HABEAS DATA. IMPETRAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. RECUSA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVA A ESSE RESPEITO. ARTIGO 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.507/1997. SÚMULA 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "O habeas data visa a assegurar o conhecimento de informações pessoais que constem de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público, ou ainda para a retificação desses dados (Constituição Federal, art. 5º, LXXII). Não se presta, destarte, à obtenção de informações sobre decisões judiciais, como se fosse um meio de consulta do andamento de processos" (Habeas Data n. 2003.028415-0, de Curitibanos, Rel. Des. Jaime Ramos, Câmara Criminal de Férias, j. 6 de janeiro de 2004). "Não cabe o habeas data (CF, art. 5., LXXII, letra 'a') se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa" (Súmula n. 2 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Data n. 2014.070511-0, de Tijucas, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO E DELAÇÃO DO ADOLESCENTE COMPARSA, CORROBORADA PELAS COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO DELITO. PROVA SEGURA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. 2. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS CALCULADAS DE FORMA ESCORREITA. 2.1. PENAS-BASE. MÍNIMO LEGAL. 2.2. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO PARA PATAMAR AQUÉM DO PISO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2.3. TERCEIRA ETAPA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) ADEQUADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA N. 443 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. 2.4. CONCURSO FORMAL. DOIS DELITOS PRATICADOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA MAIS GRAVOSA EM 1/6 (UM SEXTO). 3. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA RETOMADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. JUSTIFICATIVA DE TENTATIVA DE EVASÃO NA ABORDAGEM POLICIAL, PRISÃO NOUTRO MUNICÍPIO E AUSÊNCIA DE EMPREGO FIXO. SOLTURA NO CURSO DO PROCESSO QUE DECORREU APENAS POR EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE PENA DE MÉDIA SEVERIDADE EM REGIME SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. 4. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE, PORÉM, DE COMPROVAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO DISCIPLINADO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. Transcorrida quantidade de tempo suficiente para a progressão de regime, tendo o réu cumprido mais de 1/6 da pena, é viável que passe a cumpri-la em regime mais brando, devendo, porém, atender ao requisito subjetivo disciplinado na Lei de Execução Penal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001816-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-11-2014).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Pedido de tutela antecipada, consubstanciado na proibição de inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, no depósito incidental de valores e na manutenção da posse do veículo. Indeferimento. Insurgência do demandante. Pedido de concessão da justiça gratuita. Deferimento pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido, nesse ponto. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo ao requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério da magistrada. Alegada existência de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pelo recorrente não evidenciada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042227-8, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contratos de empréstimo pessoal. Sentença de procedência em parte. Insurgência da requerente. Capitalização de juros. Matéria não tratada na inicial, tampouco na decisão de primeira instância. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Reclamo não conhecido, nesse ponto. Multa moratória. Fundamentação do decisum, de que a multa deve ser limitada a 2%. Parte dispositiva que faz referência, quanto a esse mesmo tema, a 10%. Erro material evidenciado. Correção. Sanção a 2%. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Fixação de honorários na sentença ilíquida. Apreciação equitativa do julgador, de acordo com o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Reclamo conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000160-0, de Jaguaruna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICO E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ART. 5º DO ATO REGIMENTAL 115/11. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41/00, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELO ATO REGIMENTAL 93/08. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.064808-3, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - IMPOSTO ANUAL COM PRAZO DE PAGAMENTO PREVISTO EM LEI - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - OBRIGAÇÃO INESCUSÁVEL - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRAZO CONTADO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA FISCAL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS AOS SERVIDORES NÃO OFICIALIZADOS - CABIMENTO - HONORÁRIOS - CURADOR ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REMUNERAÇÃO. "O lançamento tributário para a cobrança de IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores é feito de ofício pelo Fisco Estadual, anualmente, sendo dispensável prévio processo administrativo porque presumida a notificação do devedor" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063928-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 30.8.2011). "'A legislação catarinense prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, variáveis de acordo com o final da placa do veículo. Por consequência, o prazo prescricional passa a contar do último dia do mês estabelecido para o pagamento (REsp. n. 1.069.657, rel. Benedito Gonçalves). Computado esse marco como termo inicial, está consumada a prescrição parcial do crédito tributário' (AC n. 2010.013289-6, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 27.4.2010)" (AC n. 2011.079660-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço). "'Se o réu revel citado por edital é vitorioso na demanda, os honorários advocatícios do curador especial serão pagos pela parte autora. O Estado somente deverá arcar com a referida verba se o demandado ausente é o vencido'. (AC n. 2010.001410-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.3.2010)" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.054344-5, de Criciúma, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 22.07.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074120-2, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - BUSCA E APREENSÃO EM FACE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO - ALIENANTE DESOBRIGADO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO PORQUE DEIXOU DE SER O PROPRIETÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Segundo art. 2º, par. único, III, da Lei Estadual n. 7.543/88, o fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo no dia 1º de janeiro de cada exercício fiscal. Deixando de ser proprietário do veículo objeto de alienação fiduciária, por ter sido este apreendido em face de inadimplência, com consolidação da posse em mãos da instituição financeira, não cabe impor àquele a obrigação de pagar o IPVA dos exercícios seguintes. "De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária." (TJSC, AC n. 2006.029984-9, de Blumenau, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 24.04.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072314-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - IPVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO DETRAN - IRRELEVÂNCIA - TRIBUTO QUE RECAI SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CUJA TRANSFERÊNCIA SE OPERA COM A MERA TRADIÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA TRADIÇÃO. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, cuja transferência se opera pela tradição, por inteligência do art. 620 do CC/1916 (art. 1267 do CC/2002). Dessa forma, a falta de comunicação ao órgão de trânsito acerca da alienação do veículo é irrelevante para a responsabilidade tributária, constituindo mera formalidade administrativa, razão pela qual deve o adquirente arcar com o tributo e não o proprietário anterior. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.071925-0, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATAS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA - TERMO INCIAL - DATA DO VENCIMENTO. Segundo o art. 394 do Código Civil de 2002, "considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento", além do que, nos termos do seu art. 397, "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002087-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTERPOSIÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, AO ENTENDIMENTO DE SER INDISPENSÁVEL A JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE HARMONIZAM COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.062486-5, de Içara, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - OI S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.041969-7, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE JULGA APELAÇÃO CÍVEL - BRASIL TELECOM (HOJE OI S/A) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES CONSOLIDADA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.072053-8, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DA CONCESSÃO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FATO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.066893-9, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS - TABELA PRICE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA: A) EM RELAÇÃO A AMBOS OS CONTRATOS, VEDAR O CÁLCULO CAPITALIZADO DE JUROS, FIXAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% E EXPURGAR AS CLÁUSULAS SÉTIMA E OITAVA DOS AJUSTES; B) QUANTO AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E VEDAR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; E C) NO QUE TOCA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS, LIMITAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AOS ÍNDICES DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA CASA BANCÁRIA. SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CARÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. PEÇA PÓRTICA QUE APRESENTA SUFICIENTEMENTE DELINEADOS CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS COMBATIDAS QUE NÃO RESULTA EM PLEITO GENÉRICO. JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO QUE SE IMPÕE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DAS AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE. PACTO QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL A SER APLICADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO POR ESTA CÂMARA DE QUE, CASO PREVISTA A INCIDÊNCIA, MAS NÃO ESTIPULADA A TAXA, OS JUROS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS PRATICADAS NO MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS RELATIVAMENTE AOS DOIS CONTRATOS. DESCABIMENTO. PACTOS FIRMADOS ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00, QUE AUTORIZOU O ANATOCISMO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS FINANCEIRAS VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TABELA PRICE. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSTULADA CONSERVAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA ESTABELECIDA NOS CONTRATOS. INVIABILIDADE. ENCARGO ESCORREITAMENTE LIMITADO NA SENTENÇA EM 2%, EM CONFORMIDADE COM ART. 52, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APELO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. AVENTADA LEGALIDADE DA CLÁUSULA, PREVISTA NOS DOIS CONTRATOS, QUE PERMITE O DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO EXPRESSA NOS PACTOS. REQUISITO DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE CUMPRIDO. APELO QUE DEVE SER PROVIDO NESTE ASPECTO. POSTULADA MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA UNILATERAL E PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EXISTENTES NAS DUAS AVENÇAS. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DE BENEFICIAR TÃO SOMENTE A CASA BANCÁRIA, SEM ESTIPULAR IGUAL DIREITO À PARTE AUTORA. ABUSIVIDADE EVIDENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 51, INC. XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. QUANTIA ARBITRADA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013332-3, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, AOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DECORRENTES DA DIFERENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E AOS EFEITOS DE EVENTUAIS DESDOBRAMENTOS, BONIFICAÇÕES, ÁGIOS, CISÕES, INCORPORAÇÕES. RECURSOS DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO JÁ OPERADO EM OPORTUNIDADE ANTERIOR. PLEITO PREJUDICADO. REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ATO ILÍCITO/EVENTO LESIVO (CISÃO DA EMPRESA - 30.1.1998). INVIABILIDADE. ATUALIZAÇÃO DA MOEDA QUE DEVE INCIDIR, NO QUE PERTINE À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, DA DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES, E QUANTO AOS PROVENTOS, DESDE A DATA EM QUE DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO A ESTE ASPECTO. PRETENSÕES COMUNS ÀS PARTES. CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA A HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE ESTIPULOU A APURAÇÃO DO VALOR ACIONÁRIO APURADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPANHIA DE TELEFONE E PARTE AUTORA (ESTA SUBSIDIARIAMENTE) QUE DEFENDEM A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EMPREGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO COINCIDENTE COM OS TERMOS DA DECISÃO GUERREADA. RECURSOS, NESTE PONTO, NÃO CONHECIDOS. PARTE AUTORA, DE SEU TURNO, QUE REQUER (COMO PLEITO PRINCIPAL) O CÔMPUTO DO IMPORTE A INDENIZAR COM ESPEQUE NA MAIOR COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SE PAUTAR SEGUNDO O ENTENDIMENTO ESTIPULADO NA SENTENÇA, QUE É BALIZADO EM PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069726-0, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTINGUIU A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO ("LIQUIDAÇÃO ZERO"). RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITEADA INSERÇÃO DA DOBRA ACIONÁRIA NOS CÔMPUTOS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. REQUERIDA INCLUSÃO DE PROVENTOS NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA. PEDIDO ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXCLUSÃO, POR LÓGICA, DOS CONSECTÁRIOS DO QUANTUM DEBEATUR. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS RELATIVOS ÀS AÇÕES EMITIDAS ENTRE A DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DA CAPITALIZAÇÃO, OUTROSSIM, QUE NÃO FOI CONTEMPLADO NO TÍTULO EXECUTIVO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO É DEVIDO À PARTE EXEQUENTE. POSTULADA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. QUANTIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO NÃO OBSERVADO. QUANTUM CONSERVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038753-4, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA - AUSÊNCIA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS REFERENTE À INFRAÇÃO IMPUTADA À AGRAVANTE - IRRELEVÂNCIA - CDAS QUE INDICAM OS NÚMEROS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RESPECTIVOS - NULIDADE AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CDAS QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS PRECONIZADOS PELA LEI FEDERAL 6.830/80 - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RECURSO IMPROVIDO. Ainda que os dispositivos legais referentes à infração às normas consumeristas imputada à agravante não estejam indicados nas CDAs, tais ausências foram devidamente supridas com a expressa indicação do número e da data da instauração dos processos administrativos nos quais os dispositivos estão inseridos, o que permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. A Certidão de Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou terceiro ou a quem aproveite (art. 3º e seu parágrafo, da Lei n. 6.830/80; e art. 204 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042556-3, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - NEGATIVA DA CONCESSÃO SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - FATO QUE NÃO EXIME O MUNICÍPIO DE IMPLEMENTAR A VANTAGEM PREVISTA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ORIENTAÇÃO DO STJ NESSE SENTIDO - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.067697-4, de Mafra, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI FEDERAL N. 4.717/65 - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. "A ausência de previsão da remessa de ofício, nesse caso, não pode ser vista como uma lacuna da Lei de Improbidade que precisa ser preenchida, razão pela qual não há que se falar em aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65, mormente por ser o reexame necessário instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente; deve-se assegurar ao Ministério Público, nas Ações de Improbidade Administrativa, a prerrogativa de recorrer ou não das decisões nelas proferidas, ajuizando ponderadamente as mutantes circunstâncias e conveniências da ação (STJ, REsp 1.220.667/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Sob essa nova orientação é conveniente o realinhamento da jurisprudência local. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.066285-5, de Canoinhas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.028091-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).