HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTE - NEGATIVA DA PRÁTICA DE ILÍCITOS. - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP – CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. - IRRELEVÂNCIA. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. A via estreita do habeas corpus não constitui meio adequado para apurar alegações que necessitem de dilação probatória. Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 do CPP, quando restar caracterizada a necessidade da segregação cautelar do acusado, evidenciada por meio de dados objetivos do processo. As condições favoráveis da paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006732-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DA SUPRESSÃO DO DIREITO DA APELANTE À PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE ACERCA DA INTENÇÃO DO MAGISTRADO EM ABREVIAR O PROCEDIMENTO E JULGAR ANTECIPADAMENTE O FEITO. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SÚMULA 491 STJ. RESPONABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA DENUNCIADA À LIDE NOS LIMITES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O magistrado, ao apreciar o feito, estando convicto de quem pertence o direito e considerando suficientes as provas já acostadas aos autos, pode de plano apreciar o mérito da causa, independentemente de pedido nesse sentido, conforme dispõe o art. 355 do CPC/2015. 2. Pelo princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, uma vez que sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. No caso, o juiz inclusive ouviu outras testemunhas, conforme fls. 259/261. 3. O julgador, na qualidade de único destinatário da prova, não se encontra obrigado a informar previamente às partes que julgará antecipadamente o feito. 4. Cabe ao magistrado analisar se considera suficiente a prova até então produzida para a formação do seu convencimento ou se será necessária alguma dilação, não havendo qualquer nulidade em declarar somente na sentença o julgamento antecipado da lide. 5. No caso, é fato incontroverso que a colisão foi a causa da morte da vítima, filha da apelada, não tendo qualquer respaldo a tese da defesa de atribuir culpa às vítimas pelo acidente. 6. Isso porque, conforme relata o Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 20/25) e o relato das testemunhas (fls. 259/261), restou devidamente demonstrado que o acidente ocorreu por culpa do motorista do veículo de propriedade da empresa apelante. 7. Em que pese a alegação do apelante de que o Laudo emitido pelo Instituto de Criminalística foi inconclusivo, já que levantou 3 (três) hipóteses pelo ocorrido, considerando que foi realizado 24 (vinte e quatro) dias após o acidente, não há como não considerar o Boletim de Acidente de Trânsito como documento hábil, sob pena de não considerar a própria existência do ocorrido. 8. O Boletim de Acidente de Trânsito possui presunção relativa de veracidade e trata-se de estudo feito por funcionário público que goza de fé pública. Além disso, a segunda hipótese levantada no laudo realizado pelo Instituto de Criminalística coaduna-se perfeitamente com o descrito pelo Policial Federal. 9. Por meio da instrução processual ficou demonstrado: a) o ato ilícito – configurado pela imprudência do veículo dos apelantes; b) o dano – a morte de filho menor; c) o nexo de causalidade – uma vez que resta demonstrado nos autos que o acidente foi ocasionado por culpa do motorista do veículo de propriedade da apelante. 10. Aplica-se o entendimento pacificado na Súmula nº 491 do STJ, que dispõe o seguinte: “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”. 11. Deve ser mantido o entendimento exposto na sentença de primeiro grau, que, em virtude da inquestionável baixa renda da parte autora, ora apelada, que é doméstica, faz jus ao pagamento de uma pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo nacional, até a data em que a de cujos completaria 25 anos, quando deve ser reduzida para 1/3 do salário mínimo, até quando completaria 65 anos, tendo em vista a presunção do matrimonio e, em consequência, da diminuição da cooperação do sustento dos pais, conforme reiteradas jurisprudências do STJ. 12. Deve ser mantida, ainda, a condenação de indenização por danos morais, com base no art. 5º, X, da CF, no valor de 60 salários mínimos, devendo incidir juros de mora na base de 1% a partir da data do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ e correção monetária a partir da data da prolação da sentença. 13. Isso, pela inquestionável dor causada aos familiares diante da perda do ente querido. Não se trata de ressarcir o prejuízo material pela perda de um familiar economicamente proveitoso, mas de reparar a dor com bens de natureza distinta, de caráter compensatório e que, de alguma forma, servem como lenitivo. 14. Tendo em vista que restou caracterizada a responsabilidade da empresa requerida, a SULINAS SEGURADORA S/A, denunciada à lide, deve responder solidariamente nos limites dos valores com esta contratados. 15. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.007953-7 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007320-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE -ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006195-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A, E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006756-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. CUSTODIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006176-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005909-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 10/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO – DESCONFIGURAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 55/56 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a audiência de instrução e julgamento do caso em análise está marcada para data próxima, qual seja, 25/08/16, às 11 horas. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis.2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007101-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS - AMEAÇA COM INCIDÊNCI DA LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE AFASTADA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado.2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública e o fato do acusado já responder a outros procedimentos criminais pela prática de delito da mesma natureza dos presentes autos, inclusive com a mesma vítima, o que demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa.3.O trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, estando os autos parados, sem perspectiva de conclusão da instrução- processual. A par disso, o réu permanece preso há quase 01 (um) ano, sem que haja um indicativo concreto de quando a instrução efetivamente se findará, devendo ser concedida a ordem mediante condições. 4. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006432-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 - Não vislumbro a ocorrência do constrangimento ilegal ora apontado, uma vez que a decisão vergastada apresentou, concretamente, a devida fundamentação para a decretação da custódia cautelar (fls. 43/45). 2 - A prisão preventiva decretada com arrimo na garantia da ordem pública requer a demonstração concreta de que a liberdade do acusado poderá colocar em risco a tranquilidade social. In casu, mormente pelo modus operandi empregado na ação delituosa, o paciente demonstrou ser pessoa intrépida, deixando evidente que outras medidas cautelares diversas da prisão não seriam suficientes para impedir a prática de novos ilícitos. 3 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007132-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. CONSABIDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA IMPÕE UMA RESTRIÇÃO À LIBERDADE ANTES DO JULGAMENTO DE FUNDO, TEM-SE QUE A MESMA EXIGE UMA ANÁLISE ACURADA ACERCA DA GRAVIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA CRIMINOSA. PARTINDO DESTA PREMISSA, NÃO VEJO, A PRINCÍPIO, COMO ACOLHER O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR, HAJA VISTA QUE A CÓPIA DA DECISÃO PRESENTE ÀS FLS. 190/203 DEMONSTRA QUE HOUVE O NECESSÁRIO SOPESAMENTO DO CASO E A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 2.ULTRAPASSADO ESTE PONTO, VEJO QUE O IMPETRANTE SUSCITA A NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACUSADO É PRIMÁRIO E POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 28/60. OUTROSSIM, EM CONSULTA REALIZADA NO SISTEMA THEMISWEB, VERIFICOU-SE QUE O PACIENTE NÃO TEM NENHUMA CONDENAÇÃO EM SEU DESFAVOR, SENDO PORTANTO, TECNICAMENTE PRIMÁRIO, PRESUMINDO-SE QUE, EM LIBERDADE, NÃO OSTENTARÁ RISCO E/OU PREJUÍZO AOS TRANSCURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NESSE ÍNTERIM, EMBORA RECONHEÇA QUE EM CERTOS MOMENTOS A MANUTENÇÃO PRISIONAL SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA, MESMO PRESTANDO CONFIABILIDADE AO JUÍZO DA CAUSA, PRESIDENTE DO PROCESSO, É REALMENTE O ÓRGÃO MAIS SENSÍVEL ÀS SUAS VICISSITUDES. DE SORTE QUE, NÃO VISLUMBRO, CONCRETAMENTE, A INDISPENSABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, EIS QUE VEJO A PRESENÇA, NOS AUTOS, DOS BONS ANTECEDENTES, O QUE ME LEVA A CONCEDER A ORDEM MEDIANTE CONDIÇÕES: COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO, QUINZENALMENTE, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES; PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANÊNCIA SEJA CONVENIENTE OU NECESSÁRIA PARA A INVESTIGAÇÃO OU INSTRUÇÃO, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, QUANDO O INVESTIGADO OU ACUSADO TENHA RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS. 3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007141-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO – INOCORRêNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, - TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM DENEGADA. 1.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública e o fato do acusado já responder a outros procedimentos criminais pela prática de delito da mesma natureza dos autos em exame, o que demonstra a real possibilidade de reiteração criminosa. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 33 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, uma vez que a denúncia foi devidamente ofertada pelo parquet em 30 de junho do corrente ano, constatando-se, portanto, a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que o feito tem trâmite regular, aguardando a apresentação de resposta à acusação pela defesa.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006842-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

habeas corpus – homicídio qualificado – ausência de fundamentação da decisão – tese afastada – inocorrência dos requisitos do art. 312, do cpp – ordem denegada. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Destarte, é entendimento pacífico, no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores, que se o paciente permaneceu preso até a pronúncia, deve permanecer a constrição a sua liberdade, uma vez que persistem os motivos para a segregação cautelar, por responder a outros processos. Ocorre que, no caso em apreço, além disso, o réu, como destacou o magistrado de piso, põe em risco a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, apresentando comportamento não condizente, sendo sua liberdade um risco, devido a presença dos requisitos do art. 312, do CPP. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007247-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE ACOLHIDA– EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. A ANÁLISE DA DECISÃO DE FLS. 47/50 DEMONSTRA QUE O DECRETO JURISDICIONAL LIMITOU-SE UNICAMENTE A INDICAR, DE FORMA EXTREMAMENTE SUCINTA, QUE O ACUSADO FORA PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA ALÉM DE DISCORRER SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA SEM, CONTUDO, ENFRENTAR AS VICISSITUDES DO CASO CONCRETO. 2. DESTA FORMA, FAZ-SE PRUDENTE A CONCESSÃO DA ORDEM VINDICADA, DESDE QUE ATENDIDAS AS SEGUINTES CONDIÇÕES, ALÉM DE OUTRAS QUE O MAGISTRADO PRESIDENTE DO FEITO ENTENDER COMO CABÍVEIS: COMPARECIMENTO SEMANAL, PREFERENCIALMENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES (ART. 319, I, DO CPP); PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (ARTIGO 319, IV, DO CPP); RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ARTIGO 319, V, DO CPP).3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 93/94 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta à paciente, uma vez que a instrução já se findou, pairando a incidência da Súmula 52, do STJ. EXCESSO DE PRAZO DESCONFIGURADO. 4. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004894-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REAL PERICULOSIDADE SOCIAL. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DIVERSOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS ANTERIORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – No caso dos autos, o magistrado a quo informa que a denúncia foi recebida em 9/6/2016, tendo sido ordenada a citação do acusado para responder à acusação. Assim, tendo sido ofertada e recebida a inicial acusatória, com a determinação da citação do paciente, resta superado o alegado constrangimento ilegal, decorrente do suposto excesso prazal. 2 - A decisão não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, fundada no modus operandi empregado no iter criminis, pelo risco concreto de reiteração delitiva, inclusive contra a mesma vítima e seus familiares e ainda pelo registro de diversos procedimentos criminais contra si. 3 - Consoante entendimento do STJ e do STF, o risco de reiteração delitiva pode ser evidenciado pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. No ponto, a existência de dos diversos procedimentos penais contra o paciente reforça a sua concreta periculosidade social. Tais procedimentos constituem elementos capazes de demonstrar o efetivo risco de reiteração delituosa, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004847-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. PRESENÇA DE PETRECHOS. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado da origem afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentando a imposição da custódia cautelar na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual. Ele considerou a quantidade de droga apreendida – quatro tabletes de maconha, bem como a presença de diversos petrechos – um triturador de fumo, cartelas de papel extrafino, um punhal e ainda anotações – para considerar aparentemente presente a figura do tráfico de drogas pelo paciente. Ademais, o flagrante não foi ao acaso, mas sim durante uma operação de busca e apreensão determinada judicialmente, ante a notícia de um usuário de que teria comprado drogas na mão do paciente. 2 - A necessidade de preservação da ordem pública pode ser extraída da gravidade concreta do delito imputado bem como da periculosidade social do paciente, tendo em vista a natureza e a quantidade de drogas apreendidas. Ademais, consoante entendimento do STJ e do STF, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a periculosidade concreta do paciente, pode ser evidenciado pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. Tais procedimentos constituem elementos capazes de demonstrar o efetivo risco de reiteração delituosa, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, 3 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004857-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO DELITO IMPUTADO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA APÓS O DELITO. RÉU FORAGIDO POR MAIS DE TRÊS ANOS. CAPTURA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – As decisões impugnadas não carecem de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a sua concreta periculosidade social, extraída das circunstâncias em que o delito foi cometido, em plena praça pública, e dos motivos, pelo fato de que a vítima tinha um relacionamento extraconjugal com a mãe do paciente. Além disso, demonstrou-se ainda a necessidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal, destacando que o paciente fugiu imediatamente após cometer o crime, tendo permanecido foragido por mais de 3 (três) anos, até ser capturado em outro Estado, buscando, evidentemente, furtar-se a suportar a sua responsabilidade pela conduta delitiva. 2 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente e para garantir a aplicação da lei penal. 3 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 4 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004815-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. FUDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando a sua real periculosidade social, fundada no risco concreto de reiteração delitiva. A necessidade de preservação da ordem pública pode ser extraída da gravidade concreta do delito imputado bem como da periculosidade social do paciente, tendo em vista a natureza e a quantidade de drogas apreendidas. 2 - Consoante entendimento do STJ e do STF, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista a periculosidade concreta do paciente, pode ser evidenciado pela existência de inquéritos policiais, ações penais e ações socieducativas anteriores e em curso. Tais procedimentos constituem elementos capazes de demonstrar o efetivo risco de reiteração delituosa, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública, 3 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente. 4 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004717-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. .AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. .A decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, como forma de acautelamento do meio social, em razão das circunstâncias do caso concreto que retratam a periculosidade social do paciente, considerando, sobretudo, o modus operandi do delito, no qual o acusado, em concurso com outro agente, rendeu a vítima mediante a utilização de arma de fogo, demonstrando ousadia e total desrespeito ao patrimônio alheio. 2. Condições pessoais favoráveis, não impedem, por si só, à constrição cautelar, quando presentes os requisitos autorizadores. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002978-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ESTELIONATO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005574-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 04/07/2016 )