APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORA ADUZ NÃO TER SIDO SATISFATÓRIA A PRESTAÇÃO DE CONTAS OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, QUE, INCLUSIVE, NEGOU-LHE O CRÉDITO REMANESCENTE DO CARTÃO. PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA AFETA À RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/02 E DOS ARTS. 1º, INCISO III, E 2º DO ATO REGIMENTAL 85/07. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000887-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACTH EXÓGENO (CORTROSINA, SYNACTHENE) 250MG EV (1 AMPOLA/DOSE ÚNICA)" À CRIANÇA PORTADORA DE "Hiperplasia congênita adrenal forma não-clássica (EH25.0)". REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040937-6, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.020861-6, REALIZADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067455-7, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. INCAPACIDADE APENAS LABORATIVA. PRELIMINARES ADEQUADAMENTE ANALISADAS. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO GRACIOSA. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. MARCO INICIAL DA REVISÃO. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.043661-0, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ácido acetilsalicílico 100mg, losartana 25mg, carvedilol 6,25mg, sinvastatina 40mg" e "espironolactona 25mg" a cidadão portador de "problemas cardíacos". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006531-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADAS AS PARTES. PRECLUSÃO DO DIREITO DE DISCUSSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NO CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048846-8, de Ascurra, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVA A FORMULAÇÃO DE QUESITOS APRESENTADOS FORA DO QUINQUÍDIO PREVISTO NO ART. 421, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. QUESITAÇÃO AO PERITO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO QUE PODE SER REALIZADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE NÃO REALIZADA A PROVA PERICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se desconhece que, uma vez "(...) ocorrendo a retirada dos autos em carga rápida para fotocópias por pessoa autorizada pelo causídico, presume-se a ciência inequívoca deste acerca dos atos processuais anteriores, considerando-o, portanto, intimado, inclusive a título de contagem de prazo recursal" (Agravo de Instrumento n. 2013.069912-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 01/04/2014). Porém, no caso específico do quinquídio previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que este não é preclusivo, facultando-se à parte formular quesitos e indicar assistente técnico a qualquer tempo, desde que, é claro, já não tenha sido realizada a prova pericial. Nesse sentido: REsp 193.178/SP, rel. Min. Castro Meira, j. em 04/10/2005; e REsp n. 796.960/MS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 15/04/2010; dentre outros precedentes. Segundo lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, "Se o processo não caminhou para a fase seguinte, nada obsta o deferimento de prazo para que a parte possa apresentar quesitos e indicar assistente técnico. O que deve permear a instrução processual é a ampla defesa das partes e ampla oportunidade de contraditório, devendo lhes ser garantido, ao máximo, o direito efetivo de produzirem provas" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. São Paulo: RT, 2012, p. 778). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.061404-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE VALOR REFERENTE À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 29, II, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR DEVIDO COM O MONTANTE PAGO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE NOVA AÇÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO OBREIRO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, BEM COMO DECLAROU INEXIGÍVEL A REPETIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO PRECÁRIO NAQUELA DEMANDA ANTERIOR. DECISUM TRANSITADO EM JULGADO APÓS CONFIRMAÇÃO POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR PASSIVEL DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR EXEQUENDO. O suposto crédito que o embargante afirma que possui - R$ 30.566,20 referente ao pagamento do auxílio-doença n. 129.114.576-4 por força da tutela antecipada deferida nos autos n. 036.06.003054-8 e posteriormente revogada quando julgada improcedente a demanda - na verdade foi declarado inexigível pela sentença prolatada nos autos n. 058.11.000924-7 e confirmada pela decisão em Apelação Cível n. 2014.036282-4, ou seja, não existe crédito do INSS que possa ser compensado com os valores devidos (R$ 2.585,46 referentes à execução n. 036.09.002934-3, decorrentes da revisão do benefício auxílio-doença nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000607-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA LIMITAÇÃO OBJETIVA E SUBJETIVA DA COISA JULGADA, COM ESTEIO NO ART. 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INACOLHIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA FORMA DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEUS RESPECTIVOS DOMICÍLIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.370.899/SP. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." (REsp n. 1.370.899/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.038897-9, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRETENSO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À SERVIDORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E FATO EXTRAORDINÁRIO A JUSTIFICAR A INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DO CPC. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE QUEM PRETENDE PRODUZI-LA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS AO FINAL, PELO VENCIDO OU PELO ESTADO, EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. DECISÃO REFORMADA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório. Os honorários do perito judicial devem ser adiantados pela parte autora quando for ela a requerente ou, ainda, quando a prova é determinada de ofício pelo Juíz. Porém, se a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, o perito deverá receber seus honorários a cargo da parte vencida, somente ao final." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041100-3, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17-09-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041094-6, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A QUAL OBJETIVAVA O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "INSULINA LANTUS" E "INSULINA HUMALOG" À CRIANÇA PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS TIPO 1". ENFERMIDADE E URGÊNCIA RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054678-4, de Brusque, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. BENEFICIÁRIA DE PENSÃO GRACIOSA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADAS. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982, ALTERADA PELA LEI N. 7.709/1989. PRETENDIDA PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR, À VISTA DA "INCAPACIDADE DEFINITIVA", AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO RECONHECIDO. GARANTIA DO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIFERENÇAS DEVIDAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052980-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO AO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 20143.024684-0 REALIZADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO AO ORGÃO COMPETENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068525-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ESTABELECENDO EM FAVOR DO OBREIRO O AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SEGURADO QUE APRESENTA AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO DEDO INDICADOR, PERDA DE EXTENSÃO DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO E DOR NA POLPA DIGITAL DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO OBREIRO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL COMO AJUDANTE DE OPERADOR DE MOINHO. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO OBREIRO PARA OUTRA ATIVIDADE. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. BENESSE DEVIDA ATÉ A REABILITAÇÃO COMPLETA OU PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SEREM ANALISADOS OPORTUNAMENTE. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O ARBITRAMENTO EM QUANTIA FIXA CONFORME CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073336-0, de Brusque, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS REALIZADO PELA AUTARQUIA RÉ. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia foi requerida por beneficiário da assistência judiciária gratuita, não é cabível transferir o ônus de antecipar a remuneração do perito à parte adversa. Em princípio, a responsabilidade seria do Estado, por força de mandamento constitucional (art. 5º, LXXIV, CF). No entanto, o Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial ou reembolsar esse valor ao final da demanda." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.023024-3, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034864-5, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES E LIVRE DE ABUSOS EM SEUS TERMOS. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL PARA RELATIVIZAR-SE O ENUNCIADO PELO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA (ARTIGO 5º, INCISOS XXXII e XXXV). INSURGÊNCIAS AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE RESTABELECER OS TERMOS ORIGINAIS DA CLÁUSULA CONTRATADA. FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO I EDITADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA CORRETAMENTE. PRETENSÃO NEGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO A QUO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS TERMOS INICIAIS DO CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A FIXAÇÃO DA COBRANÇA NA MESMA QUANTIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA INALTERADA. REQUERIMENTO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. PLEITO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072985-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO (MORAL E MATERIAL) PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. LICENÇA PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. A) FÉRIAS PROPORCIONAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE DE LICENÇA PARA AGUARDAR A APOSENTADORIA, COMO AQUISITIVO DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA DO ANO CIVIL. "[...] Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076670-3, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 04-04-2013)." (AC n. 2012.055279-5. Rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 5.03.2015). B) LICENÇA LEGAL (ART. 2º DA LEI N. 9.832/1995). PERÍODO QUE NÃO SE COMPUTA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. "Nos termos da Lei n. 9.832/1995 [- posteriormente revogada pela Lei Complementar n. 470/2009, com idêntico teor -], é facultado ao professor o afastamento de suas atividades enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria. Por essa razão, é indevida a reparação pela demora na conclusão do processo administrativo se o servidor não estiver no efetivo exercício de suas funções - ou não comprovar o requerimento da licença - e não atestar os danos materiais decorrentes da demora na apreciação do pleito." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069331-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 02-12-2014) C) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. "O atraso na demora da conclusão do processo de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado." (Apelação Cível n. 2012.048425-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044475-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LEXAPRO (ESCITALOPRAN) 10MG" E "DIVALPROATO DE SÓDIO (DEPAKOTE ER)" À CIDADÃ PORTADORA DE "CRISES DE PÂNICO E DEPRESSÃO". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA DE FORMA SEMESTRAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA (ASTREINTES) PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010509-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EM ESTAGIO PROBATÓRIO APÓS PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FARIA JUS. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INERENTES AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONSTATAÇÃO DA SUA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO PELO JUDICIÁRIO, VIA DE REGRA, NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, AFETO AOS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se deve confundir a pena de demissão com a exoneração decorrente de reprovação no estágio probatório: a demissão por falta funcional pode ocorrer a qualquer momento, tanto no curso do estágio probatório quanto na vigência da estabilidade no serviço público, bastando que o servidor cometa alguma infração prevista em lei, ocasião em que será sempre necessária a instauração de prévio processo administrativo disciplinar (PAD); por outro lado, a exoneração em virtude de reprovação no estágio probatório não se relaciona necessariamente à prática de infrações funcionais, e sim ao momento em que é "(...) apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço, eficiência etc.)" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 500). "(...) essa exoneração não é penalidade, não é demissão; é simples dispensa do servidor, por não convir à Administração sua permanência, uma vez que seu desempenho funcional não foi satisfatório nessa fase experimental, sabiamente instituída pela Constituição para os que almejam a estabilidade no serviço público. [...] O que os tribunais têm sustentado - e com inteira razão - é que a exoneração na fase probatória não é arbitrária, nem imotivada" (MEIRELLES, Hely Lopes. Op. cit., p. 490). Por constituir-se na medida mais severa, a exoneração decorrente de inabilitação no estágio probatório sempre há de ser fundamentada em fatos e motivos reais, apurados durante o triênio estabilizador e que terminem por concluir pela inaptidão funcional. "'Demonstrada quantum satis a regularidade formal do procedimento administrativo disciplinar que ensejou a exoneração do servidor, principalmente se atendidos os princípios da ampla defesa e do contraditório, não cabe ao Poder Judiciário ingressar na análise meritual afeta à discricionariedade do ato, sobretudo quando do seu exercício não se vislumbra ilegalidade ou afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade' (TJSC, Ap. Cív. em MS n. 2009.000535-1, de Timbó, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (Apelação Cível n. 2013.001905-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/08/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022782-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE ANÁLISE NAS RAZÕES DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO (ART. 523, § 1º, DO CPC). MÉRITO. TESE DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REJEIÇÃO. NEGLIGÊNCIA DO REQUERIDO EVIDENCIADA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERFEITAMENTE CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. AUTORA QUE TEVE O CRÉDITO NEGADO NO COMÉRCIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITEADA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ASTREINTE. DESCABIMENTO. MULTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. EXCESSIVIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049016-4, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).