HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 1 (UM) ANO E 5 (CINCO) MESES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004623-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. – ROUBO MAJORADO. - PRISÃO CAUTELAR. - EXESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 11 (onze) meses, sem conclusão da instrução processual, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004169-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURADO. PACIENTE PRESO HÁ APROXIMADAMENTE 5 (CINCO) MESES SEM QUE TENHA SIDO OFERECIDA A PEÇA ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE VIOLADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. APLICAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004700-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo no oferecimento da denúncia, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há quase 4 (quatro) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004564-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE . ORDEM PREJUDICADA. 1. Conforme informação colhida no Sistema de Controle Processual (ThemisWeb), constata-se que a autoridade apontada como coatora revogou a prisão do paciente. 2. Ocorrida portanto a cessação do gravame hostilizado e, consequentemente, o esvaziamento da causa pretendida, resta prejudicada a apreciação da ordem impetrada, por perda de objeto. 3. Ordem prejudicada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2014.0001.008158-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. EXCESSO DE PRAZO DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO EM LEI PARA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTO PREJUDICADO. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004560-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, §2º, IV, E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA IMINÊNCIA DE SE ENCERRAR. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004326-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004221-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - SUPERAÇÃO COM O SEU OFERECIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004301-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – SUPERADO – DENÚNCIA OFERECIDA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DO CARCERE – INOCORRÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Oferecida a denúncia, como na hipótese, resta superada o alegado constrangimento; 2.Consoante se extrai da decisão proferida pelo magistrado a quo (fls.13/15), consta do inquérito policial indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, a evidenciar a justa causa para o oferecimento da peça acusatória; 3.Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002600-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OFENSA AO ART.93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.PRISÃO CAUTELAR ENQUANTO MEDIDA EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.ORDEM CONCEDIDA. 1.Decreto prisional carente de fundamentação idônea, mediante motivação rasa e viés estritamente subjetivo. 2. A liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 3. Portanto, a prisão processual antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, somente deve ser mantida se comprovada sua real necessidade, caso contrário, mostra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004374-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ROUBO A BANCO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é necessária à garantia da ordem pública, dada gravidade da conduta (roubo a banco, supostamente praticado pelo paciente, em concurso de pessoa, com emprego de arma de fogo, havendo sido subtraído uma grande soma em dinheiro e um revólver do vigilante da agência), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Eventuais condições favoráveis do acusado não impedem a decretação da custódia preventiva quando presentes seus requisitos, nem implicam na sua revogação quando é recomendada por outros elementos dos autos, hipótese verificada no caso. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000801-8 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/03/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DESPROVIDA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR O PERICULUM LIBERTATIS. 1. Em razão da excepcionalidade da prisão preventiva, esta somente pode ser decretada quando demonstrado de forma inequívoca o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 2. In casu, inobstante a presença do fumus comissi delicti, não restou evidenciado que a liberdade do paciente enseja concreta situação de perigo aos pressupostos do art. 312, do CPP, cuja demonstração a de ser galgada em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo suficiente mera alusão aos pressupostos do art. 312, do CPP. 3. Ordem concedida à unanimidade com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004562-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. REFERÊNCIA A REITERAÇÃO DELITIVA. OFENSA A ORDEM PÚBLICA CALCADA EM DADOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 1. Não há de se falar em ausência de fundamentação do decreto preventivo quando presentes, no caso, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, este último representado pela necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista, o paciente responder por outras ações penais, o que implica ser o mesmo afeto a práticas delitivas. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração delitiva constitui meio idôneo a justificar a constrição cautelar como garantia da ordem pública, haja vista, a possibilidade concreta do paciente em liberdade voltar a praticar novos delitos, revelando desse modo a sua periculosidade para o meio social. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004076-5 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, I, III E IV E ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERAÇÃO. RÉU PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÍMULA 21, DO STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. PRISÃO QUE DECORRE DE UM NOVO TÍTULO. NOVOS FATOS LANÇADOS. 1. Pronunciado o acusado, não há mais falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos do enunciado da Súmula n.º 21, do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 2. Com a decisão de pronúncia, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri, importa verificar que a segregação do paciente decorre, agora, de novo título, qual seja, da sentença que, reconhecendo a viabilidade da acusação, o pronunciou, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri, da qual lançou-se novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar, de modo que inviável o conhecimento da tese de alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004288-9 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTS. 294, 304, 171 C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ATRASO ATRIBUÍVEL À DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR O ERGÁSTULO PROVISÓRIO SE PRESENTE OS PRESSUPOSTOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1. Inexiste atraso atribuível ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público na condução da ação penal, os quais têm agido de forma diligente, esbarrando a fluência do curso processual em ato da defesa que mesmo devidamente citada e com advogado constituído nos autos passou mais de 02(dois) meses para apresentação da resposta à acusação. 2. De acordo com o preceituado na súmula 64 do STJ, não constitui constrangimento ilegal o atraso atribuível à defesa. 2. No presente caso não há de se falar em ausência de justa causa para decretação da prisão preventiva, uma vez que o magistrado fundamentou a necessidade do cárcere em dados concretos extraídos dos autos. 3. Condições pessoais do paciente não têm o condão de afastar a custódia preventiva quando efetivamente demonstrado o periculum libertatis. Por outro lado, presentes os requisitos da prisão preventiva mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004430-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NOVO TÍTULO CONSTRITOR. SUPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PELO PARQUET. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. CONFIRMAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. WRIT CONCEDIDO COM CAUTELARES. 1. No caso dos autos, eventuais alegações de irregularidades na prisão em flagrante da paciente encontram-se superadas, tendo em vista, que já houve a conversão da prisão em flagrante da paciente em preventiva, portanto, a custódia cautelar da paciente está amparada em novo título. 2. Não reconhecido o constrangimento ilegal a que se acha submetida a paciente por excesso de prazo na formação da culpa uma vez superado o alegado pelo impetrante na medida que já foi oferecida a peça acusatória pelo Representante Ministerial. 3. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 4. Nos presentes autos, a magistrada a quo apenas utiliza em sua decisão, como fundamentos, apenas a gravidade em abstrato do delito, supostamente, perpetrado pela paciente, sem demonstrar com argumento concreto que a paciente tem propensão ao crime, portanto, questionável a necessidade da medida extrema do ato segregador, sob o argumento de garantia da ordem pública. 5. Portanto, caracterizado está o constrangimento ilegal por ausência de fundamentação do decreto preventivo. 6. Verifica-se ainda que a magistrada a quo não sopesou a conduta perpetrada pela paciente em si com as medidas cautelares previstas no art. 319 CPP, aplicando, de maneira desproporcional, a mais extrema que é a de prisão preventiva. 7. Ordem concedida, confirmando-se a medida liminar deferida, mantendo-se a soltura do paciente sob manto das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos III e IV do CPP. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002236-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA – INCIDÊNCIA DE ATENUANTE DA CONFISSÃO INSTANTÂNEA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INCOMPATIBILIDADE DO REGIME INICIAL FECHADO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – INOCORRÊNCIA – MEDIDA CONSTRITIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL– CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Impossível conhecer do writ quanto às teses de ausência de fundamentação na fixação da pena e da incidência de atenuante confissão instantânea, face à necessidade de dilação probatória; 2. A alegação de incompatibilidade entre o regime inicial fechado e a pena fixada na sentença condenatória é matéria a ser tratada inicialmente no juízo de execuções, sob pena de supressão de instância, razão pela qual também não se conhece neste ponto; 3. In casu, a negativa do direito do paciente recorrer em liberdade restou fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a existência de condenação anterior e de ações penais em andamento, o que evidencia sua propensão à prática delitiva. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003843-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO –- PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM NÃO CONHECIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de revogação do monitoramento eletrônico não foi submetido ao crivo do Juízo a quo, sendo então, vedado a este Tribunal manifestar-se, originariamente, a seu respeito, sob pena de supressão de instância; 2. Ordem não conhecida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003839-4 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. DECRETO IDÔNEO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT DENEGADO. 1. É cediço que a liberdade é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias, e justificadas com base no art. 312 do CPP. 2. A análise do pedido de suposto constrangimento ilegal suportado pelo paciente em face de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, não pode ser conhecida, em virtude de sua notória reiteração, tendo em vista que já fora analisado tal pedido no bojo do HC nº 2016.0001.001650-7, em 06/04/2016. 3. No que tange a argumentação de eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, é dizer que o entendimento majoritário é o de que os prazos processuais não são peremptórios, fatais, admitindo dilação diante da complexidade do feito a exigir do magistrado a adoção de providências judiciais que justifiquem um trâmite mais demorado da ação penal, amoldando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade. 4. Inexiste qualquer excesso de prazo quando a audiência de instrução e julgamento já encontra-se designada para o próximo dia 23/06/2016, portanto, bem próximo de se encerrar a formação da culpa. 5. Pequenos atrasos na conclusão da formação da culpa são plenamente justificáveis e admissíveis, quando se trata de feito complexo, com pluralidade de réus (dois acusados), gerando maior flexibilidade para conclusão dos prazos, estando o trâmite do processo originário ocorrendo dentro dos limites da razoabilidade 6. Circunstâncias favoráveis dos agentes, tais como residência fixa, ocupação lícita, família constituída, não têm o condão de obstar a decretação da prisão preventiva e, tampouco, de conferir ao paciente o direito subjetivo à concessão de liberdade provisória. 7. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003926-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )