HABEAS CORPUS. ART 33 DA LEI Nº 11.343/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005868-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. 1. Ocorre que, o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, sendo viável a manutenção da liminar outrora concedida pelo relator de então, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (fls. 89/90), devido o flagrante excesso de prazo, haja vista a instrução processual se quer ter iniciado. 2.Todas estas considerações permitem concluir que a medida mais acertada é conceder ao paciente, em definitivo, o direito de responder ao processo em liberdade, mantendo-se a liminar vindicada. 3. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005573-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 4º, I, DO CP. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004107-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1.OCORRE QUE, O TRÂMITE DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE ARRASTADO, SENDO QUE O FEITO AGUARDA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FORAM SOLICITADAS HÁ MAIS DE 02 (DOIS) MESES. A PAR DISSO, O RÉU PERMANECE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO SEM QUE HAJA UM INDICATIVO CONCRETO DE QUANDO A INSTRUÇÃO EFETIVAMENTE SE FINDARÁ.2. ESTAS CONSIDERAÇÕES PERMITEM CONCLUIR QUE A MEDIDA MAIS ACERTADA É CONCEDER AO PACIENTE O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE.DESTACO, NO ENTANTO, QUE ESTA GARANTIA NÃO PODE SER DETERMINADA INCONDICIONALMENTE, DE MODO QUE SUBMETO O RÉU ÀS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:COMPARECIMENTO QUINZENAL, PREFERENCIALMENTE ÀS SEXTAS-FEIRAS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES (ART. 319, I, DO CPP);PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (ARTIGO 319, IV, DO CPP)RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERÍODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ARTIGO 319, V, DO CPP). MONITORAÇÃO ELETRÔNICA (ARTIGO 319, IX, DO CPP). 3. ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005140-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

habeas corpus – estupro de vulnerável – excesso de prazo na formação da culpa – concessão mediante condições. 1. o trâmite da demanda encontra-se demasiadamente arrastado, sendo que está parado, sem perspectiva de início da instrução processual. A par disso, o réu permanece preso há mais de 08 (oito) meses sem que haja um indicativo concreto de quando a instrução efetivamente se findará.2.Todas estas considerações permitem concluir que a medida mais acertada é conceder ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade.Destaco, no entanto, que esta garantia não pode ser determinada incondicionalmente, de modo que submeto o réu às seguintes medidas cautelares:Comparecimento quinzenal, preferencialmente às sextas-feiras, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOA DETERMINADA QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS AO FATO, DEVA O INDICIADO OU ACUSADO DELA PERMANECER DISTANTE (ARTIGO 319, III, DO CPP); PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA (ARTIGO 319, IV, DO CPP); Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (artigo 319, V, do CPP);2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005115-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1.Como bem informou a impetração, o benefício foi concedido em primeiro grau, cabendo, portanto, ao órgão prolator da decisão a sua eventual extensão, sendo a matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A competência para analisar pedido de extensão é do e. Tribunal que proferiu a r. decisão ao co-réu" (HC 15.418/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/11/02).2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004710-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTIIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. NÃO RECOLHIMENTO. EVIDÊNCIA DE PROBREZA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006050-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

habeas corpus – tráfico de drogas e associação para o tráfico – excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e no oferecimento da denúncia – ordem denegada. 1. Ao apreciar os autos e os dados presentes no sistema ThemisWeb, percebo a seguinte cronologia: prisão do paciente em flagrante no dia 02/03/16. Em 18/04/16, o juiz de primeiro grau exarou provimento determinando a prisão preventiva do paciente; inquérito policial concluído e recebido os autos no juízo de origem em 12 de maio de 2016 e denúncia ofertada pelo membro do Ministério Público em 23 de maio do ano em curso.Esta sequência de fatos permite concluir que o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo já se encontra superado, na medida em que oferecida a denúncia e iniciada a ação penal, As nulidades decorrentes de atraso processual somente necessitam de uma resposta enquanto se protraem no tempo, perdendo sentido após a correção da eventual demora.2. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004806-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – TESE AFASTADA – INCORRÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS- INOCORRÊNCIA- ORDEM DENEGADA. 1.É possível perceber que, ao contrário do que foi alegado, o provimento jurisdicional não desrespeitou ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, nem deixou de explicitar as circunstâncias que imprimem a necessidade da constrição específica para o caso apurado. 2.Entendo que o magistrado de piso agiu com acerto, pois demonstrou concretamente a existência dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva, apontando como fundamento para a adoção da medida extrema a garantia da ordem pública.3.No que se infere às condições pessoais favoráveis da paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam, por si sós, a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.4.Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005625-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA- ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o caso específico, sopesando as informações acostadas aos fólios 65/68 e consulta ao Sistema ThemisWeb, não vejo como acolher a tese lançada pelo impetrante, dada a inexistência de qualquer desproporcionalidade temporal apta a impingir de ilegal a constrição imposta ao paciente, uma vez que o feito está com sua audiência de instrução e julgamento designada para 01 de setembro do corrente ano. Com efeito, a lide transcorre de forma regular, conforme informações presentes no sistema Themis.2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006444-7 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES. EXTENSÃO DE OFÍCIO AOS CÓRREUS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. 1. In casu, verifico que a decisão do magistrado a quo foi embasada apenas simples alusão genérica a elevada gravidade e repercussão social sem agregar elementos concretos, tendo em vista, que a prisão preventiva, por ser exceção, somente se justifica quando a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal é demonstrada com base em fatores concretos extraídos dos elementos de convicção colacionados aos autos. 2. Encontrado-se o paciente preso preventivamente, em razão de Decreto de Prisão Preventiva carente de fundamentação legal, evidenciado o constrangimento ilegal, e estendido de ofício a concessão parcial da ordem aos corréus, aplicando-lhes em desfavor dos mesmos medidas cautelares diversas da prisão e previstas no art.319, incisos I, IV e IX, do CPP. 3.Ordem concedida parcialmente à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002848-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – CULPA DA DEFESA - APLICAÇAO DA SÚMULA 64 DO STJ - PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTA A CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006069-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSA, CONCEDENDO-SE LIBERDADE AO PACIENTE, MEDIANTE CONDIÇÕES JUDICIAIS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.006004-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONCRETA PERICULOSIDADE DA PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 – A decisão impugnada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, inclusive ao seu depoimento perante a autoridade policial, afirmando que vende há mais de cinco meses a droga no seu estabelecimento comercial. 2 - A quantidade e natureza da droga apreendida – quarenta e cinco pedras de crack, de notório potencial destrutivo e viciante; o fato de ser vendido em seu estabelecimento comercial, uma mercearia, próximo de um centro da APAE; a constatada frequência de diversos usuários, alguns dos quais atendidos pela APAE; tudo isto aponta para uma conduta de alta periculosidade social. No caso, a ordem pública resta ameaçada pela concreta periculosidade social da paciente, tendo em vista os fatores acima delineados, sobretudo a natureza e a quantidade de drogas apreendidas em seu próprio estabelecimento comercial e aproveitando-se ela da proximidade da APAE. 3 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. No caso, as circunstâncias dos autos revelam que as referidas medidas cautelares não constituem instrumentos eficazes para proteger a ordem pública da atuação da paciente, consistente na mercância de drogas ilícitas. 4 - As condições pessoais da paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 5 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003115-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO FLAGRANTE. RELAXAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - Tendo sido anulada pelo juízo de piso a prisão em flagrante, ora impugnada neste Habeas Corpus, é de ser considerado cessado o constrangimento ilegal, restando prejudicado o primeiro pedido formulado pelo impetrante, de nulidade do flagrante. 2 - A decisão hostilizada não carece de fundamentação concreta, uma vez que o magistrado fez referência expressa às circunstâncias da prisão da paciente, apontando que a ordem pública resta ameaçada pela concreta periculosidade social do paciente, tendo em vista a sua evidente reiteração delitiva. 3 - O paciente, em seu interrogatório perante a autoridade polícia, confirma que iria começar a prestar serviços comunitários em razão de uma transação penal realizada dois dias antes, por crime de trânsito. Não obstante, e mesmo tendo sido advertido das ordinárias regras da transação penal, dois dias depois do acordo celebrado com o Ministério Público, estava em um bar, armado de uma faca de serra, ocasião na qual acabou se envolvendo num fato delituoso de extrema gravidade, uma aparente tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil. 4 - A falta de aptidão do paciente para cumprir as regras da transação penal são um vigoroso indicativo de que ele também é inapto a cumprir eventuais medidas cautelares diversas da segregação cautelar, o que sugere fortemente a ineficácia de sua fixação, sobretudo considerando a proximidade da audiência da transação e este novo delito. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 – Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003681-6 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. BAFÔMETRO VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA E CALIBRAÇÃO. CONCEITOS DISTINTOS. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e precedentes desta e. Corte, a verificação periódica anual, prevista no art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. 2. Deve-se levar em contra, para a constatação da regularidade do medidor de alcoolemia, o prazo de certificação do INMETRO. 3. Realizado o teste do "bafômetro" em aparelho regularmente verificado e constatada concentração alcoólica no ar dos pulmões que corresponde à concentração sanguínea superior à que a lei proíbe, não se pode falar em ausência de justa causa para a persecução penal. 4. Recurso conhecido e provido para receber a denúncia em todos os seus termos, determinando o processamento da ação penal pelo Juízo a quo. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001987-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1 - A magistrada da origem fundamenta a imposição da custódia cautelar na garantia da ordem pública, consubstanciado, in casu, pela ameaça concreta de reiteração delitiva específica, com considerável e constante risco para as vítimas da mercância ilícita desenvolvida pelo paciente. 2 - Consultando o sistema de acompanhamento processual de primeiro grau - Themis, constato que o paciente, além da ação penal de origem 0000199-02.2015.8.18.0040 (tráfico de drogas) ainda responde a outra ação penal, cuja tramitação está suspensa justamente por não ter sido encontrado para citação (processo 0000711-27.2012.8.18.0060 - apropriação indébita). 3 - A prisão preventiva, no presente caso, também se presta a garantir a aplicação da lei penal, vez que se mostra substancial o risco de evasão do distrito da culpa - Luzilândia, sobretudo considerando que ele foi preso em flagrante em outra comarca (Batalha), retornando ainda de uma outra cidade (Piripiri), onde supostamente ele teria adquirido a droga para mercância. 4 - São inaplicáveis as medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do CPP, quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública e, principalmente, para assegurar aplicação da lei penal, como no caso. 5 - As condições pessoais do paciente, isoladamente, não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes as circunstâncias impositivas dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre na hipótese. 6 - Habeas corpus conhecido e denegado, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003787-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. PEDIDOS ALTERNATIVOS: DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. TESES DEFENSIVAS TAMBÉM AFASTADAS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recurso foi interposto de maneira tempestiva, respeitando os ditames processuais que determinam o prazo legal para a sua interposição. 2. Os crimes dolosos contra a vida são, via de regra, da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. Em nome do princípio do in dubio pro societate, é imprescindível a existência de prova peremptória que assegure a ocorrência de excludente de ilicitude ou culpabilidade. 3. Quanto ao pedido de desclassificação, destaca-se que existe lastro probatório suficiente para que seja razoável inferir que há a possibilidade real de que tenha ocorrido o crime de homicídio em sua forma tentada. A dúvida quanto à intenção subjetiva do Recorrente apenas pode ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em respeito ao Princípio Constitucional do Juiz Natural. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004569-2 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO - DEMORA NA ANÁLISE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - MERA IRREGULARIDADE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA. O pequeno atraso na homologação do flagrante não contamina o ato, tratando-se de mera irregularidade, principalmente quando convertido em decreto preventivo, com fulcro no art. 312 do CPP. Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005857-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/07/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ALEGAÇÃO SUPERADA – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO CÁRCERE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. No tocante à alegação de que não subsistem os pressupostos para a continuidade da prisão preventiva, impende destacar que a petição inicial não veio instruída com a cópia do decreto preventivo, o que impossibilita a análise da ocorrência da ilegalidade apontada. 3. Como é sabido, o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída do direito pretendido, devendo a parte demonstrar por meio de documentos a existência inequívoca do alegado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não ocorreu na hipótese. 4. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002724-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 22/07/2016 )