realizarem reformas para conservação do bem, também pagos pela empresa devedora, ao revés de efetivamente deter a posse da coisa com o ânimo de considerá-la sua, de deter a coisa fisicamente, de efetivamente usá-la e de defendê-la, com interesse direto e exclusivamente pessoal, contra a intervenção de outrem. Se inexistem estes atos e aqueles foram claramente praticados na condução da administração dos bens da devedora, verdadeira proprietária do bem imóvel, que, portanto, nunca saiu da sua esfera de responsabilidade no âmbito fático e jurídico, é válida a constrição judicial e, por conseguinte, não procedem os embargos. O ato de mera permissão, no caso oriunda do vínculo societário, "se caracteriza como o ato de vontade do possuidor, que concede a alguém - o detentor - a faculdade de exercer poderes sobre a coisa, sem que esta autorização implique renúncia à posse ou faça surgir uma correspectiva obrigação" (CIMARDI, Cláudia Aparecida. Proteção Processual da Posse. 2ª ed. São Paulo: RT, 2007. p 30). EMPRESA DEVEDORA, REPRESENTADA PELA SUA ÚNICA SÓCIA PROPRIETÁRIA, ORA EMBARGANTE, QUE TRANSFERE PARA SI, POR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, O IMÓVEL PENHORADO. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA NA EXPROPRIATÓRIA. ALEGAÇÃO, NOS EMBARGOS, QUE O IMÓVEL LHE FOI TRANSMITIDO EM SUCESSÃO CAUSA MORTIS DO MARIDO. INCOMPATIBILIDADE DE ASSERÇÕES. TENTATIVA CLARA DE LIVRAR O BEM DA CONSTRIÇÃO QUE LHE PESA E, COM ISSO, FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MÁ-FÉ EVIDENTE. PENALIDADE IMPOSTA NA FORMA DOS ARTS. 17, INCISOS I, II E III, E 18, CAPUT E § 2º, DO CPC. A atribuição do caráter de boa-fé à posse depende da ausência de conhecimento do adquirente-possuidor acerca de vícios impregnados ou de impedimentos legais/judiciais aptos a impedir a aquisição da coisa (posse ou propriedade) em sua integralidade. Se a embargante não ignorava os impedimentos à suposta aquisição do domínio das mãos da devedora, que é representada unicamente por si; para além disto, tinha plena convicção deles, desde sempre, e praticou tal ato no intuito deliberado de livrar os bens adquiridos e registrados em nome da sua empresa da expropriação que lhe pesa, e constrói tese contrária nos embargos de terceiro opostos por si, incide nas condutas descritas no art. 17, incisos I, II e III, do CPC e, portanto, deve ser penalizada na forma do art. 18, caput e § 2º, do CPC. APELO NÃO PROVIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003977-4, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS FEITAS POR MEIO DE CONTÊINERES. FALTA DE QUITAÇÃO DAS ÚLTIMAS PARCELAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU. 2. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL COM ATUAÇÃO NACIONAL E BENEFICIADORA DE CONTÊINERES. BENS ADQUIRIDOS PARA MUNICIAR LOCAL DE OBRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. ALEGADOS DEFEITOS NOS PRODUTOS. FOTOGRAFIAS E MENSAGENS ELETRÔNICAS SEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A ORIGEM E O VALOR DOS SUPOSTOS DEFEITOS. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038754-4, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. UNIDADE HABITACIONAL ADQUIRIDA PELO DEMANDANTE A QUAL, CONSOANTE SE INFERE DO LAUDO PERICIAL, FOI INTEIRAMENTE REFORMADA E AMPLIADA AO LONGO DE SEUS 40 (QUARENTA) ANOS DE EDIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS DA ESTRUTURA ORIGINAL QUE EVIDENCIEM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CÓPIA DO PROJETO ORIGINAL DA EDIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DAS FALHAS DE ESTRUTURA. ORÇAMENTO ELABORADO PELO PERITO QUE SE ESCORA EM ILAÇÕES, AS QUAIS, À TODA EVIDÊNCIA, NÃO SERVEM PARA O FIM DE EVIDENCIAR O DIREITO REPARATÓRIO PRETENDIDO PELO AUTOR. DECISÓRIO CORRETO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA DEMANDADA CUJA APRECIAÇÃO NÃO FOI AGITADA NAS CONTRARRAZÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.043973-3, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO, ATENDENDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO CONTRATO. RECURSO DA PARTE EXCEPTA. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE SOFTWARE FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA NÃO VISLUMBRADA. EMPRESA DE GRANDE PORTE, POSSUIDORA, INCLUSIVE, DE SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI). HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DEMANDANTE QUE GOZA DE PLENAS CONDIÇÕES DE EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO PERANTE A COMARCA ESTIPULADA NA AVENÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA, PORQUANTO LIVREMENTE PACTUADA. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080091-2, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPASSE DE INFORMAÇÕES À MÍDIA INSINUANDO A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE, JUIZ E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO, EM ESQUEMA DE CORRUPÇÃO, ATRELADO À AVALIAÇÃO DE UNIVERSIDADES. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS DE ALCANCE NACIONAL. APURAÇÃO DAS DENÚNCIAS NA VIA ADMINISTRATIVA QUE CONCLUÍRAM PELA INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO APELANTE. CONDUTA DO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO RÉ QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUBMISSÃO DO APELANTE A PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, ALÉM DE TER SUA IMAGEM PREJUDICADA NO MEIO ACADÊMICO E DE TRABALHO, QUE LHE GEROU INDISCUTÍVEL ABALO ANÍMICO. VERBA INDENIZATÓRIA ESTIPULADA EM R$ 50.000,00. VALOR QUE COMPENSA O DANO SUPORTADO E GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059365-3, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS. RECURSO DO VARÃO VISANDO À MINORAÇÃO DA VERBA. 1. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES QUE CONTAM CINCO E DEZESSEIS ANOS DE IDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE OBSTAR O DIREITO ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020725-3, de Içara, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DA EMPRESA ENDOSSANTE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS BANCOS ENDOSSATÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXISTENTE O DÉBITO E CONDENOU, DE FORMA SOLIDÁRIA, TODOS OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ESTIPULADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO DO RÉU BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A.. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOMENTE A EMPRESA RÉ, QUE EMITIU O TÍTULO SEM CAUSA, PODE SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAL DANO OCORRIDO À PARTE AUTORA, BEM COMO QUE A REALIZAÇÃO DO PROTESTO ERA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR SEU DIREITO DE REGRESSO. TESES NÃO ACOLHIDAS. HIPÓTESE EM QUE A DUPLICATA MERCANTIL ENCAMINHADA A PROTESTO FOI EMITIDA SEM LASTRO COMERCIAL. TÍTULO QUE LHE FOI TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DA CAMBIAL ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. CASA BANCÁRIA QUE, POR TER CONCORRIDO PARA A REALIZAÇÃO DO APONTAMENTO A PROTESTO, DEVE RESPONDER, SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA RÉ, PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056285-1, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NESTES AUTOS JULGADO PELA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014557-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. CHOQUE DE ÔNIBUS CONTRA PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. QUEDA DA ESTRUTURA SOBRE A AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. PREFACIAL REJEITADA. 1.2. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PREPOSTO DA RÉ ENVOLVIDO NO ACIDENTE QUE VITIMOU A AUTORA. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.3. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO LESIVO. AVENTADA EXCLUDENTE. FATO DE TERCEIRO. INFORTÚNIO QUE TERIA SIDO CAUSADO POR CAMINHÃO DO MUNICÍPIO, ESTACIONADO DE MANEIRA IRREGULAR, OBSTRUINDO A PASSAGEM DO ÔNIBUS. PARADA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS, ADEMAIS, EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. FATOS QUE NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DIRETO DOS DANOS. 2. RECURSO DA AUTORA. 2.1. DANOS ESTÉTICOS. TRAUMATISMO CRÂNIO-FACIAL. DEFORMIDADE APARENTE E PERMANENTE NA FACE, NA ALTURA DO NARIZ, OLHO E BOCHECHA ESQUERDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2.2. DANOS REFLEXOS. FAMILIARES QUE TAMBÉM TERIAM SOFRIDO COM OS ACONTECIMENTOS QUE VITIMARAM A AUTORA. ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 3.1. DANOS MORAIS. INFORTÚNIO QUE DEIXOU A AUTORA HOSPITALIZADA, TENDO QUE SE SUBMETER A DIVERSOS EXAMES E CIRURGIAS. ABALO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA ALUDIDA INDENIZAÇÃO. 3.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA QUE DEVE SER MANTIDA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071616-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE GUARDA AJUIZADO PELO GENITOR CONTRA A GENITORA, PERTINENTEMENTE À FILHA DE 07 (SETE) ANOS DE IDADE. DEMANDANTE QUE, APÓS O FIM DA UNIÃO CONJUGAL, PASSOU A EXERCER, FÁTICA E TEMPORARIAMENTE, A CUSTÓDIA DA INFANTE. ESTUDOS SOCIAIS E LAUDOS PSICOLÓGICOS, OS QUAIS, CONTUDO, INDICAM POSSUIR A GENITORA MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA DA MENINA. DECISÓRIO QUE, REVERTENDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE CONCEDERA AO AUTOR A ALUDIDA RESPONSABILIDADE, CONFERIU-A À DEMANDADA. RECURSO DO GENITOR QUE PRETENDE A CONDIÇÃO DE GUARDIÃO UNILATERAL DA CRIANÇA. PROVA PRODUZIDA QUE, ATÉ AQUI, DEMONSTRA, DE MODO DENSO, SER O AGRAVANTE PAI RESPONSÁVEL E ZELOSO, PORÉM ACOMETIDO DE CONTUNDENTE INSTABILIDADE EMOCIONAL. POSTURA AGRESSIVA DO RECORRENTE QUE, SEGUNDO OS LAUDOS ELABORADOS PELA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, COMPROMETE O SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO DA INFANTE. MEDIDA QUE, POR ORA, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA (CC ART. 1.583 E ECA ARTS. 1º, 3º, 4º E 7º). MANIFESTAÇÃO DA PGJ NESTE SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070424-2, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. REQUERIDA MANTENÇA DOS JUROS MORATÓRIOS. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA INICIAL E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM AS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO ÀS REFERIDAS MÉDIAS QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054386-7, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).