COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ORIUNDO DA COMARCA DE PINHALZINHO, INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PARA JULGAMENTO DO FEITO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/2011 DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Compete à Câmara Especial Regional de Chapecó conhecer, processar e julgar os processos de competência originária das Câmaras Isoladas de Direito Civil e Comercial do Tribunal de Justiça, oriundos das comarcas integrantes da VIII Região Judiciária (Resolução n. 8/2007-TJ, de 4 de abril de 2007) [...]" (Art. 5º do Ato Regimental n.º 115/2011-TJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042529-1, de Pinhalzinho, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS RECLAMADOS POR FILHO MAIOR E PLENAMENTE CAPAZ. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Conquanto o poder familiar cesse com o alcance, pelo filho, da maioridade civil, a relação parental entre ele o genitor persiste e, em razão dela, emerge inquestionável o dever de solidariedade que é recíproco entre ambos. Revelando os autos a condição de necessidade do filho que, embora maior e exercendo atividade laborativa, não dispõe de recursos financeiros suficientes para garantir a sua frequência ao estabelecimento superior de ensino no qual está matriculado, é obrigação do pai, como dever residual do poder familiar, auxilia-lo com a necessária complementação, na medida das suas possibilidades financeiras" (AI n. 2008.032607-0, Des. Trindade dos Santos). 02. No arbitramento dos alimentos, cumpre ao juiz e/ou ao tribunal observar o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade (CC, art. 1.694, § 1º). Se não atendido, impõe-se o provimento do recurso, com a consequente redução do quantum arbitrado - que poderá ser revisto quando do julgamento do mérito da causa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043368-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO 'A QUO' QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. APELAÇÃO CÍVEL, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ANTERIORMENTE APRECIADA PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031908-1, de Tubarão, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-09-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. Cálculo para indenização que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDOS E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019309-5, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NESTES AUTOS JULGADO PELA EGRÉGIA QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.035255-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO E AS PRELIMINARES, BEM COMO FIXOU PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO, REMETENDO O FEITO AO CONTADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS RECURSO EXTRAORDINÁRIOS N.º 591.797 E 626.307 QUE NÃO ATINGEM COBRANÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS COM SENTENÇA/ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SOBRESTAMENTO SOB ESTE ARGUMENTO INCABÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 344 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSTÂNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO, BEM COMO SE INTEGRANTE OU NÃO DO IDEC. MATÉRIA RESOLVIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". (Resp 1391198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 02/09/2014). PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DECISÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. "Assim, no caso concreto, o beneficiário da ação coletiva teria o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual, contados a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. Precedentes: REsp's 1.275.215/RS e 1.276.376/PR". (AgRg no AREsp n. 254658, de Mato Grosso do Sul. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 11.12.2012). MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL DA CITAÇÃO NA AÇÃO COGNITIVA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESOLVIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." (Resp 1370899/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe 14/10/2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (Resp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). JUROS CAPITALIZADOS. PEDIDO GENÉRICO PARA SEU AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA NÃO PROVADA, TAMPOUCO CONSTADA NOS CÁLCULOS LANÇADOS AO FEITO. PRETENSÃO REJEITADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS ÍNDICES DOS PLANOS COLLOR I E II NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. POSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA RECOMPOR O PODER DE COMPRA DO VALOR DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005861-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO RECONHECIDO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065494-0, de São José, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

PREVIDENCIA PRIVADA FECHADA. COBRANÇA. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) DEVIDOS AO PARTICIPANTE EM DECORRÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APLICAÇÃO DO CDC. O CDC é aplicável às entidades de previdência privada nas relações que mantêm com os seus participantes. O fato de que a entidade constitui um organismo de previdência privada fechada, sem fins lucrativos, não quer dizer que está isenta das regras previstas no CDC, pois seus participantes são destinatários finais dos serviços prestados e, desse modo, optam por uma aposentadoria mais bem remunerada ou a formação de um fundo para retirada integral ou parcial. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ARGÜIDOS EM RESPOSTA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODAS AS TESES TRAZIDAS AO CRIVO DO JULGADOR, PORÉM. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Sentença concisa não é nula. Os embargos de declaração constituem uma espécie de recurso de vocação restrita, isto é, trata-se de meio utilizável apenas quando a decisão apresentar obscuridade, omissão ou contradição (eventualmente admissível para sanar erro material, consoante construção pretoriana integrativa), de modo que não servem para rediscutir a matéria já apreciada, ainda que de forma concisa, na sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Não há falar em cerceamento de defesa se o decisor a quo julga de forma antecipada o pedido de aplicação dos índices de atualização monetária verificados nos períodos de vigência dos Planos Econômicos sobre as parcelas vertidas ao fundo de previdência privada, pois a discussão refere-se a matéria essencialmente de direito, razão pela qual a confecção de perícia atuarial, em casos tais, é desnecessária. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. "A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em 5 (cinco) anos" (Súmula nº 291 do STJ). MÉRITO. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DIFERENTE PARA CADA UM DOS DOIS AUTORES. UM APOSENTADO ANTECIPADAMENTE, NOS MOLDES DO pLANO DE BENEFÍCIOS I, E O OUTRO QUE OPTOU PELO RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO PARTICIPANTE QUE JÁ TEVE IMPLEMENTADA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR ANTECIPADA, POIS ESTE BENEFÍCIO É CALCULADO APENAS COM BASE NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO DEFINIDO. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA EXTINGUIR A DEMANDA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO AUTOR APOSENTADO. BENEFÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR QUE RESGATOU A TOTALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICABILIDADE DO VERBETE DA SÚMULA N° 289 DO STJ. O benefício de aposentadoria complementar previamente definido estabelece uma obrigação de resultado, porque a entidade de previdência privada complementar compromete-se perante o participante de repassar, por ocasião da aposentadoria deste, um valor pré-determinado entre as partes. Se o plano de benefício é do tipo definido, carece de interesse de agir o participante que já teve implementada sua aposentação, pois no ato da contratação tinha consciência da quantia que passaria a receber por ocasião da aposentadoria já que esta é custeada por um fundo coletivo. Situação diversa ocorre quando o participante rompe o vínculo com a fundação e procede ao resgate total das suas contribuições. Neste caso, a incidência dos expurgos inflácionários é incontestável, nos termos do enunciado da Súmula 289 do STJ, já que se trata de um benefício de contribuição definida, cujo fundo, administrado pela entidade, é de ordem exclusiva e pessoal. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. É de responsabilidade da entidade a composição do fundo de reserva necessário para assegurar eventuais diferenças de benefício decorrentes de alterações legislativas ou ações judiciais. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as diferenças apuradas em prol do participante do fundo previdenciário complementar, no caso, têm incidência, os primeiros, a partir da data da citação, e, a segunda, da data do pagamento a menor. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 475-B DO CPC. As ações que visam o pagamento dos expurgos inflacionários não exigem a instauração da fase procedimental de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigos, já que a apuração do quantum debeatur pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. Não há como cogitar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ nas hipóteses em que se objetiva a cobrança dos expurgos inflacionários incidentes sobre o fundo constituído pelo participante de plano de previdência privada complementar, pois a pretensão não implica no adimplemento de benefício previdenciário vencido ou não após a prolação da sentença sobre os quais pudessem ser calculados os honorários advocatícios. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR APOSENTADO. Reformada a sentença para extinguir a demanda em relação a um dos autores, por falta de interesse de agir, este deve suportar as custas processuais na sua devida proporção e os honorários advocatícios à parte adversa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051787-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - CASAN - MARCAÇÃO DE ALTO CONSUMO DE ÁGUA EM ABSURDO DESCOMPASSO COM A MÉDIA DA UNIDADE ANTES E DEPOIS DA OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO INTERNO OU CONSUMO EXCEPCIONAL - VISTORIA EFETUADA POR SERVIDOR DA CONCESSIONÁRIA QUE ATESTOU A HIGIDEZ DO HIDRÔMETRO E A VAZÃO MÍNIMA DE ÁGUA - COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA EXCEDENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS E CORREÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que a fatura de consumo de água destoou, pelo alto valor, das anteriores e posteriores, e não tendo sido comprovado vazamento interno pelo qual responde o consumidor, ou consumo excepcional, dado que em vistoria realizada por servidor da concessionária se verificou que o hidrômetro estava funcionando adequadamente e a vazão, naquele momento, era mínima, sem que tivesse havido obras de conserto da rede interna, cabe o reconhecimento da inexistência do débito excedente e a repetição do indébito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046862-4, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

Apelação cível. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Cerceamento de defesa suscitado. Alegação de que a magistrada singular não possibilitou a produção das provas requeridas na exordial. Discussão acerca de matérias essencialmente de direito. Documentos acostados aos autos que se mostram suficientes ao deslinde da questão. Composição da lide que depende principalmente do exame dos termos da avença. Tema processual que não comporta mais debate e, por isso, até mesmo em consideração à objetividade, não deveria mais ser aventado. Argumentos dos embargantes/executados rechaçados. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046452-1, de Braço do Norte, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. MATÉRIA DE CUNHO SOCIETÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004326-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA GESTORA DO PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O FEITO SER JULGADO ANTECIPADAMENTE. PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA QUAESTIO QUE JÁ SE ENCONTRAM APORTADAS NO CADERNO PROCESSUAL, QUEDANDO-SE A DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA DE DIREITO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA O CÂNCER MAMÁRIO METASTÁTICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTENDORAS QUE SE INSEREM NO CONCEITO DOS ARTS. 2º E 3º DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLANO DE SAÚDE QUE FAZ REFERÊNCIA AO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS BENÉFICA AO ADERENTE. ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE NULIDADE. ART. 51, INICISO IV, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATENÇÃO À FINALIDADE DA AVENÇA DE PLANO DE SAÚDE, QUE É PROMOVER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO EM CASO DE ACOMETIMENTO DE DOENÇA. DEMANDANTE QUE POSSUI INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO COM PERTUZUMAB 8MG/KG, ASSOCIADO AO TRASTUZUMAB 840MG/KG. ALEGADO CARÁTER EXPERIMENTAL DOS RÉMEDIOS NÃO EVIDENCIADO. BULA QUE CONSIGNA A PRESCRIÇÃO DOS FÁRMACOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. ABALO QUE DECORRE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA UNIMED. TRATAMENTO PARA DOENÇA GRAVE. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO AO PLANO DE SAÚDE QUE INFORMA A NECESSIDADE DE TROCA DO MEDICAMENTO ANTERIORMENTE MINISTRADO. LIMITAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE PATOLOGIA CONFORME MÉTODO ELEITO PELO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. NEGATIVA INDEVIDA QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE SE REVELA EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065957-9, de Navegantes, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO DE DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO E CUSTO DOS "SERVIÇOS DE TERCEIROS". AUSÊNCIA DO PACTO E DA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO INÓCUA. IOF. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067527-4, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. TAC, TEC E IOF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. MORA CARACTERIZADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059978-5, de Ibirama, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AUTORA QUE TEVE RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO OU INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DE TELEFONIA FIXA (TELESC S/A), BEM COMO DOS SEUS "CONSECTÁRIOS", EM AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. PLEITO DE "DOBRA ACIONÁRIA" E SEUS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NESTA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM, COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066425-7, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, E PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR ("DOBRA ACIONÁRIA"). PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, QUE FOI DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 30.1.1998. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES "NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO". SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989/RS, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA DE TELEFONIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. ARTIGO 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063364-7, de Fraiburgo, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. PLEITO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL. REJEIÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO JUNTOU DOCUMENTO APTO A DESCONSTITUIR O DIREITO DA REQUERENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. CÁLCULO DO VPA QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS ACIONÁRIAS E DO QUANTUM DEVIDO NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA ONDE NÃO CONSTOU, DE FORMA CLARA, A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA QUANTO ÀS AÇÕES DA DA TELEFONIA FIXA E EVENTOS CORPORATIVOS. PARCIAL PROVIMENTO PARA TAL FIM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080656-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O INCIDENTE (RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO NA CONTA APRESENTADA PELA CREDORA) E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO CÁLCULO ELABORADO PELA CREDORA, SEM REFERÊNCIA AO LAUDO PERICIAL E COM SINGELO QUESTIONAMENTO DO VALOR APURADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS SUPOSTOS EQUÍVOCOS OU, AINDA, DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PRÓPRIOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 524, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE A AGRAVANTE EXPOR O FATO E O DIREITO, BEM AINDA INDICAR AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. DISCUSSÃO RELACIONADA À MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE É INÓCUA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043910-4, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. DIREITO QUE SE ESTENDE AO USUFRUTUÁRIO. NECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL A APURAR A DATA DO DESAPOSSAMENTO. ESTUDO TÉCNICO SUFICIENTE. DECRETO QUE INDUZ A DATA DA EXPROPRIAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INDENIZAÇÃO DECRETADA COM BASE EM LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO JUDICIAL. PARÂMETRO ADEQUADO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO CÁLCULO DO QUANTUM DE ÁREA OCUPADA POR VIA PREEXISTENTE. INVIABILIDADE. GLEBA JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO A QUO. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TERMO AD QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI N.3.365/42. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93 (TJSC, Apelação Cível n. 2012.013051-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084351-0, de Modelo, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA NÃO ACOLHIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO INDEFERIDA. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À ESCOLA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. "É possível a substituição da pena pecuniária pelo seqüestro de verbas públicas, em caráter excepcional, quando a urgência respaldar a necessidade de concretização imediata de direito fundamental olvidado pelo Poder Público" (Agravo de Instrumento n. 2013.013520-0, de Brusque, Relator: Des. Pedro Manoel Abreu, 3ª Câm. Dir. Púb., j. 25/6/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.039166-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-10-2015).