HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESAPARECIMENTO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. OBRIGATORIEDADE. 1. Verificando-se o desaparecimento dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar do paciente, faz-se necessária a revogação de sua prisão preventiva, tendo em vista, que a manutenção do cárcere configura o constrangimento ilegal. 2. In casu, a manutenção da custódia cautelar do paciente está baseada na possibilidade do mesmo prejudicar o procedimento investigatório que se encontrava em andamento, portanto, com a conclusão do referido procedimento, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão preventiva do mesmo. 2. Ordem concedida. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002760-8 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. 1. O decreto preventivo encontra-se devidamente fundamentado, atendendo assim, o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 315, do CPP, bem analisando minuciosamente a presença dos requisitos exigidos pelo art. 312, do CPP para imposição da medida extrema. 2. Não se vislumbra a possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão, posto que a gravidade concreta do crime imputado ao paciente, e a real possibilidade de reiteração delitiva de sua parte, com notória ofensa à ordem pública, constata-se que as medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, mostram-se insuficientes para assegurar a ordem pública. 3. Decorridos mais de oito meses da segregação cautelar, considerando-se as particularidades do caso, notadamente de que a mora processual decorre, em parte, da inércia da defesa do paciente em oferecer defesa preliminar, bem como que já data próxima para a realização da audiência de instrução e julgamento (09/06/2016), não há por ora, excesso de prazo evidente na formação da culpa a caracterizar o constrangimento ilegal na segregação preventiva do paciente, por não se evidenciar desídia do aparelho estatal. 4. Ordem denegada à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004125-3 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 08/06/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos, a gravidade concreta do crime e a periculosidade do réu, haja vista a considerável quantidade da droga apreendida em seu poder, no caso, 348,2g de maconha, bem como 5,05Kg de maconha e uma balança de precisão na residência da corré, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP); 2. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003027-9 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO FAMILIAR – EXCESSO DE PRAZO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Em informações acostadas aos fólios 29, aferiu-se que não se pode falar em eventual demora no trâmite processual, uma vez que o membro do Ministério Público já ofertou a denúncia em 31 de março do ano em curso, sendo esta devidamente recebida pelo juízo a quo em 18 de abril de 2016 e determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, restando superado o excesso de prazo alegado para o oferecimento da denúncia. 2.Confrontando-se os atos processuais praticados com as respectivas datas informadas, verifica-se que o demonstrado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia mostra-se, como já dito, superado, tendo em vista que a mesma já foi devidamente oferecida e o processo se encontra em regular processamento. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003318-9 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

habeas corpus – roubo qualificado – excesso de prazo para o oferecimento da denúncia – inocorrência – ordem denegada. 1. Em informações acostadas aos fólios 33 e consulta ao Sistema ThemisWeb, aferiu-se que não se pode falar em eventual demora no trâmite processual, uma vez que o membro do Ministério Público já ofertou a denúncia em 09 de maio do ano em curso, sendo que esta fora recebida pelo juízo a quo em 18 de maio de 2016 e determinada a citação do acusado para apresentar resposta à acusação, restando superado o excesso de prazo alegado para o oferecimento da denúncia. 2. Confrontando-se os atos processuais praticados com as datas neles lançadas, verifica-se que o alegado excesso de prazo para o oferecimento da denúncia mostra-se, como já dito, superado, visto que a mesma foi devidamente oferecida pelo Ministério Público, recebida pelo Magistrado que ordenou a citação do denunciado para a apresentação de sua defesa.3. ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004687-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

