PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR INTERPOSTA. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADE HABITUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - Remessa necessária tida por interposta. No caso, concedida a tutela antecipada, houve condenação do INSS na concessão e no pagamento dos atrasados do benefício de auxílio-doença, desde 08/2/1999. Constata-se, portanto, que desde o termo inicial do benefício (08/2/1999) até a data da prolação da sentença (08/11/2011) contam-se mais de 60 (sessenta) prestações que, devidamente corrigidas e com a incidência de juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual, razão pela qual tenho por submetida a remessa necessária, nos termos do artigo 475, I, do Código de Processo Civil de 1973. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - Independe de carência a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No laudo pericial de fls. 59/65, elaborado por profissional médico de confiança do Juízo em 18/4/2011, foi constatado ser o demandante portador de "sequela de úlcera gástrica e de doença degenerativa em coluna lombar, com destruição do disco intervertebral entre L1 e L2, com alterações na estrutura das vértebras adjacentes" (tópico Conclusão - fl. 62). Consignou que a patologia lombar, única que gera restrição à atividade laboral, "se manifesta clinicamente pela limitação aos movimentos e pela lordose acentuada na transição dorso-lombar, com dor à palpação das vértebras da região" (tópico Discussão - fl. 62). Concluiu pela incapacidade parcial e temporária para o trabalho habitual do autor (cortador de cana), esclarecendo que ele deve "realizar apenas serviços mais leves e tratar a patologia existente de forma correta, com realização de mais exames (cintilografia, hemograma, VHS, PCR)" (tópico Discussão - fl. 62). 10 - Por outro lado, o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais de fls. 43/44 comprova que o demandante efetuou inúmeros recolhimentos previdenciários, como empregado, nos períodos de 07/8/1978 a 10/5/1982; de 01/9/1982 a 03/4/1983; 02/7/1984 a 29/11/1984; de 02/1/1985 a 21/12/1985; de 06/1/1986 a 24/12/1986; de 12/01/1987 a 28/12/1987; de 21/3/1988 a 30/12/1988; de 08/2/1989 a 31/5/1990; de 05/6/1990 a 11/5/1994; de 06/6/1990 a 01/5/1994; de 17/11/1994 a 09/7/1999; de 01/6/2000 a 14/10/2000; de 13/11/2000 a 19/1/2001; de 14/5/2001 a 30/11/2001; de 02/5/2002 a 31/10/2002; de 02/5/2003 a 31/10/2003; de 03/5/2004 a 31/12/2004; de 02/5/2005 a 30/11/2005 e de 01/5/2006 a 13/12/2006. 11 - No que se refere à data de início da incapacidade laboral, o vistor oficial fixou-a em 13/4/2007, justificando que "O quadro inflamatório em coluna lombar surgiu em 2007, com os sintomas causando limitação para o trabalho e contratura muscular com aumento da lordose. A incapacidade tem relação com o início do quadro álgico em 2007" (resposta ao quesito n. 4 do INSS). 12 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 13 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 14 - Assim, verifica-se que a parte autora já estava incapacitada para o trabalho durante o período "de graça" que sucedeu à cessação de seus recolhimentos previdenciários em 13/12/2006. Aplicável in casu, portanto, o entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que o segurado não perde o direito ao benefício por incapacidade se comprovar que não deixou de trabalhar voluntariamente, e sim em razão de doença incapacitante. Precedente do STJ. 15 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 16 - Termo inicial do benefício. O entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. 17 - No caso em apreço, contudo, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (23/4/2010 - fl. 31), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado que levou 3 (três) anos para judicializar a questão, após ter deduzido seu pleito administrativamente. Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 18 - Juros de mora. Devem ser fixado de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Correção monetária. Deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 20 - Honorários Advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 21 - Remessa necessária tida por interposta e apelação do INSS parcialmente providas. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PARECER DO PERITO JUDICIAL. ART. 436 DO CPC/1973 (ART. 479, CPC/2015). VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. HISTÓRICO LABORAL. EVOLUÇÃO DA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO NA PROCURA DE TRATAMENTOS PARA SEU RESTABELECIMENTO. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPEDIMENTO PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 148/152, diagnosticou o autor como portador de "espondilose", "espondiloartrose", "discoartrose", "protrusão L2-L3, L3-L4" e "protrusão L4-L5". O expert assim sintetizou o laudo: "O periciando refere patologia crônica e insidiosa, que interfere em sue dia-dia. Apresentou exames imagenológicos comprovando o problema. No entanto o tratamento vem se resumindo apenas a medicamentos. Em dez anos de acompanhamento diz que nunca foi avaliado por uma equipe de cirurgia de coluna ou neurocirurgia. Devemos lembrar que existem muitas opções terapêuticas que podem melhorar sobremaneira o quadro, além de exames complementares, estando disponíveis no Sistema Único de Saúde, possibilitando inclusive o retorno a atividades laborais. O que se faz necessário é que se busquem esses recursos, se não qual é o objetivo do tratamento se não a da melhora da qualidade de vida do paciente? As patologias ortopédicas encontradas podem ser (e devem ser) tratadas ambulatoriamente, com medidas farmacológicas, com complementação fisioterápica adequada, RPG, acupuntura, condicionamento físico e eventualmente com tratamentos cirúrgicos especializados, com perspectiva de melhora do quadro clínico". Por fim, concluiu que "o periciando encontra-se incapacitado para suas atividades habituais de forma parcial e temporária, e está caracterizada a dependência de cuidados médicos e fisioterápicos". Em esclarecimento complementar, de fl. 184, atestou que "não é possível estabelecer o momento exato em que se iniciou a patologia; o periciando pode ter evoluído durante meses e até anos sem sintomas" (sic). 10 - Extrai-se do laudo que o expert reconheceu apenas a incapacidade parcial, e, como apenas a absoluta é requisito indispensável à concessão de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, de rigor o indeferimento do pedido. 11 - Do parecer pericial, nota-se que o demandante não procurou outros tratamentos alternativos para sua recuperação completa, como fisioterapia, valendo-se apenas de medicamentos, ressaltando o expert a disponibilidade daqueles outros procedimentos junto ao SUS. 12 - Informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, as quais seguem em anexo, dão conta que o autor percebeu benefício de auxílio-doença entre o ano de 2000 e 2010 e nesse interregno aparenta não ter se empenhado na volta para o mercado de trabalho. Como lembrou o assistente técnico do INSS, em seu parecer de fls. 153/156, o demandante "realizou tratamento medicamentoso e fisioterápico, mas logo interrompeu a fisioterapia alegando que essas estavam piorando o quadro álgico. Desde 2002 somente fez tratamento medicamentoso. Nunca foi avaliado por cirurgião de coluna. Nunca fez nenhum tratamento outro tipo de tratamento senão o medicamentoso". 