HABEAS CORPUS. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA . ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004174-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.3434/06. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004561-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004395-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. - IMPOSSIBILIDADE. - BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNVIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004177-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – CRIME DE ROUBO MAJORADO PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004536-2 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP. - APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. - IMPOSSIBILIDADE. - BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNVIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, considerando que o paciente responde a outros processos, não há que se falar de constrangimento ilegal. As condições favoráveis do paciente não são suficientes para lhe garantir a liberdade provisória, principalmente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da prisão cautelar. Medidas alternativas à prisão, considerando a gravidade da conduta, em tese, praticada, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004359-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO CAUTELAR. - EXESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. - CONTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. O retardo na instrução processual, além dos limites da razoabilidade, e estando o paciente preso há mais de 7 (sete) meses, sem perspectiva para o julgamento de mérito do feito, configura inaceitável excesso de prazo para a formação da culpa. Ordem concedida, com aplicação das medidas alternativas previstas nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e V, do CPP. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004532-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A quantidade e a variedade da droga encontrada em poder do paciente (33 pedras de crack, 06 trouxas de maconha e 01 trouxa de sementes de maconha), além da presença de menor consumindo droga na sua residência, demonstra a gravidade concreta da conduta e justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. As eventuais condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia, como ocorre no caso em questão, segundo precedentes deste TJPI e do STJ. 3. Havendo necessidade de se decretar a segregação preventiva, no caso como forma de garantia da ordem pública, inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas à prisão, pois estas são muito menos abrangentes e eficazes. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004025-0 | Relator: Des. Erivan José da Silva Lopes | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. JÚRI. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUTORIDADE INCOMPETENTE. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não carece de fundamentação a decisão que convolou o flagrante em prisão preventiva, tampouco a que indeferiu pedido de revogação, porquanto ambas se encontram fundamentadas na gravidade concreta do delito e no modus operandi utilizado para sua execução. 2. Predicativos pessoais favoráveis não elidem a prisão preventiva quando presentes seus requisitos. 3. Não há que se falar em autoridade incompetente, posto que nos termos do art. 1.º inc. III e VIII da Resolução TJPI n.º 24/2010, cabe ao Juiz da Central de Inquéritos de Teresina decidir sobre a prisão provisória no curso de inquéritos. Ademais, a magistrada titular da 2.ª Vara do Júri de Teresina, manifestou-se acerca da segregação provisória, quando analisou o pedido de revogação da custódia preventiva do paciente, em cuja decisão indeferiu por entender presentes os requisitos autorizadores da segregação provisória. 4. Não se configura o excesso de prazo quando a instrução já fora realizada, pendente o oferecimento de memoriais finais escritos em atendimento a diligências requeridas pela defesa do paciente, incidência da Súmula 64, do STJ. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000992-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 20/04/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXPOSIÇÃO AO PERIGO E DIRIGIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – TESE AFASTADA – EXCESSO DE PRAZO – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando a decisão censurada, conclui-se que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a sua validade, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade que as partes têm de influenciar na decisão judicial, estando a decisão guerreada com fundamentação idônea. 2.Em consulta ao Sistema ThemisWeb e à vista dos documentos juntados às fls. 323, constatou-se que a ação penal que deu origem o Habeas Corpus, ora em análise, tramita regularmente naquele Juízo, estando os autos com vistas ao Ministério Público, por isso, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003168-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – EXPOSIÇÃO AO PERIGO E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – REJEIÇÃO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando a decisão censurada, conclui-se que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a sua validade, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade que as partes têm de influenciar na decisão judicial, dispondo, portanto, de fundamentação idônea. 2.Neste contexto, ao contrário do que afirmou o impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva, fazendo-se presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 3. Em consulta ao Sistema ThemisWeb e à vista dos documentos juntados às fls. 316, constatou-se que a ação penal que deu origem o Habeas Corpus, ora em análise, tramita regularmente naquele Juízo, com os autos conclusos ao juízo a quo em 23 de maio de 2016, por isso, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003179-0 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. MESMOS FUNDAMENTOS DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. 1. O habeas corpus que se constitua em mera repetição de outro impetrado anteriormente e em tramitação pelo tribunal não pode ser conhecido. 2. Havendo identidade entre o presente pedido e o anterior, configurada está a litispendência, que determina a extinção do segundo feito. 3. Habeas corpus não conhecido. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001805-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – ROUBO-AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- EXCESSO DE PRAZO- CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO- RAZOABILIDADE- AUDIÊNCIA MARCADA PARA DATA PRÓXIMA-DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Excesso de prazo não verificado, a marcha processual segue o curso regular e inclusive já foi realizada audiência. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002327-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO E FURTO QUALIFICADOS – PRONÚNCIA – TESE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONSELHO DE SENTENÇA – RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico o entendimento firmado na doutrina e jurisprudência de que, neste momento processual, a absolvição sumária somente é admissível quando se está diante de produção probatória plena e incontroversa. 2. Na hipótese, as versões apresentadas pelo recorrente e pela testemunha Zivaldo Feitosa divergem das demais apresentadas, inexistindo, portanto, a prova plena da alegada excludente de ilicitude. 3. Em relação às qualificadoras, convém mencionar que estas somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso. 4. Analisando as provas colhidas na instrução processual, verifica-se a existência de indícios da consumação do crime de furto qualificado. 5. Estando o delito de furto conexo com o de homicídio qualificado, é imperiosa a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de sua competência. 6. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.008505-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. FUGA NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM CONCEDIDA. 1 - a prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser decretada ou mantida se presentes as circunstâncias que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação. 2 - A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser encontrado para citação, e citado por edital e ausência de apresentação de defesa, não constitui fundamentação válida, a autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem. 3 - Acrescente-se que a audiência de instrução e julgamento somente será realizada em 23/5/2017, ou seja, daqui a aproximadamente um ano. Tal ato processual não depende de qualquer contribuição do réu/paciente ou ainda de sua defesa técnica, mas ao contrário, depende apenas do aparelho estatal. 4 — Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e cumprimento das medidas cautelares impostas, acordes com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002146-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INTRUÇÃO EM VIAS DE ENCERRAR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise do eventual excesso de prazo não se trata de mero diagnóstico aritmético, mas deve ser ponderada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo realizada a partir do cotejo do tempo de segregação cautelar e das circunstâncias fáticas e das peculiaridades e complexidades de cada caso concreto. 2. Na hipótese, a marcha processual se desenvolveu dentro dos limites da razoabilidade, inclusive tendo sido designada audiência de instrução para data próxima, razão pela qual não há que falar em excesso de prazo na formação da culpa. 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002674-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – FURTO – PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA – INADMISSIBILIDADE – SÚMULA 438 DO STJ – PRESCRIÇÃO REAL DECLARADA DE OFÍCIO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há previsão legal no ordenamento jurídico pátrio para a declaração antecipada de extinção da punibilidade, fundamentada tão somente em eventual pena virtual aplicável na sentença condenatória. Aplicação da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Porém, tendo em vista o transcurso ininterrupto de mais de 11 (onze) anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, o reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal, é medida que se impõe. 3. Declarada de ofício a extinção da punibilidade do recorrido, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal. 4. Recurso conhecido e desprovido, à unanimidade. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2014.0001.004781-7 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – TESE AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – DESCONSIDERAÇÃO – ORDEM DENEGADA. 1. Analisando a decisão censurada, conclui-se que foram observados os três requisitos necessários para assegurar a sua validade, quais sejam: a valoração das provas (onde é feita a apreciação pelo processo judicial dos fatos controvertidos); a avaliação judicial do melhor direito a ser interpretado e aplicado no caso concreto e, por fim, a possibilidade que têm as partes para influenciar a decisão judicial, restando devidamente fundamentada a decisão em exame. 2.Neste contexto, ao contrário do que afirmou o impetrante, acertada a decisão que decretou a constrição da liberdade do paciente, ante a comprovação da ligação do mesmo com a prática delitiva, estando presentes os requisitos do art. 312, do CPP. 3.Em relação às alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, tem-se entendido que tais circunstâncias, por si sós, não obstam a decretação da medida, mormente quando presentes quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004640-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSTRUÇÃO CONCLUÍDA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO STJ – ORDEM DENEGADA. 1. Em informações acostadas aos fólios 127/128, aferiu-se que a instrução foi devidamente concluída, sendo designada para 19/05/16 apenas a oitiva do Paciente, em que não ocorrera antes porque o réu encontrava-se em local incerto e não sabido, o que prejudicou o transcurso do feito. 2. Confrontando-se os atos processuais praticados com as respectivas datas informadas, verifica-se que o demonstrado excesso de prazo para o encerramento da instrução não estar eivado de ilegalidade, não estando, pois, caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Alias, a questão enquadra-se na Súmula 52, do STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002046-8 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO- NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.- EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA- DENÚNCIA OFERECIDA - CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO- PRÓXIMA DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. O oferecimento e recebimento da denúncia tornam superadas eventuais ventilações acerca do excesso de prazo para ofertamento da exordial acusatória. 3. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002855-8 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )