PENAL - DESCAMINHO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO - ZONA FISCAL - TRANSPORTE PÚBLICO.CAUSA DE AUMENTO AFASTADA. Autoria e materialidade comprovadas, não tendo sido objeto de insurgência. 2- A atipicidade da conduta praticada pela ré não pode ser acolhida, vez que o crime de descaminho in casu se consuma com a entrada das mercadorias em território nacional com a ilusão dos tributos devidos pela impostação, ainda que dentro dos limites da zona fiscal. 3-A pena-base foi fixada no mínimo legal, não merecendo reparos. 4 - Na esteira do entendimento firmado pela Eg. Décima Primeira Turma, a causa de aumento relativa ao transporte aéreo (§3º do art. 334 do Código Penal), somente deve ser aplicada nas hipóteses em que a prática do descaminho se utilize de voos clandestinos, porquanto a finalidade da norma é punir com mais gravidade a conduta daquele que busca burlar a fiscalização aduaneira promovida nos voos regulares. 5- Recurso da defesa desprovido. De ofício, excluída a causa de aumento do artigo 334, §3º, do CP, tornando definitiva a pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, a qual fica substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidade a ser designada pelo Juízo das Execuções.

PENAL - CRIME DE DESCAMINHO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de condenação pelo crime previsto no artigo 334, caput, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. 2- Materialidade e autoria comprovadas através do robusto conjunto probatório acostado aos autos através de documentos e pelos depoimentos de testemunhas e do interrogatório do próprio réu. 3- O fato de o réu alegar que era apenas motorista do veículo, não lhe tira a responsabilidade pela prática do crime de descaminho (artigo 334) c/c com o artigo 29, ambos do Código Penal. (ACR 00043680520154036112, Des. Fed. JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - Décima Primeira Turma, e-DJF3: 18/04/2017). 4- Reduzida de ofício a pena-base para 01 (um) ano de reclusão, em razão de valoração negativa de circunstância judicial, por fatos delitivos posteriores sem condenação de trânsito em julgado. 5- Não havendo agravante e nem atenuantes, bem como causas de aumento ou de diminuição torno definitiva a pena de 01 ano de reclusão em regime aberto. 7- Convertida a pena corporal em pena restritiva direito consistente em pena pecuniária no valor de 02 salários mínimos. Altero de ofício a destinação do pagamento que deve ser feito a vitima, que no caso é a UNIÃO. 8- Recurso de defesa desprovido. De ofício, redimensionada a pena-base, tornando definitiva a pena de 01(um) ano de reclusão em regime aberto, substituída por uma pena pecuniária no valor de 02 (dois) salários, com destinação alterada de ofício a União.

CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. INVEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INCABÍVEL. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. LICITUDE DAS COBRANÇAS E DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Da simples leitura do trecho transcrito exsurge que não houve qualquer omissão quanto a estes pontos, mas, sim, que a Douta Magistrada a quo não declarou a pleiteada inexistência do contrato questionado. Ao contrário, ao dizer que não há ilegalidade neste contrato, decorre, logicamente, que não há abusividade na cobrança dos valores a ele referentes, muito menos que tal cobrança seja indevida e tampouco que o negócio jurídico seja inválido. E, pelas mesmas razões, não merece prosperar a alegação recursal de que não teria havido fundamentação quanto a estes pontos. 2.A inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não é automática e depende da verificação, no caso concreto, da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência com relação à produção das provas necessárias. Caso assim fosse, seria possível atribuir ao fornecedor de produtos ou prestador de serviços uma prova impossível mediante qualquer alegação do consumidor, o que não se pode admitir. 3.Da narrativa e do conjunto probatório carreado aos autos, verifica-se que a apelante havia firmado contrato de financiamento em dezembro de 2010 e que estava inadimplente com relação às parcelas deste contrato em dezembro de 2013. A parte alega que teria recebido uma proposta de quitação integral naquele mês no valor de R$ 1.056,90, que efetivamente pagou, mas que continuou sofrendo cobranças e teve o nome negativado em função desta dívida, tudo por erro da instituição financeira apelada. Cotejando os valores apresentados pela parte, constata-se que a alegação de que lhe teria sido ofertada a quitação integral da dívida, que contava com 44 parcelas não pagas, mediante o pagamento de apenas R$ 1.056,90 não se reveste de verossimilhança suficiente a autorizar a inversão do ônus da prova quanto a este ponto em seu favor, e não se pode dizer que a produção desta prova, especificamente, não estivesse ao alcance da parte, que poderia trazer aos autos a proposta de quitação que alega ter recebido, mas não o fez. Assim, correta a sentença no ponto em que consignou que a parte não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. 4.Com a existência da dívida, as cobranças e a inscrição do nome da apelante devedora nos cadastros de inadimplentes constituem mero exercício de direitos pela instituição financeira, não havendo que se falar em irregularidade ou abusividade de tais atos, tampouco em dano moral diante da licitude da conduta. 5.Apelação não provida.

CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DESTINADO A OUTRO CLIENTE E BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGOCIAÇÃO DO CHEQUE COM TERCEIROS POR VALOR INFERIOR AO NOMINAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.A relação em questão se regula pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê expressamente abranger as atividades bancárias em seu art. 3º, parágrafo 2º. Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.Para o reconhecimento do dano moral torna-se necessária a demonstração, por parte do ofendido, de prova de exposição a situação relevante de desconforto, de humilhação, de exposição injustificada a constrangimento e outras semelhantes; à mingua dessa demonstração, impossível se faz o reconhecimento de dano moral exclusivamente pelo fato de se ter bloqueado quantia em conta corrente da parte, posteriormente recomposta, mormente porque nada há nos autos acerca de consequências danosas daí advindas. No caso dos autos, verifica-se que os prepostos do banco apelante entregaram ao apelado cheque sem fundos pertencente a outro cliente, no valor de R$ 1.100,00, que a CEF procurou o apelado para que fosse desfeita a troca, mas isto não foi possível porque ele havia negociado com terceiros tal cártula, tendo recebido valor incerto, mas de aproximadamente R$ 800,00, quantia que ofereceu ao banco no lugar do cheque de que havia se desfeito, o que não foi aceito pela instituição financeira. A despeito da abusividade do bloqueio de valores em conta corrente efetuado pelo banco, que constitui verdadeira autotutela dos seus interesses, o que se nota é que a CEF é credora do autor na quantia de R$ 1.100,00 e que o apelado, de posse de cheque destinado a outra pessoa, que recebeu quando foi buscar outro que lhe seria devolvido por ausência de fundos, não procurou a instituição financeira para desfazer o equívoco, mas, ao contrário, buscou converter em dinheiro a cártula que lhe representaria prejuízo. Ao ser instado pela CEF a devolver o cheque, não o fez porque já havia o negociado com terceiros, tendo oferecido, então, a quantia que auferiu nesta negociação, cerca de R$ 800,00, algo que o banco não aceitou e, evidentemente, não seria obrigado a aceitar. O que se vê, portanto, é que houve um mero desencontro comercial desencadeado por uma falha na prestação do serviço bancário pela apelante, mas que seria de fácil percepção e reparo se a parte apelada não tivesse optado por fazer circular o cheque que recebeu por engano, não havendo que se falar em dano moral passível de recomposição. 3.Assim, não obstante a inegável falha na prestação do serviço consistente na devolução de cheque errado para a parte, bem como no abusivo bloqueio de valores referentes à cártula, não se vislumbra a ocorrência de dano moral no caso dos autos, uma vez que não se verifica qualquer consequência do indevido bloqueio de valores suficiente a impactar a esfera de direitos extrapatrimoniais da parte. 4.Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos. 5. Apelação parcialmente provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO. SINDICATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA/STJ Nº 481. 1. Agravo interposto pela UNIÃO com esteio no §1º do artigo 557 do CPC/73 contra a decisão que deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC/73, a fim de conceder ao SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO MATO GROSSO DO SUL-SINDJUFE o benefício da justiça gratuita. 2. A teor da Súmula/STJ nº 481 "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." 3. "Por ocasião do julgamento do REsp 839.625/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31.8.2006, p. 269) - recurso este interposto em ação coletiva ajuizada por sindicato, em substituição a uma determinada categoria de servidores, visando ao reajustamento das contas vinculadas de PIS-PASEP com a incidência dos corretos índices de correção monetária e juros -, a Primeira Turma do STJ considerou inaplicável o art. 87 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que se trata de dispositivo de lei especial, editada em defesa dos direitos dos consumidores, na qual o próprio artigo prevê, expressamente, que só se aplica o conteúdo nele disposto nas ações coletivas de que trata o próprio código" (AgRg no REsp 1377367/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013). 4. No caso concreto, restou suficientemente demonstrado pelo SINDJUFE o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do pleiteado benefício da justiça gratuita, uma vez que "os balancetes juntados aos autos (fls. 30-44) dão conta de que o agravante encerrou o mês de março de 2008 em déficit, o que comprova a dificuldade econômica pela qual passa". 5. Ademais, há de se ter em conta que "a isenção abrange muito mais fatos e atos processuais do que o simples recolhimento das custas processuais". Portanto, tem-se que o SINDJUFE naquele momento já provara sua dificuldade financeira em arcar não só com as custas processuais, como especialmente em relação a uma eventual condenação nos ônus da sucumbência. 6. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL DO LABOR CAMPESINO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - Como início de prova material comprobatória do trabalho rural, a requerente juntou aos autos tão somente sua certidão de casamento, celebrado em 19/02/1966, no qual seu cônjuge foi qualificado como "lavrador" e ela como "doméstica" (fl. 09). 10 - O laudo do perito judicial (fls. 134/138) diagnosticou a demandante como portadora de plaquetopenia, concluindo pela existência de "incapacidade total e permanente para o desempenho das funções, a partir da data de eclosão dos sintomas", remetendo ao "relato do Autor" (quesito de nº 2). 11 - Não obstante a conclusão do experto, tem-se que não restou devidamente comprovada a qualidade de segurada da autora à época do surgimento do mal incapacitante. 12 - Em casos como o presente, deve restar cabalmente demonstrado que o interessado estava exercendo labor rural em momento imediatamente anterior ao acometimento da incapacidade. O laudo concluiu que a enfermidade que acomete a requerente iniciou-se "com a eclosão dos sintomas", os quais, segundo relato da parte, apareceram no ano de 1996 (fl. 134). 13 - As testemunhas, apesar de mencionarem o trabalho da requerente no campo até o ano de 1998 (quatro anos antes da audiência), não encontraram respaldo em prova material. 14 - Com efeito, no que se refere ao labor rural, cumpre ressaltar que o art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do STJ. 15 - O único documento acostado aos autos foi a certidão de casamento celebrado em 19/02/1966 e, diversamente do sustentado pela requerente, apesar de o matrimônio ter perdurado até o ano de 2001 (fl. 09-verso), não há como se estender a condição de rurícola do seu cônjuge, eis que sobre esta atividade não houve qualquer produção de prova, não tendo as testemunhas feito referência a este respeito. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Mantida sentença de improcedência.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA POR ESPECIALISTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Desnecessária nova perícia, eis que presente laudo pericial suficiente à formação da convicção do magistrado a quo. Relembre-se que a prova da incapacidade física se afere por meio de perícia técnica, não servindo a tal propósito a oitiva de testemunhas. 2 - A perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise do histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes. 3 - Conveniente frisar também que não há necessidade ou obrigação legal de exame da parte por especialista em determinada área, bastando que o juízo se sinta suficientemente munido das informações necessárias para o deslinde da controvérsia. A realização de nova perícia não é direito subjetivo da parte, mas sim faculdade do juízo, quando não se sentir convencido dos esclarecimentos técnicos prestados, conforme expressamente dispõe o art. 437 do CPC/73, aplicável ao feito à época, reproduzido pelo atual art. 480 do CPC/2015. 4 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 5 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 6 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 7 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - No que tange à incapacidade, o médico especialista indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 12 de junho de 2015, afirmou que o autor "NÃO APRESENTA PATOLOGIAS". Consignou que "não apresenta manifestações clínicas que revelam a presença de alterações em articulações periféricas ou em coluna vertebral tanto sob o ponto de vista dos exames complementares bem como pela ausência de sinais patológicos que sugiram o comprometimento da função". Concluiu pela ausência de incapacidade. 13 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 14 - Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FUTURAS REVISÕES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo a quo, com base em exame pericial de fls. 99/107, diagnosticou o autor como portador de "lesão no manguito rotador", "lombociatalgia", "cervicalgia", "econdroma cabeça umeral". O expert informa que o requerente sente "dor à palpação muscular paravertebral e processos espinhosos" e conclui que está "caracterizada a situação de incapacidade total e temporária para a atividade laborativa atual, do ponto de vista ortopédico". O especialista registrou, ainda, que o início das moléstias se deram há pelo menos 8 (oito) anos, a contar do laudo, ou seja, a partir de dezembro de 2005. No entanto, fixou o início da incapacidade em outubro de 2012, quando as moléstias se tornaram obstáculo ao desenvolvimento de atividade laborativa. 10 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem em anexo, dão conta que o requerente, embora tenha encerrado seu último vínculo empregatício em 1998, verteu diversas contribuições entre o ano de 2005 e 2017. 11 - Portanto, verifica-se que o autor, quando do surgimento da incapacidade, em outubro de 2012, detinha a qualidade de segurado junto à Previdência Social e havia cumprido a carência legal para reingresso no RGPS, de 4 (quatro) contribuições previdenciárias, como exigiam, à época, os artigos 24, parágrafo único, e 25, I, ambos da Lei 8.213/91, razão pela qual devido o auxílio-doença pleiteado. 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Uma vez concedido e dada a sua natureza essencialmente transitória, o benefício de auxílio doença pode ser cessado, prorrogado, ou mesmo convertido em processo de reabilitação ou aposentadoria por invalidez, sendo necessária, para tanto, a aferição das condições clínicas do segurado, o que se dá por meio da realização de perícias periódicas por parte da autarquia, conforme expressa previsão contida no art. 101 da Lei nº 8.213/91. 14 - Acerca do termo inicial do benefício, o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). Nessa senda, em razão de diversos requerimentos administrativos de auxílio-doença, e tendo em vista que somente a partir de outubro de 2012 restou constatada a incapacidade do autor, de rigor a fixação da DIB (Data de início do benefício) na data do pedido administrativo de NB: 553.824.064-5 (19/10/2012 - fl. 27). 15 - No que tange aos honorários advocatícios, consoante o disposto na Súmula nº 111, STJ, estes devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não se mostra lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. Imperiosa, assim, a incidência da verba honorária até a data do julgado recorrido, em 1º grau de jurisdição, e também, na ordem de 10% (dez por cento), eis que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, o que resta atendido com o percentual supra. 16 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 17 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 18 - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença reformada. Ação julgada procedente. Benefício de auxílio-doença concedido.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO REINGRESSO NO RGPS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REVOGAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico de confiança do Juízo, com base em exame pericial de fls. 55/59, elaborado em 23/3/2012, diagnosticou a parte autora como portadora de "transtorno depressivo com sintomas psicóticos, F32.3 da CID-10" (tópico Conclusão - fl. 56). Consignou o expert que a autora "apresenta-se com as vestes limpas, com redução da mímica facial e gestual. Afeto francamente depressivo, e o pensamento lento desorganizado. O nível intelectual e cultural é reduzido. As capacidades de entendimento e de abstração estão diminuídas" (tópico Exame psíquico - fl. 55). Concluiu pela incapacidade total e temporária para o trabalho. No que se refere à data de início da incapacidade, o vistor oficial fixou-a em dois anos antes da realização da perícia, ou seja, em março de 2010 (resposta ao quesito n. 7 do INSS - fl. 57). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 72/75 comprova que a autora efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como empregada doméstica, de 01/3/1986 a 01/1/1988 e de 01/11/1994 a 13/1/1995; como segurada facultativa, de 01/9/2006 a 30/11/2006, de 01/1/2008 a 31/5/2008, de 01/8/2008 a 31/8/2008 e de 01/5/2010 a 30/6/2010. 11 - Assim, observadas as datas de início da incapacidade (março de 2010) e de reingresso na Previdência Social (01/5/2010), verifica-se que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao seu retorno ao sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência.. 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 13 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido. 14 - Tendo a sentença concedido a tutela antecipada, a situação dos autos adequa-se àquela apreciada no recurso representativo de controvérsia - REsp autuado sob o nº 1.401.560/MT. 15 - Revogado os efeitos da tutela antecipada e aplicado o entendimento consagrado pelo C. STJ no mencionado recurso repetitivo representativo de controvérsia e reconheço a repetibilidade dos valores recebidos pelo autor por força de tutela de urgência concedida. 16 - Autorizada a cobrança pelo INSS dos valores recebidos pelo autor a título de tutela antecipada , conforme inteligência dos artigos 273, §3º e 475 - O do CPC/73, aplicável à época, limitando-se, porém, o ressarcimento a 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário a ele devido, nos termos do artigo 115, II e § 1º da Lei nº 8.213/91. 17 - Condenada a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC/2015. 18 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão dos efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE INDICAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA PREGRESSA AO INGRESSO NO RGPS. APLICAÇÃO DAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 151, DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 38/39, diagnosticou o autor como portador de "encurtamento do membro inferior esquerdo por necrose e absorção da cabeça do fêmur" (resposta ao quesito a do autor - fl. 38). Concluiu pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho. O expert informou que o início da incapacidade laboral remonta há "doze anos", ou seja, em 1992, quando o autor "refere, com lesão inicial, fratura de fêmur ao ser atingido por cabeçada de boi" (resposta aos quesitos n. 2 e 3 do INSS - fl. 39). 10 - Ainda que constatada a incapacidade para o trabalho, o autor não demonstrou sua qualidade de segurado junto ao INSS e o cumprimento da carência legal exigidos para reingresso no RGPS. 11 - Com efeito, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 7/8 indica um único registro do autor que, iniciado em 01/2/2000, não registra a data de término do contrato de trabalho de pedreiro. Por outro lado, não há vínculos empregatícios ou benefícios registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 12 - É inevitável a conclusão, portanto, de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, o requerente foi filiado ao RGPS, sendo-lhe aplicáveis, portanto, as vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. 13 - Cumpre lembrar, ainda, que o autor não está dispensado do cumprimento da carência legal de 12 (doze) contribuições para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, prevista no artigo 25, I, da Lei n. 8.213/91, pois os males diagnosticados pelo perito judicial - "encurtamento do membro inferior esquerdo por necrose e absorção da cabeça do fêmur" - não fazem parte do rol de patologias dispostas no artigo 151 do mesmo diploma legislativo. 14 - Por conseguinte, além da preexistência da patologia ao seu ingresso no RGPS, o demandante também não cumpriu a carência legal. 15 - Por conseguinte, além da preexistência da patologia ao seu reingresso no RGPS, o demandante também não cumpriu a carência legal, tendo recolhido apenas uma contribuição previdenciária, antes do início da incapacidade (DII). 16 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL LACÔNICO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA. ARTIGOS 335 DO CPC/1973 E 375 DO CPC/2015. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE ATESTAM O INÍCIO DO IMPEDIMENTO EM ÉPOCA ANTERIOR AO INGRESSO NO RGPS. FILIAÇÃO OPORTUNISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o perito judicial indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 53/58, elaborado em 03/2/2009, diagnosticou a parte autora como portadora de "Artrose moderada dos joelhos", "Miocardiopatia" e "Hepatite" (tópico Diagnóstico - fl. 56). Conclui o expert pela inexistência de incapacidade laboral, entretanto, afirmou que "existe restrição para o exercício de atividades que requeiram esforço físico intenso e a realização de longas caminhadas" (tópico Comentários - fl. 57). 10 - O extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 33 comprova, entretanto, que ela efetuou recolhimentos previdenciários, como empregado, de 19/9/1976 a 21/9/1976; de 20/6/1977 a 28/6/1977; em 01/2/1978; de 26/6/1978 a 12/7/1978; de 09/8/1984 a 13/8/1984; de 18/8/1986 a 15/10/1986; de 06/4/1988 a 15/10/1988; de 11/1/1989 a 15/1/1989; de 07/3/1994 a 10/1994; de 15/5/1995 a 02/12/1995 e de 14/7/2006 a 23/10/2006. 11 - Não se me afigura crível, no entanto, que os males mencionados no laudo, notoriamente a artrose, com evidente natureza degenerativa e intimamente ligada ao processo de envelhecimento físico, tenham tornado a autora incapaz para o exercício de atividade remunerada após o seu ingresso no RGPS. Embora não tenha determinado com precisão o início da incapacidade laboral, o perito judicial informou que a autora já estava acometida de gonoartrose bilateral no início de 2006 (fl. 57), época em que ela ainda não ostentava a qualidade de segurado. Não se trata, portanto, de desconsideração das conclusões periciais. O que aqui se está a fazer é interpretar-se aquilo deixado em aberto, eis que o experto se baseou, para emitir sua conclusão técnica, não em conhecimentos científicos, mas sim, com exclusividade, na entrevista pessoal e nos exames apresentados pela própria autora, que, por sua vez, indicavam somente aquilo que lhe interessava. 12 - Frise-se que, para concluir como leigo, não necessita o juízo de opinião técnica, eis que o julgador pode muito bem extrair as suas convicções das máximas de experiências subministradas pelo que ordinariamente acontece (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do CPC/2015). Assim, se me afigura pouco crível que os males mencionados, por sua própria natureza, tenham tornado a parte autora incapaz justamente no período em que havia recuperado a carência legal de 12 (doze) contribuições, em 23/10/2009, após ter ficado fora do sistema por quase 11 (onze anos) ininterruptos. A corroborar essa tese, na audiência de instrução realizada em 17/11/2009, a testemunha HERMÍNIO RENATO ORASMO declarou que "o autor está parado sem trabalhar fora de casa cerca de 4 ou 5 anos porque ficou doente" (fl. 78). Logo, ao menos desde 2005, o autor não consegue desempenhar normalmente suas atividades laborais, em virtude dos males de que é portador. 13 - A autora somente veio a promover recolhimentos junto à Previdência Social, para fins de reingresso no sistema, quando já possuía mais de 48 (quarenta e oito) anos de idade, em 14/7/2006, o que, somado aos demais fatos relatados, aponta que os males são preexistentes a sua filiação, além do seu notório caráter oportunista. 14 - Assim, observo que a incapacidade da parte-autora é preexistente ao tempo em que reingressou no sistema de seguridade. A esse propósito, inicialmente é necessário frisar que a Seguridade Social brasileira está construída sobre os parâmetros jurídicos da solidariedade, de modo que a seguro social depende do cumprimento de um conjunto de requisitos distribuídos por toda sociedade e também para o Estado, especialmente por trabalhadores, sendo certo que as contribuições necessárias ao custeio desse conjunto de benefícios pecuniários devem ser recolhidas mesmo quando o trabalhador não está acometido de doenças incapacitantes. Não havendo contribuições por parte dos trabalhadores (contribuintes obrigatórios ou facultativos) sob a lógica solidária que mantém o sistema de seguridade, e se esses trabalhadores só fazem discretas contribuições quando já estão acometidos de doenças incapacitantes, por certo o benefício previdenciário não é devido à luz da Lei 8.213/1991 e da própria lógica constitucional da Previdência. 15 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora reingressar no RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 16 - Destarte, verificada a preexistência da incapacidade laboral, de rigor o indeferimento do pedido. 17 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS COMPROVADOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 80/82, complementado às fls. 98/100, elaborado em 05/5/2010, constatou o perito judicial ser a parte autora portadora de "Desidratação discal com protusão discal lombar L4 a S1, com dores aos esforços e incapacidade" (resposta ao quesito n. 2 do INSS - fl. 82). Consignou que a patologia impede a demandante de realizar sua atividade habitual de rurícola - "cortador de cana", pois há piora do quadro clínico quando realiza esforços (respostas aos quesitos 3 e 5 do INSS - fl. 82). Estimou a recuperação da capacidade laboral em seis meses (resposta ao quesito n. 6 do INSS - fl. 82). Concluiu pela incapacidade total e temporária para o trabalho. 10 - O requerente contava à época com 38 (trinta e oito) anos, sendo possível seu retorno para a atividade habitual, após a cessação da incapacidade. Ademais, o médico perito não efetuou qualquer observação no que toca à definitividade dos males apresentados. 11 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 12 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 13 - No caso em apreço, os atestados médicos e o laudo pericial comprovam que a incapacidade laboral remonta a janeiro de 2009 (resposta ao quesito n. 7 do INSS - fls. 82 e 14/17). Nessa senda, em razão da existência de incapacidade laboral na data da cessação do benefício de auxílio-doença (31/7/2009 - fl. 47), de rigor a manutenção da DIB na referida data. 14 - Cumpre esclarecer que o julgado de 1º grau não fixou a sistemática de atualização e remuneração dos valores em atraso, razão pela qual determino que os juros de mora sejam fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o mesmo Manual, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 15 - Apelação do INSS parcialmente provida. Juros de mora e correção monetária fixados de ofício. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA ENTRE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL REJEITADA. EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. SEGUNDA VIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - Não existe litispendência entre o mandado de segurança coletivo, impetrado pela Defensoria Pública da União, e o mandado de segurança individual impetrado por estrangeiro, porque a existência do primeiro não retira dos substituídos o interesse de agir para a impetração do segundo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito à igualdade. Se para os brasileiros é gratuita a primeira emissão da carteira de identidade, para os estrangeiros não pode ser diferente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade. - A CIE é o documento que comprova o registro do estrangeiro na Polícia Federal e que possibilita ao autor o exercício de direitos fundamentais no país, como o acesso à saúde, à educação e ao trabalho (excepcionados os políticos no caso dos estrangeiros), depende de identificação, o que constitui mais uma razão para que não haja distinção entre brasileiros e imigrantes. Assim, se o Estado de São Paulo prevê a isenção para a emissão da segunda via do documento para os brasileiros que se declaram hipossuficientes, consoante se constata do sítio eletrônico do órgão competente, tal tratamento deve ser dispensado aos estrangeiros na mesma situação. - A decisão mais razoável não poderia ser outra senão a prevalência da dignidade da pessoa humana face do pagamento das taxas, visto que afrontaria expressamente os princípios e objetivos expressos na Constituição Federal de 1988. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE CÉDULA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO. SEGUNDA VIA. ISENÇÃO DE TAXAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OBSERVÂNCIA. - Aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito à igualdade. Se para os brasileiros é gratuita a primeira emissão da carteira de identidade, para os estrangeiros não pode ser diferente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade. - A CIE é o documento que comprova o registro do estrangeiro na Polícia Federal e que possibilita ao autor o exercício de direitos fundamentais no país, como o acesso à saúde, à educação e ao trabalho (excepcionados os políticos no caso dos estrangeiros), depende de identificação, o que constitui mais uma razão para que não haja distinção entre brasileiros e imigrantes. Assim, se o Estado de São Paulo prevê a isenção para a emissão da segunda via do documento para os brasileiros que se declaram hipossuficientes, consoante se constata do sítio eletrônico do órgão competente, tal tratamento deve ser dispensado aos estrangeiros na mesma situação. - A decisão mais razoável não poderia ser outra senão a prevalência da dignidade da pessoa humana face do pagamento das taxas, visto que afrontaria expressamente os princípios e objetivos expressos na Constituição Federal de 1988. - Apelação provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SINDICATO. AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA. INTERESSE DE AGIR QUANTO A PARTE DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A respeito da legitimidade processual do sindicato, o Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 573.232/SC, tratando-se de execução decorrente de ação coletiva movida por associação, pacificou o entendimento no sentido de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial", de outra parte, reafirmou, no julgamento do RE 883642, o entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, mesmo nas execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. - E, assente a legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de seus servidores filiados, julgo que deve ser reconhecida sua legitimidade para atuar em substituição dos sucessores do servidor falecido, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é razoável considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. De se destacar que exigir a propositura da mesma ação pelos sucessores, em seu próprio nome, em atenção aos princípios da economia processual e da efetividade do processo, não se revela ser a melhor solução da controvérsia, devendo se mitigar o rigorismo formal processual, aproveitando atos processuais. - Por outro lado, reconhecido o direito no âmbito da Administração Pública, por meio de Orientação Normativa, não trouxe a recorrente quaisquer indicativos para que se possa supor o descumprimento, não sendo o ato normativo bastante para assegurar o recebimento da indenização, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. - Por fim, mantida a decisão que julgou pela carência do interesse de agir quanto à parte dos pedidos, observado o princípio da causalidade, não obstante remanesça o litígio, pelo princípio da causalidade, quem dá causa à perda do objeto, suporta os ônus sucumbenciais. E, não tendo a ré dado causa à instauração da ação, cabe à demandante o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para R$1.000,00, observado o § 4º, do art. 20, do Código de processo Civil de 1973, vigente à época em que publicada a decisão ora agravada. - Agravo de instrumento dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO. - A penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais refere-se aqueles que a parte executada tenha com terceiro, sendo prevista no art. 856, §3º, do NCPC, como hipótese de fraude de execução aquela na qual o terceiro nega o débito em conluio com o devedor. - Intimada da penhora do crédito do coexecutado, a devedora, na pessoa de seu representante legal, informou que o débito que possuía com o executado havia sido integralmente quitado, juntando, aos autos da execução fiscal, instrumento particular de quitação plena, rasa total e irrevogável, sem autenticação ou reconhecimento de firma, no qual consta que o pagamento da dívida seu de forma parcelada, sem quaisquer referências sobre a periodicidade e valores das parcelas pagas e a respeito da atualização da dívida. Portanto, deve ser intimada a prestar esclarecimentos sobre o momento e a forma do pagamento efetuado, comprovando documentalmente suas alegações. - Agravo de instrumento parcialmente provido.

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I. Nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. II. Possível a purgação da mora, na forma do artigo 26, § 1º, da Lei 9.514/97, até a formalização do auto de arrematação, pela aplicação subsidiária do artigo 34 do DL 70/66, mediante a realização de depósito, perante a instituição bancária, a quem compete apresentar, diretamente ao devedor, planilha com o montante referente ao valor integral do débito em seu favor. III. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, os instrumentos contratuais celebrados entre as partes foram firmados em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. 7. Apelação provida parcialmente

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se às questões atinentes à taxa de juros e caracterização do anatocismo, as quais constituem matéria de direito. O artigo 330 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. 2. Conforme dispõe a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às instituições bancárias. Contudo, embora inegável a relação de consumo, a aplicação do CDC não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. Precedentes. 3. Quanto à inversão do ônus da prova, não houve necessidade, pois os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré (artigo 6.º, inciso VIII, do CDC). 4. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 5. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, os instrumentos contratuais celebrados entre as partes foram firmados em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual é possível a sua aplicação. A constitucionalidade da referida Medida Provisória, outrossim, é plenamente aceita pela jurisprudência, consoante se observa dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 6. No que tange à multa moratória e aos juros moratórios, bem como taxa de rentabilidade, estes não são cumuláveis com a comissão de permanência, uma vez que esta já traz embutida em seu cálculo a correção monetária, os juros remuneratórios e os encargos oriundos da mora. 7. Apelação provida parcialmente.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO INDIVIDUAL PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PARIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, STF. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. GDM-PST. CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". 1. Cumpre assinalar, preliminarmente que, por se tratar a lide de relação de trato continuado, o fundo de direito não é alcançado pela prescrição, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 2. Acerca do aspecto temporal, a isonomia entre os servidores inativos e ativos foi inicialmente estabelecida nos termos do art. 40, § 8º da CF/88, com redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998. 3. Posteriormente, com o advento da EC nº 41/2003, a isonomia entre os servidores ativos e inativos foi garantida apenas em relação aos servidores que, à época da publicação da EC 41/03, já ostentavam a condição de aposentados, pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 4. Em seguida, com a publicação da EC nº 47, de 5 de julho de 2005, restaram flexibilizados alguns direitos previdenciários suprimidos pela EC nº 41/2003, e foi mantida a regra de paridade para os servidores aposentados ou pensionistas, com base no art. 3º, àqueles que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos ali indicados. 5. Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, de se concluir que a regra da paridade entre ativos e inativos, inicialmente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), restou assim mantida para: a) aos aposentados e pensionistas que fruíam do benefício na data da publicação da EC n.º 41/03 (19.12.2003); b) aos que tenham sido submetidos às regras de transição do art. 7.º da EC n.º 41/03 (nos termos do parágrafo único da EC nº 47/05); c) aos que tenham se aposentado na forma do caput do art. 6.º da EC nº 41/03, c/c o art. 2.º da EC nº 47/05 (servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data da entrada em vigor da EC nº 41/03); d) aos aposentados com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 (servidores aposentados que ingressaram no serviço público até 16.12.1998). 6. In casu, cinge a controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos das gratificações devidas aos servidores ativos, por desempenho pessoal e institucional de caráter "pro labore faciendo" - ou seja - devidas no exercício efetivo de atividade específica. 7. De início, impende ressaltar que o STF, ao apreciar situação análoga ao caso em comento, especificamente da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA (RE nº 597.154, em 19.02.2009, rel. Ministro Gilmar Mendes) reconheceu a existência de repercussão geral em relação à matéria e à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), e entendeu que mesmo nas gratificações de caráter "pro labore faciendo" deve ser aplicada a paridade entre os servidores da ativa e os inativos, desde que se trate de vantagem genérica. 8. Com efeito, entendeu o STF que a partir da promulgação da Lei nº 10.971/04, a GDATA perdeu o seu caráter "pro labore faciendo" e se transformou numa gratificação geral, uma vez que os servidores passaram a percebê-la independentemente de avaliação de desempenho. 9. Em resumo, os servidores inativos têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade, mesmo em relação às gratificações de caráter "pro labore faciendo", até que seja instituída novel disciplina que ofereça os parâmetros específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional. 10. Do contrário, até sua regulamentação, as gratificações por desempenho, de forma geral, deverão assumir natureza genérica e caráter invariável. Em outras palavras, o marco que define o fim do caráter linear de uma gratificação é a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, momento em que o benefício passa a revestir-se de individualidade (RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 25.9.2013). 11. Tal entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, "verbis": "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." 12. A referida gratificação, inicialmente denominada GDPST, foi instituída pela MP nº 301/2006, convertida na Lei nº 11.355/06 e, posteriormente, devido à reestruturação de várias carreiras da União, dentre elas a carreira médica vinculado ao Ministério da Saúde, foi intitulada de GDM-PST através da MP nº 568 de 2012, convertida na Lei nº 12.702/2010. A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, verba originalmente percebida pelo servidor aposentado, foi instituída pela Lei nº 11.784/2008, cujo art. 40 incluiu os arts. 5º-A e º-B na Lei nº 11.355/2006. 13. No que diz respeito aos servidores inativos, a Medida Provisória nº 568/2012 também determinou a aplicação da nova estrutura remuneratória, ressalvando, em seus arts. 46 e 47, que, na hipótese de redução de remuneração da aposentadoria ou pensão em decorrência da mudança, eventual diferença seria paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 14. Assim, diante dos dispositivos colacionados, inexiste qualquer irregularidade na alteração da estrutura remuneratória dos médicos, com a instituição da GDM-PST através da MP nº 568/2012, depois convertida na Lei nº 12.702/2012, uma vez que se encontra pacificado o entendimento de que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe garantida, tão-somente, a irredutibilidade de seus vencimentos. Precedentes. 16. Do compulsar dos autos, verifica-se que a parte autora é servidor aposentado desde 14/04/1997, (fls. 64) e nos meses de janeiro a junho de 2012 recebia a GDPST no valor de R$ 1.133,50 (fls. 33). Em julho de 2012, o autor recebeu a GDPST no montante de R$ 1.808,50 (fls. 34). Ocorre, entretanto, que no mês de julho de 2012 o autor já deveria estar recebendo a GDM-PST, uma vez que a MP nº 568/2012 entrou em vigor na data de 14/05/2012. Em razão disso, no mês de agosto de 2012 o equívoco foi sanado, sendo estornado o valor de R$ 1.808,50 e creditadas duas parcelas de R$ 1.133,50, referentes à GDM-PST. Nos meses de setembro a dezembro/2016, da mesma forma, continuou o autor a receber este último valor pela gratificação. 17. Conclui-se, assim, que o autor passou a receber, com a GDM-PST, o mesmo valor que percebia com a gratificação anterior (GDPST), inexistindo qualquer diferença a ser paga sob a rubrica Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 18. Em última análise, diante das informações coligidas aos autos, é possível verificar que inexiste irregularidade na substituição da GDPST pela GDM-PST, assim como não houve redução do valor nominal percebido em relação à anterior gratificação, sendo de rigor afastar a alegação de violação aos princípios da igualdade de da irredutibilidade de vencimentos. 19. Apelação não provida.