ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL TIDA POR OCORRIDA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REGRA DE PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. GDAPMP. CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 20, STF. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. NORMA DE NATUREZA GERAL E LINEAR. PERDA DO CARÁTER "PRO LABORE FACIENDO". TERMO FINAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. 1. A alegação de julgamento "extra petita" deve ser afastada tendo em conta que a sentença, em outras palavras, reconheceu a paridade das gratificações de desempenho GDAMP/GDAPMP - mesma gratificação sendo uma substituta da outra - com a extensão aos servidores inativos ou pensionistas, no mesmo parâmetro em que concedida aos servidores em atividade não avaliados individualmente ou institucionalmente, enquanto perdurar o caráter geral e linear da vantagem, ou até se revestir de gratificação de caráter "pro labore faciendo", conforme entendimento pacificado pelo STF e amplamente ratificado pelos Tribunais Superiores. 2. Preliminarmente, por se tratar a lide de relação de trato continuado, o fundo de direito não é alcançado pela prescrição, mas apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". 3. Acerca do aspecto temporal, a isonomia entre os servidores inativos e ativos foi inicialmente estabelecida nos termos do art. 40, § 8º da CF/88, na redação dada pela EC nº 20, de 15/12/1998. 4. Posteriormente, com o advento da EC nº 41/2003, a isonomia entre os servidores ativos e inativos foi garantida apenas em relação aos servidores que, à época da publicação da EC 41/03, já ostentavam a condição de aposentados, pensionistas ou tinham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 5. Em seguida, com a publicação da EC nº 47, de 5 de julho de 2005, restaram flexibilizados alguns direitos previdenciários suprimidos pela EC nº 41/2003, e foi mantida a regra de paridade para os servidores aposentados ou pensionistas, com base no art. 3º, àqueles que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos ali indicados. 6. Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, de se concluir que a regra da paridade entre ativos e inativos, inicialmente prevista no § 8.º do art. 40 da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), restou assim mantida para: a) aos aposentados e pensionistas que fruíam do benefício na data da publicação da EC n.º 41/03 (19.12.2003); b) aos que tenham sido submetidos às regras de transição do art. 7.º da EC n.º 41/03 (nos termos do parágrafo único da EC nº 47/05); c) aos que tenham se aposentado na forma do caput do art. 6.º da EC nº 41/03, c/c o art. 2.º da EC nº 47/05 (servidores aposentados que ingressaram no serviço até a data da entrada em vigor da EC nº 41/03); d) aos aposentados com esteio no art. 3.º da EC n.º 47/05 (servidores aposentados que ingressaram no serviço público até 16.12.1998). 7. In casu, cinge a controvérsia acerca da possibilidade de extensão aos servidores inativos das gratificações devidas aos servidores ativos, por desempenho pessoal e institucional de caráter "pro labore faciendo" - ou seja - devidas no exercício efetivo de atividade específica. 8. De início, impende ressaltar que o STF, ao apreciar situação análoga ao caso em comento, especificamente da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA (RE nº 597.154, em 19.02.2009, rel. Ministro Gilmar Mendes) reconheceu a existência de repercussão geral em relação à matéria e à luz da redação original do art. 40, §§ 4.º e 8.º da CF/88 (com a redação dada pela EC n.º 20/98), e entendeu que mesmo nas gratificações de caráter "pro labore faciendo" deve ser aplicada a paridade entre os servidores da ativa e os inativos, desde que se trate de vantagem genérica. 9. Com efeito, entendeu o STF que a partir da promulgação da Lei nº 10.971/04, a GDATA perdeu o seu caráter "pro labore faciendo" e se transformou numa gratificação geral, uma vez que os servidores passaram a percebê-la independentemente de avaliação de desempenho. 10. Em resumo, os servidores inativos têm direito adquirido à percepção das mesmas vantagens e benefícios concedidos aos servidores em atividade, mesmo em relação às gratificações de caráter "pro labore faciendo", até que seja instituída novel disciplina que ofereça os parâmetros específicos para a avaliação de desempenho individual e institucional. 11. Do contrário, até sua regulamentação, as gratificações por desempenho, de forma geral, deverão assumir natureza genérica e caráter invariável. Em outras palavras, o marco que define o fim do caráter linear de uma gratificação é a implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, momento em que o benefício passa a revestir-se de individualidade (RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 25.9.2013). 12. Tal entendimento resultou na edição da Súmula Vinculante n.º 20, a respeito da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa, "verbis": "A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa -GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos." 13. Referido posicionamento, encontra-se em consonância com jurisprudência assente no STF, bem como nos Tribunais Regionais Pátrios, e por analogia, deve ser aplicado à GDAPMP, ora em comento, porquanto as gratificações de desempenho possuem características inerentes em comum, visto que consagram em sua essência o princípio da eficiência administrativa. 14. Quanto à GDAPMP, é certo que ela foi instituída com a previsão de que, enquanto não expedido o ato do Poder Executivo estabelecendo os critérios a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional dos servidores, ela deveria ser paga com base nas avaliações realizadas para fins de percepção da GDAMP, nos termos da Lei nº 11.907/2009, art. 46, § 3º. 15. Depreende-se, portanto, que aos servidores ativos não-avaliados seria cabível uma determinada pontuação; no entanto, aos servidores inativos e pensionistas, os quais também não dispunham de condições de serem avaliados, caberia a gratificação em percentual diferenciado. 16. Dessa forma, nos termos e em analogia à fundamentação do item 3 anteriormente desenvolvido, enquanto não regulamentados os critérios e procedimentos da avaliação de desempenho e processado o primeiro ciclo de avaliação, a GDAPMP tem natureza genérica e, nessas condições, deve ser estendida aos aposentados e pensionistas, da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade não-avaliados, ou seja, em 80 (oitenta) pontos -art. 45, da Lei nº 11.907/2009. Precedentes. 17. Posteriormente, foram estabelecidos os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP pela Portaria nº 529, de 26 de dezembro de 2013, do Ministério da Previdência Social. O referido ato normativo, no artigo 2º, estabelece que o primeiro ciclo de avaliação de desempenho se encerra em 30 de abril de 2014. 18. Assim, conforme fundamentação acima exarada, o termo final, deverá ser o mês do início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliação individualizada dos servidores em atividade, devendo ser considerado, portanto, o mês seguinte ao do encerramento das avaliações, maio de 2014. 