HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA- ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, sem início da instrução processual, ou mesmo um indicativo concreto de quando a instrução efetivamente se findará.2. Todas estas considerações permitem concluir que a medida mais acertada é conceder ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.Destaco, no entanto, que esta garantia não pode ser determinada incondicionalmente, de modo que mantenho a liminar deferida mediante as condições tipificadas no art. 319, I, II, IV, V e IX c/c art.282, ambos do CPP. 2. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001081-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REITERAÇÃO DE PEDIDO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – CONCESSÃO PARCIAL – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE ESTE WRIT TEM OS MESMOS FUNDAMENTOS FORMULADOS NO HC Nº 2014.0001.000242-1, DE MINHA RELATORIA, JULGADO EM 02/04/14, COM ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO EM 22/04/14, SENDO A ORDEM DENEGADA, À UNANIMIDADE, ONDE CONSTA, COMO ARGUMENTOS ESBOÇADOS, A PRESENÇA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, FACE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA.LOGO, TRATANDO-SE DE TESE JÁ APRECIADA E REFUTADA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA, ENTENDO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDA A PRESENTE ORDEM, VISTO QUE A DECISÃO GUERREADA, NO QUE SE REFERE A FUNDAMENTAÇÃO JÁ FOI DEVIDAMENTE ANALISADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR.2.O TRÂMITE DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE ARRASTADO, SEM PERSPECTIVA DE CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A PAR DISSO, O RÉU PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE 02 ANOS E 08 (OITO) MESES SEM QUE HAJA UM INDICATIVO CONCRETO DE QUANDO A INSTRUÇÃO EFETIVAMENTE SE FINDARÁ. 3.ESTAS CONSIDERAÇÕES PERMITEM CONCLUIR QUE A MEDIDA MAIS ACERTADA É CONCEDER AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.DESTACO, NO ENTANTO, QUE ESTA GARANTIA NÃO PODE SER DETERMINADA INCONDICIONALMENTE, DE MODO QUE SUBMETO O RÉU ÀS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:COMPARECIMENTO QUINZENAL, PREFERENCIALMENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES (ART. 319, I, DO CPP);PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (ARTIGO 319, IV, DO CPP);RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ARTIGO 319, V, DO CPP);4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005631-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

habeas corpus – organização criminosa – ausência de fundamentação – tese afastada – inobservância dos requisitos do art. 312, do cpp – inocorrência – condições pessoais – desconsideração – ordem denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. 3. No que se infere às condições pessoais favoráveis da paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam, por si sós, a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, aliás, foi dito anteriormente, não ensejando motivo plausível para o deferimento da ordem postulada.4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004555-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado.2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004553-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 17/08/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁIFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007514-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - NEGATIVA DE AUTORIA DELITUOSA - ALEGAÇÃO QUE NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007592-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006266-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006757-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo na instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 9 (nove) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas nos artigos 282 e 319, do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005397-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A DENÚNCIA SUPERADO POR SEU OFERECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao sistema ThemisWeb, verifica-se que o órgão ministerial apresentou a denúncia no dia 26/07/2016, figurando superada a alegação do Paciente no excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. 2. No caso dos autos, vislumbra-se que a demora verificada não é irrazoável, uma vez que o feito é complexo, houve diversos pedidos de liberdade provisória protocolados pela defesa e a denúncia já foi oferecida pelo órgão ministerial. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007520-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Fundamentação da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, evidenciada no modus operandi do delito, uma vez que o Paciente, policial militar, possui, supostamente, relevante papel dentro de uma rede organizada e voltada para o trafico de drogas. 2. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007359-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO SIMPLES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS DURANTE O PERÍODO DE PROVA. FATO OCORRIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBRIGATORIEDADE. 1. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o período de prova, desde que motivado por fatos ocorridos até o seu término, tendo em vista, que a melhor interpretação do art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95 leva à conclusão de que não há óbice a que o juiz decida após o final do período de prova. 2. In casu, restou comprovado que o beneficiado, durante o período de prova da suspensão condicional do processo, não cumpriu as condições que lhes foram impostas, nem compareceu em Juízo para justificar, apesar de devidamente intimado, motivo pelo qual, a decisão que extinguiu a sua punibilidade pelo simples decurso do prazo, deve ser cassada. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000752-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. NÃO ACOLHIMENTO. DÚVIDA QUANTO A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular, eis que nessa fase vigora, como cediço, o princípio in dubio pro societate em contraposição ao princípio do in dubio pro reo, portanto, não há que se falar em desclassificação do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado, absolvição sumária ou impronúncia, quando comprovada a materialidade e indícios suficientes de que o acusado praticou o delito tipificado nos artigos 121, §2º, inciso I e IV c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 2. Não há que se falar em exclusão das qualificadoras, quando pairam dúvidas sobre a existência das mesmas, por se tratar de matéria afeta à competência do Tribunal Popular do Júri. 3. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença de pronúncia em todos os seus termos. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000052-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE NÃO COMPROVADA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. O exame dos autos não comprova a ilegalidade suscitada, posto que o Paciente foi preso com 51 (cinquenta e um) tijolos de maconha, três balanças de precisão, R$ 5.688,75 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e uma maleta com semi-jóias, o que denota a existência de flagrante presumido, nos termos do artigo 302, IV, do CPP. Conversão da prisão em flagrante em constrição preventiva. Superação da tese. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciados na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública. 3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Constatada a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não se evidencia a suficiência das medidas alternativas para acautelar o caso concreto. 4. PRIMARIEDADE DO PACIENTE. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 5. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007552-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciado na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública 2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, os quais denotam que a liberdade do Paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada a sua periculosidade concreta, evidenciada pelo modus operandi da sua conduta, com grave ameaça contra as vítimas, mediante uso de arma de fogo, circunstância que justifica a imposição da prisão cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006635-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A constatação de que o acusado responde a outros processos criminais, demonstra-se que o paciente se trata de pessoa propensa à prática delituosa, posto que, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido. Desta forma, evidencia-se que a manutenção da prisão cautelar do Paciente é fundamental para promoção da tranquilidade social, com objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente, motivo pelo qual não prospera a tese defensiva. 2. A tese de ausência de indícios suficientes de que o paciente tenha participado dos fatos imputados na denúncia torna-se indispensável o exame aprofundado das provas colacionadas aos autos, o que se torna inviável ante o rito célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vez que se trata de feito de cognição sumária. 3. O tempo legal do processo não deve ser fixado de maneira absoluta, com simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, mas deve submeter-se ao Princípio da Razoabilidade. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004690-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 64 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1.A custódia cautelar do acusado foi decretada para garantir a ordem pública, em razão da especial gravidade do delito, da barbárie com que o delito foi cometido e da periculosidade concreta do acusado, demonstrada pelas circunstâncias que cercaram o delito. 2.A demora na condução processual encontra-se perfeitamente justificada, em virtude das peculiaridades do caso concreto, bem como a inércia da própria defesa para apresentação da resposta à acusação, não se podendo responsabilizar o órgão julgador pela demora evidenciada. Neste sentido, preceitua a Súmula 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela Defesa”. 3.As condições subjetivas favoráveis do réu, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais, segundo reiterada orientação jurisprudencial. 4.Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006986-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado ao Paciente e sua periculosidade abstrata não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar. 2. A simples menção aos requisitos legais da segregação, sem a demonstração da imprescindibilidade da constrição com base em fatos concretos não autoriza a manutenção da prisão preventiva do Paciente. 3. Constrangimento ilegal configurado. Ordem Concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006953-6 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL.RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCEDIMENTO DO JÚRI.SENTENÇA DE PRONÚNCIA.DECOTE DE QUALIFICADORA.EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS.COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Em processos do rito do Júri, caso existam indícios mínimos da incidência de qualificadoras, não é facultado ao juízo singular expurga-las, sob pena de usurpar competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença. 2.Mesmo quando da existência de dúvidas acerca das qualificadoras, a inclusão é cabível, uma vez que, nesta fase, não se exige a certeza absoluta dos fatos. 3.Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002447-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL DIANTE DA ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA POR JUIZ INCOMPETENTE. TESE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Para que seja reconhecida a ausência de justa causa para a propositura da ação penal deve-se comprovar, de plano, a atipicidade da conduta imputada ao Paciente, ou a ausência de indícios de autoria ou de materialidade delitiva, situação que se verifica no caso sub judice. 2. A competência para autorizar a interceptação telefônica no curso das investigações deve ser analisada com cautela, porquanto pode ser que, inicialmente, o magistrado seja aparentemente competente e apenas no curso das investigações se verifique a sua incompetência. 3. A descoberta, no decorrer da execução das interceptações telefônicas, de que os crimes investigados configuram espécie delitiva fora dos limites de jurisdição da autoridade que deferiu a medida, não tem o condão de nulificar as provas já colhidas, e posteriormente referendadas, à luz do que o Supremo Tribunal Federal denomina de “teoria do juízo aparente”. 4. A matéria comum ao Juízo da Central de Inquéritos costuma ser revestida de urgência e de simples elementos indiciários. O que o art. 1º, parágrafo único, da Resolução nº 24/2010, deste Egrégio Tribunal de Justiça busca evitar é a situação em que medidas investigativas urgentes venham a ser requeridas ao Juízo da Central de Inquéritos, mesmo em processos já distribuídos a suas varas especializadas. 5. Ademais, vislumbra-se que na fase inquisitorial foram produzidas outras provas capazes de também lastrear o recebimento da inicial acusatória bem como o escorreito trâmite de toda a marcha processual. 6. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003906-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )