RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFLAGRADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA NECESSÁRIA E ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA PROBLEMÁTICA NARRADA NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRÁRIO A MANDAMENTO EXPRESSO DE LEI. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU NO FORNECIMENTO DE CÁRTULAS AO CLIENTE QUE AS EMITIU AO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUTOR QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE FOLHAS DE CHEQUE (NA CASA DOS MILHARES) A EMPRESA HÁ POUCO TEMPO CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELA CORRENTISTA. NEXO CAUSAL PRESENTE. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071390-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-07-2014). 2. "São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.009353-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068461-0, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL ATESTATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU SEQUELA PÓS-TRAUMÁTICA INCAPACITANTE. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pela acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065862-2, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR NO IMPORTE DE 80% (OITENTA POR CENTO) DE UM SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE RESIDE EM MORADIA MODESTA, TEM RENDA REDUZIDA E POSSUI DIVERSAS DÍVIDAS. MINORAÇÃO PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO QUE MELHOR ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE (ART. 1.694, § 1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Obtido o resultado positivo no exame de DNA é certa a obrigação ao pagamento de alimentos pelo genitor, os quais retroagem à citação (súmula n. 277 do STJ). Cabível, porém, a readequação da verba na hipótese, para melhor atender o binômio necessidade/possibilidade. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050455-6, de Gaspar, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

EXECUÇÃO. ASTREINTES. ART. 461, § 3º, DO CPC. PENA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. REDUÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. SANÇÃO, NO ENTANTO, NÃO LIMITADA À OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão que fixa a astreinte não faz coisa julgada material, e assim o valor da pena poderá ser revisto sempre que se reputar excessivo, a exemplo do que ocorre no caso vertente, em que a sanção por depósito em atraso de pensão excede em muitas vezes o valor da dívida inadimplida, a ponto de ensejar verdadeiro enriquecimento ilícito. O valor da multa diária em caso de descumprimento da decisão antecipatória não fica limitado pelo valor da obrigação principal. (Agravo de Instrumento n. 2012.038000-8, de São José, Rel. Des. Monteiro Rocha, j.1.11.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050536-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEFLAGRADA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RAZÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINARES LEVANTADAS PELO RÉU EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA NECESSÁRIA E ADEQUADA À SATISFAÇÃO DA PROBLEMÁTICA NARRADA NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRÁRIO A MANDAMENTO EXPRESSO DE LEI. AVENTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO NA NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU NO FORNECIMENTO DE CÁRTULAS AO CLIENTE QUE AS EMITIU AO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. AUTOR QUE FIGURA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO. FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE FOLHAS DE CHEQUE (NA CASA DOS MILHARES) A EMPRESA HÁ POUCO TEMPO CORRENTISTA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES SEM FUNDOS EMITIDOS PELA CORRENTISTA. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO DANO AINDA QUE NÃO APRESENTADO O CHEQUE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DATA PARA COMPENSAÇÃO DA CÁRTULA POSTERIOR ÀS NOTÍCIAS AMPLAMENTE DIVULGADAS DA OCORRÊNCIA DO GOLPE FINANCEIRO E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE RESGATE DO VALOR DO CHEQUE. FATO NOTÓRIO, QUE INDEPENDE DE PROVA (CPC, ART. 334, I). NEXO CAUSAL PRESENTE. DEVER DE REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. "O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071390-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 31-07-2014). 2. "São responsáveis civilmente os bancos que fornecem talonários de cheques a clientes sem capacidade econômica ou deixam de adotar medidas para retomada das cártulas" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.009353-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 14-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.066130-6, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Cheques emitidos por terceiro. Insuficiência de fundos. Fornecimento de talonário. Desidía da instituição financeira. Matéria de competência das Câmaras Civis. Recurso não conhecido. Redistribuição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039118-6, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 09.01.2011, NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUTOR QUE JÁ RECEBEU QUANTIA INDENIZATÓRIA AINDA QUE SEM OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO "Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. Todavia, atestada pelo perito judicial a ausência de debilidade permanente que incapacite a parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido de complementação de indenização securitária." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059866-0, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 08-05-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.074817-2, de Lauro Müller, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESASTRE AMBIENTAL. SUSTENTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TESE QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, OS QUAIS DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA QUE O AUTOR EXERCIA A PESCA PROFISSIONAL À ÉPOCA DOS FATOS. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RÉ. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE DO SERVIÇO DE FRETE DIANTE DO IMEDIATO INTERESSE ECONÔMICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, TESTEMUNHAL E PERICIAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES, ESPECIALMENTE DOCUMENTAIS, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINARES AFASTADAS. EMBORCAMENTO DO COMBOIO NORSUL-12/NORSUL-VITÓRIA NO CANAL DE ACESSO À BAÍA DA BABITONGA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL OCASIONADA PELO DERRAMAMENTO DE 107M³ DE ÓLEO NAS ÁGUAS DA REGIÃO. PREJUÍZOS À ATIVIDADE PESQUEIRA POR CONTA DA REDUÇÃO CONSIDERÁVEL DOS CARDUMES EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CAUSADOR DO DANO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, §3º DA CRFB E DO ART. 14, § 1º DA LEI 6.938/81. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.540,00 QUE SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. LUCROS CESSANTES MANTIDOS EM 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. VALORES ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM CASOS IDÊNTICOS, DECORRENTES DO MESMO FATO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA DE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Com a evolução legislativa referente à responsabilidade objetiva, a atual complexidade da sociedade e dos meios de produção e circulação do capital, fizeram com que algumas atividades que implicassem em maiores riscos à coletividade fossem alçadas a uma categoria diferente, por meio da qual não mais seria necessária a demonstração da culpa, mas apenas do nexo de causalidade e dano. 2. O caráter objetivo da responsabilidade civil por danos ao meio-ambiente remonta à edição da Lei 6.938/81, a qual positivou o princípio do poluidor-pagador tendo, posteriormente, conquistado status constitucional ao ser recepcionado pela Constituição Cidadã, aplicando-se aos casos de degradação ambiental a teoria do risco integral. 3. São presumíveis os danos morais suportados pelo pescador profissional que, por conta de desastre ambiental, vê-se praticamente impossibilitado de exercer a sua atividade laborativa devendo, ainda, o causador do prejuízo arcar com os lucros cessantes referentes ao que a vítima deixou de auferir por conta do infortúnio. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018265-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS. CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE AS CONTAS DO AUTOR. INSURGÊNCIA. PRETENDIDA, PELO RÉU, A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, NESTA FASE RECURSAL, A FIM DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 915 DO CPC. DOCUMENTOS, ADEMAIS, QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS, NÃO PODENDO SER ADMITIDOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelece o §2º do art. 915 do CPC, sendo positiva a sentença de primeira fase do procedimento da prestação de contas, será o réu condenado a prestar as contas, no prazo de 48 horas. A cominação prevista em lei para o descumprimento desta ordem é bastante grave: transfere-se ao autor a faculdade de apresentar as contas e fica o réu impedido de impugná-las. Inviável, via de consequência, a admissão de documentos apresentados apenas em sede de apelação, pelo réu omisso, que visem a demonstrar a inexistência de saldo devedor em favor do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035564-7, de Videira, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047883-5, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA VAZADO PELA AUTORA EM RAZÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ESVAZIAMENTO DO PROCEDIMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056214-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO BANCO DEMANDADO PELA EMISSÃO DE CONSIDERÁVEL NÚMERO DE FOLHAS DE CHEQUES A SUA CLIENTE, FACILITANDO A CONCRETIZAÇÃO DE GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE-ECONÔMICA. FORNECEDOR DE SERVIÇOS QUE AO ATUAR NO MERCADO DE CONSUMO TORNA-SE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DE SUA ATIVIDADE (ART. 14, CDC). ENTRETANTO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NEGÓCIO ENTRE AS PARTES QUE CIRCUNSCREVIA-SE NA APLICAÇÃO/EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO EM TROCA DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE VALORES ACRESCIDOS DE JUROS QUE ULTRAPASSAVAM LIMITES PREVISTOS NA LEI DA USURA (DECRETO N. 22.626/1933). COMPORTAMENTO VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017494-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

PREVIDENCIÁRIO. AUTORA PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO ASSISTENCIAL CONTINUADA. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA DECORRENTE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.064452-0, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR AOS ADOLESCENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CAÇADOR. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034872-1, de Caçador, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PERDAS E DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO GENITOR DOS DEMANDANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES MENORES DE IDADE. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSISTE EM IRREGULARIDADE SANÁVEL. SUBSISTÊNCIA. JUNTADA DO TERMO DE GUARDA EM SEDE DE APELAÇÃO. QUESTÃO MERAMENTE FORMAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SANADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012840-4, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PLANO DE SAÚDE. DÍVIDA DESCONSTITUÍDA JUDICIALMENTE EM AÇÃO CONEXA MOVIDA PELA EXECUTADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA UNIMED EXEQUENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO QUE INSTRUI A PRESENTE EXECUÇÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO, HAJA VISTA NÃO TER TRANSITADO EM JULGADO A AÇÃO NA QUAL A EXECUTADA PRETENDE A NULIDADE DO INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA JUDICIALMENTE RECONHECIDA COMO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086442-8, de Caçador, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 138, CAPUT, C/C O ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE NÃO EXPÕE AS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE FORAM ATRIBUÍDOS AO PACIENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.078106-2, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 129, § 9º E ART. 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 7º, I, DA LEI N. 11.340/2006 (INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SEGREGAÇÃO AUTORIZADA SOMENTE PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO DAQUELAS. REQUISITOS DO ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE IMPÕE. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.079558-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA (ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENSO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. OCORRÊNCIA DO DELITO NA FORMA QUALIFICADA. ADEMAIS, ACUSADO COM ANTECEDENTES CRIMINAIS EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO (REQUISITO SUBJETIVO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.076016-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO PARA PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CRUZAMENTO DE VIA SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO FLUXO DE VEÍCULOS, ESPECIALMENTE OS QUE TRAFEGAVAM PELA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29 § 2º, 34 E 44, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO ESTÉTICO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, ALEGANDO NÃO TER RESULTADO DEFORMIDADE PERMANENTE DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. CICATRIZ PERMANENTE NA PERNA ESQUERDA DO AUTOR COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. OUTROSSIM, RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO COMPROVADA A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR APURADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL (DEBILIDADE PERMANENTE LEVE NA MÃO DIREITA). AINDA, RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA QUANTIA, FIXADA EM SENTENÇA NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM A DEBILIDADE SUPORTADA PELO AUTOR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RENDA AUFERIDA À ÉPOCA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO REQUERENTE PARA MAJORAÇÃO DA VERBA, FIXADA EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELOS PATRONOS DO AUTOR. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074816-9, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-10-2014).