19. No caso dos autos, a parte autora é pensionista de servidor aposentado e recebe pensão vitalícia desde 1º/11/2006 (fls. 25). Entretanto, em que pese o entendimento acima adotado, de que o servidor inativo/pensionista fará jus ao recebimento da GDAPMP no valor de 80 pontos, deixou a autora de impugnar a sentença neste aspecto, sendo de rigor a manutenção do recebimento da GDAPMP no valor de 40 pontos, conforme fixado na sentença, desde a sua instituição pela da Lei nº 11.907/2009 até o início dos efeitos financeiros do primeiro ciclo de avaliações individualizadas dos servidores da ativa (31 de maio de 2014), deduzidos os valores eventualmente recebidos a este título. 20. Por conseguinte, não merece prosperar os argumentos apresentados pela parte apelante no concernente aos critérios de atualização monetária e incidência de juros moratórios. Não obstante, mediante a ausência de inconformismo da parte autora nesta parte, devem ser mantidos os consectários de atualização monetária nos termos da sentença. 21. Por tais razões, de rigor a reforma parcial da sentença apenas para fixar o termo final da paridade da GDPAMP entre os servidores inativos/pensionistas com o servidores em atividade até 31 de maio 2014, não merecendo reparos, no mais, a sentença primeva. 22. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. ATIVIDADE PERIGOSA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. 1. O servidor que desenvolveu atividade perigosa tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo comum com o devido acréscimo legal (Súmula Vinculante nº 33; Súmula nº 198 do TFR; REsp 1306113/SC; Súmulas nº 55 e 66/TNU). 2. Havendo jurisprudência consolidada no sentido de que atividades arriscadas igualmente fazem jus à aposentadoria especial, não obstante a ausência de menção expressa do art. 201, §1º, da Carta magna, não há sentido jurídico em afirmar que a aposentadoria especial do regime próprio, que expressamente prevê atividades perigosas (art. 40, §4º, II), não seria abrangida pelo disposto na Lei nº Lei n. 8.213/91, já que claramente, não obstante o semema "prejudicial à saúde e integridade física" já englobar atividades inseguras, o Constituinte entendeu prever estas expressamente - exatamente para evitar questionamentos sobre sua incidência. 3. Considerando que o trabalhador do regime geral, que labuta em favor interesse meramente privado, tem direito à conversão, a fortiori, o servidor público, que é o agente encarregado do ímpar ônus de consecução dos direitos constitucionalmente garantidos, deve ter igual direito, até porque, uma vez que a sociedade se beneficia da exposição dos servidores a situações insalubres e perigosas, deve arcar com a respectiva mitigação das externalidades da atividade desenvolvida, ainda que indiretamente, por meio dos tributos pagos ao Estado. 4. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de anulação do ato de desincorporação do Exército, com consequente reintegração ao serviço militar para continuidade de tratamento médico e posterior reforma, e indenização por danos morais, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC, para "determinar à União que proceda a manutenção de José Lindomar Pereira de Medeiros nas fileiras do Exército, bem como a reforma a partir do início da invalidez (fevereiro de 2011), com o consequente recebimento de remuneração com base no soldo integral da categoria do posto ocupado quando da decisão de tutela antecipada, por força da incidência do art. 110, §1º da Lei nº 6.880/80, inclusive os atrasados devidos no período, respeitada a prescrição quinquenal". Condenada a União ao pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento dos valores devidos até a prolação da sentença. Deferida tutela antecipada para a implantação da reforma. 2. Segundo a narrativa da inicial, José Lindomar Pereira de Medeiros foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 01.03.2005 e, em 15.02.2011, "sofreu acidente de trânsito quando se deslocava de sua residência para o quartel", sendo considerado acidente em serviço, que ocasionou lesões graves em sua coluna cervical - hérnia de disco cervical C5-C6. Afirma ainda que a Junta Médica do Exército considerou o autor "Incapaz C", isto é, incapaz definitivamente (irrecuperável). 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. Os documentos dos autos demonstram a existência do problema na coluna cervical e a indicação médica para cirurgia no ano de 2011, tendo efetivamente o autor se submetido ao tratamento cirúrgico. 5. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 6. Presente o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor, causador de lesão cervical, e a atividade militar, diante dos documentos oriundos da Administração Militar, atestadores que "o acidente decorreu no exercício de suas atribuições funcionais, por estar se deslocando de sua residência para o 28º Batalhão Logístico, a fim de cumprir as atividades relacionadas à sua função". 7. O exame pericial realizado concluiu que o militar é definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não é incapaz para a vida civil. Igualmente, o assistente técnico da União, atestou a incapacidade definitiva do autor para as atividades castrenses, sendo as limitações permanentes. 8. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. A insistência do autor pelo tratamento médico, em confronto com a atitude de resistência da União, como alegado, embora possa causar aborrecimento e indignação, não é suficiente para a caracterização do dano moral, porquanto o tratamento foi realizado, com intervenção cirúrgica, medida necessária e eficaz para o quadro clínico apresentado. 9. O aborrecimento para obter o tratamento médico e cirúrgico adequados não traduz a ocorrência do dano moral. Além disso, a incapacidade do autor é apenas militar, e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 10. STF, quando do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento. 11. Com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 12. Honorários advocatícios: o arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 13. Tanto pela sentença, quanto no acórdão, o autor sucumbiu de parte do pedido - não obteve a indenização por danos morais. Não se entrevê sucumbência mínima. A sucumbência é substancial, considerando o pedido de pagamento de, no mínimo, cem salários-mínimos a título de danos morais. 14. Apelação do autor desprovida. Apelação da União parcialmente provida. Reexame Necessário parcialmente provido.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS OU FALSIFICADOS. CONTRABANDO DE CIGARROS. DELITOS DOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. LEI 13.454/2017. ARTIGOS 273, §1º - B E 334 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CP. 1. Segundo a denúncia, o réu tinha em depósito, em sua residência, com finalidade de venda, medicamentos verdadeiros sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, além de medicamentos falsificados, drogas sem autorização e cigarros estrangeiros introduzidos clandestinamente no território nacional. 2. A materialidade é incontestável e o recurso não a impugnou, encontrando-se comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, pelo Boletim de Ocorrência, pelo Auto de Exibição e Apreensão e pelos Laudos Periciais. 3. A autoria também é indiscutível e, muito embora não tenha sido objeto do apelo, a versão apresentada pelo acusado, de que terceira pessoa não identificada seria a proprietária da mercadoria, não é verossímil. 4. A grande quantidade de medicamentos proibidos, além dos cigarros estrangeiros, com forte demanda no mercado ilícito e, portanto, capaz de gerar larga margem de lucro, não permite acreditar que alguém tenha os deixado em depósito na casa do acusado sem nenhuma garantia. 5. Os medicamentos foram encontrados na residência do réu por policiais militares que devam cumprimento a Mandado de Busca Domiciliar, sendo que, somente por essa razão, o delito já estava consumado. Ademais, as interceptações telefônicas acostadas aos autos comprovam que o acusado pessoalmente tratava do comércio ilegal dos medicamentos, determinava preços e formas de pagamento. 6. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância ou "bagatela" no caso de contrabando de cigarros, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial. 7. Considerando que o preceito secundário trazido no artigo 273 do Código Penal já foi considerado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar, a tal delito, o preceito secundário do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, nos termos delineados pelo Órgão Especial do mencionado Tribunal. 8. A Lei nº 13.454, de 23 de junho de 2017, autorizou a produção, comercialização e o consumo dos anorexígenos subutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Com isso, configura-se a "abolitio criminis", em relação aos medicamentos anorexígenos DESOBESI M e FINGRASS SIBUTRAMINA, de sorte que deve ser extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, III, do Código Penal, e do art. 61 do Código de Processo Penal. 9. Dosimetria do crime previsto no artigo 273, §1º, B, do Código Penal. Na primeira fase, a sentença recorrida considerou que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal são parcialmente favoráveis ao réu, tendo em vista as graves circunstâncias do crime relacionadas à grande quantidade e variedade de medicamentos apreendidos. Mantida a fundamentação exposta pela sentença, bem como o patamar de aumento, a pena-base deve ser fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº. 11.343/06 porque o acusado importou o medicamento CYTOTEC, conhecido abortivo, ou seja, substância capaz de viabilizar o cometimento de outro delito. 10. No caso dos autos, constata-se a ocorrência de concurso formal, em consonância com dispositivo do artigo 70 do Código Penal, como bem decidido pela sentença. Assim, segundo referido dispositivo, deve ser aplicada a maior pena cominada em concreto, com acréscimo de 1/6 (um sexto) e, não de 1/3 (um terço), como constou da sentença, incidente sobre a pena do crime previsto no artigo 273 do CP, o que resulta na pena definitiva de 06 anos e 5 meses de reclusão e ao pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias multa, no valor unitário mínimo. 11. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o semiaberto. 12. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, na medida em que não estão presentes seus requisitos. 13. Recurso parcialmente provido para aplicar, ao delito do artigo 273, § 1º, do Código Penal, o preceito secundário do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, reduzindo a fração relativa ao concurso formal para 1/6 (um sexto), tornando definitiva a pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, a ser cumprido do regime inicial semiaberto. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante à prática do delito descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e, por fim, fixada a pena de 550 dias-multa, no valor unitário mínimo.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 355, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. REPRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA. AUSÊNCIA DE DOLO. AUSÊNCIA DE CONFLITO E PREJUÍZO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1 - Não há como negar que de fato houve atuação simultânea no mesmo processo para partes opostas na ação de execução oriunda de reclamação trabalhista por parte do advogado/réu, não tendo o mesmo negado que assim tenha feito, estando, em princípio, comprovado a materialidade e autoria delitiva do artigo 355, parágrafo único, do CP. 2 - No entanto, não há como negar, também, que o dolo está fulminantemente prejudicado pela declaração das partes representadas no processo trabalhista, que estão em total harmonia às declarações do réu. 3 - Trata-se de três irmãos, aparentemente, pessoas muito simples, de comunicação tímida e de difícil entendimento, que ao se depararem com um grave problema econômico (bloqueio do salário de uma das irmãs), procuraram a pessoa mais próxima habilitada para resolverem a questão, no caso, o réu, que é cunhado de todos. 4 - O réu, no anseio de resolver a questão familiar, sem tomar os cuidados necessários, acabou atropelando os rigores procedimentais, e, após assegurar-se de que o exequente da reclamação trabalhista estava de acordo com a liberação do valor bloqueado na conta da executada, colheu procuração de todas as partes. 5 - Não é possível falar em traição ou em prejudicialidade de direitos das partes, diante das declarações do exequente, que não deixou dúvidas em assegurar que concordou com a liberação dos valores bloqueados na conta de sua irmã, não teve qualquer prejuízo com a atuação do réu e não tem mínimo interesse na reclamação trabalhista. 6 - Embora defenda a douta acusação que o dolo do crime em questão seja genérico, não exigindo um resultado naturalístico danoso para sua configuração, não há como se perder de vista que o direito penal obedece ao princípio da intervenção mínima, agindo sempre como "ultima ratio". 7 Assim, dentro desse cenário familiar confuso, ausentes interesses efetivamente conflitantes ou prejuízo para quaisquer das partes, o melhor caminho é de fato manter a sentença absolutória. 8 - Recurso improvido.

PENAL: TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA I - Embora não tenham sido objeto de recurso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 09/11) e pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 15/16), os quais apuraram que o material encontrado em poder do réu tratava-se de cocaína, bem assim pela confissão do réu e pelo depoimento das testemunhas. II - Conforme demonstrado pelo laudo apresentado, o acusado transportava o equivalente a 1.994g (mil e novecentos e noventa e quatro gramas) de massa líquida de cocaína. No entanto, de acordo com o entendimento firmado nesta c. Turma, embora a cocaína apresente maior potencial ofensivo em relação às outras drogas, caso é que a quantidade acima estipulada não justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal. III - Considerando que o réu confessou a prática do delito e o Juízo se utilizou dessa confissão, tem direito à aplicação da atenuante da confissão espontânea. No tocante a proibição de redução da pena abaixo do mínimo (Súmula 231 do STJ), é matéria já pacificada, inclusive no âmbito do Pretório Excelso, não merecendo reparos a decisão do Juízo que a aplicou. IV - Comprovada, de forma inequívoca, a transnacionalidade do delito, haja vista que vista que a droga foi adquirida no Brasil e seria comercializada no continente africano. V - Trata-se de réu primário e com bons antecedentes, sendo que os elementos dos autos indicam que ele tinha consciência de que estava a serviço de uma organização criminosa. Afora isso, não há nos autos nenhuma comprovação de que o acusado se dedique às atividades criminosas ou de que integre organização criminosa, não destoando, portanto, da figura clássica das "mulas", que aceitam a oferta de transporte de drogas por estarem, geralmente, com dificuldades financeiras em seu país de origem. Por outro lado, conforme depoimento prestado em Juízo (mídia de fls. 196), o próprio acusado confessou ter sido contratado para levar a droga, pelo qual receberia o equivalente a US$ 1,800 (mil e oitocentos dólares americanos). Quanto aos quatro celulares que carregava, alegou que usaria na Nigéria, sendo que um deles era para uso no Brasil e outro seria presente para sua esposa. Nesse ponto, ainda que não se consiga comprovar a veracidade do depoimento do acusado, não existe mais nada que demonstre que ele se dedique regularmente às atividades criminosas, de forma que as circunstâncias justificam a incidência da redução da pena no patamar mínimo de 1/6. Logo, é de ser mantida a decisão do Juízo que aplicou ao acusado a causa de diminuição da pena do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à fração de 1/6. VI- Para determinação do regime inicial nos delitos de tráfico de entorpecentes deve ser observado o artigo 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal, de forma que a fixação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção de delitos deve ser pautada pelas circunstâncias do caso concreto em conformidade com os julgados desta Egrégia Corte Regional. NO CASO CONCRETO, verifica-se a presença dos requisitos para fixação de regime menos grave. Por outro lado, realizando a detração do tempo de prisão provisória até a sentença (12 meses), de que trata o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.736/2012, a pena resulta em patamar inferior a 4 anos de reclusão, de forma que deve ser mantido o regime aberto para início de cumprimento da pena. VII - Devida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em 1 (uma) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena convertida, a ser definida pelo Juízo das Execuções, e limitação de final de semana. VIII - Recursos da acusação e da defesa improvidos.

DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IN CASU. DO ESTELIONATO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DA DOSIMETRIA. I.O princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade penal quando o bem jurídico tutelado pela norma não chega a ser efetiva e materialmente lesado. Isso ocorre quando a conduta, apesar de formalmente típica, não apresenta relevância material, sendo de diminuto desvalor, o que deve ser aferido considerando-se não só a importância do bem ofendido, mas, sobretudo, a extensão da lesão havida. Para se aplicar o princípio da bagatela, exige-se, cumulativamente, que (a) a conduta seja minimamente ofensiva; (b) ausência de periculosidade do agente; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) lesão jurídica inexpressiva. No caso dos autos, a conduta atribuída à ré - obtenção de vantagem ilícita, consistente em restituição indevida de imposto - não pode ser considerada minimamente ofensiva e de baixa reprovabilidade, tendo em vista que apresenta grande desvalor social. II.A configuração do estelionato majorado (artigo 171, §3°, do CP) exige a demonstração de que o agente perpetre uma fraude com o fim de obter uma vantagem ilícita para si ou para outrem, mantendo ou induzindo entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência em erro. III.No caso dos autos, ficou demonstrado que a ré, em 15.07.2004 (fl. 44) obteve restituição indevida de imposto de renda, conforme se infere da Representação Fiscal para Fins Penais de fls. 01/46 do Apenso I. Assim, não há dúvida quanto à materialidade delitiva. Os elementos residentes nos autos revelam que a apelante atuou, ao menos, com dolo eventual. De fato, extrai-se do interrogatório da recorrente que ela assumiu o risco de produzir o resultado, o que configura o dolo eventual que, nos termos do artigo 18, I, do CP, autoriza a condenação imposta na sentença. IV.Conforme exposto no parecer ministerial, a pena-base deve ser revista, tendo em vista que "deve ser desconsiderados os motivos e as consequências do crime, sob pena de bis in idem, pois o Juízo a quo levou em consideração motivação inerente à própria configuração do estelionato". De fato, "a astúcia demonstrada pela ré, o pouco apreço dela com as demais pessoas que integram o corpo social, a vontade de ganhar dinheiro, pouco se importando com a licitude de suas ações, criando um cenário fantasioso para levar a Receita Federal a erro, abrido uma conta bancária especialmente para a perpetração delitiva" são inerentes à figura delitiva do estelionato, não podendo a pena-base ser exasperada sob tais fundamentos. V.Não procede a alegação ministerial de que a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal, pelo fato de "a conduta da apelante ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública". A ofensa ao patrimônio público, à moral administrativa e à fé pública já fundamenta a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, §3°, do CP, de sorte que tal fator não pode ser ponderado na primeira fase da dosimetria, sob pena de se perpetrar verdadeiro bis in idem. VI.Fixada a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 13 dias-multa, correta a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, sendo (a) uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, a ser definida pelo Juízo da Execução e que terá a mesma duração da pena corporal substituída, nos termos do art. 46 e do Código Penal; e (b) por uma pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de 1 (um) salário mínimo. VII.Destinada, de ofício, a prestação pecuniária para a União, vitima da conduta da ré. VIII.Apelação parcialmente provida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. HERANÇA. PARTILHA. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL. RENÚNCIA DO EXECUTADO. SÚMULA 84/STJ. LEVANTAMENTO DA PENHORA. AFASTADA FRAUDE À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. 1. Em face do disposto no artigo 14 da Lei n. 13.105/2015, aplica-se a esse processo o CPC/73. 2. O imóvel penhorado foi recebido pelos embargantes, em herança, após a morte de sua mãe, constando da partilha que o viúvo meeiro (o executado) renunciava de todos os seus direitos ao bem penhorado em favor de seus filhos, com reserva de usufruto vitalício para si. 3. Embora os embargantes não tenham realizado a averbação do negócio jurídico junto à matrícula do imóvel no Cartório, a propriedade já era presumida desde abril/2003, quando foi homologado o arrolamento. Tratando-se de bem de posse de terceiros, alheios à lide originária (execução fiscal), não pode ser penhorado. Súmula 84/STJ. 4. Está comprovado, por meio de Certidão de Oficial de Justiça, que o imóvel é destinado à residência de parte da família dos embargantes e de seu pai, o executado. 