HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007443-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. - INSTRUÇÃO ENCERRADA. - APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005535-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CUMULADO DISPARO DE ARMA DE FOGO E COM POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DOS DELITOS E PELA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005230-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006882-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003713-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento e revogada decisão anterior quanto ao feito. Precedentes do STJ. 3. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001520-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL – CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A materialidade do ilícito encontra-se delineada nos autos de prisão em flagrante e de apreensão (fls. 15/38), bem como nas declarações prestadas pelos flagranteados, que relataram, detalhadamente, a empreitada criminosa, a qual restou frustrada por circunstâncias alheias às suas vontades. 2 - Para o Ministério Público o crime de roubo se enquadra na definição de tentativa. De outra banda, o magistrado sentenciante entendeu que o crime foi abortado nos atos preparatórios, não sendo punível por atipicidade da conduta. 3 - Entendo que os atos imediatamente anteriores ao início dos atos executórios devem ser investigados, e a decisão que rejeitou a denúncia merece ser cassada, para que a ação penal tenha seu trâmite regular. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.006103-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 13/04/2016 )

habeas corpus – tráfico de drogas – ausência de fundamentação – tese afastada – incorrência dos requisitos do art. 312, do cpp – ordem denegada. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Destarte, é entendimento pacífico, no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores, que se o paciente permaneceu preso durante todo o processo, enquanto ainda se apurava a prática de eventual crime, o mesmo deve ocorrer após a prolação da sentença, salvo quando o ato que originou a custódia cautelar padece de ilegalidade ou diante de uma alteração fática relevante. Ocorre que, no caso em apreço, o réu, como destacou o magistrado de piso, põe em risco a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, apresentando comportamento não condizente, sendo sua liberdade um risco, frente a presença dos requisitos do art. 312, do CPP. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005452-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIA FAVORÁVEIS – DESCONSIDERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, dada a natureza do delito.3.À luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007069-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

habeas corpus – receptação e adulteração de placa de veículo automotor – ausÊncia de fundamentação – tese afastada – excesso de prazo no oferecimento da denúncia – inocorrência – ordem denegada. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 73/74 e consultando o Sistema ThemisWeb, não vejo que assiste razão ao impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, por virtude de a denúncia já haver sido oferecida pelo membro do Ministério Público e devidamente recebida em 23/05/16, o paciente regularmente citado em 27/05/16, a audiência realizada no dia 14/07/16, alegações finais apresentadas pelas partes e os autos conclusos em, 28/07/16 para sentença. Logo, enquadrando-se a questão na Súmula 52, do STJ. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005104-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CORRUPÇÃO de menores – excesso de prazo na formação da culpa – ordem concedida mediante condições. 1.Segundo consta, o paciente está sendo processado como incurso nas penas dos arts. 157, §2º, I e II, e 288, parágrafo único, ambos do CP, e art. 244-B, da Lei 8069/90 (roubo qualificado, assoaciação criminosa e corrupção de menores), tendo sido preso em flagrante no dia 22/05/14. O paciente foi posto em liberdade e, posteriormente, revogada a sua liberdade provisória em 13 de outubro de 2015, com audiência de instrução designada para 04/07/16, a qual ocorreu e foi determinado pela MMª Juíza que fossem realizadas novas diligências para, depois, ser designada nova audiência de instrução e julgamento. 2.Ocorre que, mesmo diante desta consideração, o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, sendo que está parado, sem perspectiva de conclusão da instrução processual. A par disso, o réu permanece preso há mais de 09 (nove) meses sem que haja um indicativo concreto de quando a instrução efetivamente se findará, razão pela qual deve ser concedida a ordem mediante as condições tipificadas no art.319, I, IV, V e IX, do cpp. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007088-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – SUPERVENIÊNCIA DE OUTRO TÍTULO PRISIONAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1.quanto a ilegalidade do flagrante, vejo que a tese defensiva não merece prosperar, pois a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, tem o condão de sanar as supostas irregularidades existentes no auto de prisão em flagrante, o que dispensa maiores considerações. 2. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 3. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, dada a natureza do delito. 4. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006390-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO SIMPLES – NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - TESE AFASTADA. ORDEM DENEGADA. 1 - A aplicação do princípio da motivação das decisões judiciais, quando se tratar de recebimento da inicial acusatória, merece peculiar ponderação, mormente se levado em consideração que não possui tal provimento teor decisório, não reclamando, pois, fundamentação exauriente, a fim de que a imparcialidade do magistrado, que poderia antecipar eventual julgamento, não seja comprometida. 2 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005096-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – PACIENTE PRESO SEM ORDEM JUDICIAL – PRISÃO ILEGAL – ORDEM CONCEDIDA. 1 - Verifico que a prisão do paciente é por ilegal, uma vez que o paciente gozava de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares. Com o descarregamento da tornozeleira eletrônica, este teve a sua direta condução a custódia, sem que o magistrado de piso fosse devidamente informado da situação para que, assim, decidisse a respeito de uma nova decretação da prisão preventiva, restando clara flagrante ilegalidade. 2 - É evidente que a prisão do paciente realizada por policiais, sem ordem judicial, descumpre o Provimento Conjunto 01/2013, e, ainda, desrespeita princípios basilares previstos na Constituição Federal, especialmente a legalidade penal, devendo ser relaxada. 3 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005143-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – NÃO CONHECIMENTO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1 – Sobre o pedido de extensão da liberdade provisória concedida a outra corré no mesmo processo, ao argumento de que entre esta e o paciente existe similitude fático-processual, como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão. 2 – No que tange à decretação da prisão preventiva, entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, demonstrando concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública. 3 - Sopesando as informações acostadas aos fólios 58/60, bem como em consulta ao Sistema ThemisWeb, não vislumbro a ocorrência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a instrução realizou-se no dia 13.04.2016, encontrado-se, pois, superado eventual excesso de prazo, nos termos da Súmula 52, do STJ. 4 – Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, irrelevante as boas adjetivações do paciente. 5 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006638-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312. DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSIDERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, dada a natureza do delito.3.À luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006552-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRISÃO DOMICILIAR NEGADA NA ORIGEM – PACIENTE COM SAÚDE DEBILITADA – CONCESSÃO DA ORDEM. 1 - A princípio, não vejo como acolher o argumento de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 51/56), haja vista que o Juízo a quo demonstrou o necessário sopesamento do caso e a imprescindibilidade da medida. 2 – Ultrapassando esse ponto, possível é a substituição do cárcere pela prisão domiciliar. Com efeito, existe declaração firmada por um neurologista, a qual afirma que o paciente sofre de uma patologia que compromete os movimentos dos membros superiores e inferiores, necessitando da constante realização de fisioterapias e atendimento médico especializado. 3 – Prisão domiciliar deferida, mediante condições. 4 – Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006771-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/08/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO. - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO SUPERIIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HABEAS CORPUS IMPETRADO NA SUPREMA CORTE VISANDO A SUSPENSÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. - WRIT NÃO CONHECIDO. A via estreita do habeas corpus é um remédio jurídico de magnitude constitucional destinado à defesa da liberdade de ir e vir, não servindo de remédio para todos os males, muito menos instrumento visando a suspensão de determinação emanado do Superior Tribunal de Justiça. Encontrando-se a ação penal com status de transitada em julgado, deve a decisão ser executado, pois, ilegalidade seria descumpri-la neste momento. Ordem de habeas corpus não conhecida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006341-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006192-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. - IMPOSSIBILIDADE. - BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007003-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )