CIVIL. PROCESSUAL CIVL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. DECRETO-LEI 70/1966: CONSTITUCIONALIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A garantia do devido processo legal não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o Decreto-lei nº 70/66 foi recepcionado pela Carta de 1988. Precedentes. 3. Esse entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66, desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contracautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-lei nº 70/1966, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de sua intimação pessoal nas demais fases do procedimento. Precedente. 5. Impossibilitada a notificação pessoal para purgação da mora, mostra-se admissível que a ciência aos mutuários se dê via edital. Precedente. 6. O § 2° do artigo 30 do Decreto-lei nº 70/1966 expressamente dispensa a escolha do agente fiduciário, por comum acordo entre credor e devedor, quando aquele estiver agindo em nome do Banco Nacional da Habitação - BNH. E como o BNH foi extinto e sucedido pela Caixa Econômica Federal em todos os seus direitos e obrigações, nos termos do Decreto-lei n° 2.291/1986, tem ela o direito de substabelecer suas atribuições a outra pessoa jurídica, sem necessidade de autorização da parte contrária. Precedente obrigatório. 7. No caso dos autos, o agente fiduciário diligenciou na tentativa de comunicar a autora da mora no pagamento das parcelas do financiamento, dando-lhe a oportunidade de purgar a mora, conforme carta de notificação da qual teve ciência a mutuária. Diante da inércia da mutuária, o agente fiduciário promoveu a execução extrajudicial do imóvel, mediante leilão. Após a realização do segundo leilão, em 09/09/2010, o imóvel foi arrematado pela CEF. 8. Mesmo após a ciência inequívoca da autora quanto ao leilão extrajudicial, nunca se propôs a purgar a mora. Nessa senda, seria incoerente a anulação do procedimento extrajudicial de execução do bem, sem que a própria mutuária interessada proponha o pagamento das parcelas em atraso. 9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 10. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIO PARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. NÃO CONFIGURADO. MULTAS AFASTADAS. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/1969, que, nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, a mora e o inadimplemento das prestações antecipam o vencimento da dívida, podendo a mora ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Comprovada a mora, é possível a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula 72/STJ). 2. Na alienação fiduciária em garantia, coisa móvel alienada remanesce na propriedade do agente fiduciário, sendo conferida ao devedor apenas a posse direta sobre a coisa dada em garantia, além dos direitos de uso e gozo, até que se verifiquem adimplidas as obrigações do fiduciante. 3. Sendo a CEF a credora fiduciária, proprietária do bem alienado, incumbe à Instituição Financeira arcar com as despesas decorrentes do depósito do veículo, porquanto se trata de obrigação propter rem, a qual, sendo inerente à coisa e decorrente da propriedade, impõe-se ao titular do direito real. Precedentes. 4. A litigância de má-fé se verifica em casos nos quais ocorre dano à parte contrária e configuração de conduta dolosa. No caso, não restaram evidenciadas as hipóteses elencadas no art. 17, do CPC/73 (com correspondência no art. 80, do CPC/2015), considerando que a má-fé não se presume, ou seja, tem que estar devidamente identificável. 5. Deve ser afastada, no caso, a multa aplicada com fulcro no parágrafo único do art. 538, do Código de Processo Civil de 1973 (com correspondência no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, não restou caracterizado o propósito manifestamente protelatório por parte da embargante, a qual, em contrário, buscou esclarecer pontos que entendeu omissos na sentença proferida. 