13 - Alie-se, como elemento de convicção, o fato de que o autor se afastou do labor pela primeira vez, permanecendo fora do mercado de trabalho por 10 (dez) anos, quando tinha apenas 34 (trinta e quatro) anos de idade. Ademais, o CNIS já mencionado indica que voltou a exercer suas funções junto à empresa VOTORANTIM CIMENTOS S/A, auferindo rendimentos nas competências de 06/2016, 07/2016, 08/2016 e 02/2017. 14 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/1973 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 15 - Diante conjunto probatório dos autos, tem-se que, pelo histórico laboral, evolução da patologia, disposição em procurar tratamentos para seu restabelecimento, idade no momento do afastamento do trabalho, pareceres do perito judicial e do assistente técnico, não restou comprovada a incapacidade para o labor do requerente. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. PATOLOGIA CONGÊNITA DECORRENTE DE ALTERAÇÃO GENÉTICA. EVIDENTE PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. VEDAÇÃO. ARTS. 42, §2º, E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - No que tange à incapacidade, o profissional médico vinculado ao IMESC, com base em exame pericial de fls. 140/142, diagnosticou o autor como portador da "Síndrome de Klinefelter". O expert atesta que o "periciando é portador de moléstia genética que ocasiona alterações físicas e desenvolvimento sexual e mental" (sic), estando incapacitado de forma permanente para o labor. 10- O Juízo a quo suscitou outras questões a novo especialista que assim opinou (fls. 166/171): "A doença está muito bem explicada nos autos. O periciando também apresenta pés tortos congênitos, com desvio em varo dos retropes e adução importante dos antepés, mais pés cavos, atrofia importante dos membros inferiores, apresentando uma marcha claudicante e dificuldade para permanecer muito temo em posição ortástica. Além disto, apresenta uma deficiência mental moderada com grande limitação cognitiva e de expressão e grande labilidade emocional. Por isto, considero o mesmo, com inaptidão laborativa de forma permanente e total". 11 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 12 - Saliente-se que as perícias médicas foram efetivadas por profissionais inscritos no órgão competente, os quais responderam aos quesitos elaborados e forneceram diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entenderam pertinentes, e, não sendo infirmados pelo conjunto probatório, referidas provas técnicas merecem confiança e credibilidade. 13 - Portanto, diante dos laudos periciais, resta evidenciado que as patologias da parte autora são de caráter congênito e decorrem da má-formação genética, sendo, portanto, preexistentes ao seu ingresso no RGPS. Nessa senda, em virtude da incapacidade ser anterior à sua suposta filiação à Previdência Social, inviabilizada a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, nos exatos termos dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 14 - Com efeito, se afigura pouco crível que o autor tenha trabalhado como rurícola, em virtude das severas alterações físicas decorrentes da moléstia da qual é portador. 15 - Diante da preexistência da incapacidade do autor, de rigor a improcedência da demanda. 16 - Apelação da parte autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU. ART. 479, CPC. ADOÇÃO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. MATÉRIA NÃO ADSTRITA À CONTROVÉRSIA MERAMENTE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM O PARECER DO EXPERTO. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONVICÇÕES DO MAGISTRADO. DIB MANTIDA NA DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 2 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 4 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 5 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 6 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 7 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 8 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 9 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 10 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 11 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - Os requisitos referentes à qualidade de segurada e carência, comprovados pela cópia da CTPS de fls. 10/13, restaram incontroversos, considerando a ausência de insurgência autárquica nas razões de inconformismo. 13 - No que tange à incapacidade, perícia realizada em 10/10/2007 (fls. 62/63), por profissional indicado pelo juízo, consignou que a autora é "portadora de alterações degenerativas de coluna vertebral, artrose de ombros, artrose nas articulações dos dedos das mãos, e hérnia inguinal direita". Em resposta aos quesitos de nºs 3 e 4 da requerente, afirmou que a demandante não pode continuar laborando como doméstica sem risco à sua saúde, sendo a incapacidade total e permanente. Acrescentou ser impossível a recuperação e a reabilitação profissional e que as doenças são anteriores a outubro de 2005 (quesitos de nºs 4, 6 e 10 do INSS). Por fim, esclareceu que "a autora pode exercer atividades consideradas leves. Considerando as funções que exercia, e condições sociais, a perícia não vê possibilidades que possa exercer atividades remuneradas que possa manter o seu sustento e o de sua família". 14 - Destarte, caracterizada a incapacidade total e permanente para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a autora ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez. 15 - Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refoge à controvérsia meramente jurídica depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 16 - Saliente-se que a perícia médica foi efetivada por profissional inscrito no órgão competente, o qual respondeu aos quesitos elaborados e forneceu diagnóstico com base na análise de histórico da parte e de exames complementares por ela fornecidos, bem como efetuando demais análises que entendeu pertinentes, e, não sendo infirmado pelo conjunto probatório, referida prova técnica merece confiança e credibilidade. 17 - Acresça-se que a parte autora sempre laborou como doméstica - conforme dados da CTPS de fls. 10/13, corroborados pela prova testemunhal (fls. 83/85) - sendo impossível, como salientou o experto, a reabilitação e alguma recolocação profissional, de modo que inviável a concessão do benefício de auxílio-doença, em substituição à aposentadoria por invalidez, ante a configuração da incapacidade total e permanente. 18 - Termo inicial do benefício mantido tal como fixado, na data da citação, em 08/03/2007 (fl. 32-verso), consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no paradigma referente à questão - REsp nº 1.369.165. 19 - Não procede a tese autárquica relativa à fixação do dies a quo na data do laudo pericial, que somente ocorre em hipóteses excepcionais, nos casos, por exemplo, em que a data do início da incapacidade é fixada no momento da realização do exame, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante, não sendo este o caso dos autos, sobretudo porque o profissional médico, assentou que "pelo quadro patológico apresentado,; nesta data (29 de dezembro de 2005), a autora já era portadora das Doenças incapacitantes citadas" (fl. 88). 