INQUÉRITO. - DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. - MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. - INDÍCIOS DE AUTORIA. - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Preenchendo a denúncia os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminoso com todas suas circunstâncias, não há que se falar em inépcia da denúncia, impondo-se o seu recebimento nesta fase preliminar. A argumentação da inexistência de dolo é descabida nesta fase processual, por se tratar de tese que demanda dilação probatória, devendo ser analisada durante a instrução processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Denúncia recebida. (TJPI | Inquérito Policial Nº 2014.0001.002699-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 24/02/2016 )

HABEAS CORPUS. - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. - DESPACHO REFERENTE A OUTRA SITUAÇÃO FÁTICA. - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. - ORDEM CONCEDIDA. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. A decisão que decreta a prisão preventiva deve sempre ser fundamentada em fatos concretos, pois a necessidade de manutenção da ordem pública de forma genérica, por si só, não constitui fundamentação idônea a ensejar a segregação cautelar. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006694-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO CAUTELAR. - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo na instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando os pacientes presos há mais de 5 (cinco) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Considerando as particularidades do caso concreto, faz-se necessária a aplicação de medidas diversas da prisão, previstas nos artigos 282 e 319, do CPP. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006541-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA SUSCITADA. QUESTÃO CONTROVERSA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO VINDICADA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prolação da sentença de pronúncia constitui-se num juízo de mera admissibilidade da acusação, motivo pelo qual não se faz necessário um juízo de certeza, bastando indícios suficientes de autoria e materialidade, considerados presentes pelo prolator da decisão. 2. A doutrina e jurisprudência pátrias firmaram o entendimento de que a absolvição sumária por legítima defesa somente poderá ocorrer quando houver prova inequívoca da excludente, a demonstrá-la de forma peremptória, o que não se vislumbra no caso sub judice. 3. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 4. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001870-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO. PREJUDICIALIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL COMPROVADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO À CORRÉ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DA CORRÉ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – Quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, a sentença condenatória superveniente não torna prejudicado o habeas corpus em que se busca a revogação da prisão cautelar anteriormente decretada. 2 – No caso dos autos, o magistrado considerou o fato de o paciente responder a outras ações penais, bem como o fato de o tráfico de drogas está comumente associado a outros delitos, como in casu, com os delitos de porte irregular de arma de fogo e receptação. Destacou ainda a natureza e a quantidade de droga apreendida, a saber, 200 (duzentas) pedras de crack, de notório potencial destrutivo e viciante, a presença da significativa quantidade em dinheiro de origem desconhecida (mais de dois mil reais), o fato de utilizarem a própria residência como ponto de venda, sendo pais de uma bebê de menos de um ano de idade, tudo isto aponta para uma conduta de alta periculosidade social. 3 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação do paciente, consistente na mercância de drogas. 4 - Procedimentos criminais anteriores constituem elementos capazes de demonstrar o efetivo risco de reiteração delituosa, impossibilitando a fixação de medidas cautelares diversas e justificando suficientemente a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. A súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça não constitui impedimento à manutenção de prisão preventiva para garantia da ordem pública, conquanto o referido verbete tem aplicação por ocasião da realização da dosimetria da pena, o que não é o caso. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 - A concessão da extensão pela via especial do habeas corpus exige a plena comprovação dos seguintes requisitos: que o paciente e o paradigma estejam em situações idênticas; que o constrangimento apontado tenha por origem a mesma decisão; e que o benefício não tenha sido concedido por motivos de ordem eminentemente pessoal. Assim, inexistente idêntica situação fático-processual, como no caso, é inviável a extensão ao paciente dos efeitos da decisão que concedeu a liberdade à corré. 7 – Habeas corpus conhecido e denegado, em desacordo com o parecer ministerial, que opinou pelo reconhecimento da prejudicialidade superveniente da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004081-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – OCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Analisando os memoriais apresentados pelo Ministério Público, verifica-se que o Parquet ressaltou sobre a inexistência de provas de que o paciente tenha efetivamente participado do evento delituoso, tendo inclusive requerido sua absolvição; 2. Assim, considerando que nem mesmo a vítima reconheceu o paciente como autor do crime, entendo que não estão presentes os indícios de autoria mínimos necessários para a manutenção do cárcere cautelar, nos termos do que dispõe o art. 312 do Código de Processo Penal; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002422-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – No caso, o magistrado da origem afasta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, fundamentando a imposição da custódia cautelar na garantia da ordem pública, ameaçada pela concreta periculosidade social do paciente, tendo em vista o modus operandi do delito imputado. 2 - Em seu interrogatório perante a autoridade policial, o próprio paciente conta que foi ele que teve a ideia e a iniciativa de praticar o delito, chamando o comparsa “Pescoço” para a abordagem da vítima, quer dizer, assumindo toda a responsabilidade pelas consequências, inclusive um eventual resultado mais desastroso. 3 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 4 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005851-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. ACUSADO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E FERIMENTOS EXPOSTOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSENTE OS REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E CONSEQUENTE RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Lei nº 12.403/2011 ratificou o caráter excepcional da prisão cautelar, enfatizando que a custódia provisória só deverá ocorrer quando absolutamente necessária. 2. A indispensabilidade da decretação da prisão preventiva se revela na existência de seus pressupostos legais, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, não identificados plenamente no caso em comento. 3. O exame dos autos revela que o acusado é portador de moléstia grave e possui ferimentos expostos na face, revelando-se inapropriado e inviável o seu tratamento no ambiente penitenciário. 4. Não estão devidamente demonstrados nos autos a existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, imprescindíveis à manutenção da constrição cautelar. 5. A decisão proferida pelo magistrado de primeira instância que concedeu liberdade provisória está em consonância com a prova dos autos e as circuntâncias pessoais do acusado. 6. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000726-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. PLEITEADA A EXCLUSÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DA MEDIDA COM BASE NO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a aplicação de medida cautelar alternativa não é ilegal quando fundamentada em elementos concretos do caso, aferindo-se a sua necessidade e adequação. 2. Evidenciado o fundamento necessário para a decretação da prisão preventiva, posto que o Paciente voltou a delinquir no curso de processo anterior, observa-se que a imposição de medida constritiva diversa da prisão afigura-se menos gravosa, inexistindo motivo para a sua exclusão. 3. Constrangimento Ilegal não configurado. Ordem Denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006871-4 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a periculosidade do agente evidenciada na execução do delito estabelece vínculo entre o modus operandi do crime e a garantia da ordem pública. Precedente: STF, HC 97.688/MG. 2. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando esta encontra-se embasada em contexto empírico da causa que revela a gravidade concreta do crime e a periculosidade da agente, como ocorre no feito em apreço, em que o Paciente foi preso com 13 (treze) invólucros plásticos de cocaína, além de R$ 227,00 (duzentos e vinte e sete reais) em cédulas trocadas. 3. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006896-9 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI DO DELITO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que a periculosidade do agente evidenciada na execução do delito estabelece vínculo entre o modus operandi do crime e a garantia da ordem pública. Precedente: STF, HC 97.688/MG. 2. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando esta encontra-se embasada em contexto empírico da causa que revela a gravidade concreta do crime e a periculosidade da agente, que esfaqueou oito vezes uma das vítimas, causando-lhe ainda outras lesões superficiais, mantendo a outra vítima em seu poder, amarrada com fios nos pés e nas mãos, com um pano em sua boca, ouvindo os gritos da outra vítima. 3. O excesso de prazo constatado encontra-se devidamente justificado na complexidade do feito, com pluralidade de crimes e pluralidade de réus, com diversos protocolos de pedidos da defesa, tais como a arguição de teses conflitantes e a necessária separação das defesas, bem como reiterados pedidos de vista, de relaxamento de prisão e de autorização de visita. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005567-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES - APLICAÇAO - NECESSIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso dos autos, observa-se que a decretação da prisão preventiva (fls. 26/28) está fundamentada na garantia da ordem pública. Ocorre que o referido pressuposto (garantia da ordem pública) não está explicitamente fundamentado pelo magistrado singular, porquanto não restou demonstrado nenhum indício concreto de que a paciente, se solto, irá cometer novos delitos, limitando-se a ressaltar que, na espécie, há indicíos suficientes da autoria e prova da existência do crime. 2. De sorte, requerida a liberdade provisória, deve o juiz fundamentar a decisão, indicando a hipótese autorizadora da prisão preventiva ocorrida na espécie para poder denegar o benefício. Caso contrário, haverá constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, permitindo a concessão de habeas corpus. 3. Portanto, ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, descritos no art. 312 do Código de Processo Penal, e possuindo a paciente primariedade e endereço fixo, conforme afere-se dos documentos constantes nos autos, impossível a manutenção do cárcere. 4. ante o exposto, em conformidade com o parecer do ministério público superior, e com base nas razões expedidas, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus, cassando o decreto de prisão preventiva em desfavor da paciente ana paula lima rodrigues, expedindo-lhe o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, impondo-lhe, nos termos dos artigos 282 e 319, incisos i, iv, v, e ix do código de processo penal, as medidas cautelares a seguir especificadas. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006379-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

Habeas Corpus. Carência de fundamentação do decreto de preventiva. Ocorrência. Fundamentação abstrata e genérica. Ordem concedida. 1. Conforme se afere do feito, a razão do decreto preventivo em face do paciente se deu pelo fato de o mesmo ter descumprido as condições da prisão domiciliar outrora concedida, ao deslocar-se para a cidade de Teresina em busca de melhores condições de saúde, contudo, embora o paciente tenha se deslocado para outra cidade sem a autorização legal, tendo se limitado a informar a mudança de domicílio, não existe nos autos nenhum fato que leve a crer que tal mudança de domicílio possa acarretar embaraço a instrução, a té porque a instrução já se finalizou, estando o paciente na iminência de ser submetido ao julgamento no júri. 2. Destarte, observa-se que a prisão que revogou a prisão domiciliar do paciente, e decretou a sua prisão preventiva, carece de fundamentação adequação ao caso em concreto. 3. Pelo exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, VOTO pela concessão da ordem pleiteada, devendo ser restabelecido os efeitos da prisão domiciliar de outrora, com a ressalva de que o paciente não mais pode mudar de domicílio sem a autorização do juízo, devendo ainda acatar com os demais condicionamentos impostos quando do deferimento da sua benécia, sob pena de decretar-se a sua preventiva. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003340-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INDICAÇÃO DE SUSPEITO COM BASE EM MERAS ESPECULAÇÕES. CRIME COMETIDO HÁ MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito apresentado pelo Ministério Público argumentando que existem provas da participação do réu no evento delitivo, devendo a sentença ser modificada para o recebimento da denúncia. 2 – Em que pese a incontestabilidade da existência do crime, certo é que não houve testemunhas oculares, gravações audiovisuais ou mesmo a apreensão em flagrante do acusado. 3 – Não bastasse isso, o inquérito policial permaneceu “adormecido” por quase três anos quando, após solicitação de urgência formulada pelo promotor de justiça, fora enfim dado andamento à peça inquisitiva, ocasião em que o único possível suspeito do crime seria o ora acusado, tendo em vista o que algumas testemunhas “ouviram dizer”. 4 – Em verdade, o que se afere é houve grave falha no dever funcional dos encarregados das diligências investigativas, posto que, tendo havido a ocorrência de um homicídio há quase 05 (cinco) anos, somente muito recentemente empreenderam esforços na averiguação dos fatos. 5 – Ademais, a fim de dar uma solução para o caso, apontaram um suspeito com base em meras especulações, sem qualquer elemento indiciário que, de fato, o ligue ao evento delitivo. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.004449-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. 2. No caso dos autos, a sentença de pronúncia não se apoiou em elementos aptos a excluir, de plano, as qualificadoras do motivo fútil e da prática do crime mediante traição ou emboscada. 3. Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011689-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada (art. 93, IX), razão por que, para a decretação da prisão preventiva, é, em regra, indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. 2. O decreto de prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentado, tendo em vista que a Juíza demonstrou a necessidade da segregação cautelar da Paciente através de motivos bem dispostos e concretamente embasados. 3. As condições subjetivas favoráveis da Paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não são elementos que garantam a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007019-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE LATROCÍNIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1.No tocante a questão ora em apreciação, entendo que a apreciação se encontra, mais uma vez, inviabilizada, como já destacado no Habeas Corpus nº 2015.0001.012151-7, impetrado por Jader Máximo de Sousa, tendo como paciente Ícaro Cainan Lima e Silva, julgado em 24/02/16, com acórdão publicado em 14/03/16, tendo em vista, no presente caso, o impetrante, novamente, não juntou aos autos a cópia do decreto de prisão preventiva, sendo colacionadas, apenas, as decisões posteriores a decretação da prisão (fls. 48/50 e 51/53), o que impede maiores considerações acerca da fundamentação da decisão guerreada, visto não ser possível avaliar os argumentos que levaram à constrição da liberdade do paciente preventivamente. 2.Analisando o caso específico, sopesando os argumentos expostos na inicial do writ e o parecer do Ministério Público Superior, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, inclusive com instrução processual devidamente concluída, conforme informações acostadas aos fólios 62/63.3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004458-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP- INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, diante, inclusive, da quantidade de droga apreendida com a paciente bem como os objetos que comprovam a prática delitiva, quais sejam: 139,4g (cento e trinta e nove gramas e quatro decigramas) de cannabis sativa (maconha) e 7,5g (sete gramas e cinco decigramas) de cocaína, um carregador modelo 940, calibre 40, R$93,00 (noventa e três reais) e 01 (uma) balança de precisão. 3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004941-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA. 1. É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, diante inclusive,da natureza do delito e a quantidade de droga encontrada com a mesma, qual seja: 74 (setenta e quatro) eppendorfs de cocaína totalizando 46,91g e 28,24g de crack. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.007075-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE INACOLHIDA – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2. entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, diante, inclusive,da natureza do delito e da necessidade de acautelar o meio social. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005266-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )