HABEAS CORPUS – ESTRURO DE VULNERÁVEL – DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO NA FASE INVESTIGATIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES.1. Com o advento da Lei n. 12.403 de 2011 (a Nova Lei das Prisões Cautelares), ficou evidenciado em nosso Código de Processo Penal, em seus artigos 282, § 2º, e 311, um antigo problema (vestígio dos tempos ditatoriais), a decretação de ofício da prisão preventiva pelo Magistrado durante o decorrer do Processo Penal, acrescendo a expressão “se no curso da ação penal”, concluindo-se, portanto, que o referido diploma é nítido em preceituar que o Juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício quando no curso da Ação Penal, isto é, após o oferecimento da denúncia ou queixa-crime, sendo-lhe vedado, todavia, decretá-la na fase investigativa, uma vez que haveria violação direta aos princípios da imparcialidade do Juiz, inércia da Jurisdição e do sistema acusatório. 2. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003793-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A prescrição virtual, como também é conhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal antecipada, que se baseia na possível pena a ser aplicada ao acusado, é apenas uma construção doutrinária e jurisprudencial, onde é decretada a extinção da punibilidade com fundamento na lógica de que, mesmo havendo eventual condenação, inelutavelmente haverá prescrição retroativa. 2 - Necessário se faz o uso de cautela quanto à aplicação desta modalidade do instituto em voga, vez que não há previsão legal para a sua incidência. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a Súmula nº 438, solidificando entendimento segundo o qual “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.” 4 - CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para declarar a nulidade da sentença combatida e determinar o regular andamento do feito em 1º Grau. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2010.0001.005039-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 03/02/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – RÉU PRONUNCIADO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO – NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO DEMONSTRADA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – À UNANIMIDADE. 1. Na espécie, ao proferir decisão de pronúncia, a magistrada a quo efetivamente absteve-se da necessária manifestação acerca da manutenção da custódia cautelar, descumprindo o disposto no art.413, §3º do CPP, evidenciando patente constrangimento ilegal; 2. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011820-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.1° DA LEI Nº 7.960/89 E DE FUNDAMENTAÇÃO.DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. PREJUDICADO. 1. In casu, decretadas as Prisões Preventivas, sob novos fundamentos, ficam superados os argumentos da impetração que visam desconstituir as prisões temporárias, ficando prejudicado o presente Habeas Corpus haja vista a impossibilidade de discussão acerca de eventual ilegalidade das prisões temporárias. 2.Ordem prejudicada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002643-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2016 )

HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONCRETA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outro processo, não há que se falar de constrangimento ilegal. A não realização da audiência de custódia, prevista nos diplomas internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, não implica na ilegalidade ou nulidade da prisão quando atendido disposto na Constituição Federal e no art. 306 do CPP. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004161-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004155-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 18/05/2016 )

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. CONFORMIDADE COM AS PROVAS DOS AUTOS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. 1. As qualificadoras descritas na pronúncia só devem ser afastadas quando manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no presente caso, em relação ao recorrente Antônio Maílson da Silva. 2. A decisão de Pronúncia requer a existência de sérios indícios de cometimento do delito para a remessa ao Tribunal Popular do Júri, o que não se verifica em relação ao recorrente Antônio Reginaldo Oliveira da Penha, sendo imperioso sua impronúncia. 3. Recurso de Antônio Maílson da Silva conhecido e improvido. 4. Recurso de Antônio Reginaldo Oliveira da Penha conhecido e provido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.002082-8 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 27/11/2015 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - ALEGAÇÃO SUPERADA - ORDEM DENEGADA- DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001547-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao exarar o decreto preventivo, observa-se que o magistrado a quo limitou-se a tecer considerações gerais sobre a necessidade da segregação cautelar, abstendo-se de apontar os elementos concretos que a justificariam, o que caracteriza a ausência de fundamentação da referida decisão. 2. Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública em razão do modus operandi, que não foi sequer descrito. 3. De fato, a legitimidade da prisão preventiva exige fundamentação que indique a necessidade de sua decretação ou manutenção, pela ocorrência de alguma das circunstâncias contidas no art. 312 do CPP. 4. Ordem parcialmente concedida, com aplicação de medidas cautelares. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001697-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP– INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVARÁVEIS – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Da análise da decisão vergastada, conclui-se que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a sua validade, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade que as partes têm de influenciar na decisão judicial, apresentando fundamentação idônea. 2.Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, pois se depreende altíssima reprovabilidade da conduta imputada ao acusado, especialmente em decorrência do modus operadi utilizado, o que evidencia a necessidade da prisão preventiva outrora decretada, pelo menos neste momento processual. 3.No que se infere às condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam, por si sós, a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal, como, aliás, foi dito anteriormente, não ensejando motivo plausível para o deferimento da ordem postulada.4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002704-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000995-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – MATÉRIA SUJEITA À AGRAVO EM EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO. 1. É de se esclarecer que o Habeas Corpus é via imprópria para a obtenção de benefícios relativos à execução da reprimenda, dada a necessidade de dilação probatória visando a identificação da presença dos requisitos legais exigidos para a concessão da postulada benesse.2. Não conhecimento da ordem. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003824-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – DENÚNCIA OFERECIDA – ORDEM DENEGADA. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, aferiu-se que a denúncia foi oferecida pelo Parquet em 11/05/16, sendo os autos remetidos a distribuição para o regular processamento.2.In casu, constatou-se que o aparelho estatal, em momento nenhum, mostrou-se desidioso na condução dos presentes autos, haja vista restar superada a alegativa de excesso de prazo no oferecimento da denúncia, tendo em vista a mesma já ter sido oferecida pelo órgão competente. Ao contrário, fica evidente que a lide vem sendo impulsionada de forma a atingir uma rápida solução, tudo isso em respeito aos direitos inerentes ao Paciente, notadamente a liberdade, cuja constrição deve ser medida excepcional.3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003410-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS – NEGATIVA DE AUTORIA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – TESE AFASTADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – REJEIÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Não assiste razão ao Impetrante quando alegou que não é traficante, tentando desclassificar o delito para o tipificado no art. 28, da Lei 11.343/06 já que, entendo, não ser o Habeas Corpus a via adequada, visto que depende de dilação probatória, para que fique demonstrada a alegada configuração do delito de uso de drogas. 2.Ao contrário do que afirmou o Impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, pois se depreende altíssima reprovabilidade da conduta imputada ao acusado, especialmente em decorrência do modus operadi utilizado, o que evidencia a necessidade da prisão preventiva outrora decretada, pelo menos neste momento processual. 3.No que se infere às condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam, por si sós, a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003288-4 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INACOLHIMENTO – ORDEM DENEGADA. 1.Da análise da decisão objeto deste writ, conclui-se que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a sua validade, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade que as partes têm de influenciar na decisão judicial, atendendo esta a fundamentação necessária para o caso. 2. Acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do Paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva. Em face disso, a decisão guerreada observou os requisitos legais exigidos e dispõe de fundamentação idônea, especialmente pela quantidade de droga encontrada com o Paciente, o que evidencia a necessidade da prisão preventiva outrora decretada, pelo menos neste momento processual, frente a observância dos requisitos previstos no art. 312, do CPP. 3.No que se infere às condições pessoais favoráveis do Paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias não obstam, por si sós, para a concessão da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003435-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1 – A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime praticado, a periculosidade do agente, por ser ele contumaz na prática delitiva, vez que já responde a outras ações penais, inclusive já havia sido beneficiado com a liberdade provisória, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art. 312, caput do CPP); 2 – Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001360-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 16/05/2016 )

