PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CISÃO TOTAL DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. INTERRUPÇÃO JÁ OCORRIDA COM A CITAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUCESSÃO EM DIREITOS E OBRIGAÇÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. A relação jurídica decorrente da cisão total de sociedade não segue os parâmetros da responsabilidade tributária de terceiro, em especial a prescrição intercorrente. II. A operação empresarial faz com que todo o patrimônio da pessoa jurídica seja transferido. As entidades sucessoras recebem o ativo e o passivo no estado em que se encontram (artigo 132 do CTN e artigo 229, §1°, da Lei n° 6.404/1976); se o devedor original já foi citado, a interrupção do prazo prescricional também as vincula. III. Não há necessidade de nova citação; ocorre simplesmente sucessão processual, que leva à incorporação da situação em vigor. IV. Segundo os autos da execução, Rimaz Comércio de Eletroeletrônicos Ltda. e Madan Participações Ltda. adquiriram o patrimônio de Computer Warehouse Ltda. mediante cisão total. Assumiram o processo no estado então vigente, com interrupção do período prescricional já operada. V. As próprias sociedades sucessoras promoveram o parcelamento dos débitos de Computer Warehouse Ltda., comunicando ao Juízo de Origem a adesão e requerendo a suspensão da cobrança judicial. VI. Nessas circunstâncias, não se pode cogitar de redirecionamento, cuja protelação causaria prescrição intercorrente (artigo 135 do CTN). VII. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DIREITOS CREDITÓRIOS EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM FACE DA UNIÃO. INEFICÁCIA DA GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito do artigo 543-C, CPC/1973, no sentido de que a indicação ofertada pelo executado pode ser recusada pela Fazenda Pública, à luz do artigo 11 da Lei 6.830/1980. 2. Agravo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, que deduzem mera contrariedade da embargante com a solução dada pela Turma, sem espaço para cogitação de vício processual de omissão ou contradição. 2. Primeiramente, quanto à isonomia tributária, concluiu o acórdão embargado que, "No tocante à vedação ao aproveitamento dos créditos por optantes pelo regime do lucro presumido (artigo 16 da Lei 10.865/2004), ao contrário do que garantido aos optantes pelo regime do lucro real, sem denotar violação ao princípio da isonomia, restou firmada a jurisprudência nos seguintes termos [...]. Não existindo inconstitucionalidade na distinção operada segundo o regime de tributação e, por outro lado, sendo a dedução própria do regime não-cumulativo, evidente que não pode gozar do creditamento o contribuinte sujeito ao regime cumulativo, consoante pacificado na jurisprudência". 3. Conforme assentado, o Supremo Tribunal Federal decidiu no RE 559.937, submetido à repercussão geral e utilizado como razão de decidir no acórdão submetido ao juízo de retratação, pela constitucionalidade da instituição do PIS-Importação e COFINS-Importação pela legislação ordinária, inclusive sob a ótica dos artigos 149, § 2º, III, 154, I, 195, § 4º, da CF "a", todos da CF e inconstitucionalidade do artigo 7º, I, da Lei 10.865/2004. 4. Por outro lado, evidenciou-se, sem omissão ou contradição, que o mero reconhecimento da repercussão geral no RE 565.886, sem efetiva decisão quanto ao mérito, não impede sejam julgados os recursos ordinários no âmbito dos Tribunais de Apelação, sem embargo de que a matéria seja objeto de recurso extraordinário, a tempo e modo, se for o caso, discutindo o que for devido e de direito. 5. Também vislumbrado, quanto à alegada violação aos artigos 98 do CTN e 26,27 e 31 da Convenção de Viena, ser pacífica a jurisprudência da Corte Suprema quanto à natureza de lei ordinária conferida a tratados e convenções internacionais incorporados ao ordenamento jurídico nacional, salvo os atinentes a direitos humanos, sem que se tenha na instituição do PIS-Importação e da COFINS-Importação qualquer ofensa ao Tratado de Assunção. 6. Evidencia-se, portanto, dos embargos de declaração a articulação de mera imputação de erro no julgamento com a manifestação de inconformismo diante da solução dada pela Turma, o que, por certo e evidente, não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou a Lei 9.718/1998 e os artigos 1º e 15 do Tratado de Assunção; VII do GATT/1994; 13, I da LC 87/1996; 75, 77 do Decreto 4.543/2002; 8º, II da Lei 10.637/2002; 10, II da Lei 10.833/2003; 1º, 4º, I, 7º, I, 16 da Lei 10.865/2004; 131, 154, caput, 165, 458, II do CPC; 98, 110 do CTN; 5º, caput, II, XXXV, §2º, 84, VIII, 93, IX, 149, §2º, II, III, 'a', 4º, parágrafo único, 146, III, 150, II, 154, I, 195, §§4º e 12 da CF, como mencionado, caso seria de discutir a matéria em via própria e não em embargos declaratórios. 7. Para corrigir suposto error in judicando, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado por inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita. 8. Embargos de declaração rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA NO ROSTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DO BEM. CÔNJUGE FALECIDO. MEEAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MARLENE MARTINS MONTEZINO em face da r. sentença de fls. 105/106 que, em autos de embargos de terceiro, julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em sua inicial, por entender que "não há elementos idôneos a ilustrar que o imóvel matriculado sob o nº 1.919 (CRI local) foi objeto de constrição judicial, não se cogitando de irregular invasão da meação do embargante, tampouco de mácula ao direito preconizado pela Lei nº 8.009/90". Houve a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 2. Aduz a Embargante que, para além de seu direito a meação, a penhora no rosto do processo de inventário de seu falecido marido põe em risco seu direito real de habitação. Alega que a constrição e consequente hasta pública da fração ideal de 1/2 (metade) do imóvel ora discutido, como o bem é indivisível, gerará discórdias e beligerância contra a sua pessoa por parte do eventual futuro coproprietário. Pugna pelo reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, em razão de ser sua única propriedade e de residir nela. 3. Sobre a inexistência de interesse de agir da embragante, eis que não houve constrição no bem objeto dos presentes embargos de terceiro, sem razão. O interesse agir subsiste pelo simples fato da penhora no rosto do processo não ser específica, devendo incidir sobre tantos bens necessários "até o limite do crédito de R$ 45.968, 07 (quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais e sete centavos)", ou seja, pode por acabar recaindo sobre o imóvel objeto da presente demanda, prejudicando os direitos de meação e moradia da embargante, ora apelante. 4. Acerca da responsabilidade pessoal do administrador de pessoa jurídica, o artigo 135, do Código Tributário Nacional. Incabível a extensão dos efeitos patrimoniais de tais atos para além da pessoa do sócio, no caso, a unidade familiar, exceto se comprovado que o ilícito tenha resultado em proveito para a família. 5. A meação da cônjuge só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração. Súmula nº 251/STJ. 6. Ao compulsar os autos, observa-se que a Certidão de Mandado de Intimação Cumprido lavrada pelo Oficial de Justiça (fl. 75), que tem fé pública, confirma que o imóvel é residencial e destina-se a morada da embargante, o que basta incidir a proteção legal. 7. A correta interpretação do texto legal revela que a impenhorabilidade deve atingir o imóvel em que, efetivamente, reside a entidade familiar (caput do artigo 5º da Lei 8.009/90), ainda na hipótese de que sejam encontrados outros de propriedade do executado, caso em que ficam estes outros liberados para a penhora, com a ressalva de que, em sendo vários os utilizados simultaneamente como residência, o benefício do artigo 1º incide apenas sobre aquele de menor valor, se não houver registro de destinação, em sentido contrário, no Cartório de Imóveis (parágrafo único do artigo 5º). 8. Diferentemente do alegado pela Fazenda Nacional, não é impossível o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, por tratar-se de bem de família, já que o executado é falecido, uma vez que reside no imóvel a viúva meeira. O posicionamento da jurisprudência tem sido no sentido de que a morte do devedor não extingue a proteção da impenhorabilidade conferida ao bem de família. 9. Não se deve nunca perder de vista que as regras da impenhorabilidade do bem de família devem ser interpretadas ampliativamente, devendo-se considerar nesta proteção não apenas o imóvel do casal, como a entidade familiar (art. 1º), e, para as finalidades da lei, também o direito à moradia das pessoas solteiras, separadas e da viúva (Súmula n.º 364 do STJ). 10. Apelação a qual se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE DECRETADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE TERCEIRO. SENTENÇA. CABIMENTO DE APELAÇÃO. VENDA POSTERIOR AO BLOQUEIO JUDICIAL. DISPOSIÇÃO INEFICAZ. EXTENSÃO AOS NEGÓCIOS SUBSEQUENTES. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO E MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A decisão que negou o pedido de levantamento da indisponibilidade se qualifica tecnicamente como sentença, já que uma pessoa estranha à ação civil pública n° 0036590-58.1998.4.03.6100 se volta contra ato de constrição judicial, propondo demanda própria. II. A interposição de apelação se revela, portanto, adequada. III. Embora o Juízo de Origem, por razões práticas e com a aceitação deste Tribunal, tenha processado como incidentes pedidos de terceiro formulados até o momento - o que reclamaria agravo de instrumento na impugnação -, a parte não pode ser prejudicada pela singularidade do procedimento. IV. O emprego de conveniência em detrimento da técnica impõe, no mínimo, tolerância pela opção feita. A ausência de conhecimento da apelação de Ana Elisa Silva Mantovani transpareceria grande rigor, incompatível com o pragmatismo que se imprimiu ao rito das pretensões de terceiro. V. É incontroverso que a disposição do imóvel por Antônio Carlos da Gama e Silva sucedeu ao bloqueio decretado na ação civil pública n° 0036590-58.1998.4.03.6100: enquanto este ocorreu em 10/1998, mediante publicação e intimação da decisão à parte, aquela se processou em 04/1999. VI. O negócio jurídico representa fraude do devedor, comprometendo a eficácia de futura execução por dano ao patrimônio público, antecipadamente garantida pela indisponibilidade (artigo 593 do CPC de 73). A operação se torna inoponível à União e ao MPF. VII. Os contratos posteriores, especificamente a venda do terreno a Horizonte Empreendimentos e Incorporações e as alienações das unidades residenciais, também se mostram ineficazes, porquanto comprometeram, da mesma forma, a efetividade do cumprimento de sentença a ser proferida no processo por improbidade administrativa. VIII. A análise do prejuízo se faz sem os parâmetros da execução comum, previstos na Súmula n° 375 do STJ. IX. Semelhantemente à fraude do devedor nas relações tributárias (artigo 185 do CTN), o registro da constrição judicial não constitui referência: a data da publicação da indisponibilidade exerce o papel de marco, nos moldes da inscrição do crédito em Dívida Ativa. X. O interesse público já é violado com a mera disposição do bem após o bloqueio judicial, independentemente de condicionantes reservadas para a garantia de direitos privados - averbação na matrícula. XI. Interpretação diversa significaria a supremacia de interesse particular sobre o coletivo, o que feriria um dos cânones do Direito Administrativo. XII. A mesma ponderação se aplica à boa-fé de terceiro adquirente. Mesmo que ele não saiba do ato constritivo - por ausência de registro imobiliário, por exemplo -, a violação ao interesse público decorrente da alienação/oneração da garantia já estará consumada e não pode ser minimizada por necessidades privadas. XIII. A legislação apenas valoriza a boa-fé, se a disposição anteceder o bloqueio judicial. O direito de particular se considera adquirido nesse caso, sem que se possa cogitar, a princípio, de lesão ao patrimônio coletivo. XIV. Ana Elisa Silva Mantovani adquiriu imóvel cuja indisponibilidade foi violada por Antônio Carlos da Gama e Silva, que promoveu venda posteriormente à intimação de decisão judicial. O direito aquisitivo não possui eficácia para a União e o MPF. XV. Resta a ela aguardar o desfecho dos embargos de terceiro n° 0004907-51.2008.4.03.6100, de iniciativa de Horizonte Empreendimentos e Incorporações Ltda., que traz como proposta a substituição do terreno pelo equivalente em dinheiro. A medida asseguraria a manutenção da incorporação imobiliária. XVI. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR SENTENÇA JUDICIAL. POSSE ANTERIOR AO BLOQUEIO E PROVA SUFICIENTE DE PAGAMENTO DO PREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A sentença proferida nos embargos de terceiro n° 0008618-31.2012.4.03.0000 e que reconheceu a validade do título aquisitivo de Arnaldo Quintela Freire, com o consequente levantamento de arresto, não é indiferente à resolução da controvérsia. II. A decisão compreende causa conexa à ação civil pública n° 2000.61.00.012554-5: execução de título extrajudicial n° 2002.34.00.016926-3, proposta pela União e destinada à reparação dos danos verificados na construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda/SP. III. Se o arresto decretado para a garantia de ressarcimento foi levantado devido à anterioridade do compromisso de compra e venda, a unidade e a coerência da atividade jurisdicional impõem idêntica solução na indisponibilidade da ação de iniciativa do MPF. IV. De qualquer modo, o instrumento de aquisição e as provas da posse do imóvel precederam a decretação da medida cautelar no processo por improbidade administrativa. V. A promessa de compra e venda foi celebrada em maio de 1996. Arnaldo Quintela Freire juntou como comprovante da ocupação autorização de funcionamento e registros de empregado datados de 1996. VI. A Justiça Federal apenas decretou a indisponibilidade em maio de 2000, após o início da posse do promitente comprador. VII. A anterioridade do direito real leva à presunção de boa-fé e inviabiliza qualquer noção de fraude. VIII. Já o pagamento do preço conta com material suficiente. O incidente traz recibos autenticados mecanicamente bem antes da ordem judicial de bloqueio, sem margem, portanto, para dúvida de contabilidade, bem como notas promissórias, cuja posse pelo devedor presume a quitação das prestações nelas retratadas, inclusive as que o MPF considerou em aberto - cartularidade do título de crédito. IX. Maior rigor na comprovação seria despropositado, porquanto as obrigações financeiras se referem ao final de década de 1990 e a Caixa Econômica Federal informou que forneceria a documentação de cheques emitidos, no máximo, há quinze anos. X. Ademais, se o compromissário comprador tivesse realmente entrado em mora/inadimplemento no período do contrato (1996 a 1999), o Grupo OK não esperaria maior tempo para reagir. A indisponibilidade apenas foi decretada em maio de 2000, quando, então, provavelmente a construtora teria motivos para negligenciar o exercício dos direitos decorrentes do negócio jurídico. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDISPONIBILIDADE EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIBERAÇÃO DE IMÓVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO POR SENTENÇA JUDICIAL. POSSE ANTERIOR AO BLOQUEIO E PROVA SUFICIENTE DE PAGAMENTO DO PREÇO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A sentença proferida nos embargos de terceiro n° 0008618-31.2012.4.03.0000 e que reconheceu a validade do título aquisitivo de Arnaldo Quintela Freire, com o consequente levantamento de arresto, não é indiferente à resolução da controvérsia. II. A decisão compreende causa conexa à ação civil pública n° 2000.61.00.012554-5: execução de título extrajudicial n° 2002.34.00.016926-3, proposta pela União e destinada à reparação dos danos verificados na construção do Fórum Trabalhista da Barra Funda/SP. III. Se o arresto decretado para a garantia de ressarcimento foi levantado devido à anterioridade do compromisso de compra e venda, a unidade e a coerência da atividade jurisdicional impõem idêntica solução na indisponibilidade da ação de iniciativa do MPF. IV. De qualquer modo, o instrumento de aquisição e as provas da posse do imóvel precederam a decretação da medida cautelar no processo por improbidade administrativa. V. A promessa de compra e venda foi celebrada em maio de 1996. Arnaldo Quintela Freire juntou como comprovante da ocupação autorização de funcionamento e registros de empregado datados de 1996. VI. A Justiça Federal apenas decretou a indisponibilidade em maio de 2000, após o início da posse do promitente comprador. VII. A anterioridade do direito real leva à presunção de boa-fé e inviabiliza qualquer noção de fraude. VIII. Já o pagamento do preço conta com material suficiente. O incidente traz recibos autenticados mecanicamente bem antes da ordem judicial de bloqueio, sem margem, portanto, para dúvida de contabilidade, bem como notas promissórias, cuja posse pelo devedor presume a quitação das prestações nelas retratadas - cartularidade do título de crédito. IX. Maior rigor na comprovação seria despropositado, porquanto as obrigações financeiras se referem ao final de década de 1990 e a Caixa Econômica Federal informou que forneceria a documentação de cheques emitidos, no máximo, há quinze anos. X. Ademais, se o compromissário comprador tivesse realmente entrado em mora/inadimplemento no período do contrato (1996 a 1999), o Grupo OK não esperaria maior tempo para reagir. A indisponibilidade apenas foi decretada em maio de 2000, quando, então, provavelmente a construtora teria motivos para negligenciar o exercício dos direitos decorrentes do negócio jurídico. XI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. VAGAS RESERVADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PNE). ART. 4º, I, DECRETO Nº 3.298/99. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PNE. RESOLUÇÃO CNJ Nº 75/09. PROVA DOCUMENTAL. INSUFICIENTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO POR COMISSÃO MULTIPROFISSIONAL. PREVISÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO-SE A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ("PER RELATIONEM"). 1. Pretende o autor ser considerado deficiente (ou PNE), nos termos do artigo 4º, inciso I, do Decreto nº 3.298/99 e alterações, concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, para todas as fases do XXXVIII Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região. Busca ainda seja reconhecida a sua condição de deficiente (ou PNE), enquadrado no artigo 4º, I, do Decreto nº 3298/99 e alterações, concorrendo às vagas reservadas aos PNE, para todos os certames dos órgãos da União. Inclusive, como uma espécie de salvo-conduto, dispensando-o da avaliação médica antes da prova objetiva seletiva de todos os Tribunais. Requer também que a ré se abstenha de proceder a exame realizado por profissionais que desconhecem problemas ortopédicos e do sistema conjuntivo e em situações vexatórias. 2. Com a reprovação do autor no XXXVIII Concurso Público para a Magistratura, noticiada às fls. 232/233, houve a perda superveniente do objeto referente ao pedido do autor de inclusão de seu nome na lista de candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), para todas as fases do concurso. 3. A Constituição Federal de 1988, em sua redação original, não definiu em seu texto pessoa com deficiência, embora tenha conferido às pessoas com deficiência diversos direitos. O art. 37, VIII, da Constituição da República prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão". A definição de pessoa com deficiência e o procedimento para a verificação dos requisitos para concorrer às vagas reservadas são também regulamentados pela Resolução nº 75/2009, do CNJ, recentemente alterada pela Resolução nº 208, de 10 de novembro de 2015, do CNJ. 4. No que se refere ao procedimento para verificação da existência da deficiência, era vigente no momento em que o autor prestou XXXVIII Concurso Público para Ingresso na Magistratura do Trabalho da 2ª Região a redação anterior da Resolução nº 75/2009. Saliente-se que a alteração, promovida pela Resolução 208/2015, manteve inalterada a competência para conduzir o procedimento de verificação (Comissão Multiprofissional) e a composição da comissão (dois médicos, um representante da OAB e dois membros do Tribunal), modificando tão somente o momento em que o procedimento deve ser realizado. 5. Inadmissível o pedido do auto de prévio e definitivo de reconhecimento de sua condição de deficiente para todos os certames dos órgãos da União, devendo seu quadro médico ser aferido e comprovado oportunamente, quando da realização de cada certame, segundo os critérios dos respectivos editais. 6. O art. 75, 1º, da Resolução nº 75/2009, determina que a Comissão Multiprofissional, designada pela Comissão de Concurso, será composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) membros do tribunal, não exigindo que possuam qualquer tipo de especialidade. Improcedente, assim, o pedido de que o autor não seja obrigado a se submeter à avalição por integrantes médicos que realização o exame realizado por profissionais que desconhecem problemas ortopédicos e do sistema conjuntivo. 7. A bem lançada sentença, devidamente fundamentada, merece ser mantida em sua integralidade, nas exatas razões e fundamentos nela expostos, os quais tomo como alicerce desta decisão, lançando mão da técnica de motivação per relationem, amplamente adotada pelo Pretório Excelso e Superior Tribunal de Justiça, bem assim nesta E. Corte Regional. Precedentes: STF: ADI 416 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014; ARE 850086 AgR, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015; STJ: HC 214.049/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2015; REsp 1206805/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014; REsp 1399997/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013; TRF3: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000929-54.2009.4.03.6125/SP, Rel. Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, D.E. de 08/09/2016). 8. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. O acórdão abordou todos os itens essenciais à resolução da controvérsia. II. Ponderou que, embora não haja comprovante do pagamento de preço em nome do primeiro promitente comprador - COOPERCRED -, o instrumento de "re-ratificação" celebrado depois de quatro anos do fechamento do negócio e a entrega das chaves feita quase que simultaneamente ao bloqueio judicial constituem evidências de quitação das parcelas. III. Considerou que o Grupo OK, enquanto compromissário vendedor, não teria realizado nenhuma dessas medidas, se existisse mora/inadimplemento das prestações, principalmente num momento em que o descaso com a preservação dos ativos ainda não era imaginável. IV. Acrescentou que a boa-fé do cessionário do compromisso de compra e venda - Instituto Assistencial dos Advogados do Distrito Federal -, de quem partiu a instauração do incidente de levantamento, é extraída tanto da regularidade do título de origem, anterior ao decreto de indisponibilidade, quanto da existência de crédito junto à entidade cedente (COOPERCRED). V. Explicou que subsistia uma dívida oriunda de contrato de aplicação financeira, resolvida mediante a transferência dos direitos aquisitivos do imóvel, com o presumível aproveitamento das parcelas pagas ao Grupo OK. VI. O Ministério Público Federal, ao argumentar que o órgão julgador se omitiu na análise das provas cabíveis ao pagamento do preço e da boa-fé do cessionário da promessa de compra e venda, transpõe os limites do simples esclarecimento. VII. Deseja claramente rediscutir a matéria, sem se valer do recurso apropriado. VIII. Embargos de declaração rejeitados.

AÇÃO ORDINÁRIA - REGIME MILITAR - ANISTIA DO ART. 8º, ADCT - REPARAÇÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL PREVISTA NA LEI 10.559/2002 - EMPREGADO DA CIA. DAS DOCAS QUE TEVE O RETORNO À ATIVIDADE LABORATIVA ASSEGURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS, POIS O VÍNCULO CONTRATUAL NÃO FOI ROMPIDO - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. O art. 8º, ADCT, prevê a concessão de anistia às pessoas que, em decorrência de motivação política, foram atingidas por atos de exceção, concedendo direitos que foram ceifados, assegurando promoção, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem na ativa, respeitadas nuances acerca de tempo de permanência em serviço e demais peculiaridades. 2. O Legislador Infraconstitucional, então, em regulamentação ao retro citado art. 8º, editou a Lei 10.559/2002, a qual, em seu art. 1º, II, estabeleceu reparação econômica aos indivíduos enquadrados na condição de anistiado: 3. No caso concreto, Paulino Pires, esposo falecido da parte apelante, teve o reconhecimento de anistiado político perante o Ministério da Justiça, em razão de perseguição política decorrente de sua atividade sindical, fls. 38/43. 4. O operário não foi demitido do seu cargo junto à Cia. das Docas, conforme a exuberante fundamentação lançada pela r. sentença, fls. 433, tanto que reintegrado aos quadros da companhia, vindo a se aposentar. 5. Em que pese a condição de anistiado, em termos práticos, no que se refere à reparação prevista no art. 8º, ADCT, bem assim pela Lei 10.559, não demonstrou o ente particular objetivo prejuízo a respeito da atividade laboral do extinto, porquanto inexistiu rescisão do contrato de trabalho, o que, se tivesse ocorrido, possibilitaria ao obreiro, conforme a norma, "as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo". 6. Visou a lei a recompor situação jurídica anteriormente vulnerada por ato de exceção estatal, o que, segundo as provas dos autos, não atingiu o marido do polo recorrente, afinal manteve o cargo então ocupado, conforme o conjunto probatório, em sua normalidade. Precedente. 7. Embora tenha havido constatação de moléstias no trabalhador, vindo a se aposentar por invalidez, vênias todas, mas não há provas sobre sua condição de saúde anteriormente aos atos de perseguição pelo Estado, assim frágil a tentativa de imputar os problemas que o acometeram puramente aos atos de perseguição - existe a possibilidade, sim, porém não há demonstração cabal de nexo de causalidade neste sentido, afigurando-se descabido estabelecer elo hipotético para se lastrear a ambicionada reparação. 8. O (amiúde) comparativo com outros entes não se sustenta, vez que necessária a incursão, primeira, sobre a situação una de cada trabalhador, no que respeita a tempo de serviço, vantagens pessoais e demais pormenores atinentes à relação de emprego; segundo, para aferição ao afirmado direito de reparação econômica decorrente de atos de exceção praticados ao passado, evidente a necessidade de apuração de cada situação singular, porque nem todas as pessoas, indiscriminadamente, fazem jus à indenização, tanto que há Comissão para apreciação dos casos que são levados a seu conhecimento e, de sabença, nem todos logram êxito em sua empreitada, pelos mais diversos fatores, tal como à espécie. 9. A própria lei deixa a cláusula alternativa "ou", entre as prestações, exatamente para o Estado aquilatar a cada caso concreto, art. 2º, Lei Maior, o que, na espécie, objetivamente se consumou adequado à lide em foco. 10. Por estes motivos, vênias todas, não faz jus o polo autor à reparação econômica mensal postulada. 11. Sem sentido nem substância o ataque recursal à decisão administrativa que concedeu parcela única de reparação à viúva do trabalhador, pois, se acolhida referida tese, nenhuma verba terá a receber, afinal, como aqui fundamentado, não faz jus à prestação mensal. 12. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO. 1. A ação de improbidade administrativa, a ação civil pública e a ação popular compõem o microssistema de tutela dos direitos difusos e coletivos; por esse motivo, aplica-se à sentença de improcedência prolatada com fundamento no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92 o disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), por analogia. Precedentes do STJ. 2. Na condição de servidores no desempenho de atividades de chefia, teriam os agentes estabelecido um controle irregular dos horários de trabalho de seus subalternos. 3. Ocorre que os réus eram servidores do Departamento Regional de Saúde de Araçatuba/SP, órgão pertencente à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. 4. Não há que se falar em lesão a interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal que justifique a propositura de ação de improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Precedentes. 5. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSS. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONCESSÃO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ART. 10, VII E XII E ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO, DOLO, CULPA GRAVÍSSIMA E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. PENALIDADES IMPOSTAS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DO ART. 12, PAR. ÚN. DA LEI 8.429/92. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ E À REMESSA NECESSÁRIA. 1. Conforme quedou constatado nos autos, ocorreram diversas irregularidades na concessão de benefícios previdenciários na Agência do INSS, dentre as quais a existência de processos duplicados, de processos sem agendamento e/ou com falta de requerimento, de processos sem assinatura e de recolhimentos de contribuição previdenciária efetuados após o óbito, em casos de pensão por morte. 2. Considerando o cargo, o grau de instrução e o tempo de serviço prestado ao INSS pela ré, queda evidente que as irregularidades não decorreram de inabilidade ou de despreparo da ré, e sim de má-fé e dolo ou culpa gravíssima, que se equipara ao dolo. Precedentes do STJ. 3. Restaram comprovadas as condutas do artigo 10, VII e XII, e do artigo 11, caput, da lei 8.429/92. 4. Devem ser mantidas as penas de ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, impostas com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei 8.429/92. 5. Devem ser mantidos a decretação de indisponibilidade de bens, até o limite do prejuízo apontado pelo INSS, e o desconto mensal do percentual de 30% do valor líquido dos proventos até a satisfação do débito. 6. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE MASSA FALIDA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPÓLIO. CITAÇÃO DO DE CUJUS ANTES DO FALECIMENTO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dissolução perpetrada por meio do processo de falência não pode ser considerada como dissolução irregular, no entanto, no caso em tela, embora tenha sido decretada a quebra, o procedimento de dissolução não foi levado a cabo, haja vista que o requerente do processo de falência não aceitou nomeação como administrador judicial (síndico), sendo extinto o processo sem resolução do mérito. Logo, a empresa não foi regularmente dissolvida. 2. Não havendo a nomeação de administrador judicial (síndico) em razão da extinção do processo falimentar sem resolução do mérito, a citação só poderia ter se realizado na pessoa de um dos representantes da pessoa jurídica. 3. O decreto de falência em nada modifica a execução fiscal, haja vista que a massa falida é unicamente uma universalidade de bens, direitos e obrigações da sociedade empresária, não se configurando em pessoa jurídica distinta. Precedentes do STJ. 4. Só é admitido o redirecionamento do executivo fiscal contra o espólio ou sucessores do de cujus quando o falecimento do executado ocorrer após sua citação na demanda, devendo ser provido o recurso nesta parte. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO SÓCIO. DIREITO ALHEIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. 1. Dada a autonomia da personalidade jurídica da empresa e física dos seus sócios, não é legitimada aquela a agir, em nome, destes na defesa dos respectivos direitos (AGRESP 976.768, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 07/05/2008), solução aplicável, por igual, à espécie, em que o apelante não pode, em nome próprio, agir processualmente na defesa de direito ou interesse da empresa. 2. Consolidada a jurisprudência, no sentido de que a infração, capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, CTN, não ocorre com a mera inadimplência fiscal, daí que não basta provar que deixou a empresa de recolher tributos na gestão societária de um dos sócios, pois necessário que se demonstre, cumulativamente, que o administrador exercia a função ao tempo do fato gerador, em relação ao qual se pretende o redirecionamento, e que praticou atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, o que inclui, especialmente, a responsabilidade por eventual dissolução irregular da sociedade. 3. Admitido pelo próprio sócio que a empresa deixou de funcionar no endereço social registrado, e não comprovado que continua em atividade, os indícios de dissolução irregular da firma autorizam o redirecionamento da execução fiscal ao respectivo administrador. 4. Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. I - A contratação de advogado para atuação judicial em seu favor é escolha pessoal da parte, que considera diversos aspectos como a capacidade profissional, capacidade econômica do contratante, conveniência e oportunidade, dentre outros, não se podendo atribuir à parte adversa, sem qualquer relação com o profissional e com o qual nada convencionou, a responsabilidade por seu custo. II - Manifestou-se a Segunda Seção do Colendo STJ no sentido de que a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não pode constituir dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. (AR 4.683/MG) III - No que se refere aos danos morais, não há comprovação da prática de ilícito, por parte do INSS, capaz de justificar a incidência do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. IV - Em se tratando de apelação interposta em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015. V - Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. FEDERAÇÃO SINDICAL. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 8º, INCISO III, CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A Constituição Federal estabelece que apenas o sindicato está legitimado para a defesa dos direitos e interesses de seus filiados (art. 8º, inciso III), não contando outras entidades representativas, como as federações, com legitimidade per saltum para postular judicialmente em nome dos associados dos sindicatos que representa. 2. Caso concreto em que a federação autora não detém a necessária legitimidade ativa dado que o direito vindicado é de interesse individual de determinados filiados de um sindicato. 3. Entendimento já manifestado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (RE 232.737, Relator Ministro Dias Tófoli). 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. I - A contratação de advogado para atuação judicial em seu favor é escolha pessoal da parte, que considera diversos aspectos como a capacidade profissional, capacidade econômica do contratante, conveniência e oportunidade, dentre outros, não se podendo atribuir à parte adversa, sem qualquer relação com o profissional e com o qual nada convencionou, a responsabilidade por seu custo. II - Manifestou-se a Segunda Seção do Colendo STJ no sentido de que a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não pode constituir dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. (AR 4.683/MG) III - Em se tratando de apelação interposta em face de decisão publicada antes de 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do artigo 85, §11, do CPC/2015. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRICE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não havendo, nos autos, demonstração da necessidade da prova pericial, o julgamento antecipado da lide não configurou o alegado cerceamento de defesa. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor-CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ). A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, constitui-se uma mera faculdade atribuída ao juiz para sua concessão. No particular, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 3. Como não foi pactuada a incidência da comissão de permanência para o período de inadimplência contratual, não há impedimento para a incidência dos juros de mora, correção monetária pela TR (mero restabelecimento do valor da moeda) e dos juros remuneratórios cumulativamente. 4. É assente na jurisprudência do STJ o entendimento acerca da legalidade da aplicação da Taxa referencial - TR como índice de correção monetária nos contratos celebrados após o advento da Lei 8.177/1991. Nesse sentido é o enunciado da Súmula 295 do STJ: "A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada". 5. Esta Corte Regional possui o entendimento jurisprudencial firme no sentido que a utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros (anatocismo) uma vez que a sua adoção recai, apenas, sobre o saldo devedor, não sendo demonstrada abusividade na sua utilização. Precedentes. (AC 00266222320064036100, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 02/09/2013 FONTE_REPUBLICACAO: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/10/2013). 6. Afastada a revisão contratual e a nulidade de cláusulas contratuais por se tratar de medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento, a fim de preservar ao máximo a vontade das partes manifestada na celebração do contrato. Precedentes - (RESP 200801041445, NANCY ANDRIGHI, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, DJE DATA:16/11/2010 ..DTPB:.). 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Reconheço haver contradição no v. acórdão com relação ao Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculo na Justiça Federal, porquanto os critérios transcritos no trecho do voto, abaixo transcrito, não coincidem com os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. 2. Em verdade, quanto aos juros de mora, em se tratando de débitos judiciais de responsabilidade do da União, decorrentes de condenações relativas ao reconhecimento de direitos de servidor público, afastada a incidência da taxa Selic, é de se reconhecer que os juros de mora, na hipótese, deverão incidir a partir da citação da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a.; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (STF, AI n. 842063, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 16.06.11; STJ, REsp n. 1.205.946, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 19.10.11, TRF da 3ª Região, 1ª Seção, AR n. 97.03.026538-3, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, j. 16.08.12). 3. Embargos da União providos, com efeitos infringentes, para determinar a incidência dos juros de moras da seguinte forma: a) até a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.01, que acrescentou o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, percentual de 12% a. a.; b) de 27.08.01, data da vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/01, a 29.06.09, data da Lei n. 11.960/09, percentual de 6% a. a., e; c) a partir de 30.06.09, data da vigência da Lei n. 11.960/09, a remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do voto.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CEF. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Registre-se, em preâmbulo, que a instituição financeira está sujeita ao regime de proteção ao consumidor, cujo plexo normativo está organizado segundo a Lei federal 8.078, de 1990. Aliás, esse é o teor do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O mérito recursal se restringe a eventual ocorrência de danos materiais e morais, em decorrência do alegado ato ilícito praticado pela Ré. 3. O saque realizado junto ao Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00 não atesta o pagamento desse valor junto à CEF, até porque o recebimento do autor do valor estornado decorrente do cancelamento do procedimento bancário, importou em aceitação tácita do valor que a CEF defende ter recebido. 4. Observo, ainda, que o conjunto probatório dos autos, resta verificado a inocorrência de qualquer fato a ensejar reparação por danos morais ou materiais. 5. Nesta senda, de se frisar, portanto, que não há qualquer indício de má-fé por parte da apelada, de modo que não há que se falar em sua condenação a indenizar o autor, mesmo porque, ademais, não restou caracterizado o alegado dano, sendo que o referido ato ilícito, ao menos a priori, não se mostrou devido. 6. Por outro lado, mostra-se um pouco estranho o fato do pagamento não ter sido feito no banco em que realizou o saque, na medida em que o autor posteriormente efetuou o pagamento da segunda via do boleto do parcelamento junto ao Banco Itaú (fl. 19), como bem asseverou o magistrado a quo. 7. Em assim sendo, cabe por fim ainda esclarecer que, para a caracterização do dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do individuo, o que tampouco restou comprovado pela parte, no caso ora em tela. 8. Apelação improvida.