PROCESSUAL PENAL. – HABEAS CORPUS. – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR. – INOCORRÊNCIA. – DECISAO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. –CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. 1. Não vislumbro qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio deste remédio heróico. Isso porque, revendo o título prisional que mantém o Paciente segregado cautelarmente (fls. 21/23), evidencia-se que há concreta motivação. Para tanto, basta observar que o magistrado a quo faz expressa referência ao modus operandi e a possibilidade de reiteração delitiva, o que evidencia a necessidade de se garantir a ordem pública. 2. Verifica-se que a prisão cautelar fora decretada com fundamento no art. 312 do CPP, para o resguardo da ordem pública, pois não bastasse a gravidade do crime de lesão corporal grave supostamente praticado, existe fundado receio de reiteração delitiva. 3. A materialidade delitiva restou demonstrada, e quanto aos indícios de autoria, tem-se que os elementos colhidos nos autos são harmônicos e demonstram indícios hábeis de autoria delitiva por parte do paciente a ponto de ensejar a manutenção da prisão cautelar. 4. Em que pese o esforço do impetrante, verifica-se que a decisão não ostenta qualquer vício de fundamentação, satisfazendo plenamente as exigências do artigo 93, XI da Constituição do Brasil. Ademais, as suspeitas que recaem sobre a paciente sinalizam para a prática de delito grave. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006729-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

EMENTA: PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TRÁFICO DE DROGAS – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (17,27 g DE MACONHA ) – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO PREVENTIVO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO – DECISÃO UNÂNIME. 1.O instituto da prisão preventiva exige fundamentação que indique, além de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a necessidade de sua decretação ou manutenção, em face da ocorrência de, pelo menos, uma das circunstâncias contidas no art. 312 da lei adjetiva penal; 2. Portanto, a simples menção à gravidade e periculosidade social não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar, bem como a quantidade de droga encontrada com o paciente - cerca de 17,27 gramas de "maconha", não se afigura sobremaneira expressiva para justificar o cárcere antecipado em razão da magnitude do ato ilícito. 3. Constrangimento ilegal evidenciado, ensejando na revogação da prisão preventiva; 4.Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009435-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2016 )

EMENTA:PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DETERMINOU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – WRIT NÃO CONHECIDO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Deixando o writ de ser instruído com cópias das decisões que determinaram as interceptações telefônicas, como na hipótese, torna-se impossível a constatação da ilegalidade apontada, impondo-se, de consequência, o não-conhecimento da ordem; 2. Ordem não conhecida, à unanimidade (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008817-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 26/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008355-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto ao déficit de fundamentação da decisão, verifico que o MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marcolândia decretou a prisão temporária, às fls. 97/103, levando em consideração a imprescindibilidade da custódia para as investigações do inquérito policial. 2. As condições subjetivas favoráveis do Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. In casu, não restou suficientemente demonstrado a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o Paciente. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007786-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. Analisando a fundamentação utilizada para decretar a prisão preventiva do Paciente (fls. 46/48), verifica-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do Paciente baseando-se na garantia da ordem pública, demonstrando, concretamente, a necessidade de o Acusado permanecer recolhido ao cárcere. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 5. Compulsando as informações prestadas pelo MM. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campinas do Piauí - PI, torna-se possível constatar que o trâmite do processo é normal. 6. Tendo a denúncia já sido oferecida, resta superado o alegado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo no seu oferecimento. 7. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008709-5 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que o magistrado a quo demonstrou a necessidade da segregação cautelar do Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados. 3. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009899-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando as informações prestadas pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Esperantina - PI (fls. 70/71), torna-se possível constatar que o trâmite do processo é normal. 2. Em consulta ao sistema processual eletrônico, observa-se que a peça acusatória foi ofertada no dia 12/09/2016 e recebida em 20/09/2016, já tendo, inclusive, determinada a citação do Paciente para apresentação da defesa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008359-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Doutrina e jurisprudência fixam prazo para a apresentação da peça acusatória. Todavia, o tempo de tramitação do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 No caso dos autos, vislumbra-se que a demora verificada não é irrazoável, uma vez que o feito é complexo, com notificações por meio de carta precatória, além de audiências adiadas por conta do não comparecimento do Defensor do acusado, como informa o próprio magistrado a quo, o que atrasa o cumprimento dos prazos processuais. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008221-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APREENDIDO GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E MATERIAL USADO PARA COMERCIALIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, diante da grande quantidade de drogas apreendidas e do material (rolo de papel alumínio e rolo de papel filme) que seriam usados para a comercialização da droga em questão. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008939-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos processuais não devem ser fixados de maneira absoluta, mas devem submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. Desta feita, a questão deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 No caso dos autos, o magistrado a quo proferiu decisão analisando o flagrante e convertendo a prisão em preventiva no dia 29/08/2016, apenas 04 (quatro) dias da comunicação do juízo, o que não pode ser considerado excesso de prazo irrazoável. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008858-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. O Provimento de nº 33/2013 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PI, em seu art. 3º, recomenda aos juízes criminais que, observando haver sido concedida a liberdade provisória mediante fiança, contudo, transcorridas 48 horas, a fiança não haver sido depositada, evidenciando a situação de pobreza do preso, não havendo prova contrária, dispensá-lo desse depósito. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007689-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 03 (TRÊS) ANOS SEM A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há quase 03 (três) anos, sem a conclusão da instrução processual, por culpa da máquina estatal. 3. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008580-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES FÁTICO PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por um deles. 2. Pedido deferido para estender ao Peticionário os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2016.0001.007505-6. 3. Extensão de benefício concedido, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010029-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Tese de ausência de fundamentação da constrição. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 2. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010263-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES SEM O OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo; ou implique ofensa ao princípio da razoabilidade. 2. No caso dos autos, verifica-se que o órgão ministerial requereu novas diligências, perfazendo mais de 02 (dois) meses desde o dia em que o Paciente encontra-se preso, sem o oferecimento da peça acusatória, configurando a ilegalidade do excesso de prazo. 3. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009080-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado invocou elementos concretos dos autos ensejadores da necessidade da medida extrema, elucidando as provas nas quais embasou o fummus comissi delicti; bem como demonstrou o periculum libertatis, na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, demonstrados pelas circunstâncias que cercaram o delito, uma vez que o acusado e seus comparsas utilizaram arma de fogo e atiraram, atingindo outra pessoa, durante a execução do crime. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008952-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a manutenção prolongada da prisão provisória, sem justificativas fáticas e processuais idôneas, retira-lhe o caráter transitório e lança a medida cautelar à borda da definitividade, em franca violação ao princípio da presunção de inocência. 2. Configura-se constrangimento ilegal o excesso injustificado de prazo, frente à constatação de que o Paciente está preso há quase 07 (sete) meses, sem a conclusão da instrução processual, por culpa da máquina estatal. 3. Ordem concedida parcialmente. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.010284-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIANÇA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA NOS AUTOS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Analisando o feito, vislumbra-se que, de fato, o acusado não possui condições financeiras de arcar com o valor estipulado, uma vez que utilizou-se dos serviços prestados pela Defensoria Pública para se defender, como comprova a declaração de hipossuficiência econômica e encontrava-se há mais de 45 (quarenta e cinco) dias preso, o que indicaria a ausência de condições do Paciente de custear a fiança. 2. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Confirmação da liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.009409-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. A declaração de nulidade do feito requerida, em razão da negativa judicial em aceitar os pedidos defensivos de: entrevistar-se reservadamente com o Paciente antes de seu interrogatório e de ocorrer o interrogatório apenas após a juntada do laudo toxicológico definitivo; in casu, não merece guarida. 2. O direito de entrevista prévia e reservada do réu com o seu defensor, não garante ao Paciente o direito de entrevistar-se somente após a oitiva das testemunhas. 3. Em relação à nulidade decorrente da realização do interrogatório antes da juntada de todas as provas, também neste aspecto, inexiste qualquer fundamento legal capaz de amparar o pleito da defesa. Isto porque a Lei nº 11.343/2006 estabelece rito próprio, determinando, em seu art. 57, que o interrogatório do acusado deve ser realizado logo no início da audiência de instrução. 4. No tocante ao andamento processual dos autos originais, destaca-se que os prazos processuais não possuem contagem fixa, devendo ser analisados amplamente, englobando toda a marcha procedimental e a partir das circunstâncias peculiariares ao caso concreto. 5. Diante da constatação de que o Paciente encontra-se preso há pouco mais de 02 meses, já tendo sido denunciado e com audiência de instrução designada para ocorrer em data próxima (no dia 11/10/2016), conclui-se que o feito está com andamento regular, dentro dos limites da razoabilidade. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.008868-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 21/10/2016 )