HABEAS CORPUS.ART.171 DO CP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRVENTIVO.PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. SUPERADA DISCUSSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO.PRISÃO DECORRENTE DE NOVO TÍTULO. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS.IMPOSSIBILIDADE . 1.Concluída a instrução processual e prolatada a sentença, torna-se superada a discussão acerca de eventual constrangimento ilegal por suposta ausência de fundamentação do decreto preventivo tendo em vista, que o paciente se encontra preso sob um novo título, ou seja, a prisão agora decorre de sentença penal condenatória. 2.Em virtude da diferença das situações apresentadas pelo corréus, não há como estender ao paciente o benefício da liberdade provisória concedida ao outro denunciado. 2.Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000830-4 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E PELO EXCESSO DE PRAZO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. OFERECIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA PELO PARQUET E RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. ORDEM DENEGADA À UNANIMIDADE. 1. No presente caso, não se vislumbra ilegalidade no decreto preventivo por se mostrarem presentes os requisitos da prisão preventiva constantes do art. 312 do Código de Processo Penal, qual seja, a garantia da ordem pública, o que evidencia a necessidade da prisão do paciente, sobretudo, pela gravidade da conduta perpetrada pelo paciente que praticou o crime de roubo, mediante violência e grave ameaça à vítima, considerado o modus operandi empregado pelo paciente a fim de consumar o delito. 2. Sobressai dos autos, que já foi oferecida a denúncia pelo parquet e, em consulta ao Sistema Themis Web, há decisão judicial, datada de 11 de abril de 2016, recebendo a denúncia e determinando a citação do acusado para responder à acusação por escrito conforme manda a lei processual, inclusive, com expedição nos autos originais de carta precatória à Comarca de Bom Jesus/PI, uma vez que o paciente se encontra preso na Penitenciária Don Abel Nunez, em Bom Jesus/PI, não merecendo prosperar a tese de excesso prazal, uma vez que, já foi devidamente oferecida a denúncia. 3. A instrução está se desenvolvendo dentro dos padrões da razoabilidade, com denúncia oferecida, recebida e expedida carta precatória ao acusado sendo, pois a manutenção da custódia é a medida mais adequada no momento, eis que restou demonstrado que o feito se desenvolve dentro dos limites da razoabilidade, inexistindo qualquer ilegalidade. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002373-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP) – PRONÚNCIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – A absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa, ou seja, quando não haja dúvida acerca da tese invocada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Precedente; 2 – Inexistindo prova inequívoca da alegada excludente de ilicitude da legítima defesa, como na hipótese, não há que falar em absolvição sumária, impondo-se sua apreciação pelo Conselho de Sentença; 3 – A desclassificação delitiva, quando da decisão de pronúncia, mediante o afastamento da qualificadora ou do animus necandi, somente é admissível quando tais fatores forem manifestamente improcedentes ou incabíveis, sem amparo nos elementos dos autos, ou quando restarem comprovadas, de forma inequívoca, as circunstâncias que os afastaram, o que não ocorreu no caso em tela; 4 – Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.004910-7 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

PETIÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA CAUTELAR CÍVEL SATISFATIVA.MANUNTENÇÃO DA EFÍCACIA INDEPENDENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL CONTRA O AGRESSOR. 1. Embora reconhecida a controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha reconhecida a natureza jurídica de cautelar cível satisfativa. 2.As medidas protetivas da Lei Maria da Penha podem ser pedidas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. 3. Agravo conhecido e provido à unanimidade. (TJPI | Petição Nº 2014.0001.006431-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )