EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE ESTUPRO (ART. 213, DO CP). AGENTE QUE PASSA AS MÃOS NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA (SEIOS E ÁREAS PÚDICAS) POR SOBRE AS VESTIMENTAS, DE FORMA FUGAZ. CONDUTA REPROVÁVEL, PORÉM, NÃO CONFIGURA ESTUPRO. POR SE TRATAR DE ATOS QUE NÃO VISARAM À SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ato de passar as mãos Nas partes íntimas da vítima, sobre a roupa, apesar de se tratar de conduta reprovável e aviltante, não se mostra proporcional à gravidade da pena cominada ao crime de estupro, sobretudo se considerada a inexistência de violência e/ou grave ameaça à vítima e a não comprovação de elemento essencial, qual seja a satisfação da concupiscência. 2. In casu, conforme bem delineado pela vítima, o réu limitou-se a passar a mão sobre seus seios e área pudica, por cima da roupa, mas não lhe ameaçou, nem impediu que prosseguisse seu caminho, não ocasionado nenhuma consequência psicológica, portanto, a conduta do o apelante não incorreu no crime de estupro, mas sim, em mera perturbação da tranquilidade da vítima. 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000068-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão preventiva, determinada na decisão de pronúncia, através da técnica de fundamentação per relationem, mostra-se suficiente para preencher a exigência constitucional e processual penal do dever de motivação das decisões judiciais. 2. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008668-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÂNCIA DOS REQUISITOS DA TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paulistana decretou a prisão temporária, levando em consideração a imprescindibilidade da custódia para as investigações do inquérito policial. Tal circunstância revela a presença dos requisitos previstos no art. 1º, incisos I, II e III, alínea “a”, da Lei nº 7.960/89, e justifica a sua segregação, não vislumbrando ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem. 2. A privação cautelar da liberdade do investigado pode acontecer como medida indispensável para o êxito da investigação, devendo o magistrado concluir, em virtude dos elementos probatórios existentes, a elevada probabilidade de superveniência de denúncia, sendo viável a pretensão o Parquet, devendo a prisão temporária ser fundada em fatos concretos que indiquem sua real necessidade, atendendo os termos da lei. 3 As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008201-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. FUNDAMENTAÇÃO. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que foi encontrado com o Paciente quantidade expressiva de droga – 70 (setenta) trouxas de maconha e crack, o que indicaria a existência de traficância. 2. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007999-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A MEDIDA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual é medida excepcional, só se justificando com base em elementos concretos que justifiquem a necessidade da constrição. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constatada a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão, há que ser posto o Paciente em liberdade com a imposição das medidas constritivas. 4. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009840-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. RÉU QUE RESPONDE A DIVERSOS PROCESSOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública, visto que se trata de Paciente que voltou a delinquir no curso de processos criminais anteriores. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010015-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição e ausência dos requisitos da custódia cautelar. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. As possíveis condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009648-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 93, DO CPP). HABEAS CORPUS CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. Restou consolidado no Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual os crimes tributários previstos nos incisos I a IV da Lei nº 8.137/90 somente são tipificados com o lançamento definitivo do tributo. 2. O trancamento da ação penal pela via do Habeas Corpus somente é cabível na hipótese de atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou ausência de provas da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva. 3. In casu, o crédito tributário que ensejou o ajuizamento da ação penal não restou definitivamente desconstituído, vez que pendente o deslinde definitivo da ação anulatória correspondente, não sendo cabível o pleiteado trancamento da ação penal. 4. Por outro lado, a existência de provimento judicial em que põe à discussão a regularidade do crédito tributário no âmbito cível, questão que pode afetar o reconhecimento da justa causa para o ajuizamento da ação penal, torna necessário o sobrestamento do feito até o deslinde final da ação anulatória, de acordo com o art. 93 do Código de Processo Penal, 5. Ordem parcialmente concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004220-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA SUBSTITUIÇÃO PARA PRISÃO DOMICILIAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Analisando a fundamentação utilizada para a decretação da prisão preventiva do Paciente, verifica-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do Paciente baseando-se na garantia da ordem pública, em razão da crueldade empregada no crime, praticada supostamente com arma de fogo em face de mais de uma vítima, em locais distintos, demonstrando a necessidade do acusado permanecer recolhido ao cárcere. 3. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. Os documentos colacionados pelo impetrante não comprovam a presença de doença grave passível de impossibilitar a segregação cautelar do réu em estabelecimento prisional. 5. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem conhecida e denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007578-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. DISPENSA. ARTIGOS 325, § 1º, I, E 350, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Código de Processo Penal estabelece, em seus artigos 325 e 326, que a situação econômica do réu consubstancia-se no principal elemento a ser considerado no arbitramento da fiança. 2. A incapacidade econômica do Paciente recomenda a dispensa do pagamento da fiança, com a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 325, § 1º, I, c/c art. 350, do Código de Processo Penal. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009723-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004156-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL — RECURSO EM SENTIDO ESTRITO — HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO — PRONÚNCIA — ABSOLVIÇÃO — TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO — EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS — IMPOSSIBILIDADE — COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA — REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA — PLEITO INDEFERIDO — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO — DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacifico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissivel quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa; 2. No caso, somente o recorrente relata sobre a ocorrência da suposta ameaça perpetrada pela vitima. Ademais, extrai-se que nenhuma das testemunhas afirmou que a vitima estivesse armada no momento em que foi atingida, motivo pelo qual não há que se falar em existência de prova plena da excludente de ilicitude da legitima defesa; 3. No que tange às qualificadoras, convém reprisar que somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica na hipótese. Competência exclusiva do Conselho de Sentença; 4. A prisão preventiva deve ser mantida, considerando que o recorrente fugiu do distrito da culpa. Portanto, a decisão de pronúncia resta plenamente fundamentada, razão pela qual não há que falar em desnecessidade do cárcere cautelar; 5. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.005662-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERAVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – DECISÃO SUPERVENIENTE – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM IMPETRADA PREJUDICADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 Com a superveniência da decisão que manteve a prisão preventiva, faz exsurgir novo título judicial que fundamenta a medida restritiva da liberdade do paciente, estando, desse modo, prejudicado o pedido de habeas corpus (Art. 659 do CPP); 2 Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006366-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – EXTORSÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante grave ameaça e em concurso de agentes, e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais. Ademais, tais conclusões decorrem da prova da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria (art.312, caput do CPP). 2.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008429-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE INÉRICA OU DESÍDIA PROCESSUAL. PLURALIDADE DE CRIMES, RÉUS E DEFENSORES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – O extrato processual demonstra que o processo não se encontra paralisado ou inerte, ao contrário, evidencia constantes movimentações, desde 11/05/2016, quando da prisão em flagrante e da conversão do APF em inquérito Policial, bem como desde 30/05/2016, quando foi oferecida a exordial acusatória. Muito do atraso processual apontado se deve à própria atuação dos corréus no processo, tendo o magistrado a quo diligenciado, na medida do possível, para dar andamento efetivo à ação penal. Inexistindo desídia ou inércia processual injustificadas, derivada do aparato estatal, é de ser rejeitada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ademais, a ação penal de origem diz respeito aos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, na qual figuram três réus - DANIEL GOMES DA SILVA, JOÃO PAULO BENÍCIO BRITO e COTA DO NASCIMENTO FERREIRA – com defensores distintos. No caso específico, considerando a complexidade da causa e a pluralidade de réus e defensores, entendo que resta justificada uma tramitação mais detida, inclusive com uma cuidadosa dilação probatória. 2 - O magistrado da origem afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentando a imposição da custódia cautelar na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito imputado, denotado da natureza e da quantidade de droga e dos artefatos apreendidos. Aliado a isto, destaquem-se as circunstâncias em que se deu o flagrante, imputando a participação de outros comparsas e ainda de uma menor, cuja apuração do ato infracional foi desmembrada para a competência do juízo menorista desta capital. 3 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente, sobretudo considerando a quantidade significativa e a natureza altamente destrutiva da droga apreendida – crack, bem como a presença de petrechos usualmente presentes na comercialização profissional de drogas. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006397-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICIDIO QUALIFICADO – CONCESSÃO DA LIBERDADE PELA AUTORIDADE COATORA – ORDEM PREJUDICADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Concedido ao paciente o beneficio da liberdade provisória, como na hipótese, não mais subsiste o alegado constrangimento, nos termos do art. 659 do CPP; 2. Ordem prejudicada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008375-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – OCORRÊNCIA – MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 21 DO STJ – POSSIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O paciente foi preso preventivamente em 29 de outubro de 2014, sendo pronunciado em 28 de julho de 2015; 2. Não obstante disposição contida na Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça, de que uma vez pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, tal entendimento poderá ser mitigado, considerando as especificidades de cada caso; 3. Na hipótese, após a prolação da decisão de pronúncia, a prisão preventiva do paciente perdura por 1 (um) ano e 2 (dois) meses, em evidente afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fato que impõe a sua revogação, sob pena de se perpetuar indefinidamente a custódia cautelar; 4. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006919-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO E DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DO CÁRCERE CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do crime perpetrado, razão pela qual não há que falar em ausência de fundamentação ou dos requisitos para a decretação do cárcere cautelar. 2. Ademais, o juiz singular ressaltou que o paciente já fora condenado pelo crime de furto, o que indica a concreta possibilidade de reiteração delitiva. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006539-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL HABEAS CORPUS ROUBO QUALIFICADO. INIMPUTABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÈNCIA. EXISTÈNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS OUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, sedo incabível para analisar a alegação de inimputabilidade por motivo de doença mental. 2. A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, demonstrando ousadia e total desrespeito ao patrimônio alheio. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005334-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. Vislumbro que consta dos autos pedido cuja análise refoge aos estreitos limites do presente remédio heroico, qual seja, a tese de negativa.Consabido que a discussão acerca da autoria de um crime requer uma detida análise probatória, o que se torna inviável por meio de Habeas Corpus. 2. Embora seja certa a presença dos indícios de autoria e materialidade do delito, o juiz a quo não declinou motivos concretos acerca das condições pessoais favoráveis ostentadas pelo paciente.Logo, vejo que o impetrante suscitou a revogação da prisão sob o fundamento de que o acusado é primário e possui residência fixa, conforme atestam os documentos acostados às fls. 08/23. 3.Entendo, pois, que a sua liberdade não causará qualquer prejuízo à instrução processual, levando-o a se furtar da aplicabilidade da legislação pátria, de modo que é possível a imposição de outras medidas diversas da prisão como forma de garantir a eficácia do processo.4.Outrossim, em consulta realizada ao Sistema ThemisWeb, verificou-se que o paciente não dispõe de condenações com trânsito em julgado, o que reforça a possibilidade de concessão da sua liberdade. 5. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009248-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 05/10/2016 )