HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – ORDEM DENEGADA. 1.Em consulta ao Sistema ThemisWeb e à vista dos documentos juntados às fls. 70/77, constatou-se que em 30 de março de 2016 a instrução foi devidamente concluída, determinando-se, mediante prazo, a expedição de ofícios requisitados pelo Ministério Público e pela Defesa, e, posteriormente, fixado prazo para apresentação das alegações finais, APLICANDO-SE A SÚMULA 52, DO STJ. 2. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003230-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO – TESE AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL – PROCESSO COMPLEXO – ORDEM DENEGADA. 1. O excesso de prazo não decorre puramente da soma matemática dos prazos processuais, só podendo ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito. 2. Na situação, não se vislumbra demora excessivo ou irrazoável que seja capaz de superar o poder de cautela que fundamentou a prisão preventiva. 3. Ademais, o caso denota-se extremamente complexo, vez que apresenta 06 (sete) réus, acusados de crimes multifacetados (tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental), o que demanda uma instrução robusta. 4. A eventual demora no deslinde da causa pode ser justificada em face de todas as diligências necessárias a busca da verdade real, o que é consequência natural da situação em espécie. 5. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002567-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS- ROUBO QUALIFICA DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - ALEGAÇÃO SUPERADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001193-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO RECONHECIDA EM FAVOR DO CORRÉU LIMINARMENTE EM OUTRO WRIT. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DO ART. 580, CPP. LIMINAR DEFERIDA E RATIFICADA NO JULGAMENTO DO WRIT. 1. Verificando que foi concedida liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao corréu em razão da ausência de fundamentação do decreto preventivo, viável a extensão do benefício ao paciente, posto que constatada a identidade de situações fático-jurídicas entre ambos que foram custodiados pelo mesmo decreto preventivo. 2. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, na forma fixada pela liminar. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003748-1 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRAZOS COMPUTADOS DE MANEIRA GLOBAL.FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA EXTRAÍDA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 1. Não sendo alcançado o número de dias pertinentes para o encerramento da ação penal, não há que se falar em excesso de prazo, que possa impor a soltura do Paciente preso preventivamente, portanto, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só deve ser reconhecido se houver extrapolação na contagem global, não se computando (prazo) isoladamente para cada ato processual. 2. A decisão fundamentada de forma sucinta, que não se limita à mera reprodução do texto legal, não malfere o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. 3. Ordem denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002944-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 12, LEI 10826/03 E ART. 33, LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PREDICATIVOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MORA PROCESSUAL JUSTIFICADA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA. 1. Predicativos pessoais favoráveis não obstam a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312, CPP. 2. No caso em tela, não resta configurado o alegado excesso de prazo na instrução processual dadas as circunstâncias e peculiaridades da causa, como complexidade do feito e os diversos incidentes provocados pela defesa, incidência da Súmula 64, STJ. 3. O feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, inclusivide com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003715-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

DENÚNCIA. MATERIALIDADE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. Se os fatos narrados na denúncia, em tese, constituem crime, havendo indícios de materialidade e autoria das condutas criminosas imputadas ao denunciado, merece ser recebida a denúncia, a fim de se proceder à instrução processual. 2. Denúncia recebida. (TJPI | Ação Penal Nº 2014.0001.007969-7 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. - PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO AGENTE NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NEM CONFEREM AO PACIENTE O DIREITO SUBJETIVO À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004163-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004255-5 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ENUNCIADO N° 3 DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. QUESTÃO SUPERADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004159-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004267-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. CÁRTULA QUE DEIXA DE SER PAGAMENTO À VISTA. PACIENTE QUE NÃO AGIU DE FORMA ARDILOSA. ESTELIONATO NÃO CONFIGURADO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial cheques pré - datados (ou pós-datados) perdem a sua natureza cambiária e, em consequência, o seu atributo de ordem executiva de pagamento à vista, assumindo a função meramente quirografária de promessa de pagamento, daí não se poder falar em uso de ardil e/ou emprego de meio fraudulento, de forma a não caracterizar o crime de estelionato. Lado outro, os elementos coligidos nos autos corroboram no sentido de que o paciente não agiu de forma ardilosa, ou seja, com a intenção de auferir vantagem ilícita, uma vez que as suas atitudes sinalizam no sentido de não haver dolo em sua conduta, pois, de acordo com o contrato firmado entre o paciente e a empresa concessionária, aquele pagou a vista 03(três) veículos, dando-os como garantia de pagamento dos cheques em questão, bem assim, pagou em favor dela o valor de R$ 30.000,00 no dia 20 de maio de 2014 como adiantamento do cheque de nº 850102, no valor de R$ 59.189,00, que vencia no dia 15/05/2014. 3. Desse modo, em razão da inequívoca demonstração da ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, o trancamento é matéria que se impõe. 4. Ordem concedida à unanimidade para determinar o trancamento da ação penal. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001314-2 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. 1. No que diz respeito à tese de ausência de fundamentação do decreto preventivo, trata-se de mera reiteração, eis que não há nos autos fato novo apto a alterar os fundamentos que deram causa a prisão preventiva, os quais já foram analisados por este Colegiado em outro habeas corpus. 2. Na hipótese, o processo apresenta peculiaridades que demandam um maior elastério dos prazos processuais, sem contudo, ocasionar constrangimento ilegal, sobremodo, por não haver nos autos registro de desídia do magistrado, que bem conduz o desenvolvimento do processo, inclusive já designou a audiência de instrução e julgamento. 3. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001196-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DEMORA OCASIONADA PELA DEFESA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da instrução quando provocado pela defesa. Incidência da Sumula 64 do STJ; 2. Ademais, o feito tramita dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada para data próxima, o que afasta o alegado constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011759-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/03/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI E NA NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração da conduta delitiva do paciente que responde a outros processos. 2. Circunstâncias concretas do delito recomendam a constrição cautelar. 3. In casu, o paciente já responde por outros processos criminais, demonstrando periculosidade social. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000478-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGADO. 1. Periculum libertatis demonstrado. Fortes indícios de reiteração criminosa autorizam concluir que o paciente, em liberdade, colocará em risco a paz social. 2. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000908-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE AUTORIZEM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA CONSUBSTANCIADA NO MODUS OPERANDI E NA NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1 Decreto preventivo fundamentado na garantia da ordem pública, consubstanciada na reiteração da conduta delitiva do paciente que responde a outros processos e no modus operandi empregado. 2. Circunstâncias concretas do delito recomendam a constrição cautelar. 3. In casu, o paciente já responde por outros processos criminais, demonstrando periculosidade social. 4. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001412-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2016 )

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. ALEGAÇÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIME PUNIDO COM PENA MÁXIMA DE 04 ANOS E MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 12.403/11. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Segundo o art. 313 do CPP, modificado pela Lei 12.403/11, a prisão preventiva somente será admitida nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. O crime imputado ao paciente, receptação simples, art. 180 caput do CP, fixa pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão e multa. Portanto, sem notícia de ocorrência de qualquer das demais hipóteses dos incisos II e III do parágrafo único, do art. 313, CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão. 3. Ordem concedida de ofício em desacordo com o parecer ministerial. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001657-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE RECORRER EM LIBERDADE. ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE FOI SOLTO POR ESTE TRIBUNAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CUSTODIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO NÃO FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição avedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia do paciente na prisão e se devidamente fundamentada 2. Não há lógica em indeferir ao condenado o direito de recorrer solto sob a única alegação de manutenção dos requisitos e fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva quando esta decisão originária estava reconhecida mente eivada de nulidade. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001738-0 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2016 )

HABEAS CORPUS - DO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1 – Aferiu-se que a denúncia foi oferecida, o paciente regularmente citado para apresentação da defesa prévia, e, posteriormente, designada a instrução do feito a realizar-se em 09 de junho de 2016, às 10:00h, justificando-se a relativa demora no transcorrer do feito em face da natureza do delito, com circunstâncias que autorizam maior dilação na instrução probatória. 2 – Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003394-3 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 09/05/2016 )