6. A CEF deve ser condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em favor da Apelante, que fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 7. Dado provimento ao recurso de apelação interposto por "PATEO MODELO LTDA. - ME" para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento das despesas relativas ao depósito de veículo alienado fiduciariamente, bem como para afastar as multas impostas à Recorrente por litigância de má-fé e por oposição de embargos de declaração protelatórios. Honorários de sucumbência pela CEF, em favor da Apelante, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO AVALISTA APÓS SUA SAÍDA DA SOCIEDADE. MAJORAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. É bem verdade que, tendo o sócio da empresa devedora assinado o contrato de abertura de crédito na condição de avalista da pessoa jurídica da qual era sócio, obriga-se ao pagamento da dívida solidariamente com os demais devedores. Assim ocorre mesmo quando o sócio avalista se retira formalmente da empresa, sendo irrelevante para a validade de tal contrato perquirir se o avalista/fiador mantém vinculação com o devedor principal, pois a obrigação se estabelece entre o garantidor e a instituição financeira, não sendo oponível a esse negócio jurídico uma alteração em contrato social na qual os novos sócios eximem os retirantes de qualquer responsabilidade por obrigações da empresa. Em casos assim, caberia ao sócio proceder à notificação do banco credor para eximir-se da obrigação assumida validamente. 3. Mas não é o caso dos autos, posto que, do exame detido do contrato juntado, constata-se que o réu participou do contrato apenas na condição de representante da empresa contratante, não havendo qualquer indicação que tenha assumido o encargo de avalista do negócio celebrado, ao contrário do que pretende fazer crer a CEF. 4. De outra parte, verifica-se que o contrato bancário tinha validade de 12 meses, devendo ser renovado mediante assinatura de termo aditivo (cláusula vigésima - fl. 14), o que, ao que consta, não existiu. 5. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a sentença foi proferida ainda sob a égide do CPC de 1973, entendo que a condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bem como os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, podendo optar pela apreciação equitativa. 6. As verbas sucumbenciais foram moderadamente arbitradas, mostrando-se adequado o montante fixado, considerando-se, sobretudo, a baixa complexidade da matéria discutida. 7. Apelação e recurso adesivo improvidos.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 3. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 4. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 2. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 4. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). 5. Conclui-se assim que não existe óbice legal para a cobrança do saldo inadimplente com atualização monetária (inclusive quando indexada pela TR - Taxa Referencial, divulgada pelo BACEN) acrescido de juros de mora, pois, o que se tem em verdade é a vedação da cobrança cumulada da chamada "Comissão de Permanência" + Correção Monetária (TR) + Juros, em um mesmo período pela impossibilidade de cumulação com qualquer outro encargo, o que inclui a cobrança de eventual taxa de rentabilidade. 6. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 7. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Destarte, a atualização da dívida deverá se dar nos moldes do contrato celebrado entre as partes. 8. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 9. Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. 1. Improcede a alegação de cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento de certificação do decurso de prazos por parte da autora, tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais prazos seriam peremptórios. 2. Considerando que em todos os casos a CEF logrou êxito em promover a diligência determinada antes da publicação da sentença extintiva, considerando não ser peremptório o prazo fixado pelo Magistrado, resta-nos reconhecer que não houve inércia a justificar a extinção do feito. 3. Para as dívidas consolidadas antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, o Código Civil de 1916 dispunha ser de 20 anos o prazo para cobrança das prestações do contrato (art. 177). Todavia, em 11 de janeiro de 2003, entrou em vigor o Código Civil de 2002 que, dentre outras, trouxe profundas modificações nos prazos prescricionais, estabelecendo regra de transição tendente a conciliar os prazos antigos (CCiv. de 1916) e os novos (CCiv. de 2.002), prevendo que seriam os da lei anterior os prazos por ele reduzidos, desde que, na data de sua entrada em vigor, já houvesse transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 4. O inadimplemento teve início a partir de 31/01/1995, assim, dispunha a autora do prazo de 5 anos contados da vigência do novo Código Civil (ou seja, até 10/01/2008) para o ajuizamento da presente monitória, a qual foi proposta em 30/08/2004, portanto, dentro do lapso de tempo que dispunha. 5. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 6. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 7. Apelação improvida.

DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. TERMO INICIAL E FINAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que os contratos de abertura de crédito, acompanhados de demonstrativo de débito, constituem documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula nº 247), instrumento processual que visa conferir executoriedade a títulos que não tenham essa qualidade, mas que, em contrapartida, ofereçam ao devedor a possibilidade de ampla discussão sobre o débito que lhe é imputado. 2. Nem mesmo eventuais divergências de valores decorrentes dos critérios de remuneração ou atualização monetária utilizados na composição da dívida possuem o condão de afastar a liquidez do crédito, já que o montante devido é em sua origem certo e determinado. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça colocou uma pá de cal sobre a questão da aplicabilidade dos dispositivos do código do consumerista aos contratos bancários e de financiamento em geral com edição da Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 4. Relativamente aos contratos, uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. 5. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes já está pacificada no STJ, mas existe uma exceção bem definida pela jurisprudência: a possibilidade de limitação dos juros nos casos em que cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. 6. As instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 8. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. 9. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. IMÓVEL DA RFFSA. SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.483/07. DÉBITOS ANTERIORES À SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. antes da sucessão. 2. Assevera a União, em seus embargos de declaração, ter havido omissão quanto à análise do argumento de que a imunidade tributária já se aplicava originariamente, à época, aos bens da RFFSA, porquanto todos estes estavam afetados à prestação de serviço público essencial, qual seja, o serviço de transporte ferroviário (art. 21, XII, "d", da Constituição). 3. A Rede Ferroviária Federal S/A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, teve sua criação autorizada pela Lei n.º 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal, tendo sido extinta, por força da MP n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituído anteriormente à referida data. 4. A RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei n.º 3.115/57, sendo contribuinte habitual dos tributos, razão pela qual não há como reconhecer a imunidade tributária originária pleiteada, referente ao exercício de 2004. 5. Embargos infringentes improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. IMÓVEL DA RFFSA. SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.483/07. DÉBITOS ANTERIORES À SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. antes da sucessão. 2. Assevera a União que a imunidade tributária já se aplicava originariamente, à época, aos bens da RFFSA, porquanto todos estes estavam afetados à prestação de serviço público essencial, qual seja, o serviço de transporte ferroviário (art. 21, XII, "d", da Constituição da República). 3. A Rede Ferroviária Federal S/A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, teve sua criação autorizada pela Lei n.º 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal, tendo sido extinta, por força da MP n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituído anteriormente à referida data. 4. A RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei n.º 3.115/57, sendo contribuinte habitual dos tributos, razão pela qual não há como reconhecer a imunidade tributária originária pleiteada, referente aos exercícios de 2002 a 2005. 5. Embargos infringentes improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IPTU. IMÓVEL DA RFFSA. SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 353, DE 22/01/2007, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.483/07. DÉBITOS ANTERIORES À SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. 1. O E. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 599.176/PR, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela não aplicação do princípio da imunidade tributária recíproca para a União Federal em relação aos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devidos pela Rede Ferroviária Federal S/A. antes da sucessão. 2. Assevera a União, em seus embargos de declaração, ter havido omissão quanto à análise do argumento de que a imunidade tributária já se aplicava originariamente, à época, aos bens da RFFSA, porquanto todos estes estavam afetados à prestação de serviço público essencial, qual seja, o serviço de transporte ferroviário (art. 21, XII, "d", da Constituição). 3. A Rede Ferroviária Federal S/A., sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo Federal, teve sua criação autorizada pela Lei n.º 3.115, de 16/03/1957, com o objetivo primordial de administrar os serviços de transporte ferroviário a cargo da União Federal, tendo sido extinta, por força da MP n.º 353, de 22/01/2007, convertida na Lei n.º 11.483/07, figurando a União Federal como sucessora em seus direitos, obrigações e ações judiciais, o que incluiu os débitos relativos ao IPTU constituído anteriormente à referida data. 4. A RFFSA possuía receita, cobrava pelos seus serviços e remunerava o capital das empresas sob seu controle, conforme expressamente previam os arts. 7º e 20 da Lei n.º 3.115/57, sendo contribuinte habitual dos tributos, razão pela qual não há como reconhecer a imunidade tributária originária pleiteada, referente aos exercícios de 1999 a 2001. 5. Embargos infringentes improvidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA POLÍCIA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 305/2006. LEI 11.358/2006. REGIME DE SUBSÍDIO. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 39, §4º, E 144, §9º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei nº 13.105/2015, aplica-se a esse processo as normas do Código de Processo Civil de 1973. - Os apelantes são integrantes da carreira da Polícia Federal e, por força da Medida Provisória 305/2006, convertida na Lei n° 11.358/2006, passaram a receber os rendimentos por meio de subsídio, em parcela única, sem qualquer adicional. Sustentam o direito aos adicionais de periculosidade, insalubridade e noturno, invocando a aplicação dos direitos sociais previstos no artigo 7º da Constituição Federal, em face do disposto no artigo 39 da Lei Maior. - O regime do subsídio foi estabelecido no artigo 39, §4º, da Constituição Federal. A implantação do regime do subsídio aos policiais federais foi determinada, expressamente, no artigo 144, §9º, da CF. - Não há que se falar em inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 305, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, que dispôs sobre a remuneração dos cargos de diversas carreiras, no âmbito do serviço público federal, inclusive da Carreira Policial Federal, a qual regulamentou a implantação do subsídio, como regime remuneratório dos policiais federais. - Não ficou demonstrada nos autos a ocorrência de redução indevida dos rendimentos percebidos pelos apelantes, após a implantação do regime remuneratório do subsídio. Isso, porque, embora tenham sido formalmente suprimidas as verbas em questão, elas integram o valor do subsídio, na forma estatuída pelo art. 11, §1º, da Lei 11.358/06. - Portanto, com o advento da Medida Provisória nº 305, de 29.06.2006, convertida na Lei nº 11.358/06, os servidores da Carreira da Polícia Federal passaram a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, tendo sido cessada a percepção conjunta de gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, em cumprimento do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, aplicável aos policiais federais, por força do disposto no § 9º do artigo 144 da Constituição Federal. - Embora as verbas reclamadas tenham sido extintas, os respectivos valores passaram a integrar o subsídio dos apelantes, nos termos da Lei nº 11.358/06 e do artigo 144, § 9º, da Constituição Federal, ficando resguardado o "quantum" remuneratório. - Consoante jurisprudência consolidada do STF, não existe direito adquirido a regime jurídico (RE 238122 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 16/05/2000, DJ 04-08-2000 PP-00007 EMENT VOL-01998-07 PP-01466) - Cumpre destacar o entendimento jurisprudencial consolidado de que "só ofende o princípio da irredutibilidade a lei de cuja incidência resulte decréscimo no valor nominal da remuneração anterior" (RE nº 22.462-5/SC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), o que não é o caso dos autos. - Precedentes desta Corte Regional Federal. - Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO DO AUTOR DIRIGIDA AO TRIBUNAL. FATOS E DOCUMENTOS NOVOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO. REDUÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. - O autor ajuizou a presente ação, pleiteando anulação do ato do seu licenciamento, determinação judicial para sua incorporação e reforma, sob o fundamento de que se encontra incapacitado definitivamente para o Serviço Militar. - Após a sentença de parcial procedência e não tendo o autor interposto apelação, peticionou ele, às fls. 573/580, requerendo, com fundamento nos artigos 435 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, sejam considerados os documentos novos que alega serem comprobatórios da sua incapacidade permanente para o Serviço Militar, o que, segundo alega, é fato novo. - Verifica-se que se trata de receituários, pedidos e laudos de exames e uma declaração médica recomendando abstenção de atividades que apresentem impacto, como corrida etc. Os documentos juntados pelo autor informam as mesmas condições descritas pelo perito judicial cujo laudo embasou a sentença de parcial procedência, contra a qual recorreu, apenas, a União. - O autor pretende, tardiamente, manifestar irresignação, através de instrumento processual inadequado, não podendo fazê-lo por meio de simples petição, após o decurso do prazo recursal. - Apelou a União, tempestivamente, contra a sentença, sustentando a legalidade do ato de licenciamento, pois a incapacidade do autor, atestada pelo perito judicial, é temporária e somente em relação às atividades militares. Afirmou a recorrente que, desde o acidente de que foi vitima, o autor foi submetido a todos os tratamentos médicos e hospitalares necessários a cargo da Administração, tendo sido considerado apto. - O direito à reforma dos militares está previsto nos artigos 108 a 110 do Estatuto dos Militares - Lei n. 6.880/80. \não há distinção entre o militar temporário e o de carreira, no que tange aos direitos de reintegração e de reforma. O fato de não ter atingido a estabilidade decenal não prejudica o direito do militar temporário de passagem à inatividade, mediante reforma, pois a Lei n. 6.880/80 não condicionou o acesso a esse direito ao tempo de serviço do postulante. Precedentes do STJ. - No caso vertente, o autor ingressou nas fileiras do Exército em 06/3/2003, no 9ª Batalhão de Suprimento. Foi promovido à graduação de Cabo, por merecimento, em 11/3/2005 e licenciado ex officio, por ter atingido o tempo máximo de permanência no serviço ativo, em 05/3/2010 (fls. 329, 340 e 370). - Durante a prestação do serviço militar envolveu-se em uma colisão de automóveis, quando saía do quartel com destino à sua residência, em 12/12/2005. Afirma que esse acidente ocasionou fratura do fêmur direito e escoriações leves pelo corpo, produzindo quadro incapacitante. - O próprio Exército reconheceu, expressamente, o nexo de causalidade entre quadro incapacitante do autor e a prestação do serviço militar. O laudo pericial informou que a incapacidade resultante do infortúnio ainda estava presente quando ele foi licenciado ex officio. - Sendo assim, o autor não poderia ter sido licenciado ex officio, pois encontrava-se incapacitado na época de sua exclusão do serviço ativo. O exercício do poder discricionário da autoridade militar de exclusão do serviço ativo deve ser precedido da comprovação da higidez do servidor público militar temporário, sob pena de o ato de licenciamento ser considerado ilegal. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. - Destarte, comprovado o nexo de causalidade entre o quadro incapacitante e a atividade militar, bem como que ela incapacitava o autor na época do licenciamento. - Não ficou demonstrada a incapacidade definitiva para o trabalho ou para o serviço militar, não podendo ser acolhido o pleito de reforma do autor. - O Exército deve reintegrar o autor e custear seu tratamento médico até a cessação do quadro incapacitante, nos termos do artigo 50, IV, "e", da Lei 6.880/80. Precedentes do STJ e desta C. Corte de Justiça. - A remuneração deverá ser baseada no soldo equivalente à graduação que o autor possuía na ativa. - Os soldos em atraso são devidos a partir do licenciamento ex officio. - A correção monetária deverá observar os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. - Os juros moratórios deverão incidir na forma estabelecida no AI 842063, com repercussão geral reconhecida, bem como no julgamento do REsp 1.205.946, nos termos do Art. 543-C do Código de Processo Civil/1973. - Quanto aos honorários advocatícios, reconhecida a parcial procedência do pedido, constata-se que o autor decaiu de parte mínimo em seu pedido, significativamente inferior àquela em que sucumbiu a União Federal. Em sendo assim, vencida a União Federal em maior parte do pedido, na condição de parte sucumbente, deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973. - Com fundamento no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil e em obediência aos critérios estabelecidos no §3º do mesmo artigo, concernentes ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo representante processual da parte e o tempo exigido para o seu serviço, fixada a verba honorária em favor do autor, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, em consonância com os dispositivos supramencionados. - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas, apenas, no que tange aos honorários advocatícios.

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. REGISTRO EM CTPS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. - O pedido funda-se em documentos, dentre os quais destaco a certidão de nascimento da filha, Juliana Kaspchach Giorf, em 01/11/2011; documentos do CNIS em nome do companheiro demonstrando a atividade laborativa rural e urbana; cópia da CTPS da autora, demonstrando o exercício de trabalho urbano, no período de 14/03/2011 a 27/04/2011. - O INSS juntou documento do CNIS, corroborando as anotações constantes da CTPS da autora. - Constatada a condição de segurada da requerente, com último período de recolhimento, de 14/03/2011 a 27/04/2011 e verificado o nascimento de sua filha em 01/11/2011, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições. - Não obstante o pagamento do salário-maternidade seja encargo do empregador, sua compensação se dá de forma integral quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. - O Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91 consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999. - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do nascimento da filha da autora, em 01/11/2011, nos termos do disposto no art. 71 da Lei nº 8.213/91. - A correção monetária e juros de mora incidem nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em obediência ao Provimento COGE nº 64/2005. - Apelação do INSS improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Presença de elementos, indicando que o recorrente, nascido em 06.06.1960, trabalhador em viveiro florestal, em empresa de cultivo de eucalipto, é portador de miocardiopatia isquêmica, hipertensão arterial grau 3 e dispneia aos pequenos esforços, necessitando de procedimento cirúrgico. Encontra-se ao menos temporariamente incapacitado para o trabalho. - Os atestados produzidos pelo médico do trabalho da empregadora, atestam que o recorrente não está apto para desenvolver atividades laborativas, apresentando risco de morte. - A qualidade de segurado restou indicada, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91, tendo em vista a cópia da CTPS, com registro iniciado em 01.08.2013, sem data de saída, tendo ajuizado a ação judicial subjacente ao presente instrumento em 15/08/2016, na vigência do contrato de trabalho. - A plausibilidade do direito invocado pela parte autora merece ter seu exame norteado pela natureza dos direitos contrapostos a serem resguardados. - Havendo indícios de irreversibilidade para ambos os polos do processo é o juiz, premido pelas circunstâncias, levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício. - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, deve ser restabelecido o benefício de auxílio-doença ao ora agravante. Ciente a parte do decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em decisão proferida no julgamento do RESP n.º 1.401.560/MT (integrada por embargos de declaração), processado de acordo com o rito do art. 543-C do CPC/73. - Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. - Consta que após ter seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido, o autor recorreu à 14ª Junta de Recursos da Previdência Social, que, pelo acórdão nº 9.605/2006, deu provimento ao seu recurso. - Tal decisão foi objeto de pedido de revisão de ofício por parte do INSS, sendo o benefício revisado através do acórdão 6745/2010 (fls. 27/30) e o impetrante intimado do acórdão apenas em 05.08.2013. - Conforme destacado pela sentença, a revisão foi realizada antes mesmo do oferecimento do último recurso cabível, o que é incompatível com o próprio regulamento da Previdência Social, que em seu art. 308 prevê que os recursos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito suspensivo e devolutivo. - Dessa forma, correta a sentença ao conceder a segurança pleiteada, pois violados os direitos de ampla defesa e contraditório do impetrante. - Reexame necessário a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste tribunal está consolidada no sentido de que é possível a concessão de benefício assistencial para estrangeiros residentes no país, já que o artigo 5º da Constituição Federal assegura ao estrangeiro residente os mesmos direitos e garantias individuais previstos para o brasileiro nato ou naturalizado. Precedentes. 2. Recurso de apelação a que se nega provimento.

ASSISTÊNCIA SOCIAL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. - A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social. - É possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimentos de longo prazo que obstruem a participação da parte autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. O quadro apresentado se ajusta, portanto, ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.435/2011. - Compõem a família da requerente seu marido, o Sr. Aparecido, e dois filhos, menores impúberes. A renda familiar é composta unicamente por valores não definidos, recebidos eventualmente pelo marido da autora em razão de trabalho esporádico como pedreiro. - Não é possível especificar a renda per capita familiar, uma vez que o Sr. Aparecido não possui renda fixa. Contudo, as demais circunstancias demonstradas nos autos comprovam a situação de vulnerabilidade social da família. - O laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. - Com relação à correção monetária e aos juros de mora, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016) - Remessa oficial não conhecida. Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA. I- Havendo início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais produzidos em Juízo, há de ser reconhecida a condição de rurícola da parte autora. Precedentes jurisprudenciais. II-Preenchidos, in casu, os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante dispõem os arts. 48 e 143 da Lei de Benefícios. III- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal que estiver em vigor no momento da execução do julgado. IV- A antecipação de tutela, nos casos de natureza previdenciária, tem por escopo a proteção de direitos fundamentais relevantes do segurado, de maior importância que a defesa de interesses de caráter econômico. Assim, cabível a concessão de antecipação de tutela em ações previdenciárias. Ainda, encontram-se presentes os requisitos da antecipação de tutela, especialmente a verossimilhança das alegações, tendo em vista a prolação de sentença que reconheceu o direito do segurado à aposentadoria postulada. V- Apelação do INSS parcialmente provida.

AÇÃO POPULAR. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. "ASSENTAMENTO BELA VISTA DO CHIBARRO". PRETENDIDA A ANULAÇÃO DE CONTRATOS PRIVADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO DO INCRA QUANTO A SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA DESTINAÇÃO DE LOTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE ESPECÍFICO. - O alicerce de toda a pretensão desta ação popular cinge-se na suposta e irregular comercialização do Lote 49 do "Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro - PABVC", procedida por "parceleiro" originário, em 13.06.2006, que teria, indevidamente, alienado tal gleba em favor dos cessionários. Outrossim, aponta-se como ilegal e contrário aos preceitos e objetivos da política de reforma agrária o suposto arrendamento dessa parcela de terra pelos cessionários em favor de usinas atuantes na monocultura de cana-de-açúcar. - Alega o autor popular que as referidas (e irregulares) alienação e arrendamento teriam ocorrido mediante a efetivação de avenças particulares, a saber, o "Contrato Particular de Cessão de Direitos e Obrigações", bem como os "Contratos de Compra e Venda de Insumos e Mudas, com Compromisso de Entrega de Cana". - A ação popular constitucional é instrumento que visa ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio público. - Estando o pleito sob análise voltado, primordialmente, à declaração de nulidade de contratos privados, firmados entre particulares que não agiam sob qualquer modalidade de delegação pública e, sendo o objeto da ação popular restrito ao reconhecimento da invalidade de atos ou contratos administrativos lesivos, forçoso o reconhecimento da inadequação da via ora eleita, devendo, nesse ponto, o processo ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência de uma das condições da ação. Precedentes. - A análise sobre as condições da ação suplanta o exame de ocorrência de possível prescrição acerca das pretensões deduzidas, uma vez que a prescrição, por expressa previsão legal, consubstancia questão de mérito, muito embora a ela seja prejudicial. - Mesmo as pretensões inibitórias requeridas pelo autor popular, visando a proibição de formação de parcerias entre assentados e usinas, também não escapam do óbice da inadequação da via eleita, uma vez que, como bem captado pelo Ministério Público Federal, tal providência, se concedida, abrangeria necessariamente avenças privadas entre pessoas que sob nenhum ângulo integram a Administração. - Ainda no que diz respeito aos pleitos inibitórios, há outro obstáculo processual que impede a correspondente apreciação: é que, a não ser por uma das rés, as demais usinas que teriam a respectiva esfera jurídica atingida pelo eventual acolhimento desses pedidos não foram sequer indicadas na petição inicial e, consequentemente, não integram o polo passivo desta demanda. - Isso não fosse suficiente, ainda que das alegações do autor se possam retirar apontamentos acerca de supostos atos omissivos do INCRA no trato e fiscalização das glebas inseridas no "Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro", o que, em tese, desafiaria impugnação mediante ação popular, é certo que tais afirmações não procedem. - Com efeito, o Decreto 91.766/1985 declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, a área denominada "Bela Vista do Chibarro", localizada em Araraquara/SP, do que se seguiu, nos moldes delineados pelo Programa Nacional de Reforma Agrária, a respectiva destinação, pelo INCRA, para o PABVC ora discutido, que se materializou após seu loteamento em 211 parcelas, constituindo unidades agrícolas cujo escopo fulcral era a implantação de estrutura necessária ao desenvolvimento da comunidade rural lá assentada. - Os "Contratos de Assentamentos" celebrados com os "parceleiros", em essência, dispunham expressamente sobre a proibição da venda ou transferência do lote recebido, o que não impediu, consoante fartamente noticiado nos autos, que muitos assentados, de diversos lotes, transferissem seus quinhões de terra mediante negócio jurídico bilateral, sem qualquer anuência ou ratificação do INCRA, em favor de usinas atuantes no ramo da cana-de-açúcar. - É dos autos, e não foi refutado pelo autor, que o INCRA agiu administrativamente com vistas à regularização da parcela de terra em questão, realizando vistorias, elaborando relatórios técnicos, bem como procedendo com notificações. Outrossim, ainda no âmbito administrativo, observa-se que a Autarquia instaurou processo administrativo com o escopo de averiguar a real situação dessa gleba. - Resta também incontroverso que o Instituto se opôs à ação de manutenção de posse e expedição de título definitivo, promovida por uma das cessionárias, ré nesta demanda. A sentença daqueles autos, entretanto, acabou julgando parcialmente procedente os pedidos, concedendo à autora a manutenção da posse sobre a gleba, e o processo, atualmente, aguarda julgamento de recurso de apelação. - Também por esse motivo - existência de uma sentença determinando a manutenção da posse da gleba em questão em favor de um dos réus - não se poderia exigir do INCRA que, por sua conveniência, empreendesse ações unilaterais para a retomada do Lote. - Ademais, é certo que a Autarquia ajuizou ação inibitória contra diversas partes pleiteando a proibição do corte de cana-de-açúcar e do acesso de equipamentos e mão de obra, mesmo de terceiros, no interior do PABVC. - Logo, ainda que discutível a presença de monocultura que sirva aos interesses do agronegócio pelos assentados, fato é que exsurgem nos autos demonstrações da diligência do INCRA no desempenho de seu poder de polícia e de fiscalização, à luz de sua possibilidade administrativa, não procedendo, portanto, as alegações acerca de atos omissivos pela Autaqruia. - O cenário dos autos, aliás, é congruente ao apreciado pela Colenda Terceira Turma deste Tribunal, no julgamento da Apelação/Remessa Necessária em Ação Popular 0012204-10.2012.4.03.6120/SP, em que se discutiu, entre o mais, suposta omissão do INCRA quanto à destinação irregular dada pelos "parceleiros" de outro lote situado no PABVC, no de nº 99, acusação essa que foi afastada após constatação, ratificada pela Turma Julgadora, de que o Instituto agiu com veemência, dentre suas possibilidades, para a solução do conflito, inclusive utilizando-se dos mesmos mecanismos aqui observados. - Julga-se extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos anulatórios, bem como em relação aos indenizatórios e inibitórios a eles sucessivos, com fulcro nos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015). No mais, se julgam improcedentes todos os pedidos restantes, consequentemente, negando-se provimento à apelação e ao reexame necessário.