AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE VALORES QUE ENVOLVEM VENDA DE PASSE DE JOGADORES DE FUTEBOL. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033054-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A. RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATO CRISTALINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INFLUENCIAR ESTA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. CABIMENTO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTE DESTA CORTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICO. PLEITO DA PARTE PRESCINDÍVEL. RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA DEVIDA PARA IMPEDIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTE. DESNECESSIDADE. "Ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de pré-questionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente quando a fundamentação da decisão é clara e precisa, solucionando o objeto da lide. A atividade jurisdicional não se presta para responder a questionários interpostos pelas partes, provocar lições doutrinárias ou explicitar o texto da lei, quando a matéria controvertida é satisfatoriamente resolvida. [...]". (Ap. Cível n. 1998.009640-5, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21/8/2003). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043803-0, de Indaial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-09-2015).

Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Procedência em parte. Liquidação de sentença postulada pela requerente. Penhora de valores realizada por meio do sistema Bacen-Jud. Decisum combatido que considera a impugnação intempestiva. Insurgência. Fase liquidatória dispensada. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Orientação não atendida na espécie. Feito, inicialmente, conduzido nos termos do artigo 475-A do referido diploma legal. Valor sob discussão entre os litigantes. Juízo a quo que, induzido em erro, determinou a realização de penhora da importância apontada pela credora como correta. Montante que, entretanto, não havia sido definido nos autos. Ausência, ademais, de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição reconhecida de ofício. Prosseguimento do feito como cumprimento de sentença que se impõe. Valor indicado pela empresa credora que, à evidência, se mostra exorbitante. Direito do litigante de apresentar alegações e de não se submeter à unilateralidade de atos praticados pela parte contrária. Discussão sobre o quantum debeatur que, em tese, tem cabimento em sede de impugnação (art. 475-J do CPC). Procedimento que exige, para tanto, prévio depósito da soma aparentemente elevada. Eventuais prejuízos ao devedor e locupletamento ilícito da exequente que devem ser evitados. Necessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, para apuração do montante devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Agravo acolhido nesse ponto. Argumentos relativos à intempestividade da impugnação prejudicados. Recurso provido em parte. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087663-9, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de procedência parcial. Insurgência de ambos os litigantes. Alegação de abusividade na cobrança das tarifas bancárias previstas no contrato. Exame não arguido de forma específica na inicial. Pedido genérico. Inadmissibilidade. Artigo 286, caput, do Código de Processo Civil. Análise, todavia, realizada pelo Juízo a quo. Revisão ex officio. Inviabilidade. Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento ultra petita. Artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Nulidade do decisum, nesse ponto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera o percentual de 12% a.a.. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e determina prejuízo à consumidora. Inaplicabilidade da Taxa Selic, ante o Enunciado IV do Grupo de Câmaras Comercial deste Tribunal. Taxa, portanto, limitada à tabela do Bacen. Precedentes da Câmara. Arguição de inconstitucionalidade atinente à capitalização de juros. Pretensão de afastamento da aplicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, contestada perante o STF por meio da ADI n. 2.316/2000. Análise de mérito pendente de julgamento. Entendimento do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a exigência do aludido encargo. Validade da norma, por ora, reconhecida. Previsão contratual, in casu, verificada por cláusula expressa e menção numérica. Legitimidade da cobrança. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade. Abusividade na espécie. Mora desconstituída. Manutenção, portanto, da decisão que antecipou os efeitos da tutela para vedar a anotação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Recursos providos em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090390-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE SEGURO. AÇÃO AJUIZADA PELA SEGURADORA CONTRA A CAUSADORA DOS DANOS VERIFICADOS NA EMBARCAÇÃO ADQUIRIDA POR SEGURADO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066328-6, de Navegantes, rel. Des. Jânio Machado, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (REsp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 573.232 EM TRÂMITE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DIVERSA DA RETRATADA NO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR SEGUIMENTO DA AÇÃO. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A FEVEREIRO DE 1989. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO SOBRE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E SOBRE TODO O PERÍODO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Os juros remuneratórios de 0,5% devem ser aplicados mês a mês sobre as diferenças de correção monetária, até a data do efetivo pagamento, como se em poupança estivessem" (AI n. 2014.035705-0, de Pomerode, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 21/8/2014). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022325-7, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUPOSTO DÉBITO PROVENIENTE DO CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, EM NOME DO RÉU. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DA DEMANDANTE. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036187-1, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. SUPERMERCADO INSTALADO EM ZONA MISTA. ACESSO AO ESTABELECIMENTO PELA TESTADA QUE FICA EM ZONA CLASSIFICADA COMO DE USO PREFERENCIALMENTE INDUSTRIAL. IMÓVEL DA EMPRESA QUE, NO ENTANTO, FAZ DIVISA COM A RUA EM QUE SITUADO O TERRENO DO REQUERENTE, TIDA COMO ZONA RESIDENCIAL. SUBSTRATO PROBATÓRIO FORMADO POR DOCUMENTOS, INCLUSIVE VÁRIAS FOTOGRAFIAS, ALÉM DE DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA, EVIDENCIANDO TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA REQUERIDA. CENÁRIO QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS ORDENADAS PELO JUÍZO A QUO, CONSISTENTES NA PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA ELÉTRICA FORA DAS SITUAÇÕES DE QUEDA DO FORNECIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA, E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA CONTROLE DO ACESSO AO PÁTIO DE MANOBRA NOS FUNDOS DO ESTABELECIMENTO, A FIM DE QUE FIQUE RESTRITO AO HORÁRIO COMERCIAL, BEM COMO IMPEDIMENTO DE OS MOTORISTAS PERNOITAREM COM SEUS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NO LOCAL, AGUARDANDO CARGA/DESCARGA. REFORMA QUE SE IMPÕE, POR OUTRO LADO, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR O ACESSO AO DEPÓSITO. AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO URBANO, DIANTE DOS TERMOS DE LEI MUNICIPAL, PARA QUE O INGRESSO SE DÊ ATRAVÉS DA RUA EM QUE RESIDE O REQUERENTE COMO VEM OCORRENDO, PREVENINDO, COM ISSO, SÉRIAS COMPLICAÇÕES AO TRÂNSITO NA REGIÃO, POR TRATAR-SE O LOGRADOURO DE ENTRADA ÀS INSTALAÇÕES DO SUPERMERCADO DE VIA DE ACESSO À CIDADE, COM FLUXO INTENSO DE VEÍCULOS. SITUAÇÃO A SER TOLERADA PELO AUTOR, ASSIM, MORMENTE QUE AS DEMAIS MEDIDAS ORDENADAS NA SENTENÇA SÃO EFICAZES PARA MINIMIZAR AS INTERFERÊNCIAS PROVOCADAS PELAS UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE VIZINHA. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO SIGNIFICATIVA CAUSADA PELO INTENSO BARULHO E POEIRA DECORRENTES DO FUNCIONAMENTO DO GERADOR DE ENERGIA E DO TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE CARGA, DE FORMA INDISCRIMINADA DURANTE TODO O PERÍODO PRECEDENTE À IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS REGULADORAS E SUA IMPLEMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA ROTINA DA RESIDÊNCIA DO DEMANDANTE, COMO O SONO DOS MORADORES, A SECAGEM DAS ROUPAS, SAÍDA E CHEGADA COM VEÍCULO, VENTILAÇÃO DA CASA, DENTRE OUTROS INCONVENIENTES. INEGÁVEIS PREJUÍZOS PARA A SAÚDE, TRANQUILIDADE E SOSSEGO. QUANTUM ESTIPULADO QUE, ENTRETANTO, MERECE LIMITAÇÃO, A FIM DE MELHOR ATENDER À DUPLA FINALIDADE DA INDENIZAÇÃO, DE REPARAÇÃO DO DANO E PUNIÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA A REDEFINIÇÃO DA VERBA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO DEMONSTRADO O CARÁTER PROTELATÓRIO DA INSURGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO A TEOR DO ART. 17, VII, DO CPC. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056785-5, de Blumenau, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO INDEFERIDA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL. ASTREINTES FIXADAS LIMINARMENTE POR ESTA CORTE. SUBSTITUIÇÃO PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo seqüestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público" (Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 25/6/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038579-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO INDEFERIDA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo seqüestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público" (Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 25/6/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037031-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTRIÇÃO IMPOSTA AO CRÉDITO DO DEMANDANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008479-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO EM REGÊNCIA DE CLASSE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDENTE SOBRE 45 DIAS. POSSIBILIDADE. ARTS. 83 E 84 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N. 1506/00 (ESTATUTO DO MAGISTÉRIO). ADICIONAL PAGO SOBRE O PERÍODO DE 30 DIAS. DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Prevendo expressamente a lei municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na lei (TJSC, AC n. 2013.064946-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017859-2, de Biguaçu, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E PARA RENEGOCIAÇÃO DO SEU SALDO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DOCUMENTOS SUFICENTES PARA O EXAME DO PLEITO INICIAL E QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. TARIFA DE "QUITAÇÃO ANTECIPADA". INEXIGIBILIDADE DESTE ENCARGO QUE FOI PREVISTA NA PACTO. DISCUSSÃO INÓCUA. APLICAÇÃO DO INPC/IBGE QUE FICA INVIABILIZADA SE AS CÉDULAS NÃO ESTABELECEM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JÁ FOI PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060398-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO - CAPITAL DE GIRO. NEGÓCIO JURÍDICO DE NATUREZA EMINENTEMENTE BANCÁRIA. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063476-6, de Ibirama, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NO CONTRATO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). COBRANÇA QUE É AUTORIZADA, PORQUE PACTUADA EM DATA ANTERIOR A 30.4.2008, CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO PACTO E DA COBRANÇA. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO SE AUSENTE A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066560-6, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVA DO PACTO EXPRESSO QUE VIABILIZA A SUA EXIGÊNCIA. PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCIMO DA MENSAL. RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, SERVIÇOS DE TERCEIROS E DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO FORAM PACTUADAS E NEM EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA QUE JÁ FOI PREVISTA NO PATAMAR RECLAMADO PELO MUTUÁRIO E INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA QUE JÁ FOI VEDADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.064821-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerente. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum de 1ª instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido nesse aspecto. Gratuidade da justiça. Deferimento pelo Juízo a quo. Extensão do benefício ao segundo grau. Pedido nesse sentido desnecessário. Benesse que abrange todas as fases do processo. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo banco réu. Instrumento subscrito pelo demandante e devidamente preenchido com os encargos. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Encargo ajustado que supera os 12% ao ano pretendidos pelo postulante/recorrente. Abusividade inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Período de normalidade. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato de forma expressa e por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Período de inadimplência. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Juros remuneratórios, juros de mora e multa ajustados entre os litigantes. Encargos mantidos. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062136-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Distribuição originária para a 1ª Vara de Balneário Piçarras. Liminar concedida. Bem e réu não localizados. Indicação de novo endereço em comarca distinta. Postulada a expedição de carta precatória. Remessa dos autos para a Vara de direito Bancário de Blumenau (Juízo suscitante). Ofensa ao princípio da perpetuatio jurisdictionis e ao disposto no artigo 87 do Código de Processo Civil. Competência do Juízo suscitado reconhecida. Conflito acolhido. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.056260-3, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO NÃO AFASTADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS "SERVIÇOS PRESTADOS". VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057946-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE OUTDOOR PELO PERÍODO DE SEIS MESES. AQUISIÇÃO DO ESPAÇO DE MÍDIA PELA EMPRESA REQUERIDA EM DATA ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO PACTO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA PROPRIETÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFLAGRADA PELA NOVA PROPRIETÁRIA CONTRA A AUTORA, OBJETIVANDO REAVER O PAINEL. ASSERTIVA DE QUE O AJUIZAMENTO DA POSSESSÓRIA SEM BUSCAR RESOLVER O IMPASSE INFORMALMENTE ACARRETOU DANOS MORAIS À AUTORA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 188, I, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018367-8, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).