RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DESTA NO ROL DE INADIMPLENTES DO SPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO BANCO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR, UMA VEZ QUE ESTIPULADO AQUÉM DOS PADRÕES MÉDIOS DA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS E POR NÃO ENCONTRAR O PLEITO GUARIDA NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068547-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (ART. 147, CAPUT, C/C O ART. 61, II, "F" E ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PORTANDO UM FACÃO, AMEAÇA DE MORTE A EX-ESPOSA E A FILHA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA ANTE O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 61, II, 'F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTE DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.006456-4, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS E LIMINAR DE RETIRADA DE BENS PESSOAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA NO PATAMAR DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO REFLETEM A REALIDADE DOS PROVENTOS DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O MONTANTE PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO AO DEVER ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO COM FITO DE MINORAR O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. PLEITO DE RETORNO AO QUANTUM ALIMENTAR ANTERIOR. ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DE FILHA POR TER 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. POR SUA VEZ, ALIMENTANTE QUE LABORA COMO PESCADOR. ALEGAÇÃO DE RECEBER R$ 1.211,54 (MIL DUZENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE VALORES ACIMA DOS RENDIMENTOS APONTADOS NA CARTEIRA PROFISSIONAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. CONJUNTO DE PECULIARIDADES QUE DEVE SER SOPESADO. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DA FILHA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022175-5, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL PARTICULAR COM CAMINHÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO QUE EXECUTAVA A LIMPEZA DA VIA PÚBLICA. SINALIZAÇÃO INADEQUADA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. SINISTRO OCASIONADO EM DECORRÊNCIA DE MANUTENÇÃO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO PELA CONDUTA OMISSIVA. ABALROAMENTO TRASEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA AFASTADA. INOBSERVÂNCIA DE QUALQUER SINALIZAÇÃO. CAUSA DETERMINANTE PARA O ACIDENTE. DEVER DE RESSARCIR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. DANOS MATERIAIS RELATIVOS AO CONSERTO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO EVENTO DANOSO, COM BASE NO MENOR VALOR ORÇADO POR EMPRESA IDÔNEA ESPECIALIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. PROCESSO AJUIZADO PELA VÍTIMA DIRETAMENTE CONTRA A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE AO TRANSITAR POR VIA MUNICIPAL COLIDE COM CAMINHÃO DO MUNICÍPIO QUE ESTAVA FAZENDO A LIMPEZA DA ESTRADA. FALTA DE SINALIZAÇÃO. DANO MATERIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro - na hipótese, o recorrido - que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento" (REsp nº 1245618 do RS. Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-11-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022594-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4°, III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE AGUARDA APENAS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIAS ANALISADAS NO WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESTE PONTO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078134-7, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DOS PEDIDOS DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA DOS FILHOS E DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DO RÉU, BEM COMO INDEFERE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE INVERSÃO DA GUARDA EM SEU FAVOR OU DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. INSUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA E ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, DE QUEM PODE PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE VIDA AOS FILHOS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DESABONADORA DA CONDUTA DO GENITOR NO DECORRER DA GUARDA EXCLUSIVA DOS MENORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM A SAÍDA DA GENITORA DO LAR DESCONHECIDAS. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE ESTUDO SOCIAL PARA MELHOR DEFINIÇÃO DA QUESTÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS ENTRE EX-CONVIVENTES. SUSTENTADA PELA AGRAVANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTO PRÓPRIO. FATO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVANTE QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS QUE PODE PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTO DOS FILHOS, JÁ QUE SOB A GUARDA DO GENITOR. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA ATÉ ENTÃO DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU ESTARIA OCULTANDO INFORMAÇÕES PARA PREJUDICAR A PARTILHA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Quando existe luta entre os pais pela posse e guarda dos filhos menores, defere a lei ao magistrado arbítrio para que faça prevalecer o superior interesse da prole, ainda que desatendendo, se preciso, aos reclamos sentimentais dos genitores (Arq. da Revista Forense - Cív. 10.965)" (AI n.º 1998.000482-9, Des. Francisco Borges). 2. É lícito ao ex-convivente requerer alimentos do outro com fundamento na assistência mútua. Contudo, para não desvirtuar a verdadeira natureza jurídica da obrigação, faz-se necessária a comprovação de que a alimentanda de fato esteja impossibilitada de prover sua subsistência, bem como das reais condições financeiras de quem, por direito, estaria obrigado a lhe prestar auxílio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026381-8, de Palhoça, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRETENDIDA PELO GENITOR. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA FIXADA COMO TERMO INICIAL. PLEITEADA A EXONERAÇÃO A PARTIR DO MATRIMÔNIO CONSTITUÍDO PELA FILHA, QUE É MAIOR DE IDADE E EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. POSSIBILIDADE, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES EVENTUALMENTE PAGAS APÓS REFERIDA DATA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS CESSADO COM O MATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De acordo com o art. 1.708 do Código Civil, "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065864-6, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 07.08.2014. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PARTICULAR, QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, II, DO CPC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA AUTORA. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 10.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 35.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO. DESPROVIDO. 1."A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dição do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056267-9, de Jaguaruna, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-09-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PACTUADOS POR AUTORES FALECIDOS, SUCEDIDOS PELOS HERDEIROS. MATÉRIA ESTRANHA À PRESENTE CONTENDA. QUESTÃO QUE DEVERÁ SER TRATADA EM AÇÃO DE COBRANÇA ESPECÍFICA. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. O advogado contratado, que outrora atuava no curso do processo, uma vez substituído ou dispensado com a constituição de novo procurador, carece de legitimidade para requerer o levantamento da verba indenizatória como um todo. A justificação é simples: com a revogação do mandato ou a constituição de novo procurador, rompeu-se, ainda que unilateralmente, o contrato de prestação de serviço; e, desse modo, o advogado destituído ou substituído terá de recorrer às vias ordinárias (processo sumaríssimo ou executório) para a cobrança dos seus honorários profissionais; não se justifica, pela total ausência de conexidade, a instauração de um litígio envolvendo o antigo advogado e o cliente, incidentalmente na execução da sentença condenatória promovida pelo ex-cliente e a parte contrária (CAHALI, Yussef Said, Honorários Advocatícios. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 432). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.005804-9, de Guaramirim, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL QUE APUROU COM BASE EM NORMAS E ÍNDICES TÉCNICOS O VALOR DOS MELHORAMENTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORES QUE, ALÉM DE NÃO SEREM CULPADOS PELO ROMPIMENTO DO PACTO, SOMENTE TIVERAM A OBRIGAÇÃO DE PAGAR DELIMITADA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042212-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. ALIMENTANDA QUE PASSOU A PERCEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TODAVIA, EXONERAÇÃO TEMERÁRIA ANTES DE OPORTUNIZAR A SUA DEFESA. EX-ESPOSA IDOSA, A QUAL, NA ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, ERA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE. POR OUTRO LADO, POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AUTOR REDUZIDA, EM RAZÃO DE DOENÇA. ADEQUAÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.040736-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO APELO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE ADVINDO DA PRECLUSÃO TEMPORAL DO CONTEÚDO DO INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CULMINOU COM A SENTENÇA TERMINATIVA ATACADA. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DAS NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO PRÁTICA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. MÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JURISDIÇÃO QUE NÃO PODE SOFRER QUALQUER ESPÉCIE DE LIMITAÇÃO QUE NÃO SEJA DECORRENTE DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECORRENTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO FIRMADA. EXEGESE DO ART. 4º, § 1º, DA LEI 1.060/1950 E DO ART. 1º, DA LEI 7.115/1983. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018871-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO (ART. 14, CAPUT, E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PORTAVA, SEM O DEVIDO REGISTRO, UMA PISTOLA, CALIBRE 9MM, MUNICIADA COM 12 (DOZE) MUNIÇÕES, E UM REVÓLVER, CALIBRE .38, COM ONZE MUNIÇÕES, E SACOU-OS DURANTE UMA BRIGA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DE TESTEMUNHAS, CORROBORADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO. DECLARAÇÃO DO APELANTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE DERRUIR A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CABIMENTO. ARMAS DE USO RESTRITO E DE USO PERMITIDO APREENDIDAS NO MESMO MOMENTO, ENCONTRADAS NO MESMO LOCAL. ATOS PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE PERMITEM O RECONHECIMENTO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ABSORVIDO PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. EXCLUSÃO DA PENA IRROGADA AO PRIMEIRO DELITO. CONSEQUENTEMENTE, REMANESCIDA A PENA PELA PRÁTICA DO SEGUNDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDO PELO ART. 44 E ART. 77, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E RÉU DETENTOR DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005249-7, de Indaial, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU - ISSBLU. PENSÃO POR MORTE. ENTE ANCILAR QUE, COM ESTEIO NO ART. 18, I, "C", DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 308/2000, PROCEDEU AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO APENAS APÓS A DATA EM QUE A UNIÃO ESTÁVEL FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM O ART. 226, §3º, DA CARTA MAGNA. IMPOSSIBILIDADE DE O LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL FORMULAR ÓBICE À FACILITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, PORQUANTO, ASSIM COMO O MATRIMÔNIO, CONSTITUI ENTIDADE FAMILIAR. TERMO A QUO DO PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA SUPÉRSTITE QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO FALECIMENTO DO DE CUJUS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. A natureza jurídica da ação declaratória de união estável é predominantemente declaratória, em sede da qual o magistrado, ao analisar o contexto fático e os requisitos legais, apenas reconhece a união, dentro de determinado lapso, donde não há falar em eficácia constitutiva desta decisão judicial. Dessa forma, mostra-se equivocado o entendimento da Administração ao determinar o recebimento da pensão por morte apenas quando da prolação de sentença que referendou a união, porquanto o termo a quo para o recebimento deve ser a data do falecimento do segurado, tal como se fossem casados o instituidor da pensão e a sua companheira. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055971-9, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELAS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. PRELIMINAR DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO NÃO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS E SUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE REQUERIDA NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO APROVEITA AO PROCURADOR DA PARTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DO ARTIGO 511, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM OS ARTIGOS 2º E 6º DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. - "Extrai-se das razões de apelo, que a procuradora não efetuou o pagamento do preparo, com embasamento na concessão das benesses da Justiça Gratuita. Contudo, aludido benefício não se estende ao procurador da parte, quando o inconformismo se encontra em questão pontual referente à majoração de honorários advocatícios. Em outras palavras, a Justiça Gratuita constitui benefício personalíssimo, concedido à parte mediante a comprovação de hipossuficiência financeira, sendo que não abrange o pleito recursal do procurador. [...] Portanto, face à inexistência de comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso adesivo, o não conhecimento é medida que se impõe." (Apelação Cível n. 2012.051796-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 10/12/2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049198-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO RETIDO. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS EM 29.11.2004. AJUIZAMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM 21.09.2007. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DA AUTORA A ARCAR INTEGRALMENTE COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PREJUDICADO. Segundo o preceito disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002, a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, prescreve em 1 (um) ano a contar da ciência do fato gerador da pretensão. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073629-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE REJEITOU A REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE REPRESENTADO (ART. 179 DO ECA). PRESCINDIBILIDADE. ATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, EXTRAJUDICIAL, QUE NÃO É CONSIDERADO PRESSUPOSTO PARA O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ADEMAIS, ADOLESCENTE E RESPONSÁVEL DEVIDAMENTE INTIMADOS. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.053953-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A SOMA DAS PENAS DO APENADO E CONSIDEROU A DATA-BASE DO ÚLTIMO TRANSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA O CÔMPUTO DE FUTUROS BENEFÍCIOS PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. CABIMENTO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SOMA DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME FECHADO FIXADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.077141-8, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE UNIFICOU AS PENAS E FIXOU A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA DATA DA ÚLTIMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. INVIABILIDADE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. APLICAÇÃO DA DATA EM QUE O APENADO REGREDIU PARA O REGIME FECHADO COMO MARCO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O marco inicial para o cálculo da concessão dos benefícios da progressão de regime deve ser a da última alteração de fato do regime de cumprimento da pena. Dessa forma, se ao tempo do trânsito em julgado da nova condenação o agravante já se encontrava em regime fechado - por força de condenações anteriores - e assim permaneceu, a data da decisão que regrediu o apenado ao regime mais gravoso deve ser utilizada como marco inicial para o cálculo de futuros benefícios penais. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.056028-6, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RÉUS QUE, EMBORA PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, DEDICAM-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA APELANTE ROBERT. PRELIMINARES LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA E NÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDUÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA POR PARTE DOS AGENTES POLICIAIS. SUPOSTA COAÇÃO EXERCIDA PELOS AGENTES ESTATAIS A USUÁRIOS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ADEMAIS, DELITO DE TRÁFICO CONSIDERADO PERMANENTE, OU SEJA, AQUELE QUE SE CONSUMA COM A MERA GUARDA DO ENTORPECENTE, VISANDO A NARCOTRAFICÂNCIA. PREFACIAL AFASTADA. Caracterizando-se o crime de tráfico de drogas como delito permanente, a simples guarda ou depósito de substâncias entorpecentes para fins de comércio pressupõe o estado de flagrância constante, a ponto de legitimar a prisão em flagrante (Recurso Criminal n. 2009.004329-6, de Joinville, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-6-2009). AUSÊNCIA DE MANDADO PARA ADENTRAR NA RESIDÊNCIA EM QUE O ENTORPECENTE FOI APREENDIDO. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA DEVIDO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL ARREDADA. MÉRITO APELANTES ROBERT E MAICK. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS DE APROXIMADAMENTE 3,8G DE 'COCAÍNA' E DE 5,4G DE 'MACONHA' COM USUÁRIOS E DE 35G (TRINTA E CINCO) GRAMAS COM O APELANTE ROBERT, BALANÇA DE PRECISÃO, ALÉM DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DO FATO CRIMINOSO DENUNCIADO EM RELAÇÃO AOS RÉUS. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS MANTIDA NO PONTO. APELANTE MAICK. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O PRECEITO INCRIMINADOR MAIS BRANDO, PREVISTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DA DROGA POR GRUPO DE AMIGOS. TRÁFICO ÍNTIMO NÃO CARACTERIZADO. USUÁRIOS QUE CONFIRMAM TEREM COMPRADO A DROGA DO APELANTE. PEDIDO ARREDADO. APELANTE ROBERT. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM GRAU MÁXIMO. PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PELO AFASTAMENTO DE TAL BENESSE. APELANTES ROBERT E MAICK. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE DETÉM PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. APELANTE MAICK. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. COCAÍNA. REGIME FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO DO APELANTE ROBERT CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO APELANTE MAICK CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.091504-5, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).