5. Arrolamento de bens anterior à edição da LC 118/2005. Incidência da antiga redação do artigo 185 do CTN, que exigia, para fins de configuração da fraude, que a citação do executado fosse anterior à venda do bem (REsp 1141990/PR). A homologação, por sentença, do plano de partilha, se deu posteriormente ao ajuizamento da execução fiscal. No entanto, o executado foi citado apenas em maio/2009, ocasião em que o bem imóvel foi penhorado. Partilha que foi realizada anteriormente (abril/2003) à citação do executado. Fraude à execução não se caracterizada. 7. Não pode ser preservada a penhora sobre a cota parte do executado, o que provocaria a extinção do condomínio e subverteria, por via reflexa, a impenhorabilidade do bem de família, cuja proteção deve ser substancial, integral e finalística. Deve subsistir o interesse dos embargantes. 8. Deve ser afastada a condenação da exequente nos honorários advocatícios, pois não se pode atribuir-lhe culpa pela indicação à penhora de imóvel ainda registrado em nome do executado. Foi a desídia dos embargantes em proceder ao registro deu causa à penhora. Precedentes. 9. Exclusão da condenação da União em honorários advocatícios. Condenação dos embargantes ao pagamento de verba honorária, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação da União parcialmente provida, para excluir sua condenação em honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. -Consoante consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive em outros feitos já levados a julgamento nesta Turma acerca da mesma matéria, o atendimento nas Agências do INSS vem sendo feito por meio de sistema informatizado de agendamento eletrônico - SAE, juntamente com a Central de Atendimento pelo telefone 135, inovação que veio a oferecer, aos seus segurados, condições dignas de atendimento, com hora marcada, para evitar a distribuição de senhas e a formação de filas. -A informatização do atendimento vem permitindo tratamento igualitário aos segurados, embora o agendamento se faça com algum prazo de espera em razão da grande demanda e o reduzido número de servidores, mas os efeitos da concessão dos benefícios retroagem à data do agendamento. -No desempenho das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. -O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, em seu artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso. Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos, o Estatuto assegurou ao idoso, de maneira explícita, atendimento preferencial imediato e individualizado, prioridade esta extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (artigo 71, § 3º). -Igualmente, a Lei nº 10.048/2000 estabeleceu em seu artigo 1º o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, impondo seu artigo 2º a observância obrigatória do atendimento prioritário pelas repartições públicas, "por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e ATENDIMENTO IMEDIATO às pessoas a que se refere o Artigo 1º". -Tais normas de proteção possuem caráter geral, beneficiando indistintamente os segurados do INSS e público em geral que frequentam as Agências da Autarquia e que estejam nas condições de vulnerabilidade nelas previstas, concedendo-lhes atendimento imediato e tratamento prioritário. -Nesse sentido, o pleito genérico da impetrante, visando ao atendimento imediato e irrestrito, sem a necessidade de agendamento, esbarra diretamente nas referidas normas legais de atendimento prioritário, pois seu acolhimento sujeitaria a Autarquia a decidir prioritariamente os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). -O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos para receber requerimentos dos advogados, de acordo com capacidade operacional do posto de atendimento. -Noutro passo, no que tange a possibilidade de protocolização de requerimentos e pedidos para vários segurados representados pelo mesmo advogado em um único atendimento, verifica-se que a concessão de tal pleito não ofende qualquer disposição legal e nem viola a isonomia, vez que o advogado, diferentemente dos demais indivíduos que agendam atendimentos junto ao INSS, depende dos serviços prestados na agência para exercer a profissão. -Exigir do advogado a retirada de senhas e o acompanhamento de filas após cada atendimento voltado a um único segurado que representa é medida prejudicial ao exercício da profissão e ao próprio sustento do causídico. -Nesse sentido, devem prevalecer as disposições constantes do art. 7º, I, VI, XIII e XV da Lei n. 8.906/94, segundo as quais não se pode obstar o exercício, com liberdade, da profissão do advogado. -Remessa oficial e apelação improvidas.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. ATENDIMENTO DIFERENCIADO. ADVOGADOS. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. -Consoante consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive em outros feitos já levados a julgamento nesta Turma acerca da mesma matéria, o atendimento nas Agências do INSS vem sendo feito por meio de sistema informatizado de agendamento eletrônico - SAE, juntamente com a Central de Atendimento pelo telefone 135, inovação que veio a oferecer, aos seus segurados, condições dignas de atendimento, com hora marcada, para evitar a distribuição de senhas e a formação de filas. -A informatização do atendimento vem permitindo tratamento igualitário aos segurados, embora o agendamento se faça com algum prazo de espera em razão da grande demanda e o reduzido número de servidores, mas os efeitos da concessão dos benefícios retroagem à data do agendamento. -No desempenho das suas funções administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. -O Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03, em seu artigo 3º, garantiu prioridade na efetivação dos direitos do idoso. Especificamente em relação aos serviços prestados pelos órgãos públicos, o Estatuto assegurou ao idoso, de maneira explícita, atendimento preferencial imediato e individualizado, prioridade esta extensiva à tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (artigo 71, § 3º). -Igualmente, a Lei nº 10.048/2000 estabeleceu em seu artigo 1º o atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo, impondo seu artigo 2º a observância obrigatória do atendimento prioritário pelas repartições públicas, "por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e ATENDIMENTO IMEDIATO às pessoas a que se refere o Artigo 1º". -Tais normas de proteção possuem caráter geral, beneficiando indistintamente os segurados do INSS e público em geral que frequentam as Agências da Autarquia e que estejam nas condições de vulnerabilidade nelas previstas, concedendo-lhes atendimento imediato e tratamento prioritário. -Nesse sentido, o pleito genérico da impetrante, visando ao atendimento imediato e irrestrito, esbarra diretamente nas referidas normas legais de atendimento prioritário, pois seu acolhimento sujeitaria a Autarquia a decidir prioritariamente os requerimentos de benefícios apresentados por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). -O Instituto, dentro de seu poder discricionário, deverá estabelecer procedimentos para receber requerimentos dos advogados, de acordo com capacidade operacional do posto de atendimento. -Noutro passo, no que tange a possibilidade de protocolização de requerimentos e pedidos para vários segurados representados pelo mesmo advogado em um único atendimento, verifica-se que a concessão de tal pleito não ofende qualquer disposição legal e nem viola a isonomia, vez que o advogado, diferentemente dos demais indivíduos que agendam atendimentos junto ao INSS, depende dos serviços prestados na agência para exercer a profissão. -Exigir do advogado a retirada de senhas e o acompanhamento de filas após cada atendimento voltado a um único segurado que representa é medida prejudicial ao exercício da profissão e ao próprio sustento do causídico. -Nesse sentido, devem prevalecer as disposições constantes do art. 7º, I, VI, XIII e XV da Lei n. 8.906/94, segundo as quais não se pode obstar o exercício, com liberdade, da profissão do advogado. -Remessa oficial parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITITVAS DE DIREITO MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1- Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. 2- Dosimetria da pena. Manutenção. As consequências do delito possuem reprovabilidade acima da média. Os réus perceberam benefício previdenciário a que não faziam direito por aproximadamente dois anos, tendo causado substancial prejuízo à autarquia previdenciária. 3- Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e uma pena de prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos. 4- Apelos desprovidos.(Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 73278 0001178-62.2005.4.03.6119, DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/10/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MISERABILIDADE NÃO RECONHECIDA. SUBSIDIARIEDADE. FAMÍLIA. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA. DIREITO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - A autora é pessoa com deficiência para fins assistenciais. Todavia não está patenteada a miserabilidade, consoante as razões constantes do voto. - O Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 20, § 3º, da LOAS, que cuida do critério da miserabilidade, não ser interpretado taxativamente. Consequentemente, também o artigo 20, § 1º, da mesma lei não pode ser interpretada literalmente, sob pena de prática de grave distorção e inversão de valores, de modo que se não pode simplesmente olvidar da condição econômica da filha, que fornece inclusive a moradia da autora. - O conceito de família do artigo 20, § 1º, da LOAS, despreza o dever legal da família de prestar alimentos, previsto não apenas na Constituição Federal, como no Código Civil, de modo que não se prescinde da interpretação sistemática. - Filha com remuneração superior a R$ 2.300,00, residente em casa diversa da autora. Esta vive com um filho cujos dados não foram trazidos aos autos, inviabilizando-se a apuração da real renda mensal familiar. - A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - A responsabilidade dos filhos pelo auxílio aos pais é dever primário, e que a responsabilidade do Estado é subsidiária. Não se admite razoável que se aceite que os filhos releguem a assistência devida pai ao Estado, pois isso gera grave distorção do sistema de assistência social. - Não cabe ao Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - O benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício. - Agravo legal conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL AFASTADA. PENSÃO POR MORTE. TEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATITIDADE RURAL NÃO COMPROVADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - A pensão por morte depende da concorrência de dois requisitos básicos: a qualidade de segurado do falecido e a de dependente dos autores. O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. - Para os trabalhadores rurais segurados especiais, a legislação prevê o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). - Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou-se, que passou a integrar sistema único, com os mesmos direitos e obrigações dos trabalhadores urbanos, tornando-se segurado obrigatório da Previdência Social. - A partir do advento da Constituição da República de 1988 não mais há distinção entre trabalhadores urbanos e rurais (artigos 5º, caput, e 7º, da CF/88), cujos critérios de concessão e cálculo de benefícios previdenciários regem-se pelas mesmas regras. - Entende o relator, pessoalmente, que somente os trabalhadores rurais, na qualidade de segurados especiais, não necessitam comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias, devendo apenas provar o exercício da atividade laboral no campo, ainda que de forma descontínua, pelo prazo da carência estipulado pela lei. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei nº 8.213/91, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. À míngua da previsão legal de concessão de benefício previdenciário não contributivo, não cabe ao Poder Judiciário estender a previsão legal a outros segurados que não sejam "segurados especiais", sob pena de afrontar o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da Constituição Federal). - O artigo 143 da Lei nº 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições, referia-se somente à aposentadoria por idade. Ainda assim, trata-se de norma transitória com eficácia já exaurida. Enfim, entende o relator que, quanto aos boias-frias ou diaristas - enquadrados como trabalhadores eventuais, ou seja, contribuintes individuais na legislação previdenciária, na forma do artigo 11, V, "g", da LBPS - não há previsão legal de cobertura previdenciária a seus dependentes, exatamente porque o artigo 39, I, da LBPS só oferta cobertura aos segurados especiais. - Todavia, com a ressalva do entendimento pessoal do relator, curva-se ao entendimento da jurisprudência francamente dominante nos Tribunais Federais, no sentido de que também o trabalhador boia-fria, diarista ou volante, ao falecer nessa condição, garante a seus dependentes o direito à pensão por morte. - Quanto ao desenvolvimento de atividade laborativa, exige a Lei n. 8.213/91 início de prova material, afastando por completo a prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a condição de rurícola do falecido. - Salienta-se, por oportuno, que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de tal sorte que a prova da atividade rural pode ser feita por meio de outros documentos, não mencionados no referido dispositivo. - Atividade rural da falecida não comprovada a contento, porque fincada exclusivamente em prova vaga e não circunstanciada. - Não preenchimento pela falecida dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria, seja por idade, seja por invalidez ou tempo de serviço, o que lhe garantiria a aplicação do artigo 102 da Lei n. 8.213/91. - Apelação conhecida e provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS COMPROVADA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DEMONSTRADA. FILHA MENOR E COMPANHEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. - A remessa oficial não deve ser conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - No tocante à concessão de benefícios previdenciários, observa-se a lei vigente à época do fato que o originou. Aplicação do princípio tempus regit actum. - Para a obtenção da pensão por morte são necessários os seguintes requisitos: condição de dependente e qualidade de segurado do falecido. - O segurado é a pessoa física que exerce atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social ou recolhe contribuições. É o contribuinte da relação jurídica tributária de custeio. E o artigo 15 da Lei de Benefícios (Lei nº. 8.213/91) prevê determinados períodos, os chamados "períodos de graça", nos quais também é mantida a qualidade de segurado e conservados todos os seus direitos perante a Previdência Social, independentemente de contribuições. - Os dependentes só poderão usufruir do benefício de pensão por morte se o titular/falecido era, à data do óbito, segurado da Previdência Social. A exigência de vinculação, no presente caso, é regra de proteção do sistema, que é contributivo, consoante a regra expressa do artigo 201, caput, da CF/88. - O de cujus faleceu em 19/02/2010 (certidão de óbito à f. 36). - Segundo o CNIS, o falecido manteve vínculos empregatícios entre 1972 e 1987 e no ano de 2002, além de ter recolhido contribuições previdenciárias na condição de empresário/contribuinte individual, de forma alternada, desde 1987, sendo que a última contribuição recolhida refere-se a maio de 2007. - Os prontuários médicos demonstram que o falecido, desde 2007, foi diagnosticado com hipertensão arterial e estava em tratamento. - A perícia indireta realizada nestes autos indica, com base nos documentos médicos apresentados, que o paciente apresentava acidente vascular cerebral e cardiopatia hipertensiva que o incapacitava de forma total e permanente para o trabalho, a partir de 12/08/ 2007, data do relatório médico anexado à f. 127. - Aplica-se, pois, o entendimento jurisprudencial dominante de que não perde a qualidade de segurado quem deixa de recolher contribuições em razão da incapacidade laborativa, desde que haja coincidência entre a data do surgimento dos males incapacitantes com a ausência de atividade remunerada, pois, respeitados o período de graça e a carência previsto nos artigos 15 e 25 da Lei n. 8.213/91, a incapacidade tem cobertura previdenciária. Precedentes. - A autora Daniela Thuany Ferreira Costa é filha de Wolney Cecílio da Costa, nascida em 14/06/1993. Assim, na qualidade de filha menor do falecido na ocasião do óbito, tem a condição de dependente (presunção legal). - Em que pese a dependência presumida da companheira, consoante o art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar a existência do seu pressuposto, a existência de união estável na época do óbito. - Os documentos apresentados e a prova oral colhida comprovaram a união da coautora Gislaine Soraya Ferreira com o de cujus. Benefício devido. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal. - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/73, até a vigência do novo CC (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do novo CC e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, serem mantidos no percentual de 0,5% ao mês, observadas as alterações introduzidas no art. 1-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, pela MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, e por legislação superveniente. Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente. - Apelação conhecida e parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. FAMÍLIA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. ARTIGO 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. - Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. - A LOAS deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante portador de deficiência ou idoso e, em ambas as hipóteses, comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Não está patenteada a miserabilidade para fins assistenciais, pois recebe assistência da família. - No caso, a técnica de proteção social prioritária no caso é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: "Art. 229 - Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." - Descabe conceder benefício assistencial a quem possui não se encontra em situação de vulnerabilidade social, e no caso o autor tem acesso aos mínimos sociais. - Não é função do Estado substituir as pessoas em suas respectivas obrigações legais, mesmo porque os direitos sociais devem ser interpretados do ponto de vista da sociedade, não do indivíduo. - A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que "o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção". A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/02/2017, em Brasília (autos nº 0517397-48.2012.4.05.8300). - O benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC. Porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do referido código, por ser beneficiária da justiça gratuita. - Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art. 151 da Lei de Benefícios. - A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia. - Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios. - Restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais, não fazendo jus a parte autora à concessão do benefício. - Não é possível retroagir o termo inicial do benefício ao requerimento administrativo, haja vista que não há elementos suficientes nos autos a demonstrar incapacidade àquela época. Fixação na data da realização da perícia médica, conforme requerido pelo INSS em sua apelação.

PENAL. ART. 33 C. C. ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/06. PRISAO EM FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME INICIAL. DETRAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Materialidade e autoria restam comprovadas nos autos. A natureza e a quantidade da droga apreendida (4.392g de cocaína) são elementos importantes para a ponderação da pena inicial a ser aplicada no delito de tráfico, não sendo necessária a identificação do grau de pureza. Assim, justificável a fixação da pena em 1/5 (um quinto) acima do mínimo legal, ou seja, em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 2. Aplicada a atenuante de confissão, a pena de reclusão resulta em 5 (cinco) anos de reclusão, em respeito à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. A ré é primária e sem antecedentes criminais (cf. fls. 126/128 e 133). A circunstância de ter sido preso transportando substância entorpecente ("mula do tráfico") não permite concluir, por si só, que integre organização criminosa ou que faça do tráfico de drogas seu meio de vida. Por outro lado, não há elementos nos autos que permitam afastar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. A redução da pena, porém, deve ser na fração de 1/6 (um sexto), tendo em vista as circunstâncias subjacentes da prática delitiva. A droga foi ocultada em bolsas, no interior de uma das malas transportadas pela ré, não havendo circunstâncias que permitam a aplicação do benefício em fração acima do mínimo legal. Em decorrência, a pena resultante é de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa. 3. Aplicada a causa de aumento referente à transnacionalidade do delito na fração de 1/6 (um sexto), a pena perfaz 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e, adotados os mesmos critérios, 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, a qual torno definitiva, à míngua das demais circunstâncias agravantes ou atenuantes e causas de aumento ou diminuição. 4. A ré foi presa em flagrante em 18.08.16 e permaneceu presa preventivamente durante a instrução criminal. Em sentença proferida em 15.02.17, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade (fl. 187). Considerando a quantidade de pena aplicada e operada a detração (CPP, art. 387, § 2º, e CP, art. 42), a pena privativa de liberdade deve ser inicialmente cumprida no regime semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b). 5. Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim como a suspensão condicional da pena, uma vez que não preenchidos os requisitos legais (respectivamente, art. 44, I, e art. 77, ambos do Código Penal). 6. Os elementos dos autos e a circunstância de a ré ser defendida pela Defensoria Pública da União indicam não ter ela condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. No entanto, ainda que a ré seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 7. Apelação criminal parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOCUMENTO FALSO. ART. 125, XIII, LEI N. 6.815/80. TIPICIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de crime de natureza formal, que se consumou no momento em que o documento falso foi apresentado perante a autoridade para a obtenção de visto. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: RSE n. 0004810-55.2015.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 11.04.16; RSE n. 0013866-49.2014.4.03.6181, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 14.09.15; ACR 0001215-19.2013.4.03.6181, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 24.02.15. 2. A denúncia oferecida preenche os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal. O fato criminoso está exposto com clareza, sendo indicados os fatos e as datas em que ocorreram as condutas criminosas, possibilitando o adequado exercício dos direitos de defesa e de contraditório por parte dos acusados. 3. De acordo com a Súmula n. 709 do Supremo Tribunal Federal, o provimento de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que rejeita a denúncia importa no seu recebimento. 4. Recurso em sentido estrito provido para receber a denúncia oferecida contra a acusada.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RECORRIDOS (FUNAI E UNIÃO FEDERAL). DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-DEMARCATÓRIO. MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A demarcação de terra indígena é ato formal, de natureza declaratória, que tem por escopo o reconhecimento de um direito pré-existente (originário). Trata-se de ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade (presunção juris tantum), cabendo à parte contrária impugná-lo, mediante a apresentação de provas inequívocas, aptas a infirmá-lo. Precedentes. 2. Não se mostra cabível a oposição ao ato administrativo, baseada em direito possessório e com fulcro em títulos legitimadores de posse, como meio a obstar, por si, a realização do processo de demarcação de terra indígena e os diversos atos que o compõem, os quais gozam de presunção de legitimidade e se encontram amparados em comando constitucional preeminente, sendo vedado, inclusive, o manejo de ação de interdito possessório contra a demarcação. 3. Iniciado o procedimento de demarcação, a legislação assegura o direito ao contraditório e à participação dos interessados durante o trâmite do processo administrativo demarcatório. Possíveis questionamentos acerca dos reflexos de eventual procedimento demarcatório sobre a esfera jurídica dos entes e indivíduos afetados podem ser suscitados oportunamente no curso do procedimento administrativo, consoante preceitua o art. 2º, § 8º, do Decreto nº 1.775/1996. 4. No caso, pretende a parte autora que seja declarado, previamente à efetiva realização de qualquer procedimento demarcatório, que as propriedades situadas no Município de Naviraí/MS que tenham titulação e/ou posse comprovada em período anterior à data da promulgação da Constituição da República de 1988, não poderão ser consideradas terras indígenas e tampouco objeto de estudos para demarcação. O pleito autoral tem por escopo, ainda, assegurar a produtores, empresários e entidades sindicais o conhecimento prévio dos atos que impliquem em intervenção ou limitação ao seu direito de propriedade e posse, mediante prévia notificação de data e horário de início da vistoria, assim como os efeitos jurídicos do ato e o direito de acompanhar os trabalhos e neles intervir, pessoalmente ou por advogados e peritos assistentes. 5. O pedido autoral implica em restringir, aprioristicamente, a amplitude do processo administrativo demarcatório, obstando seu prosseguimento desde a fase de estudo, identificação e delimitação das áreas que constituam possíveis terras de tradicional ocupação indígena. Esta pretensão não possui qualquer respaldo no ordenamento jurídico, consubstanciando incabível restrição à efetividade do comando constitucional de demarcação das terras indígenas pela União (art. 231, da Constituição da República, e art. 67, do ADCT). 6. O Município Autor postula por interesse alheio em nome próprio, consubstanciado na defesa da propriedade dos detentores de títulos legitimadores de posse sobre as áreas submetidas a estudos antropológicos demarcatórios, tendo por finalidade a interrupção do procedimento administrativo de demarcação. A dedução de tal pretensão em juízo caracteriza violação ao disposto no art. 18, do Código de Processo Civil. 7. Não há nos autos a efetiva demonstração de eventual violação à esfera de direitos titularizados pelo Município de Naviraí/MS em decorrência direta dos atos administrativos que compõem o procedimento demarcatório, inexistindo direito seu ameaçado ou violado, de forma que não se verifica qualquer utilidade para o Município na tutela jurisdicional buscada. 8. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 20, do Código de Processo Civil de 1973. 9. Dado provimento ao agravo retido interposto pela União Federal e pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam do Município de Naviraí/MS e declarar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o exame do recurso de apelação interposto pela parte autora.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. CRIME AMBIENTAL. FAUNA SILVESTRE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 2. O apelante possui registro junto ao IBAMA como criador de passeriformes, não se tratando de pessoa leiga. Portanto, tinha o dever de conferir a regularidade da anilha de cada ave que estava em sua posse e de manter apenas pássaros devidamente anilhados. 3. Afastada a tese excludente da ilicitude decorrente do erro de proibição inescusável. O corte efetuado em uma das anilhas é de fácil constatação, podendo ser observado a olho nu, sem a ajuda de aparelhos, o que pode ser verificado também pelas fotos constantes do laudo pericial. 4. Dosimetria das penas mantida. 5. Mantido o valor do dia-multa fixado na sentença, assim como o regime inicial aberto para o cumprimento de pena e a substituição das penas privativas de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e por uma pena pecuniária, a ser destinada, de ofício, ao IBAMA. 6. Apelação desprovida.