HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS – INACOLHIMENTO- ORDEM DENEGADA. 1.Não assiste razão ao impetrante quando alegou que o paciente não praticou o delito que está sendo acusado, já que, entendo, não ser o Habeas Corpus a via adequada, visto que depende de dilação probatória, para que fique demonstrada a alegada configuração do delito. 2.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado, bem como fundamentou, com êxito, o recebimento da denúncia em desfavor ao paciente. 3.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, frente inclusive,a natureza do delito e a necessidade de acautelar o meio social, uma vez que o paciente já responde a outro processo pela prática de delito da mesma natureza, demonstrando ser contumaz na prática dleitiva. 4. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005789-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – NÃO CONHECIMENTO – EXCESSO DE PRAZO – TESE AFASTADA – ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifico que o presente writ tem os mesmos fundamentos formulados no HC nº 2015.0001.003277-6, de minha relatoria, julgado em 12/08/15, com acórdão disponibilizado em 27/08/15, sendo a ordem denegada, à unanimidade, onde consta, como argumentos esboçados, a presença de constrangimento ilegal, face a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva e dos requisitos do art.312, do CPP.Logo, tratando-se de teses já apreciadas e refutadas por esta Egrégia Câmara, entendo que não merece ser conhecida a presente ordem, visto que a decisão guerreada, no que se refere a fundamentação e os requisitos da prisão preventiva já foram devidamente analisados por este Órgão Julgador. 2.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 28/32 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que a audiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, qual seja, 01/08/16, não tendo ocorrido por fatos devidamente justificados pelo juízo a quo nas informações prestadas. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005848-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

habeas corpus – tráfico de drogas – ausência de fundamentação – tese afastada – inocorrência dos requisitos do art. 312, do cpp – inacolhimento- excesso de prazo – desconfiguração – condições pessoais - afastamento – ordem denegada. 1.é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado.2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública e a natureza do delito.3.Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 49/50 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta à paciente, uma vez que a audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada em 04/07/16. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis.4.À luz da jurisprudência prevalente em nossos tribunais, a existência de condições pessoais favoráveis, por si sós, não ensejam a revogação da prisão preventiva, se coexistirem os requisitos autorizadores.5. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004533-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. é possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública, ante, inclusive, a natureza do delito e a forma que foi praticado. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004455-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É sabido que a pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando nessa fase processual o convencimento do julgador acerca da existência do possível crime, com a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 2 – Em que pese a arguição do réu de que teria agido em legítima defesa, inexiste demonstração clara e incoteste acerca da excludente de ilicute, notadamente quando se analisa a dinâmica dos fatos. 3 – Um maior aprofundamento deste debate deve ser resolvido segundo o princípio do in dúbio pro societate, cabendo ao acusado oferecer defesa plena quando da instrução perante o Tribunal do Júri. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002962-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA ABSTRATA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, posto que se trata de indivíduo com inclinação à prática delituosa, respondendo a outras ações penais, além da que originou este writ, descumprindo as medidas cautelares alternativas fixadas. 2. A pena máxima abstrata não é suficiente para afastar a possibilidade concreta de reiteração criminosa, não se podendo antever que a medida seja desproporcional em relação à eventual condenação futura, sobretudo diante de seus antecedentes criminais que, em tese, autorizam a imposição de regime de pena mais gravoso. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005596-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. DEFICIÊNCIA DA DEFESA. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO. SÚMULA 523 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Quando da decisão de pronúncia, não se justifica a exclusão da qualificadora do motivo fútil quando presentes indícios de sua incidência 2 – Destarte, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser dirimida pelos Jurados. 3 – Ao contrário do que alega o recorrente, a atuação do Defensor Público fora regular e eficiente, não havendo motivos para anulação processual. 4 – A teor do entendimento da súmula 523 do STJ, a deficiência na defesa técnica somente permite anulação diante de prova concreto do prejuízo, o que não ocorre pelo mero insucesso da estratégia adotada. 5. Recurso conhecido e improvido. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000028-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. O exame da tese de negativa de autoria enseja, invariavelmente, a apreciação de provas dos autos, que consubstancia o cerne do processo penal principal. Inadequação da via para a análise da suficiência ou não de provas acerca da autoria dos crimes investigados, sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste constrangimento ilegal a ser reconhecido se a prisão preventiva do Paciente foi decretada de maneira concretamente fundamentada para garantir a ordem pública, restando elencado pelo magistrado de primeiro grau os requisitos necessários à decretação da constrição cautelar, quais sejam: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 3. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 4. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006010-7 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. TESES AFASTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Trata-se de recurso em sentido estrito na qual o acusado sustenta a ilegalidade da decisão de pronúncia, uma vez que o acusado não teria a intenção de matar a vítima 2 – No tocante ao conjunto probatório, é entendimento pacífico de que na fase de pronúncia não se exige juízo de certeza, sendo necessária uma mera avaliação perfunctória do caso. 3 – Inexistindo prova inequívoca para a absolvição ou impronúncia, aplica-se o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Júri a avaliação e comparação dos elementos e do contexto como um todo, proferindo julgamento de mérito e optando pelo que lhe parecer mais verossímil e adequado. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.001612-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE AFASTADA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – É sabido que a pronúncia traduz mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando nessa fase processual o convencimento do julgador acerca da existência do possível crime, com a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. 2 – Em que pese a arguição do réu de que teria agido em legítima defesa, inexiste demonstração clara e incoteste acerca da excludente de ilicute, notadamente quando se analisa a dinâmica dos fatos. 3 – Um maior aprofundamento deste debate deve ser resolvido segundo o princípio do in dúbio pro societate, cabendo ao acusado oferecer defesa plena quando da instrução perante o Tribunal do Júri. 4 – Pelos mesmos motivos, não se justifica a exclusão da qualificadora do motivo fútil, eis que presentes indícios de sua presença, conforme explanado na decisão de pronúncia. 5 – Destarte, só as qualificadoras manifestamente incompatíveis com os elementos de prova devem ser excluídas de plano pelo Juiz singular, donde qualquer dúvida deve ser decidida pelos Jurados. 6 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.002900-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA MEDIDA CONSTRITIVA. IRRELEVÂNCIA DA ALEGADA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que decreta a prisão preventiva quando esta encontra-se embasada em contexto empírico da causa que revela a gravidade concreta do crime, demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o delito, uma vez que foram encontrados com os acusados, inclusive com a Paciente, armas, triturador de ervas, dinheiro e drogas devidamente acondicionadas, objetos que indicam a existência de traficância. 2. Primariedade do Paciente. As possíveis condições subjetivas favoráveis não são elementos que garantam, por si só, a liberdade provisória, vez que existem hipóteses que autorizam a manutenção de sua prisão. 3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004706-1 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. BAFÔMETRO DESCALIBRADO. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Estando presentes todas as condições genéricas da Ação Penal, sobretudo a justa causa, não há motivos plausíveis para a rejeição da inicial acusatória. 2. Não restando demonstrado nos autos que existia, de fato, inidoneidade da prova pericial indispensável ao enquadramento da conduta ao fato típico, a decisão objurgada deve ser reformada, dando-se normal prosseguimento ao feito. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.011106-8 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, sendo suficientes a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa. 2. A desclassificação de infração penal ocorrerá tão somente quando a acusação de crime doloso contra a vida for manifestamente inadmissível, o que não se verifica no feito em comento. Incidência do Princípio do in dubio pro societate. 3. Recurso Conhecido e Improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2016.0001.000783-0 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006682-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ – ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006795-3 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. O prazo para a formação da culpa não pode constituir-se numa simples soma aritmética do tempo ideal para cada ato processual, devendo ser avaliado, cotejado e submetido às particularidades do caso concreto. Tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para data muito próxima, desarrazoado se mostra o relaxamento da prisão do paciente. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006589-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. CONDIÇOES PESSOAS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006368-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DIVERSA. HABEAS CORPUS DENEGADO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006317-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. - PEDIDO DE DETRAÇÃO E PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - REQUISITOS SUBJETIVOS – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. - VIA INADEQUADA. - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. - DECISÃO FUNDAMENTADA. - ORDEM DENEGADA. Nos estreitos limites do habeas corpus não se pode analisar os requisitos subjetivos exigidos para a concessão de progressão para o regime aberto. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, embora de forma sucinta, nega ao paciente o direito de recorrer liberdade, em razão da garantia da ordem pública. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006224-4 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRAD\A. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005881-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )