PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005533-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004883-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. PEDIDO DE EXTENSÃO CONCEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. 1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique a diferenciação, cabe, a teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, deferir o pedido de extensão de benefício obtido por eles. 2. Pedido deferido para estender aos Peticionários os efeitos da decisão proferida por esta Corte, nos autos do HC n° 2016.0001.001541-2. 3. Ordem concedida. Confirmação da Liminar. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006724-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – ORDEM DENEGADA.1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, dada a natureza do delito e a quantidade de droga apreendida.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006970-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS VISTO QUE O PACIENTE QUE JÁ RESPONDEU A OUTRA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. A prisão do paciente é a única forma de acautelar o presente caso, haja vista a reiteração de práticas delitivas, uma vez que o mesmo já respondeu pelo crime de roubo qualificado na Comarca de Teresina. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006061-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE E DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada, uma vez que as penas em abstrato estabelecidas para os ilícitos são compatíveis com a possibilidade de fixação de pena em regime fechado, inexistindo violação ao princípio da homogeneidade. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005623-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE E DE EXCESSO INJUSTIFICADO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto de prisão preventiva encontra-se bem fundamentado, demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312, do CPP, através da narrativa de fatos concretos. 2. Analisando o caso sub judice, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do Paciente é medida de inteira justiça e que inexiste qualquer ilegalidade que deva ser sanada, uma vez que as penas em abstrato estabelecidas para os ilícitos são compatíveis com a possibilidade de fixação de pena em regime fechado, inexistindo violação ao princípio da homogeneidade. 3. No tocante ao andamento processual dos autos originais, destaca-se que os prazos processuais não possuem contagem fixa, devendo ser analisados amplamente, englobando toda a marcha procedimental e a partir das circunstâncias peculiariares ao caso concreto. 4. Diante da constatação de que o Paciente encontra-se preso há pouco mais de 02 meses, já tendo sido denunciado e com audiência de instrução designada para ocorrer em data próxima (no dia 11/10/2016), conclui-se que o feito está com andamento regular, dentro dos limites da razoabilidade. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006047-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Decisão devidamente fundamentada no fummus comissi delicti, evidenciado na materialidade do delito e nos indícios de autoria, bem como no pericullum libertatis, consistente na garantia da ordem pública 2. No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi da conduta em tese praticada, qual seja roubo, em concurso de agentes, com corrupção de menores. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006066-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. PACIENTE PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. REMÉDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO À TUTELA DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. BEM JURÍDICO NÃO TITULARIZADO PELOS ENTES MORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pessoa jurídica não pode figurar como paciente em Habeas Corpus, vez que o ente moral não é dotado de liberdade de locomoção. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004508-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste justa causa para a deflagração da ação penal, se a acusação carecer de elementos probatórios mínimos, que permitam evidenciar, de modo satisfatório e consistente, a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria do crime, como ocorreu no feito em apreço. 2.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.010909-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA CONSUBSTACIADA NO MODUS OPERANDI E NA NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública e no modus operandi, consubstanciado na quantidade de drogas. 2. Circustâncias concretas do delito- quantidade e variedade de drogas- recomendam a constrição cautelar. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006134-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO –AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO- EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – RÉU PRONUNCIADO – SÚMULA 21 DO STJ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Na hipótese, a instrução processual já fora encerrada, estando o processo inclusive com vistas ao advogado do paciente para aprensentar alegações finais, motivo pelo qual resta superada a alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006064-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. O decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata decorrente da gravidade do crime em abstrato, deixando, contudo, de indicar elementos concretos e individualizados que evidenciassem a necessidade da rigorosa providência cautelar. 2. A constrição preventiva é medida excepcional, sendo cabível tão somente quando as medidas cautelares diversas da prisão se afigurarem insuficientes para acautelar o caso concreto, nos termos do artigo 282, § 6º do Código de Processo Penal. Precedentes do STJ. 3. Embora não garantidoras do direito à soltura, as condições favoráveis do réu devem ser devidamente consideradas quando evidenciada a possibilidade de substituição da constrição por medidas cautelares diversas da prisão, desde que adequadas, proporcionais e suficientes para acautelar o caso concreto. 4. In casu, constata-se a suficiência das medidas cautelares alternativas, dadas as circunstâncias do delito, pois se trata de acusado primário, sem nenhum registro de condenação em outro delito. 5. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida, mediante a imposição de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004642-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – TRÁFICO-AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA- PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO- DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. A não realização da audiência de custódia, em fase de implementação na capital, não torna a prisão necessariamente ilegal quando a prisão preventiva é decretada com fundamentação idônea. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005414-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - POSSE DE ARMA E CRIME CONTRA A FAUNA. - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITOS. - VIA IMPRÓPRIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. Em se tratando de concurso material de crimes, há de se considerar a soma da pena máxima cominada a cada um deles para fins do art. 313, inciso I do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006251-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006963-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 2.º, §3.º E §4.º, DA LEI N.º 12.850/13 E ART. 311-A, INC. I, §2.º, CP. FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR. RESTRIÇÃO QUE NÃO IMPEDE AO PACIENTE DE EXERCER SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. 1. As razões apresentadas não têm o condão de permitir a retirada da tornozeleira eletrônica, pois, não impede ao paciente de desenvolver a sua atividade profissional. 2. Apesar de alguns embaraços a medida mostra-se consentânea com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, de modo que, a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, ainda, se faz necessária. 3. Ordem denegada por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005044-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/06/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006803-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo na instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há quase 7 (sete) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005332-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR EM SEDE DE SENTENÇA - REFORMA DA DECISÃO PRIMEVA - VIA IMPRÓPRIA. O Habeas Corpus não se mostra como via adequada para reformar decisão que mantêm a internação de menor. Existindo recurso próprio no ordenamento adjetivo,para atacar a decisão impugnada, inviável o uso do HC, como sucedâneo recursal. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007459-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )