APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NOTIFICAÇÃO DO TRIBUTO RECEBIDA NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, POR NÃO TER SIDO RECEBIDA PELO PRÓPRIO. ARGUMENTO INFUNDADO. HIGIDEZ DO ATO NOTIFICATÓRIO. DIES A QUO DE FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL: NOTIFICAÇÃO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO. PRESCRIÇÃO POSITIVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inexistência de obrigatoriedade de que a intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte, exigência extensível tão-somente para a intimação pessoal, bastando apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço de seu domicílio fiscal. Precedentes: REsp 1.197.906/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/09/2012 e REsp 1.029.153/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 05/05/2008". (STJ - AgRg no Ag 1.392.133/RS, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.3.2014, DJe 27.3.2014). E como "[...] o prazo prescricional adotado na ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, [sendo] contado a partir da notificação fiscal do ato administrativo do lançamento. (REsp n. 1.153.895, Min. Castro Meira)". (TJSC - AC n. 2010.058474-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 1º.9.2011), transcorrido, no caso dos autos, mais de um lustro entre a notificação fiscal e o ajuizamento da ação anulatória, positivada está a prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067383-7, de Papanduva, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078035-2, de Rio do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFORTUNÍSTICA. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DENEGADO. AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO E DE EXAMES RECENTES QUE ATESTEM A INCAPACIDADE LABORAL DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PROVA INEQUÍVOCA E DE VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO. NÃO-SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ENGASTADOS NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055354-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO-ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. IMPONIBILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] É cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença, sempre que não houver pagamento espontâneo pelo devedor do montante fixado na condenação (CPC, art. 475-J), independentemente de apresentação de impugnação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Precedente [...]". (STJ - AgRg no REsp n. 1.192.633/ RS, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 27.2.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.070604-0, de São João Batista, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO NOVO PRAZO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA UNIMED. APLICABILIDADE CONJUNTA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N. 9.656/98. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. REQUERIDA QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE NOVO PRAZO DE CARÊNCIA EM RAZÃO DA MUDANÇA DA REQUERENTE PARA PLANO DE MAIOR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA. INSUBSISTÊNCIA. MIGRAÇÃO DE "PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTADUAL AMIGO" PARA "PLANO DE SAÚDE COLETIVO ESTADUAL UNIFLEX". INEXISTÊNCIA DE INTERREGNO ENTRE A MIGRAÇÃO. DIFERENÇA NA NATUREZA JURÍDICA E/OU COBERTURA DOS CONTRATOS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, QUE AFRONTA A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CONSUMIDORA COM 74 (SETENTA E QUATRO) ANOS DE IDADE, QUE CONTRIBUI COM O PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS CONSECUTIVOS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PLANO ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 19/1998 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR (CONSU). CONSEQUENTE NULIDADE DO ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO QUAL A REQUERENTE SE OBRIGOU A ASSUMIR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O PROCEDIMENTO REALIZADO FORA DO PRAZO DE CARÊNCIA. AJUSTE ABUSIVO, QUE COLOCOU A CONSUMIDORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV e §1° INCISO. II DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBERTURA DEVIDA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À CO-PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO NÃO VENTILADO NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA LIDE. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA NESTE PONTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085875-5, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS ESTÉTICOS C/C DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE, IN CASU, QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062562-3, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA, PELO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070917-7, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENESSE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PERMANÊNCIA DA AUTORA NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL. RÉU QUE ALEGA QUE A PRESENÇA DA AGRAVADA GERARIA DESCONFORTO, VISTO QUE SEUS PARENTES RESIDEM NO MESMO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA JÁ RESIDE EM OUTRA CIDADE HÁ MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CORROBOREM COM A TESE DO AGRAVANTE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A ELE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Os Tribunais têm admitido que, em circunstâncias tais, em se tratando de afastamento temporário de um dos cônjuges, até que se estabeleça a divisão formal dos bens, é preciso examinar qual dos cônjuges terá mais facilidades para a obtenção de uma nova moradia, e definido isso, atribuir àquela com maiores dificuldades a permanência na antiga residência do casal. É que no afastamento temporário do lar, 'desfrutando o marido de maior facilidade para obtenção de uma nova moradia, deve-se optar pela permanência da mulher na casa desde que não haja outra circunstância que aconselhe o contrário'" (AI n. 96.003916-3, Rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 5-11-96). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042224-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA DIANTE DE CONFORMIDADE COM O ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO ANUAL, TODAVIA, NÃO ESGOTADO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. SEGURADO APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL (INSS) DURANTE O TRÂMITE DO FEITO. INABILITAÇÃO PARA O LABOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE NO SEU VALOR INTEGRAL. PLEITEADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AVISO ADMINISTRATIVO DE SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA DESDE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser observado o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, no sentido de que a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. 2. O normal quando alguém contrata um seguro é fazê-lo de forma abrangente, descurando-se de especificidades acerca das inúmeras hipóteses de exclusão da cobertura unilateralmente impostas pela seguradora e que, por vezes, contrariam a própria destinação maior do contrato aderido. Assim, não é crível que o segurado tenha optado pela exclusão de eventual indenização em caso de incapacidade que frustrasse o exercício de sua atividade laboral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073761-2, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. RÉU QUE RESIDE, HÁ ALGUNS ANOS, EM PARTE DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE À USUCAPIÃO. RECURSO DO AUTOR. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA E NEM A ALEGADA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR SOBRE A ÁREA DISCUTIDA. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES QUE PRESTAM DEPOIMENTOS DISCREPANTES E NÃO ESCLARECEM A QUESTÃO TRAZIDA A POSSIBILITAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na ação possessória, em particular a reintegratória, o direito de ação compete ao possuidor que se encontre privado da posse até então por ele exercida, estando condicionada essencialmente à prova do exercício da posse anterior pela parte autora e sua perda ante o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse. O mérito da ação passa pela análise do efetivo exercício de fato da posse do bem, de modo que não restando comprovada a posse anterior exercida pelo autor da ação, bem como o esbulho praticado pelo réu, a improcedência do pedido é medida que se impõe (Apelação Cível n. 2013.056504-9, de Rio Negrinho, rel. Juiz Saul Steil, j. em 19-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.048314-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO DIRETA OU INVERTIDA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BOX EM CENTRO COMERCIAL. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVAS NO DECORRER DO PROCESSO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. SUSTENTADA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA (LEI N. 8.245/91). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. ALEGADO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO, FUNDO DE COMÉRCIO E BENFEITORIAS SOBRE A CONSTRUÇÃO DO CAMELÓDROMO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ. AUTORA QUE AFIRMA QUE A RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES ERA DE PARCERIA, E NÃO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. INSUBISTÊNCIA. CONTRATO VÁLIDO QUE ESTABELECE CLARAMENTE A RELAÇÃO NEGOCIAL LOCATÍCIA. AVENTADA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS COMO A DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO. PREVISÕES CLARAS E EXPRESSAS NO TRATO ACERCA DESTES ITENS. MATÉRIA REGIDA POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA. LEI DE LOCAÇÕES QUE APENAS PREVÊ QUE TAIS CONVENÇÕES DEVEM ESTAR CLARAMENTE DISPOSTAS NO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU ABUSIVIDADE. LOCATÁRIA QUE TINHA CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS CONTRATUAIS, BEM COMO DOS ENCARGOS ADVINDOS DESTES, NO MOMENTO DA SUBSCRIÇÃO DA AVENÇA. VALOR DO ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. PRIMAZIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL, PRINCIPALMENTE O DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O Superior Tribunal de Justiça entende ser incabível a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações locatícias regidas pela Lei 8.245/91, porque se tratam de microssistemas distintos, pertencentes ao âmbito normativo do direito privado". (AgRg no Ag 660.449/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008 p. 370). 2. "Conforme exegese do art. 35 da Lei n. 8.245/91, o locador estará isento da indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel locado, até mesmo das necessárias, quando constar do contrato cláusula categórica indicando a renúncia ao direito indenizatório, prevendo inclusive a incorporação das obras ao bem" (AC n. 2003.000715-6, rel. Des. Mazoni Ferreira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072250-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 135, INC. III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA RESOLVIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DO ENCAMINHAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Como destinatário da prova cabe ao juiz decidir se os elementos colacionados aos autos bastam - ou não - para formar o seu convencimento, cabendo-lhe deferir ou indeferir a produção daquela que entender desnecessária, e tendo assim ocorrido no caso concreto, não há cogitar cerceamento de defesa no caso concreto. II. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." (Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça). In casu, porque positivada tal situação, é de ser mantido o redirecionamento da ação exacional a desfavor do sócio-gerente apelante, e, como consectário, também a medida constritiva contra ele tomada, tal como decidido anteriormente em sede de exceção de pré-executividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035290-2, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA DURANTE PERÍODO SUPERIOR A UM TRINTÍDIO (ART. 267, INC. III, DO CPC). DESÍDIA POSITIVADA ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A INÉRCIA DEVEU-SE A EQUÍVOCO DO PODER JUDICIÁRIO NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA. ATOS INTIMATÓRIOS DIRIGIDOS A CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO INICIAL, EMBORA, POR ERRO SEU, NÃO TENHA JUNTADO INSTRUMENTO DE MANDATO AOS AUTOS. PARTE ACIONANTE, ADEMAIS, INTIMADA PESSOALMENTE EM TODOS OS MOMENTOS. ATOS PROCESSUAIS REPUTADOS VÁLIDOS. EXEGESE DO ART. 154 DO MESMO CÓDIGO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido a autora intimada pessoalmente para dar impulso ao feito, mas quedando-se inerte, por mais de um trintídio, avulta correta a sua extinção, sem julgamento de mérito, nos lindes do art. 267, inc. III, do Código de Processo Civil, restando inaplicável, por outro lado, o Enunciado Sumular n. 240 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista a não-citação do réu. Ademais, patenteado está que inexistiu prejuízo à parte demandante, na medida em que ela foi intimada pessoalmente de todos os atos processuais, tendo sido atingida, assim, a finalidade essencial da cientificação, pelo que tais atos devem ser reputados válidos (art. 154 do CPC). Alfim, tem-se que o equívoco partiu dos Advogados subscritores da petição inicial que não juntaram aos autos procuração em seu favor, mas de outrem. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058938-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO IMPUGNANTE. AVENTADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE INACOLHIDA. REQUISITOS AO RECONHECIMENTO DA PERDA DA PRETENSÃO NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO TANTO DA INAÇÃO INJUSTIFICADA DO CREDOR QUANTO DA EFETIVA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVERSO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE POR SI SÓ JÁ BASTARIAM AO AFASTAMENTO DA PREFACIAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, AINDA QUE ADOTADO O RACIOCÍNIO DO AGRAVANTE QUANTO AO LAPSO APLICÁVEL, MESMO ASSIM NÃO SUBSISTIRIA A TESE POR SI LEVANTADA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ NO MOMENTO EM QUE SURGE A PRETENSÃO, NA FORMA DO ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM ANÁLISE EM QUE APENAS COM A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA EFETUADA PELO LIQUIDANTE É QUE SURGIU A POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR O MONTANTE A QUE FAZ JUS EM FACE DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA O TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO FRUIÇÃO DO INTERREGNO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PERDA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068727-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 414, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE TENHA PARTICIPADO DO CRIME. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS OCULARES ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS IMPRATICÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. DECISÃO PROVISIONAL MANTIDA. [...] Para a pronúncia, não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam os acusados como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri [...] (Recurso Criminal n. 2012.081334-9, de São Carlos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 5-3-2013). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE, EM TESE, FOI SURPREENDIDA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO PELAS COSTAS. INDÍCIOS QUE AMPARAM A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.052622-2, de Canoinhas, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOS FINAIS DE SEMANA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, PORQUANTO O PROCESSO ENCONTRA-SE COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.080265-8, de Imbituba, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal.' (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009)" (AI n. 2012.060227-2, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064413-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. DEFERIMENTO DA BENESSE. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077361-8, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA INÚMERAS MOLÉSTIAS ENSEJADORAS DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR RAZOÁVEL. DESACOLHIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RECALIBRAGEM DOS TRÊS PRIMEIROS ENCARGOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR COM HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCABIMENTO EM SEDE RECURSAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS E REMESSA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025468-2, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO IMÓVEL. ART. 1.114, I, DO CPC. AVALIAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO, NO ENTANTO, CABÍVEL APÓS A SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Assentada a discordância acerca do valor de mercado do imóvel a ser partilhado, faz-se mister a avaliação por perito nomeado pelo juízo (art. 1.114 do Código de Processo Civil). A medida, no entanto, poderá ser feita após a sentença que define a divisão, sem prejuízo para nenhuma das partes. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072082-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).