EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciado na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi da conduta em tese praticada, qual seja, dois roubos, no mesmo dia, em concurso de pessoas. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007819-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. LIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. LIMINAR DENEGADA. 1. A concessão de medida liminar em Habeas Corpus pressupõe a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Liminar denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007687-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008765-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU FRANCINALDO DE SOUSA SILVA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO RÉU LAERCIO JOSÉ DA SILVA MELO. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em ambos os casos a autoria e materialidade econtram-se demosntradas, o que justifica a prolação da sentença de pronúncia pois esta constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação. Assim, não se faz necessário um juízo de certeza, bastando apenas indícios suficientes de autoria e materialidade, devidamente demonstrados na pronúncia dos réus. 2. A análise do pleito de desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal implica exame aprofundado das provas que deverá ser analisado pelos jurados no Conselho de Sentença. 3. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002380-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE ANALISA AS TESES FORMULADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. LEI Nº 11.719/2008. NOVA SISTEMÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PRISIONAL. TESE JÁ APRECIADA EM OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE CONCEDIDA 1. O Código de Processo Penal determina que, ao receber a resposta à acusação, o julgador absolva o acusado sumariamente ou continue com o processamento do feito, designando data para a audiência de instrução e julgamento, conduzindo ao entendimento de que o magistrado deve examinar as teses defensivas já nesta fase processual. 2. In casu, verifica-se a existência de mero despacho determinando a designação de audiência e o prosseguimento do feito, sem a mínima manifestação sobre as teses defensivas, o que enseja nulidade, posto que ausente a fundamentação acerca da rejeição dos argumentos defensivos. 3. A alegada ausência de fundamentação do decreto prisional já fora examinada nos autos do HC nº 2015.0001.011960-2, inexistindo novos elementos ou fatos suscetíveis de reanálise, impondo-se o não conhecimento do writ relativamente a esta tese. 4.Não se vislumbra o alegado excesso de prazo, uma vez que se trata de feito complexo, envolvendo suposta organização criminosa armada, uso de armas de fogo e restrição de liberdade às vítimas, com pluralidade de réus, o que pressupõe a oitiva de uma grande quantidade de testemunhas bem como a expedição de Cartas Precatórias. 5. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006707-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I e IV do CPB) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA CORPORAL REJEITADA - MATERIALIDADE CONFERIDA PELA PROVA ORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL IMPOSSIBILITADA - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS - COMPETENCIA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Inobstante a exigência prevista no art. 159, § 1º do CPP, assente é o entendimento jurisprudencial de que a elaboração de laudo de exame de corpo de delito subscrito por apenas um perito, ainda que não-oficial, como se reveste o caso, não dá azo à nulidade do ato, tratando-se, pois de mera irregularidade restrita ao plano de validade. De mais a mais, há que se amealhar o brocardo pas de nullité sans grief, haja vista que a defesa não logrou êxito em demonstrar o prejuízo que adviria à parte, a teor do art. 563 do CPP; 2. Inexistindo prova incontroversa que afaste do animus necandi na conduta do agente e não sendo manifesta a desistência voluntária do intento, como na hipótese, impossível a desclassificação do delito para o crime de lesão corporal. De igual modo, não há como desqualificar o crime em face do lastro probatório mínimo a ensejar a presença da “torpeza” e da “surpresa” da vítima em ser atacada em condições que impossibilitaram sua defesa, ficando a análise acurada dos temas a cargo do Tribunal do Júri, juízo natural da causa petendi. Jurisprudência pertinente; 3. Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.008022-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 719 STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXANDO-O EM SEMIABERTO. 1. A Súmula 719 STF dispõe que a imposição do regime de cumprimento do que a pena aplicada exigir exige motivação idônea. 2. In casu, o magistrado reconheceu a preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis, aplicou a causa de diminuição da pena e fixou a pena definitiva em 05 (cinco) anos, aplicando o regime inicial fechado sem apresentar fundamentação para tanto, o que implica violação ao ordenamento jurídico. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida para modificar o regime inicial de cumprimento de pena, fixando-o em semiaberto. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007808-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.403/2011. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 12.403/2011 ratificou o caráter excepcional da prisão cautelar, enfatizando que a custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária. 2. A indispensabilidade da decretação da prisão preventiva se revela na existência de seus pressupostos legais, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este último não identificado no caso em comento. 3. O exame dos autos revela circunstâncias pessoais favoráveis dos acusados, a inexistência de violência ou grave ameaça e, ainda, a ausência de elementos que apontem a concreta possibilidade da reiteração delitiva no curso do processo. 4. A decisão proferida pelo magistrado de primeira instância que revogou a prisão preventiva está em consonância com a prova dos autos. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.009523-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - SUPERVENIÊNCIA DE O NOVO TÍTULO JUDICIAL- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEVOLVIDO AO JUÍZO DE PISO - NOVA PRONUNCIA POR DETERMINAÇÃO DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE MANTIDA - SUPERVENIENTE PREJUDICILIDADE - NOVO TÍTULO JUDICIAL - WRIT NÃO- CONHECIDO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011250-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

INQUÉRITO. DENÚNCIA. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime, havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2. Denúncia recebida. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2015.0001.006507-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007626-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na preservação da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando (i) a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo e em concurso de agentes, e (ii) sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais. Ademais, tais conclusões decorrem da prova da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP). 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008326-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.. PACIENTE PRONÚNCIADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008075-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em que pese os argumentos da impetrante, não há como reconhecer, in casu, o alegado excesso de prazo, pois, segundo consta do sistema processual Themis Web, o feito segue tramitação dentro dos limites da razoabilidade, sendo, inclusive, designada audiência de instrução para data próxima (20/10/16). 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008672-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008528-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL IINVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. HABEAS CORPUS PREJUDICADO EM PARTE E, NO RESTANTE, DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008702-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNVIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009151-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

EMENTA: PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 121, § 2º, III, IV E V, E ART. 217-A, AMBOS DO CP) – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1 – É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência pátria de que, neste momento processual, a exclusão das qualificadoras somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena, incontroversa, ou seja, quando não há dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não se verifica na hipótese dos autos; 2 – A decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade para submissão do processo a julgamento pela Corte Popular, daí porque basta, tão somente, o reconhecimento da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, como verificado na espécie, impondo-se, portanto, a rejeição da pleiteada exclusão das qualificadoras; 3 – Restando inalteradas as circunstâncias autorizadoras da segregação preventiva do recorrente, acrescido do fato de que o mesmo permaneceu preso durante toda a instrução, é de se mantida a medida cautelar então fixada; 4 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.007206-3 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

HABEAS CORPUS. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. - DECISÃO GENÉRICA FUNDADA NA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, manifestações, de forma abstrata, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008587-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )

HABEAS CORPUS. - CRIMES DE ESTUPRO E ROUBO. - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO. - VIA IMPRÓPRIA – PRISÃO PREVENTIVA. - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008348-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 28/09/2016 )