20- Honorários advocatícios: parcial razão assiste ao ente autárquico. É inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente (§4º, do art. 20 do CPC/73). Desta forma, devem ser reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença de 1º grau, conforme verbete da Súmula nº 111, STJ. 21 - Recurso adesivo não conhecido. Apelação do INSS parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL EXCLUSIVA DO ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. REDUÇÃO DA VERBA. FALTA DE INTERESSE DO INSS. RURÍCOLA. QUALIDADE DE SEGURADA DEMONSTRADA. VÍNCULO RURAL, EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. LAUDO MÉDICO. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. IMPEDIMENTO PARA TRABALHOS QUE EXIJAM ESFORÇO FÍSICO. INVIABILIDADE DE PROCESSO REABILITATÓRIO. ANÁLISE DO CONTEXTO SOCIOECONÔMICO E HISTÓRICO LABORAL. SÚMULA 47 DO TNU. PRECEDENTE DO STJ. DIB. DATA DO ÚLTIMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR SUBMETIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Inicialmente, imperativa a remessa necessária. A sentença condenou o INSS no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez, desde o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (1º/09/2002 - fls. 98). Considerando-se o documento de fl. 101 (valor do benefício R$231,22) e o salário mínimo aplicável nos anos de 2002 a 2007 (R$200,00 a R$380,00), constata-se que desde o termo inicial do benefício até a data da prolação da sentença - 12/04/2007 (fl. 127) - passaram-se quase 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses, totalizando, assim, 55 (cinquenta e cinco) prestações, que, devidamente corrigidas e com a incidência dos juros de mora e verba honorária, se afigura superior ao limite de alçada estabelecido na lei processual. 2 - De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". 3 - Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 4 - Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter personalíssimo, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. 5 - Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma. 6 - Assentada a legitimidade recursal exclusiva do patrono, o que, de per si, conduz ao não conhecimento do apelo, caberia ao mesmo o recolhimento das custas de preparo, máxime em razão de não ser a ele extensiva a gratuidade de justiça conferida à parte autora. 7 - Pleito autárquico de redução da verba honorária para o patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Ausência de interesse recursal. A r. sentença de 1º grau consignou exatamente o postulado em apelações, observando, inclusive, a Súmula 111 do STJ. 8 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 9 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 10 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 11 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 12 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 13 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 14 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 15 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 16 - A qualidade de segurada da autora e a carência restaram devidamente comprovadas pela cópia da CTPS de fls. 12/20 e pelo extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Saliente-se que recebeu anteriormente à propositura da ação o benefício de auxílio-doença previdenciário entre 06/06/2002 a 1º/09/2002. 17 - No que tange à incapacidade, perícia realizada em 23/10/2003 (fls. 68/74), por profissional indicado pelo juízo, consignou que a autora referiu dores em coluna lombar, braço esquerdo e joelho esquerdo" e que, embora "pouco fundamentadas e carentes de sinais clínicos detectáveis", apresentou "resultados de exame radiológico compatível com os sintomas relatados". A demandante relatou ao expert "ter iniciado suas lides em área rural aos 07 anos de idade. Prestou serviços como rurícola em 11 empregos registrados em CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social entre 07.05.85 e 05.12.01". O médico-perito afirma que há incapacidade parcial e permanente "para tarefas de natureza braçal onde for exigido esforços demasiado de coluna ou membros superiores/inferiores". Em resposta aos quesitos, esclareceu que as doenças têm caráter degenerativo, não podendo precisar a data de início da doença e da incapacidade. 18 - Extrai-se, portanto, que o perito conclui pela incapacidade parcial e permanente da autora, em especial, para aquelas atividades que demandam higidez física. Entretanto, bastante improvável que quem sempre trabalhou na roça, desempenhando atividades que requerem esforço físico, e que conta, atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 19 - Análise do contexto social e econômico, com base na Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e da jurisprudência do STJ - AgRg no Ag: 1270388 PR 2010/0010566-9, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 29/04/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2010. 20 - Dessa forma, tendo em vista que a demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral, de rigor a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez. 21 - Acresça-se que a CTPS da autora (fls. 12/20) e as testemunhas ouvidas em juízo, em 31/03/2005 (fls. 93/94), confirmam o exercício do labor rural. As depoentes prestaram idêntico testemunho e afirmaram que a demandante sempre trabalhou na lavoura e reclamava de dores no joelho, parando de trabalhar há cerca de um ano. 22 - Termo inicial do benefício alterado para a data do último requerimento administrativo (28/01/2003 - fl. 100), quando a parte ainda detinha a qualidade de segurada, não podendo retroagir à data da cessação do auxílio-doença (1º/09/2002 - fl. 98), sobretudo em razão de serem os males degenerativos. 23 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - Já a correção monetária dos valores em atraso também deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 25 - Verba honorária mantida tal como fixada, no patamar de 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas devidas até a sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente. 26 - Apelação da parte autora não conhecida. Apelação do INSS conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Remessa necessária, tida por submetida, parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 5 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 6 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 7 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 8 - O laudo pericial, elaborado em 06/12/2005 (fls. 57/61), diagnosticou o requerente como portador de "ataques epilépticos, fazendo uso de anticonvulsivantes". Concluiu o profissional médico no sentido de haver uma incapacidade parcial e permanente, podendo o autor "exercer trabalhos leves, sem ter que subir em escadas ou andaimes". O experto informou não dispor de elementos para afirmar quando se iniciou a incapacidade, assinalando, em reposta aos quesitos, que "os elementos existentes não são concludentes, quanto ao início da doença. Às fls. 19 existe xerox de receita de Gardenal (anticonvulsivante) inclusive com data ilegível". Esclareceu que a doença é crônica, "mas com a medicação constante e bem orientado é possível evitar ou espaçar bastante as crises de convulsão". Por fim, o demandante informou ao expert que sempre laborou como eletricista, estando desempregado há 10 (dez) anos, fazendo "bicos" para ajudar nas despesas. 9 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora se anexa, e das cópias da CTPS de fls. 08/17, verifica-se que o último vínculo formal do demandante remonta a 30/04/1991, inexistindo contribuições posteriores. 10 - A despeito de o requerente aduzir na exordial que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença entre 29/06/1987 a 20/07/1987, anexando comprovante de concessão à fl. 13, não há como se afirmar que a incapacidade remonta a tal data, primeiro porque inexiste demonstração do motivo que ensejou a concessão do referido beneplácito; segundo, tendo em vista a existência de diversos vínculos posteriores (cerca de quatro anos) nas mesmas funções antes exercidas - "eletricista de autos"; e, terceiro, porque estranha-se que, persistindo a incapacidade, teria demorado cerca de 17 (dezessete) anos para pleitear seu benefício judicialmente (a ação foi proposta em 23/04/2004). 11 - Os receituários médicos anexados aos autos não se prestam a comprovar a incapacidade, uma vez que se limitam a indicar o uso de medicamentos: "voltarem", datado em 05/01/1998, e "gardenal", com ano ilegível (fls. 18/19). E, na remota hipótese de se considerar o ano de 1998, não faria jus o autor ao benefício vindicado, ante a perda da qualidade de segurado. 12 - Desta forma, infere-se que na data da citação da autarquia (15/10/2004), bem como quando do ajuizamento da ação (23/04/2004), a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, sendo de rigor o indeferimento do pleito. 13 - Apelação do INSS e remessa necessária provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos. Apelação da parte autora prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS IDÊNTICOS EM DATAS DIVERSAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PROVA PERICIAL JUDICIAL. NÃO COMPROVADA ATIVIDADE RURAL EM PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE DOCUMENTO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. SEGUNDA APELAÇÃO DO INSS NÃO CONHECIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Inicialmente, verifico a interposição de dois recursos de apelação do INSS, sendo o primeiro, de fls. 92/104, protocolizado em 14/01/2008 e 21/01/2008, e o segundo, de fls. 106/11, em 18/01/2008 e 25/01/2008. Destarte, tendo em vista a interposição do recurso de apelação antecedente, de fls. 92/104, ocorreu a preclusão consumativa, pois, ressalvadas as exceções previstas em lei, uma mesma decisão não pode ser objeto de mais de um recurso, em vista do princípio da unirrecorribilidade recursal. 2 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 3 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 4 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 5 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 6 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 7 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 8 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 9 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 10 - No caso em apreço, ainda que constatada a incapacidade total da autora para o labor, pela perícia judicial de fls. 58/66, verifica-se que não demonstrou sua qualidade de segurada junto à Previdência Social e nem o cumprimento da carência definida em lei. 11 - O laudo pericial, realizado em 16/12/2006 (fls. 58/66) por profissional de confiança do juízo, diagnosticou a demandante como portadora de "hipertensão arterial de grau moderado a grave, com sinais de complicação; e, sequelas de acidente vascular cerebral, correspondendo a hemiplegia à esquerda". Concluiu haver "incapacidade para a função de lavradora e de outras que demandem médio e grandes esforços. Pela idade e pelo nível de instrução, a incapacidade laborativa pode ser considerada como do tipo total, de tempo indefinido e de caráter omniprofissional". 12 - Todavia, com efeito, exceto pela certidão de nascimento do filho Ronaldo Ferreira da Silva, nascido em 05/06/1985, onde consta como "lavradora" (fl. 10), a requerente não anexou quaisquer outros documentos que, ao menos, trouxessem indícios de que desenvolveu trabalho rural. 13 - Coligou aos autos certidão de casamento com Benedito Ferreira da Silva, celebrado em 14/09/1974, no qual este foi qualificado como "lavrador" e ela como "doméstica" (fl. 07); e certidão de nascimento dos filhos, Vanessa Berenice da Silva, Bruno Ferreira da Silva, Lucas Ferreira da Silva, Uélinton Ferreira da Silva, nascidos, respectivamente, em 26/04/1983, 14/11/1988 e 24/02/1993, onde consta a profissão do cônjuge como "lavrador" e a sua como "do lar" (fls. 09, 11/13). 14 - Os documentos denotam, outrossim, que o cônjuge da requerente desempenhava a atividade de "lavrador", porém, ressalta-se que as certidões foram emitidas em 1974, 1983, 1985, 1988 e 1993. 15 - Nessa senda, a autora deixou de juntar a CTPS de seu esposo para que fosse possível a demonstração de continuidade dele no trabalho rural e, por conseguinte a sua, eis que existe remansosa jurisprudência no sentido de ser extensível à mulher a condição de rurícola do seu marido. 16 - Ademais, informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora seguem em anexo, reiteram a inexistência de qualquer vínculo laboral registrado em nome da demandante. 17 - O CNIS do seu esposo, por sua vez, indica a existência de diversos vínculos urbanos, entre 1978 a 1981, e alguns outros rurais, por curtos períodos e para empresas, a partir de 24/11/2000. 18 - Diante disso, bem como da necessidade de comprovação de que, ao momento da invalidez, se encontrava efetivamente exercendo atividade rural, não há substrato material que permita reconhecer o início de prova documental, mediante o aproveitamento da condição de rurícola do cônjuge, conforme exige a Lei nº 8.213/91. 19 - Ademais, a extensão de efeitos em decorrência de documento de terceiro - familiar próximo - é viável apenas quando se trata de agricultura de subsistência, em regime de economia familiar, o que não é o caso dos autos. 20 - As testemunhas ouvidas não fizeram menção ao cônjuge da requerente e a atividade por ele exercida. Além disso, são insuficientes para comprovar eventual labor rural da parte autora, eis que não encontraram respaldo em prova material em nome daquela. 21 - Apesar de mencionarem o trabalho da requerente no campo, não precisaram à época em que o labor ocorreu e divergiram quanto ao momento em que a autora teria parado de atuar nas lides campesinas. 22 - Destarte, a prova apresentada encontra-se frágil e insuficiente à comprovação do exercício do labor rural em período imediatamente anterior ao início da incapacidade. 23 - Segunda apelação do INSS não conhecida. Primeira apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. FILIAÇÃO TARDIA. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, preconiza que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença , for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência, entretanto, a concessão do benefício nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.213/91, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 do mesmo diploma legislativo. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento do benefício se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento do beneplácito em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - O laudo pericial, realizado em 07/05/2010 (fls. 78/82), diagnosticou a demandante como portadora de "lombociatalgia; protusão discal em L1-L2, com degeneração de T11-T12-L1; protusão focal mediana posterior, com rotura de fibras anelares em L1-L2; colite ulcerativa". Informou o experto que a requerente está totalmente incapacitada para o labor, "devido ao comprometimento ósteo-muscular", fixando como data de início da incapacidade o ano de 2008. 10 - Em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que ora se anexa, verifica-se que a autora recolheu contribuições como "empregada doméstica" de 1º/12/1988 a 31/03/1989. Ficou afastada do RGPS por quase 19 (dezenove) anos, tendo reingressado na data de 1º/02/2008, contando com 36 (trinta e seis) anos, vertendo exatamente 12 (doze) contribuições. Começou a receber o benefício de auxílio-doença, a título de tutela antecipada, em 10/09/2009 (fls. 62/63). 11 - Desta forma, extrai-se, do contexto, que ao se refiliar em 1º/02/2008, frise-se, após 19 (dezenove) anos sem verter contribuições, a autora já era portadora dos males incapacitantes, estando configurada, portanto, a preexistência das doenças, apontando que a filiação foi tardia. 12 - Alie-se, como elemento de convicção, que as doenças são crônicas e degenerativas, não havendo comprovação de que a incapacidade sobreveio por progressão ou agravamento. 13 - Diante de tais elementos, aliados às máximas de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, conforme expressamente dispõe o art. 335 do CPC/73, inevitável a conclusão de que, quando já incapaz de exercer suas atividades habituais, decidiu a parte autora filiar-se ao RGPS com o objetivo de buscar, indevidamente, proteção previdenciária que não lhe alcançaria, conforme vedações constantes dos artigos 42, §2º e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. 14 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, INC. II, C.C. ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. PRELIMINARES REJEITADAS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. PERÍCIA REALIZADA NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA REFORMADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE. 1. A acusação, em sede de contrarrazões, sustenta que a apelação interposta pela defesa de EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS não deve ser conhecida, haja vista o não preenchimento do pressuposto recursal da tempestividade. Compulsando os autos, verifica-se que somente houve interposição de recurso pelo acusado Roberto Miguel da Silva Júnior, o qual foi recebido pelo Magistrado a quo. Ocorre que a defesa, ao apresentar as razões recursais, incluiu o nome do acusado Eduardo Nascimento dos Santos, sem que houvesse anterior interposição de recurso em nome deste. Além disso, após o fato mencionado, não houve manifestação pelo Juízo de primeiro grau acerca do ocorrido. É de se destacar, ainda, que o acusado Eduardo Nascimento dos Santos não havia sido intimado pessoalmente da sentença. 2. Apesar de o art. 392, inc. II, do Código de Processo Penal, dispor que a intimação do réu solto será feita ao acusado pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, no caso em análise, mostrou-se recomendável a intimação pessoal do acusado. Assim, o feito foi convertido em diligência para que Eduardo fosse devidamente intimado da sentença. Todavia, o réu não foi encontrado no endereço constante dos autos, consoante certidão do oficial de justiça. Em razão do exposto, determino o desmembramento do feito em relação ao réu Eduardo Nascimento dos Santos, remetendo-se cópia à primeira instância, a fim de que o réu seja devidamente intimado da sentença por meio de edital, nos termos do art. 392, inc. IV, do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. 3. A defesa sustenta que as provas colhidas nos telefones celulares dos acusados são nulas, por terem sido produzidas sem autorização judicial. Sustenta, ainda, que houve cerceamento do direito da defesa, pois esta não teve acesso a essas provas. Em que pese a argumentação defensiva, não procedem as alegações. Isso porque, conforme a decisão de fls. 122/123v, houve determinação judicial para a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos em poder dos acusados. Além disso, foi autorizado às partes o acesso ao conteúdo do referido laudo, nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.965/2014. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade delitiva dos crimes de furto qualificado tentado e associação criminosa pelos quais os apelantes restaram condenados é inconteste, estando consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante, Autos de Apresentação e Apreensão, Laudo Pericial (Registro de Áudio e Imagens), Laudo Pericial (Merceologia) e Laudo Pericial (Informática), bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelos acusados tanto em sede policial quanto em sede judicial. 5. Autoria e dolo devidamente demonstrados nos autos pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios réus, assim como pelo Laudo Pericial. 6. Dosimetria das penas mantidas. 7. O art. 64, inc. I, do Código Penal, refere-se à reincidência. Assim, ao mencionar especificamente esta agravante, o legislador não quis dispensar o mesmo tratamento à figura dos maus antecedentes. Ademais, se as circunstâncias judiciais do art. 59 incluem conceitos de maior abstração e subjetividade como a "personalidade" do réu, não há razão para desprezar indicação concreta de má conduta anterior, consubstanciada em condenação criminal. Observe-se que a jurisprudência pátria já depurou o que poderia ser excessivo e mesmo ofensivo à presunção de inocência, com a Súmula 444, de maneira que somente devem prevalecer as condenações definitivas. No presente caso, o réu volta a delinquir, e os maus antecedentes consistentes em condenações anteriores, mesmo que ocorridas há mais de cinco anos, são considerados no novo processo, como indicativo da dificuldade de adaptação do réu à vida em sociedade e de propensão à criminalidade, a exigir reprimenda mais severa. 8. Vale mencionar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se configurada a atenuante genérica da confissão espontânea pelo simples reconhecimento, pelo acusado, da prática do delito, sendo irrelevante o fato de ter sido preso em flagrante ou de ter confessado a prática do crime com ressalvas. 9. Em relação às agravantes previstas nos incisos I e II, do art. 62, do Código Penal, após detida análise do teor das mensagens trocadas pelos corréus, não restou demonstrado que Roberto ou Paulo exerciam a condição de líderes das empreitadas criminosas, nem mesmo que Roberto induziu os demais a praticarem os crimes. 10. Causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, mantida à fração de 1/6 (um) sexto, posto que foram duas as tentativas de prática criminosa narradas na denúncia. 11. Regime de cumprimento inicial da pena fixado no aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. 12. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. 13. Recurso da acusação não provido. 14. Recurso da defesa provido em parte.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ARTS. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. ART. 41, LEI N.º 11.343/06. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O fato de terem anuído com a realização de viagem internacional, em conhecida rota de tráfico internacional de drogas, carregando malas fornecidas por terceiro, demonstra, sem dúvidas, o dolo em suas condutas, ao menos na modalidade eventual. 2. No caso em tela, os réus são primários e não ostentam maus antecedentes. Ademais, não há indícios de que integrem organização criminosa, o que justifica a aplicação da minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. 3. Em relação ao percentual em que deva incidir, deve-se ponderar que os réus assentiram em praticar tráfico internacional de entorpecentes que havia sido planejado por organização criminosa, conforme se extrai da estruturação do delito (aliciamento de "mulas do tráfico", ocultação da droga e rota empregada para a travessia da fronteira da Bolívia para o Brasil). Mantida a incidência no patamar de 1/6 (um sexto). 4. Não se mostra cabível no presente caso a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 41 da Lei nº 11.343/06, eis que a ré foi presa em flagrante juntamente com o namorado e não forneceu auxílio na identificação de demais envolvidos, tendo mencionado tão somente o primeiro nome do suposto aliciador, "Erick", indivíduo que declarou não conhecer. Logo, não houve a apresentação de informações substanciais a respeito dos aliciadores e da organização criminosa contratante, o que impossibilita a incidência da minorante pleiteada. 5. Diante do quantum de pena, e considerando que as circunstâncias judiciais são em grande parte favoráveis aos corréus, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, conforme artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Em razão da quantidade de pena cominada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, conforme artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Recursos não providos. Sentença reformada tão somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. ART. 18, CAPUT, C.C. ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 19 DA LEI Nº 10.826/2003 MANTIDA. PENA DE MULTA ADEQUADA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALOR UNITÁRIO MANTIDO NO MÍNIMO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso e estão devidamente demonstradas nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e apreensão, Laudos periciais , bem como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio apelante. 2. Dosimetria da pena. Pena-base reformada. A personalidade do réu não deve ser valorada, posto que, na esteira do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, feitos em trâmite, ou seja, inquéritos e ações penais em curso, não podem ser considerados para firmar juízo negativo sobre a personalidade do réu. 3. O acusado faz jus à incidência da atenuante da confissão espontânea, pois confessou ter cometido o crime. Além disso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem-se configurada a atenuante genérica da confissão espontânea pelo simples reconhecimento, pelo acusado, da prática do delito, sendo irrelevante o fato de ter sido preso em flagrante ou de ter confessado a prática do crime com ressalvas. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 4. Mantida a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003, posto que as munições apreendidas eram de uso restrito das Forças armadas, do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 5. Na hipótese, não há que se falar em isenção do pagamento da pena de multa, posto que esta decorre da lei e constitui sanção cumulativa, não havendo previsão para isenção do seu pagamento por falta de condições financeiras. Ademais, vale destacar que a pena de multa foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade. Além disso, o valor unitário foi fixado no patamar mínimo, devendo as questões referentes à eventual impossibilidade de cumprimento ser discutidas perante o Juízo das Execuções. 6. O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, pois o recorrente é reincidente. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos e a reincidência do réu, não estando preenchidos os requisito do artigo 44, I e II, do Código Penal. 8. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas não foram objeto de recurso e restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (fls. 02/06), Boletim de Ocorrência (fls. 12/13), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 14/14vº), Laudo de Perícia Criminal Federal (Preliminar de Constatação) (fls. 20), Laudo de Perícia Criminal Federal (Química Forense) (fls. 106/107), bem como pelo depoimento das testemunhas e pelo interrogatório do réu (mídia de fls. 170). As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão do entorpecente, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. 2. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. A origem estrangeira da droga foi confirmada pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 3. Pena-base do crime de tráfico de drogas mantida por outros fundamentos. Compensação da atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Não incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e aplicação da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 4. Pena definitiva fixada em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos. 5. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, na medida em que o réu é reincidente, circunstância que impede fixação de regime mais brando. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista a vedação do artigo 44 da Lei nº 11.343/06 e o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 334, §1º, ALÍNEA "C" DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.008/2014. CIGARROS PARAGUAIOS. CONTRABANDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. 2. A defesa equivocou-se ao aduzir que, na época dos fatos, a comercialização dos cigarros de que tratam estes autos estava autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O registro de produto fumígeno a que a defesa faz referência às fls. 306 elenca como marcas autorizadas para comércio pela ANVISA a "EIGHT FBL" e a "EIGHT KS", ambas produzidas pela empresa brasileira "PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS LTDA", cnpj: 68.881.150/0001-95. 3. Todavia, o conjunto probatório dos autos é harmônico e subsistente em demonstrar que o caso em exame refere-se à apreensão de cigarros paraguaios, identificados pela marca "EIGHT". Embora os nomes das marcas sejam semelhantes, o caso dos autos refere-se a cigarros estrangeiros, que são produzidos pela empresa paraguaia "TABACALERA DEL ESTE S.A" (Tabesa), cuja importação e comercialização não são autorizadas (e nem o eram, quando da ocorrência) pelos órgãos regulamentares pátrios. 4. No que concerne ao pleito de incidência do princípio da insignificância, de se mencionar que o entendimento atual da Jurisprudência é de que, em regra, no crime de contrabando de cigarros, tal princípio não pode ser aplicado, tendo em vista que o bem jurídico precipuamente tutelado é a saúde pública. Tratando os autos do delito de contrabando, e não de descaminho, a importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância. 5. De se mencionar que a apreensão em análise não foi um incidente isolado, uma vez que pende contra o réu as ações 000576889.2012.4.03.6102 - 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP (fls. 121) e 00748573.2011.4.03.6102 - 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP (fls. 118), todas lhe imputando a prática do delito de contrabando. Desta forma, os indícios de reiteração e habitualidade na conduta ora tratada refutam a incidência do princípio da bagatela, na medida em que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, "o reconhecimento da insignificância material da conduta increpada ao paciente serviria muito mais como um deletério incentivo ao cometimento de novos delitos do que propriamente uma injustificada mobilização do Poder Judiciário" (HC nº 96.202/RS, Min. Relator AYRES BRITTO, Primeira Turma, DJe de 28/05/10). 6. Materialidade e autoria do delito devidamente demonstradas. Ademais, o apelante confessou em juízo (mídia às fls. 214) os fatos a si imputados, afirmando que adquiriu os cigarros de um indivíduo que conhecera em um bar, sabendo que eram contrabandeados do Paraguai, e que pretendia revendê-los nos bares da cidade. 7. Dosimetria da pena. Inexistindo qualquer irresignação da defesa, mantenho a pena nos moldes estabelecidos na sentença, isto é, pena definitivamente fixada em 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, reprimenda que restou substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública pelo prazo da pena privativa de liberdade. 8. Recurso desprovido. 9. Sentença mantida em sua integralidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, CP. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. AUTORIA. IMPRESSÕES DIGITAIS ENCONTRADAS NO LOCAL DOS FATOS COINCIDENTES COM AS DO ACUSADO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Os peritos concluíram que os fragmentos encontrados no local dos fatos narrados na denúncia eram tecnicamente coincidentes com as impressões digitais do acusado. Além das impressões digitais deixadas quando do arrombamento ocorrido na madrugada de 18/07/2008, houve coincidência das impressões digitais do acusado com fragmentos deixados por outros fatos, tanto ocorridos na mesma agência da Caixa Econômica Federal, como em outras agências da estatal. 2. Ao contrário do que sustenta a defesa, os laudos mencionados apontaram tanto os locais onde foram encontrados os fragmentos de impressão digital (materiais danificados pelo arrombamento), como também demonstraram os pontos característicos tecnicamente coincidentes das impressões digitais. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal restou devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito. 4. Não há que se falar em bis in idem na consideração tanto dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria, quanto da reincidência, na segunda, pois se referem a condenações anteriores distintas, estando o método adotado pelo juízo de primeiro grau em consonância com a jurisprudência pátria. 5. Reconhecida a reincidência, entendo que a pena deva ser agravada em 1/6 (um sexto), perfazendo a pena intermediária de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, a qual torno definitiva, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. 6. Tendo em vista o quantum de pena aplicado, a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis do caso concreto, mantenho o regime inicial fechado para cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Pelos mesmos fundamentos, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44 do Código Penal. 7. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO CLANDESTINA. ART. 183 DA LEI N. 9.472/97. MATERIALIDADE COMPROVADA. CRIME FORMAL. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram demonstradas nos autos, em especial pelo Termo de Representação da Anatel (fls. 14), Auto de Infração (fls. 15/16), Relatórios de Rádio Monitoração/Relatórios de Fiscalização (fls. 17/24 e 35/39), Dossiê Técnico contendo o registro de gravações (fls. 25 e 40), Termo de Depoimento de Testemunha (fls. 48), bem como oitivas em juízo e interrogatório do réu (mídia às fls. 203). 2. Tratando-se a imputação em exame de delito formal e de perigo abstrato, conforme reiterada jurisprudência, rememoro que para sua caracterização basta a potencialidade da lesão ao funcionamento idôneo dos serviços de telecomunicações, o que se constata pela prova de que essas atividades foram realizadas sem a devida licença do órgão competente. 3. Da dosimetria da pena. Manutenção da sentença recorrida in totum. Réu condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários mínimos, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa. 4. Recurso desprovido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISOS I E II, DA LEI 8.137/90. VIA ADMINISTRATIVA EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DOLO CONFIGURADO. MANTIDA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Exaurida a via administrativa, resta atendida a condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária (Súmula Vinculante nº 24). 2. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos documentos que instruíram o procedimento administrativo fiscal, bem como pela prova coligida aos autos. 3. O conjunto probatório é farto ao demonstrar que o apelante praticara o crime descrito no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, caindo por terra alegação de insuficiência probatória. 4. Resta evidente também o dolo, o fito de omitir informações à autoridade fazendária com intuito de reduzir os tributos devidos. Além disso, o tipo penal descrito no artigo 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 5. Condenação mantida. 6. Dosimetria. A pena-base foi acertadamente fixada acima do patamar mínimo, em 04 (quatro) anos de reclusão, tendo em vista as consequências deletérias advindas do crime (vultoso valor sonegado). Na segunda etapa do sistema trifásico, a pena foi diminuída de 1/6 (um sexto) em razão da incidência da circunstância atenuante inserta no artigo 65, inciso I, do Código Penal (o acusado era menor de 21 anos na data dos fatos), restando definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 7. Mantido o regime inicial aberto de cumprimento de pena e a substituição da sanção corporal por duas penas restritivas de direitos. 8. A pena de multa seguiu o critério da proporcionalidade com a pena de reclusão, devendo ser mantida nos exatos termos da sentença. 9. A apontada impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, bem assim o pleito de redução da pena de prestação pecuniária amparado na ausência de condições financeiras do denunciado para o adimplemento de 01 (um) salário mínimo deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais, pena de supressão de instância, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 10. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TRANSNACIONALIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INC. I, DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O direito de apelar em liberdade foi negado porque se entenderam presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, notadamente a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, o que indica que em liberdade há a possibilidade de a ré evadir-se. 2. A materialidade e a autoria não foram objeto de recurso e restaram suficientemente demonstradas nos autos, tal como se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 2/6), Laudo Preliminar de Constatação (fls. 8/10), Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 18/20), Laudo Toxicológico Definitivo (fls. 87/90), além das declarações prestadas na fase inquisitiva e em juízo. 3. A transnacionalidade do crime de tráfico de drogas restou demonstrada. O destino da droga ao exterior foi confirmado pelas provas contidas nos autos. Competência da Justiça Federal. 4. Redução da pena-base do crime de tráfico de drogas, fixada com base na quantidade e natureza do entorpecente. Não incidência da atenuante de co-culpabilidade. Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 e da majorante de transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06). 5. Pena definitiva fixada em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, resultando em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias de pena privativa de liberdade após a detração. 6. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser estabelecido no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" e § 3º c.c. artigo 59, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base fixada e alterar o regime inicial de cumprimento da pena, restando a reprimenda de LIZ SKARLETT SOLORZANO SOLORZANO definitivamente estabelecida em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDAS. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - A Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - In casu, verifico da documentação acostada aos autos (fls. 24/50), no tocante à verba denominada "indenização incentivada especial", se tratar de indenização fundada em adesão dos então empregados, ora apelados, a termo de quitação em virtude de "Programa de Reestruturação" adotado pela empresa DOW, com objeto de adesão opcional de seus empregados, circunstância a qual afasta a qualidade de mera liberalidade, configurando-se em indenização, no contexto de demissão voluntária incentivada pela empregadora. Ou seja, no programa de desligamento estão presentes todas as características concernentes ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV). - A mudança de nomenclatura para "indenização incentivada especial" com o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, não pode descaracterizar a sua natureza indenizatória. Trata o caso de hipótese de não incidência, uma vez que não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. - Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não-incidência. Figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de "indenização incentivada especial". - Remessa oficial e apelação da União Federal não providas.

TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA IR. AÇÃO TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. -As verbas de natureza salarial enquadram-se no conceito de renda, mas se são recebidas como compensação em dinheiro pela perda de um direito qualquer, possuem natureza indenizatória, pois o patrimônio jurídico do indenizado, visto em seu aspecto global (bens e demais direitos), continua o mesmo, tendo sido o dano compensado com o ressarcimento em dinheiro. -No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. -A documentação juntada aos autos, fl. 09/11 (Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda) não comprova tratar-se de verbas de Caráter Indenizatório, alcançadas pela isenção do Imposto de Renda. -De outra feita, a apelante poderia ter comprovado o direito ora pleiteado, pura e simplesmente por meio de cópia de peças processuais que demonstrem a incidência e retenção do tributo ora discutido. -O ônus da prova incumbe a quem alega quanto aos fatos constitutivos de seu direito art. 373, I, NCPC (art. 330, I, do CPC de 1973). Assim, todas as suas alegações devem ser devidamente comprovadas por meios das provas admitidas em direito em geral. -Em suma, não tendo a apelante se desincumbido do ônus de provar o alegado, há que ser mantida a r. sentença a quo. -Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 6.054,14 em 17/03/2009 - fl. 04), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, entendo que devem ser mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo - 10% sobre o valor da causa, atualizados. -Note-se que, de acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da verba honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973, como na espécie. -Apelação improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. -Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. -Anote-se que a tributação dos fundos de investimento varia de acordo com o tipo de condomínio em questão. Os fundos de ações, descritos na IN/RFB 1.022/10 e Instrução CVM 409/04 como aqueles formados por mais de 67% do capital investido nesses ativos, têm o momento de sua cobrança determinada pelo art 28, 6º da Lei 9.532/ 1997, e pelo artigo 744 do Decreto 3.000/99. -Vale mencionar que foi por meio da MP 2.189-49/01 que se reduziu a razão mínima de investimento em ações de 80 para 67%. Fato é que os dispositivos legais transcritos deixam claro que os rendimentos auferidos pelos investidores estarão sujeitos à tributação pelo IRF somente quando do resgate das quotas. Exclui-se, portanto, esse tipo de investimento da sistemática de cobrança pelo "come-quotas" ou de qualquer outra sistemática. -Os fundos de investimento abertos, como no caso em análise, são aqueles em que, embora se permita o resgate de quotas a todo tempo, bem como a entrada de novos investidores, não se admite e cessão das quotas, a não ser em casos especiais como, por exemplo, a sucessão. -Assim, não vejo como se admitir que a sucessão causa mortis seja considerada um resgate para os efeitos de cobrança tributária. -Conforme adrede mencionado, o fato gerador de tributo deve ter seu desenho muito bem delimitado por lei em sentido formal, não se podendo alargar o termo "resgate" para abarcar o caso em análise. No caso de herança, o herdeiro continua nas relações patrimoniais do de cujos, substituindo-o em suas relações jurídicas, não se podendo criar, a princípio, uma ficção jurídica de resgate e recompra. Pode-se dizer que há uma continuidade no exercício de direitos. -O ADI 13, da RFB, de 18 de julho de 2007, porém, deu entendimento diverso, pelo qual também na sucessão causa mortis o IRF seria devido. -O Ato Declaratório, sendo fonte secundária, não tem o condão de criar hipóteses de incidência diversas daquelas previstas em lei. Tampouco deve alarga-las ou diminuí-las, a ponto de alterar o efeito de norma existente. Como o próprio nome indica, este tipo de fonte deve tão-somente buscar tornar a aplicação das normas mais claras. -Por derradeiro, nas informações constantes a fls. 113, a própria autoridade impetrada corrobora o entendimento de que, no presente caso, mostra-se incabível a retenção do Imposto sobre a Renda na Fonte no momento da transferência. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - embargos de declaração rejeitados.