HABEAS CORPUS – AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA – SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - CONCESSÃO PARCIAL. 1.Nos termos dispostos no art. 325, §1º, do Digesto Processual Penal, é possível a redução, ou até mesmo a dispensa da importância estabelecida, caso a condição econômica do preso assim recomende.Com efeito, constata-se a situação de hipossuficiência do paciente, evidenciada pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública.Assim, existindo outras medidas cautelares diversas da prisão, suficientes para a prevenção dos delitos em tela, necessária se faz a concessão de liberdade provisória, sem o pagamento da fiança, conforme intelecção do art. 350, do CPP. 2. Considerando-se elevado o valor arbitrado para a fiança, entendo razoável a concessão do writ mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão, além de outras que o magistrado presidente do feito entender como cabíveis, senão vejamos: Comparecimento quinzenal ao juízo de origem, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP);Proibição de manter contato com a vítima, devendo o indiciado ou acusado dela permanecer distante (art.319, III, do CPP); Proibição de ausentar-se da comarca (artigo 319, IV, do CPP)Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (artigo 319, V, do CPP).3. Ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003063-2 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – DECISÃO UNÂNIME. 1.Havendo injustificável demora na tramitação do feito, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, à garantia da liberdade individual; 2. O transcurso de tão longo período de tempo de prisão sem a conclusão da instrução não encontra amparo no princípio da razoabilidade e está em desacordo com os requisitos orientadores da prisão cautelar, cujas notas são a excepcionalidade, a brevidade e a provisoriedade. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002429-2 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTE. ORDEM DENEGADA. 1. Analisando o decreto preventivo, percebe-se que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva consubstanciado na garantia da ordem pública, haja vista que seria provável que a distribuição da droga geraria grandes danos a sociedade, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser sanada pela via do habeas corpus. 2. Resta superado eventual excesso de prazo, por já ter sido encerrada a instrução processual, nos termos da Súmula 52 do STJ. 3. Ademais, segundo reiterada orientação jurisprudencial, as condições subjetivas favoráveis do paciente não obstam a segregação cautelar, notadamente quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese. 4. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2015.0001.011001-5 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – AMEAÇA, DANO E LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA –– EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA – APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – DECISÃO UNÂNIME. 1. Havendo injustificável demora na tramitação do feito, sem que a defesa tenha contribuído para tanto, torna-se ilegítima a manutenção do paciente no cárcere, face ao flagrante desrespeito aos prazos processuais e, principalmente, à garantia da liberdade individual; 2. O transcurso de tão longo período de tempo de prisão sem a conclusão da instrução não encontra amparo no princípio da razoabilidade e está em desacordo com os requisitos orientadores da prisão cautelar, cujas notas são a excepcionalidade, a brevidade e a provisoriedade. Constrangimento ilegal configurado; 3. Ordem concedida, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002340-8 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Em informações acostadas aos fólios 27/30, verificou-se que não se pode considerar eventual demora no trâmite processual, já que o membro do Ministério Público, em 25 de novembro de 2015, ofereceu a denúncia em desfavor da paciente, sendo esta citada em 25/11/15 para apresentar resposta à acusação. No entanto, somente em 28/03/16, mais de quatro meses após aquela data, o fizera, através da Defensoria Pública Estadual, o que prejudicou o curso normal da Ação Penal respectiva, informando, ainda, aquela autoridade judiciária a designação de audiência para o dia 26 de julho de 2016. 2. Confrontando-se os atos processuais praticados com as datas a eles vinculadas, verifica-se que o invocado excesso de prazo para o encerramento da instrução não estar eivado de ilegalidade, já provado pela própria defesa do acusado, não lhe assistindo razão para alegar a incidência do constrangimento ilegal. Aliás, a questão enquadra-se na Súmula 64, do STJ. 3. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004529-5 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 01/06/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA -OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR CONFIRMADA - ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO - DECISÃO UNÂNIME. 1. não se reveste de razoabilidade a manutenção do cárcere cautelar por mais de 6 (seis) meses sem que ao paciente seja oportunizado o direito de apresentar defesa. 2. Ordem concedida em definitivo, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001507-2 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA FIANÇA VALOR ESTIPULADO INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO PACIENTE. DISPENSA DE FIANÇA E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. ART 325 § 1° II E ART. 350 DO CPP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Afiança arbitrada não pode ser arcada pelo paciente, que é hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública 2. Considerando a situação econômica do paciente deve ser deferida a liberdade provisória, dispensando-se o pagamento de fiança, nos termos do art. 325, §1°, I, do CPP e art. 350 do CPP, com a substituição por outras medidas cautelares alternativas. 3. Ordem concedida. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.002282-9 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE – PROXIMIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, retratando, com elementos concretos,a gravidade concreta do crime, evidenciada pelo modus operandi, uma vez que o delito fora praticado mediante violência e grave ameaça (crimes contra a vida), e sua periculosidade, por ser contumaz na prática delitiva, já que responde a outras ações penais, acrescido da prova da materialidade do delito e indício suficiente de autoria (art.312, caput do CPP). 2.Estando o feito tramitando dentro dos limites da razoabilidade, inclusive com audiência de instrução já realizada, e pendente de julgamento por conta tão somente de perícia requerida pela defesa, como na hipótese, resta afastado o alegado constrangimento por excesso de prazo; 3. Ordem denegada, à unanimidade. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.001845-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. ART. 306, CAPUT, DO CTB E ART. 331 DO CÓDIGO PENAL BARSILEIRO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INÉRCIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. MORA DA DEFESA NA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64, DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1. Na hipótese não se verifica desídia estatal na condução do feito, o qual se desenvolve dentro da normalidade, inclusive, a defesa não apresentou resposta à acusação no prazo legalmente estipulado. 2. A prisão cautelar se faz necessária, tendo em vista o paciente responder a outras ações penais, e, nestas fixadas medidas cautelares diversas da prisão e determinada suspensão condicional do processo, tais medidas, foram inobservadas. 3. Como é cediço, a reiteração delitiva constitui meio idôneo a justificar a constrição cautelar como garantia da ordem já que tal comportamento revela a periculosidade do mesmo para o meio social, evidenciando, desse modo o periculum libertatis. 4. Ordem denegada por maioria de votos. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004311-0 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – OCORRÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA MEDIANTE CONDIÇÕES. 1. MESMO DIANTE DESTA OBSERVAÇÃO, O TRÂMITE DA DEMANDA ENCONTRA-SE DEMASIADAMENTE ARRASTADO, NA MEDIDA EM QUE A DENÚNCIA SEQUER FORA APRESENTADA, EMBORA ESTEJA O ACUSADO PRESO HÁ 07 (SETE) MESES. NÃO BASTASSE ISSO, O PROCESSO ENCONTRA-SE TOTALMENTE PARADO, COM A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO DATANDO AINDA DO ANO PASSADO. 2. é BEM VERDADE QUE GRANDE PARTE NO ATRASO É DECORRÊNCIA DA INAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL EM CUMPRIR AS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS, MAS TAL FATO JÁ DEVERIA TER SIDO OBSERVADO PELO JUÍZO QUE DIRIGE O PROCESSO, ADOTANDO-SE AS MEDIDAS CABÍVEIS. DESTARTE, O INTERREGNO DE VÁRIOS MESES SEM QUE SE TENHA DEFLAGRADO A AÇÃO PENAL, EM UM CASO QUE NÃO ENVOLVE GRANDE COMPLEXIDADE, PERMITE CONCLUIR A EXISTÊNCIA DE INDUBITÁVEL EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, SENDO TAL SITUAÇÃO AINDA MAIS CRÍTICA PELO FATO DE ESTAR O ACUSADO PRIVADO DA LIBERDADE DURANTE BASTANTE TEMPO. PARECE EVIDENCIADO AINDA, NO SIMPLES EXAME DOS AUTOS, QUE NENHUMA RESPONSABILIDADE PODE SER TRIBUTADA AO PACIENTE PARA EXPLICAR A LONGA DURAÇÃO DO TRÂMITE BUROCRÁTICO A QUE RESPONDE PERANTE SEU JUIZ NATURALDESTA FEITA, TEM-SE CARACTERIZADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO EM VISTA QUE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, O QUE ENSEJA A CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA mediante condições. 3. ordem concedida mediante condições. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.003698-1 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004372-9 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA IMPOSSIBILIDADE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004379-1 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL PÁTRIO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACEINTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO GARANTE, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004566-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. - IMPOSSIBILIDADE. - ORDEM DENEGADA. Se a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando que a segregação cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do no art. 312 do CPP, principalmente pela possibilidade de reiteração da conduta delitiva, não há que se falar de constrangimento ilegal. Medidas alternativas à prisão, considerando a presença dos motivos ensejadores da prisão preventica, não se mostram suficientes para evitar a reiteração delitiva. Ordem denegada. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.004079-0 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERECIDA - ALEGAÇÃO SUPERADA - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. Em consulta ao Sistema ThemisWeb, verifica-se que a denúncia já fora apresentada, razão pela qual resta superada a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. Precedentes do STJ. 2. Ordem parcialmente conhecida, e nessa extensão, denegada. Decisão unânime. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.000942-4 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 25/05/2016 )